Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.2903.8000.3800

251 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente de valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2 - Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento po... ()

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Doc. 150.1382.8002.6000

252 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora. Incidência até o momento da expedição do requisitório. Improcedência. CF/88, art. 100.

«I - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública. Precedentes: REsp 935.096/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/9/2007 e AgRg no REs... ()

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Doc. 143.1772.3001.6500

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de precatório. Nova citação. Desnecessidade. Art. 6º da licc. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser desnecessária nova citação por ocasião da expedição de precatório complementar. 2. Não há como se conhecer nesta Corte de matéria não apreciada na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido a inércia dos autores o motivo da paralisação do processo. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmul... ()

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Doc. 160.1573.0002.6500

254 - STJ. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Depoimentos que não foram determinantes para a condenação do paciente. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Verbete 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os Tribunais Superiores também firmaram a compreensão de que a falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição... ()

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Doc. 241.1040.9123.4624

255 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito (compensação ou restituição mediante precatório). Prova do recolhimento indevido.

1 - O STJ possui entendimento de que a prova do recolhimento indevido, em sua totalidade, somente é necessária por ocasião da especificação do quantum debeatur. 2 - Na demanda originária, a pretensão é voltada ao reconhecimento da existência do direito de restituição de tributo recolhido indevidamente, razão pela qual aos comprovantes juntados com a petição inicial outros podem ser anexados posteriormente. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 911.1154.2633.2917

256 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate evidencia oscilação jurisprudencial na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. No entanto, o Supre... ()

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Doc. 140.0988.3606.9418

257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício requisitório complementar. 1. Execução julgada extinta por sentença que reputou satisfeita a obrigação de pagamento por parte da pessoa política, com fundamento no art. 924, II, CPC, em 09 de fevereiro de 2023. Ausência de recurso das partes. Interdição à possibilidade de expedição de ofício requisitório para o recebimento de suposto saldo credor em aberto. Sentença extintiva que, ao par de afastar a... ()

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Doc. 192.9670.3000.0900

258 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II do). Precatório. Pagamento insuficiente. Necessidade de expedição de novo precatório, com citação da Fazenda Pública. Aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral no tema 266 pela suprema corte (re 1605.481/SP-rg, rel. Min. Ellen gracie, DJE 20/8/2010). Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial do estado de São Paulo provido.

«1 - Prevalecia, outrora, nesta Corte Superior o entendimento manifestado por ocasião do julgamento primitivo deste Recurso Especial (fls. 457/458), pelo qual seria desnecessária nova citação da Fazenda Pública nos casos de pagamento insuficiente e expedição de precatório complementar. 2 - Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ratificando sua jurisprudência, firmou entendimento contrário, pelo qual é o... ()

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Doc. 190.1062.5007.5200

259 - TST. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 24/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua... ()

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Doc. 181.9292.5021.4100

260 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua... ()

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Doc. 181.9292.5021.4200

261 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua... ()

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Doc. 730.5425.7702.0861

262 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente da atualização monetária e juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do ofício requisitório. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, fixou tese estabelecendo que incidem juros de mora no período compr... ()

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Doc. 158.6592.9000.4500

263 - STF. Recurso extraordinário. Tema 266/STF. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 266/STF - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da e §§, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.»

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Doc. 128.4474.3000.2000

264 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 09/12/2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no , § 13, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros: «Art. 1º O passa a vigorar com a seguinte redação: « [...] § 13. O credor poderá ceder, total o... ()

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Doc. 147.7895.3015.4900

265 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado», o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 957.1613.7521.8185

266 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP, TEMA 266/STF,

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. Recurso provido

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Doc. 116.3012.1000.1000

267 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7457.5400

268 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

«Nos termos do , § 2º, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda.»

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Doc. 103.1674.7138.7900

269 - STJ. Competência. Precatório. Questões incidentes.

«Em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Precedentes.»

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Doc. 306.9315.6801.6972

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000010-42.1997.8.19.0035). Servidora pública municipal no cargo de merendeira do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Impugnação da Execução pelo ente público. Sentença reconhece a prescrição individual. Reforma da decisão pelo Tribunal, sob a tese de que a Execução promovida pelo sindicato autor do writ interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executiva individual. Prosseguimento d... ()

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Doc. 777.8230.2437.7501

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Ação anulatória - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de São Paulo - Irresignação fazendária contra a parte da decisão que determinou o prosseguimento da execução do valor incontroverso, sob o regime de precatórios, ressalvando que a eventual execução da verba controvertida deverá adotar a mesma sistemática de pagamento - Possibilidade - Observância ao regime do valor total da execução - O Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 710.3578.8969.1393

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Precatório expedido em 2005 - Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF - Modulação de efeitos (questão de ordem) nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF que expressamente convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária - Juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada parce... ()

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Doc. 236.0207.1081.0991

273 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Insurgência dos exequentes contra a homologação dos cálculos da DEPRE e a sequente declaração de quitação do precatório, com extinção da fase executiva (CPC, art. 924, II). Não acatamento. Em precatórios aguardando pagamento, expedidos antes de 25/3/2015, como era o dos autos (3/10/2003), é aplicável como critério de correção monetária a TR até o dia 25/3/2015, e, de tal data em diante, o IPCA-E, nos termos da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Teses do Tema 810, por sua vez, cuja aplicação é restrita à fase anterior à expedição do precatório. Precedentes, inclusive da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 957.3670.3101.9362

274 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JÁ REALIZADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O PAGAMENTO.

Trata-se de recurso do executado contra a decisão do juízo monocrático que determinou a atualização dos valores pagos ao exequente. Ausência de preclusão sobre a matéria, uma vez que as decisões que a abordaram foram objeto de recursos. Ofício enviado pela Divisão de Precatórios Judiciais do Gabinete da Presidência, indicando que os valores pagos aos agravados foram devidamente atualizados, não havendo que se falar em nova atualização: Recurso que deve ser provido para reconhec... ()

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Doc. 160.2534.0001.2900

275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal contra município. Submissão ao regime de precatórios. Certidão positiva com efeitos de negativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No recurso especial, a municipalidade alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre possibilidade de expedição da CPD-EN com base nos dispositivos do , IV e V, tampouco sobre a contradição relativa ao reconhecimento do Município recorrente como sujeito ao regime de precatório. 2. Infere-se do acórdão que a Corte regional reconhece a submiss... ()

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Doc. 164.7844.8002.0000

276 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito em fase de execução. Expedição de precatório, após trâmite processual, com o valor devido aos autores. Alegação da Prefeitura executada de que um dos autores não fez parte da ação principal, malgrado tenha feito parte da ação cautelar que a precedeu. Suposto erro material que deveria pesar contra o mencionado autor. Efetiva constatação de que o nome do referido autor não consta do rol dos autores da ação principal. Existência, contudo, de procuração assinada pelo mesmo nos autos de tal ação, denotando intenção inequívoca de dar prosseguimento à lide. Falha que não pode ser atribuída ao autor-agravado, o que redundaria em prejuízo de difícil reparação. Recurso improvido.

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Doc. 162.5401.5413.5974

277 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Determinação para apresentar declaração de próprio punho, juntar extrato bancário e prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Expedição de ofício à CGJ e à OAB. Conduta do Magistrado presidente do feito acertada e absolutamente necessária diante dos precedentes vinculados ao caso em tela. Elevação de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. 180.3452.2001.7500

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7600

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7700

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7800

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7900

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1000

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.1200

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.1300

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1400

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1600

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1700

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1800

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1900

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2000

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2100

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 180.3230.9001.2200

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2400

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.2700

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.3000

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 180.3230.9001.3500

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.3600

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.4690.0002.1100

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.1200

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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