Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7222.4786

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Doação. Negativa de prestação jurisdicional. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Inexistente. Impugnação. Testamento. Validade. Súmula 283/STF. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação do quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da validade do testamento demandaria a análise de circ... ()

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Doc. 220.4081.1126.4376

352 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Revogação. Invalidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foram observadas as formalidades exigidas para a revogação do testamento. Alterar esse entendimento demandaria o Reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 530.8617.7697.1107

353 - TJSP. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 639.7321.6317.8796

354 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do inventário em virtude da pendência de ação de invalidação do testamento. Prejudicialidade externa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 208.6262.3005.3700

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de confirmação de testamento particular. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9040.1205.5895

356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Abertura de testamento. Nulidade. Não ocorrência. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e da presunção de veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas perante o tabelião de notas.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 27/04/2017). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção ... ()

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Doc. 153.4069.5103.1848

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS - LIMITES DA LEGÍTIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO - AVALIAÇÃO - DETERMINADA PELO TRIBUNAL - DIVISÃO ENTRE AS PARTES. -

Considerando que nos autos da Apelação Cível este E. Tribunal de Justiça determinou a liquidação de sentença para averiguar a validade do testamento em relação aos limites da legítima, a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser realizada pelo d. juízo de origem após findo o procedimento. - No curso da liquidação de sentença as despesas processuais deverão ser distribuídas a parte que pleiteou a diligência feita, ao passo em que os custos da avaliação dos imóveis qu... ()

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Doc. 210.7131.1160.8105

358 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Testamento público. Requisitos legais. Incapacidade. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - A questão jurídica debatida nos autos refere-se à nulidade de testamento por deficiência na capacidade mental do testador. A Corte local, mediante a apreciação dos fatos e das provas aco... ()

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Doc. 592.6397.3415.7135

359 - TJSP. Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 458.2668.0157.6122

360 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra a decisão que declarou a restrição determinada em testamento pelo falecido apenas sobre o imóvel de matrícula 100.433 CRI da localidade. Nota de devolução do cartório de registro imobiliário para adequação do formal de partilha. Disposição de última vontade do testador, que restringiu o seu patrimônio com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade e apresentou justa causa. Inteligência do CCB, art. 1.848. Restrição que atinge a legítima das herdeiras e só pode ser declarada nula em incidente próprio, seguido o devido processo legal. Ação de abertura e registro de testamento transitada em julgado. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 210.8050.6551.1370

361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da , III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso, a parte recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso es... ()

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Doc. 210.8050.5419.3566

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da , III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso, a parte recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso es... ()

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Doc. 509.6859.7772.5145

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE INVENTÁRIO, NEGANDO, OUTROSSIM, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

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Doc. 180.8764.4001.2600

364 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Comprovação do recolhimento das custas recursais posterior à interposição da apelação. Deserção. Reconhecida. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Capacidade para testar. Demência senil. Intervalos de lucidez. Cc/16. Prova robusta. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico. 3 - A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato de interposição do recurso, não ... ()

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Doc. 134.0472.1000.0600

365 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC/1973, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

«Diferentemente da figura do testamenteiro, a indicação de inventariante no testamento é meramente acidental e não se sobrepõe forçosamente sobre as normas legais que tratam do tema. O inventariante administra temporariamente o espólio e, sempre que possível, deve ser o indicado pela vontade comum dos herdeiros, os interessados imediatos. O inventariante dativo é excepcional, inclusive porque sequer tem legitimidade para representar plenamente o espólio. Embora em casos específicos o... ()

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Doc. 210.8170.4588.8226

366 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade de testamento público. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 218/STF.

1 - A teor da Súmula 218/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.0585.3000.3300

367 - TJRS. Apelação cível. Direito das sucessões. Direito internacional privado. Ação de confirmação de testamento particular feito no exterior. Lei aplicável. Legislação estrangeira. Lex loci actus. Decreto-lei 4.657/1942, art. 14 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Competência da autoridade judiciária brasileira. CPC/2015, art. 23, II. Ônus da prova do teor e da vigência de direito estrangeiro. CPC/2015, art. 376. Sentença extintiva desconstituída, de ofício. CPC/2015, art. 23.

«1. O testamento particular feito em Hong Kong, local de domicílio do testador, beneficiando a filha brasileira com os bens imóveis situados no Brasil, deve ser confirmado perante a autoridade judiciária brasileira, conforme determinação do , II. 2. Considerando que, à confirmação do testamento particular sub judice deverão ser observados os requisitos formais exigidos pela lei de Hong Kong (Princípio da «lex loci actus»), vigente ao tempo da elaboração da decl... ()

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Doc. 240.5270.2480.4708

368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de inventário e partilha. Nulidade da escritura pública. Inexistência. Herdeiros capazes e concordes. Observância da disposição de última vontade exposta no testamento. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do , c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão... ()

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Doc. 103.1674.7535.6900

369 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – e Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocor... ()

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Doc. 210.8110.2369.8796

370 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Testamento. Citação dos herdeiros legítimos. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 205.8175.5000.2000

371 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o ( ), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2 - O Códi... ()

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Doc. 303.7189.9352.9600

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Conhecimento. Valor da causa. Ação anulatória de testamento. Correspondência ao valor controvertido, no caso, à parte disponível da herança. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 165.2483.1006.8500

373 - TJSP. Testamento. Anulação. Descabimento. Observância do devido processo legal. Eventual excesso que deverá ser analisado no inventário. Cláusula restritiva. Matéria dependente do desfecho do inventário. Ausência de lesividade. Ação improcedente. Recursos não providos

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Doc. 428.2465.8110.9142

374 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro - Acolhimento - Fraude à execução afastada - Imóvel recebido pelo embargante por testamento - Insurgência do embargado - Afastamento. Compra e venda materializada entre o genitor da devedora e o irmão do embargante - Transferência da posse que dispensa formalização - Tradição concretizada e incontroversa, demonstrada por meio do comprovante de pagamento do preço pactuado (não impugnado), bem como da declaração exarada em sede de testamento público, lavrado pelo em tão adquirente (testador) - Direito de posse que não integrava o espólio à data do falecimento do alienante e que jamais pertenceu, tampouco foi transmitido à executada - Boa-fé do embargante-adquirente presumida - Fraude à execução afastada. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 670.2719.6641.4653

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a cisão de ações de inventário para que passem a tramitar de forma independente e reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurarem na demanda. Insurgência dos terceiros interessados. Pretensão de manutenção da tramitação conjunta dos inventários e suspensão até decisão final da ação de confirmação de testamento. Demandas que terão procedimentos distintos, um com partilha de bens e outro com reconhecimento de herança jacente. Anterior ação de abertura, registro e cumprimento de testamento julgada improcedente. Testadora interditada. Ilegitimidade dos agravantes (terceiros interessados) para participar do inventário em curso. Descabimento do pedido de suspensão das demandas que tramitam há anos ainda sem solução. Agravo não provido

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Doc. 221.2120.7282.1301

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de validade de testamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de validade de testamento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do... ()

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Doc. 576.7904.1218.7277

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões da Comarca de Uberlândia, que possuem competência absoluta, incomunicável e distinta para apreciação das questões relativas ao direito das sucessões processar e julgar... ()

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Doc. 195.2972.1002.5100

378 - STJ. Processual civil (2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de testamento ante a incapacidade da testadora. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6134.5320

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6301.2485.5378

380 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidades não caracterizada. Inexistência de fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7590.0649

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Nulidade. Capacidade mental questionada por herdeiros colaterais. Condições plenas de discernimento. Entendimento obtido do contexto fático probatório do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou pela validade do testamento em virtude das plenas condições de discernimento do testador. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (AgRg nos EDcl no REsp. ... ()

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Doc. 200.4280.8004.1100

382 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de testamento. Vício de consentimento caracterizado. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erro material, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 302.7993.0938.6504

383 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da pe... ()

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Doc. 202.0741.7003.8700

384 - STJ. Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular escrito por meio mecânico. Omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão enfrentada e prequestionada. Sucessão testamentária. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Requisito de validade. Obrigatoriedade de observância, contudo, da real vontade do testador, ainda que expressada sem todas as formalidades legais. Distinção entre vícios sanáveis e vícios insanáveis que não soluciona a questão controvertida. Necessidade de exame da questão sob a ótica da existência de dúvida sobre a vontade real do testador. Interpretação histórico evolutiva do conceito de assinatura. Sociedade moderna que se individualiza e se identifica de variados modos, todos distintos da assinatura tradicional. Assinatura de próprio punho que traz presunção juris tantum da vontade do testador, que, se ausente, deve ser cotejada com as demais provas. CCB/2002, art. 1.876, § 2º. CCB/2002, art. 1.878, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879.

«1 - Ação ajuizada em 26/01/2015. Recurso especial interposto em 02/06/2016 e atribuído à Relatora em 11/11/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) é válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. 3 - Deve ser rejeitada a alegação de omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão recorrido se pronu... ()

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Doc. 103.1674.7133.0800

385 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.723.

«Com a morte do herdeiro necessário (), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta ... ()

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Doc. 250.2280.1208.4450

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial interposto em ação declaratória de nulidade de testamento. A ação foi extinta por reconhecimento da decadência do direito de impugnar a validade do testamento, com base no prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 1.859. A agravante sustentou a nulidade do testamento por incapacidade do testador e fraude, além de cerceamento de defesa por suposta omissão do tribunal de origem em analisar a tese da ausência do advogado que encontrava-Se sob afastamento médico.

2 - O , § 1º exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. 3 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, em agravos internos, é aplicável o óbice da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (EREsp. Acórdão/STJ). 4 - No caso concreto, a decisão monocrática a... ()

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Doc. 103.1674.7503.3900

387 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... As partes, portanto, controvertem sobre a interpretação do , § 1º, a seguir transcrito: «Art. 1.611 - À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta... ()

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Doc. 173.9460.5003.8500

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Testamento. Ausência de vício de vontade. Requisitos legais. Preenchimento. Validade. Finalidade do ato. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos autores da ação anulatória.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 104, 138, 145, 166, 167, 171 e seguintes do Código Civil - não foram objeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em Lei hipótese em que o documento foi assinado por testador e por te... ()

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Doc. 328.5457.6305.9712

389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do ... ()

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Doc. 250.6020.1938.1154

390 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento particular. Requisitos. Ausência. Nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se o testamento particular, envolto em dúvidas quanto à presença das testemunhas e à real vontade da testadora, pode ser considerado válido. III - Razões de decidir 3 - «É firme o entendimento do STJ de que se deve flexibilizar as formalidades atinentes às testemunhas do testamento particular, devidament... ()

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Doc. 143.6163.5002.2800

391 - STJ. Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador à viúva casada pelo regime de separação obrigatória de bens. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Recurso especial improvido.

«1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art. 1.789), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exclus... ()

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Doc. 210.8782.4167.3455

392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Recurso do autor. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dúvidas levantadas que, para além de não terem conexão com o histórico clínico do falecido, encontram resistência em prova documental produzida. Mérito. Falta de demonstração segura da falta de capacidade intelectual do testador. Prova técnica que bem examinou os elementos dos autos e descartou qualquer captação da manifestação do finado. Vontade perfeita, eficaz e livre de qualquer vício. A simples ins... ()

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Doc. 330.8420.5841.6030

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Juízo a quo que declinou, de ofício, a sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia, último domicílio da de cujus. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência do e Súmulas 71 deste E. TJSP e 33 do E. STJ. Precedentes. Demanda que deve prosseguir perante o juízo onde proposta a demanda. Recurso provido

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Doc. 812.8081.5448.0594

394 - TJRJ. Processo Civil. Nulidade de Testamento. Ausência de vícios. Apelação desprovida. 1. As partes devem apresentar os quesitos após o despacho de nomeação do perito, o que não foi feito. 2. A prova pericial indireta avaliou os documentos relevantes para se atestar acerca da capacidade da testadora, não havendo cerceamento de defesa. 3. O laudo pericial corrobora que a testadora, à época em que lavrou o testamento no ano de 2008, se encontrava em plenas condições mentais e amplo discernimento para expressar livremente sua vontade. 4. Foram observadas todas as formalidades legais e não há vicio de consentimento, devendo prevalecer a disposição de última vontade da testadora. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1529.8747

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ção declaratória de nulidade de testamento particular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 239.6829.7023.1126

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos agravantes em ação declaratória de nulidade de testamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira frente ao valor elevado da causa. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça... ()

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Doc. 144.7244.0015.3200

397 - TJSP. Testamento. Particular. Requisitos. Presença. Ação de abertura, registro e cumprimento destina-se a análise extrínseca dos requisitos. Eventuais questões de nulidade carecem de dilação probatória. Necessidade dos interessados em se valer das vias próprias. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9004.0200

398 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravada sobre quota parte de imóvel. Cancelamento. Possibilidade. Desaparecimento das razões que nortearam a testadora. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente. Observância do princípio da razoabilidade. Cancelamento determinado. Recurso provido.

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Doc. 116.3010.2000.4000

399 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.

«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. II - Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do testador oc... ()

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Doc. 780.7643.9007.0294

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 46 - FORA DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. 1.

A competência para o processamento da ação de investigação de maternidade c/c petição de herança e anulatória de testamento segue a regra geral do , tendo em vista o seu caráter pessoal, o que impõe o reconhecimento, na hipótese, da competência da Comarca de Patrocínio. 2. Ainda que exista divergência a respeito da competência para o julgamento da ação, cuidando-se de competência relativa, e, portanto, prorrogável, inviável que o juízo dela decline de ofício, ... ()

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