Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3301.2533.0279

201 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório original expedido. Depósito insuficiente. Precatório complementar. Determinação do conselho nacional de justiça de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo. Ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamento suficiente do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Meras executoras de decisão proferida pelo CNJ. Precedentes. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrente impetrou Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculo (DEPRE), consubstanciado na determinação de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação ... ()

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Doc. 111.8322.9000.1500

202 - TJRJ. Precatório. Expedição do valor incontroverso. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 739, § 2º.

«1. A questão trazida aos autos versa sobre a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. O embargante impugnou a planilha apresentada pela exequente, entendendo que seria cabível o valor de R$ 161.396,93. Logo, o valor controvertido seria R$ 31.457,08. 3. Não há vedação legal para a expedição de precatório na forma requerida pelos agravantes; a uma porque não há recurso pendente da part... ()

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Doc. 103.1674.7325.5100

203 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do »

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Doc. 241.0310.7319.2597

204 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Suposta ausência de intimação da expedição de carta precatória. Comprovação nos autos que a defesa foi cientificada. Entendimento sumulado. Enunciado 273 da sumula do STJ. Ordem denegada.

1 - A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verifica a licitude delas e a necessidade de nova produção, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é inviável na presente via. 2 - O entendimento do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, é uníssono no sentido de que é suficiente a intimação das partes da expedição da carta precatória, permanecendo a cargo dos interessado... ()

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Doc. 580.5896.7377.9956

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatórios dos valores incontroversos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Preliminar de não conhecimento, por intempestividade, arguida em contrarrazões, afastada. Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal (). Hipótese em que a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Impugnação parcial que, nos termos do art. 535, §4º, do ... ()

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Doc. 103.1674.7433.5300

206 - STJ. Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

«A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao , não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.»

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Doc. 230.8310.4714.4175

207 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parcela incontroversa. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: «Registro que o Estado do Maranhão ao impugnar o cumprimento de sentença questionou a totalidade do crédito exequendo. [...] Com efeito, para a expedição de precatório nos termos do art. 535, § 4º do CPC, faz-se necessária a express... ()

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Doc. 136.4215.4005.1700

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não-incidência. Súmula 168/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. 2. Conforme a Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO... ()

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Doc. 240.8201.2191.5490

209 - STJ. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro). Processual civil. Súmula 213/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Súmula 461/STJ. CPC/2015, art. 927, IV e § 4º.

A leitura do precedente formado no Tema 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de restituição via precatórios de indébito tributário reconhecido em sed... ()

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Doc. 262.8342.4002.3841

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

indeferimento da expedição de Ofício Requisitório. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, o agravante quer a reforma da decisão agravada, de modo que seja deferida a incidência dos juros de mora e correção monetária entre a data da homologação até a expedição do precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Fazenda agravada informou que os juros e a correção monetária serão observados quando do pagamento. Mas é o DEPRE quem os calcula, levando em consideração a ... ()

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Doc. 442.2885.3798.0047

211 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE.

Ação de conhecimento, movida em face do Município de São Paulo, em virtude de responsabilidade civil da administração. Indenização arbitrada. Trânsito em julgado. Execução iniciada, tendo a autora formulado pedido de expedição de ofício requisitório para o pagamento do débito por precatório. Petição não apreciada pelo d. Juízo «a quo". Remessa do feito ao arquivo. Desarquivamento após passados cinco anos. Processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Sentença que... ()

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Doc. 241.0310.7904.9179

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade do apelo excepcional. Precatório complementar. Falta de citação do ente público. Ausência de nulidade.

1 - Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente. 2 - Não há nulidade a ser reconhecida no caso dos autos, uma vez que é dispensada a realização de nova citação antes da expedição de precatórios complementares. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial

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Doc. 241.1040.9743.0880

213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.

I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ. II - Havendo, porém, o trânsito em julgado da sentença que determina a incidência dos juros até o depósito da integralidade da dívida, passam a ser devidos juros moratórios na expedição do precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 458.7166.4152.0470

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Honorários que não decorrem de condenação e integram montante único, que se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Autonomia em relação ao crédito principal apenas para os honorários sucumbenciais. . Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. Possibilidade apenas da reserva das respectivas verbas na mesma requisição devida ao outor... ()

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Doc. 103.1674.7358.1800

215 - STJ. Precatório complementar. Atualização. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«As egrégias Turmas integrantes da 3ª Seção já haviam firmado entendimento no sentido de que a expedição de precatório complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, deveria observar o disposto no , com a citação da Fazenda Pública. Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002 (cf. Informativo 1... ()

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Doc. 211.0060.8115.5350

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da , a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . 3 -... ()

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Doc. 177.2140.2003.0900

217 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 3. O STJ, conforme a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/R... ()

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Doc. 339.6611.5862.3832

218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()

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Doc. 222.6189.7963.4005

219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de p... ()

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Doc. 103.2818.5303.9405

220 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO CRÉDITO - DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CESSÃO COMUNICADA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (, § 13). Todavia, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14). Condição de eficácia para a cessão de crédito representado por precatório com sede constitucional, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. 2.... ()

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Doc. 143.3554.6825.8978

221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

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Doc. 144.9591.0011.5300

222 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de carta precatória. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Aplicando-se o princípio da razoabilidade, não há que se falar, no presente caso, em excesso de prazo diante das circunstâncias do caso concreto, isto é, a necessidade de expedição de cartas precatórias, o fato de que este cumpre pena fixada em outro processo pelo mesmo delito de tráfico de drogas, tendo reincidido quando estava segregado, e a sua clara periculosidade à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7401.8900

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.»

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Doc. 103.1674.7410.2500

224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.»

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Doc. 240.8261.2121.9476

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O feito decorre de cumprimento de sentença em que restou assegurado a um grupo de servidores do Distrito Federal o reajuste relativo ao Plano Collor, no percentual de 84,32%. II - Após decisão monocrática que determinou a exclusão de parcelas posteriores a 23.7.1990 e cancelados os precatórios expedidos em duplicidade, e suspendeu o pagamento ou a expedição de qualquer precatório no tocante ao mandado de segurança, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS nego... ()

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Doc. 111.2225.4549.4939

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO À OAB E AO NUPOMEDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, que exigia a juntada de procuração específica com firma reconhecida. A sentença condenou os advogados da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE para ave... ()

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Doc. 210.8050.5216.1499

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Eventual violação à coisa julgada. Supressão de instância. Inovação recursal. Inexistência de anterior discussão a respeito dos cálculos homologados. Razões recursais inaptas a ensejar a modificação do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O Acordão a quo entendeu que o pedido de expedição de precatório complementar não poderia ser deferido porque os cálculos homologados em 2011 transitaram em julgado, não mais podendo ser discutidos em pedido posterior. Configurando inovação recursal somente instalada com o pedido de complementação do precatório. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabe... ()

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Doc. 577.2098.8324.3089

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Expedição de Precatório. Cessão de direitos. Decisão agravada indeferiu a expedição de prévia de precatório em nome do embargante, por considerar que haveria inconsistências na documentação apresentada para comprovar a cessão do precatório. Consta dos autos originários prévia de precatório já expedida em nome do cessionário requerente, com concordância de ambas as partes. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.2294.2053.9300

229 - TST. Precatório. Inaplicabilidade da Resolução 02/2006 do juízo auxiliar de conciliação em precatório do trt da 17ª região. Pagamento de precatório à vista com deságio ou parcelado. Ausência de acordo com o juízo auxiliar de conciliação em precatórios. Atualização devida. Recurso provido.

«A Resolução 2/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que autorizou o pagamento à vista com deságio ou parcelado de valores incontroversos em precatórios, decorreu de tratativas promovidas pelo Juiz-Presidente da Corte com a Fazenda Pública objetivando assegurar o imediato cumprimento dos precatórios preteridos. Entretanto, as atas de reuniões deixam claro que não houve concordância dos credores com tal forma de pagamento, não se podendo interpretar o recebimento de v... ()

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Doc. 673.2994.5167.2888

230 - TJSP. VOTO 41100 REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação 159 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petiç... ()

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Doc. 264.9711.5085.9360

231 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Petição inicial genérica e destituída de fundamentos sólidos. Legitimidade da cobrança. Multa por litigância de má-fé devida, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE diante dos indícios de exercício de advocacia predatória. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.4271.0103.2732

232 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de primeira instância que havia concluído «não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa», por entender «não mais existir óbice ao atendimento do pleito». 2 - Em Embargos de Declaração, a União requereu a manifestação acerca do fato de que os valores, in casu, não são incontroversos, porquanto os Embargos à... ()

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Doc. 183.2483.0000.5400

233 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório.»

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Doc. 183.2531.5001.6400

234 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório.»

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Doc. 153.3981.8001.7400

235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição do precatório. Descabimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. A mera condenação ao pagamento de juros moratórios, no título exequendo, não implica necessariamente na sua incidência até a data da expedição do precatório. Precedentes. 2. Somente incidem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e a data do depósito se o pagamento da execução não for efetuado no prazo constitucional, previsto no art. 100, § 1º da CF (até dezembro do ano seguinte ao da inscrição do precatório), o que, entretanto, ... ()

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Doc. 220.3281.1221.2821

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.

1 - Estabelecem, respectivamente, a e . «ficam cancelados os precatórios e as rpv federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial»; «cancelado o precatório ou a rpv, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor». 2 - A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de qu... ()

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Doc. 155.1272.4000.0100

237 - STF. Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. I - Constitucional. Processual civil. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. II - preterição em relação a precatório não alimentar. Possível distinção de regimes. Verificação da ocorrência de quebra na ordem cronológica de pagamento com expedição de ordem de sequestro de verbas públicas. III - Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, caput, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 521/STF - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.Tese jurídica fixada: - O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do , não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a , § 2º,... ()

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Doc. 194.8590.9002.2000

238 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. 2 - O Trib... ()

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Doc. 241.0260.7700.0607

239 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios. 2 - Havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios (mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação),... ()

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Doc. 192.8195.4000.3300

240 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da identidade física do juiz.

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Doc. 900.8790.6360.2671

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola contra decisão que determinou a suspensão da execução até a realização de perícia judicial, impedindo a expedição de precatório referente à parte incontroversa do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução e expedição de precatório para a parte incontroversa do débito, à luz do art. 535, § 4º ... ()

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Doc. 200.2815.0001.3500

242 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2 - O STJ seguia o entendimento, firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálcu... ()

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Doc. 670.3389.8108.9887

243 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. «PERÍODO DE GRAÇA» (ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO). TEMA 1037 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

No caso concreto, o e. TRT entendeu pela possibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e a sua inscrição no orçamento para efetivo pagamento - o chamado «período de graça» -, mormente após a alteração promovida no referido dispositivo pela Emenda Constitucional 62/2009. 2 . Imperioso o provimento do agravo, ante a possível violação do art. 100, § 1º (atual §5º), da CF/88, nos moldes do Agravo de instrume... ()

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Doc. 167.2824.4000.8600

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de expedição de precatório. Embargos à execução. Ausência de julgamento definitivo. Parcela incontroversa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de valores incontroversos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3130.7223.6244

245 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório expedido em 2002. Correção monetária. Observância da modulação temporal fixada na ADI Acórdão/STF e na ADI Acórdão/STF. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF.

1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e na ADI 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial ... ()

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Doc. 142.2191.8000.5500

246 - STJ. Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da Emenda Constitucional 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no , § 2º. outorgado ao titular falecido. 2. Os dispositivos constitucionais. introduzidos pela Emenda Constitucional 62/2009. mencionam que o direito de preferência será outorgado aos ... ()

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Doc. 12.2601.5001.9100

247 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 145.2155.2006.3400

248 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão que apurou diferenças em aberto determinando o aditamento. Insurgência requerendo a expedição de novo precatório. Desacolhimento. Necessidade de expedição de precatório complementar e/ou suplementar para a satisfação integral da dívida, ou seja, para o pagamento das atualizações respectivas, em complementação, na forma dos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 201.0980.5000.4800

249 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pa... ()

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Doc. 202.4413.2000.3000

250 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio... ()

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