Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 699.0900.8221.6975

151 - TJSP. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Recorrente que, no entanto, faz jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira deste último que atende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Necessidade demonstrada, diante do comprovado desemprego do agravante, sem indícios de que este possua ganhos adicionais, tampouco renda do patrimônio objeto do pedido de abertura de testamento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da grat... ()

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Doc. 103.1674.7544.8600

152 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. Emb... ()

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Doc. 138.7571.5006.8200

153 - TJSP. Testamento. Nulidade. Testador que ultrapassou a parte disponível. Existência de herdeiros necessários. Liberdade de testar que se restringe à metade dos bens, nos termos do CCB, art. 1846. Inobservância do referido dispositivo legal que não enseja a nulidade total do testamento, mas tão-somente a redução das disposições testamentárias. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3000.5100

154 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens imóveis imposta no testamento de 28 (vinte e oito) anos atrás – Cancelamento. Possibilidade. Abrandamento da norma do CCB/1916, art. 1676. Lesividade dos interesses dos apelantes na medida em que impossibilitados do melhor aproveitamento do patrimônio recebido por herança. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7244.5200

155 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.

«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas ( a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. É necessária a confirmação em Juízo, em decorrência do previsto no inc. IV do , mas tal confirmação restringe-se à sua autenticidade. E evidente que a Seção precedente do CPC/1973 é aplicável so... ()

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Doc. 361.1815.6897.0985

156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG. - A

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório na Comarca de Passos, deve a ação declaratória de nulidade de testamento e escritura pública de inventário tramitar perante este Juízo Especializado, cuja competência é absoluta. - Acolher a preliminar de incompetência do Juízo Cível e determinar o regular prosseguimento da ação declaratória de nulidade de testame... ()

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Doc. 131.8332.5000.0100

157 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«... A lide busca definir se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas em testamento sobre os bens da legítima deixados a um dos herdeiros necessários, devem subsistir ou não, ainda que a testadora não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano fixado no art. 2.042 do CC/02, com a peculiaridade de ter ocorrido o óbito da testadora antes do término do referido prazo. «... I. Contornos da lide. Para subsidiar o julgamento, importa escl... ()

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Doc. 195.9542.9298.6040

158 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - TRANSFERÊNCIA DA COISA LEGADA APÓS A LAVRATURA DO TESTAMENTO - art. 1.912 E art. 1.939, II, DO CÓDIGO CIVIL - CADUCIDADE DO LEGADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Rejeita-se a preliminar de irregularidade na representação processual, quando se constata a existência de procuração válida, outorgando poderes à advogada da parte apelante. - Deve ser reconhecida a caducidade do legado, quando se verifica que, após a lavratura do testamento, houve a transferência da coisa legada, impondo-se a aplicação dos arts. 1.912 e 1.939, II, do Código Civil. - Não há como falar em condenação por litigância de má-fé, quando não resta caracterizada qua... ()

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Doc. 103.1674.7264.6400

159 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade (improcedência).

«Segundo o acórdão estadual, «Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível». Acórdão irrepreensível.»

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Doc. 221.1251.0272.3677

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legalidade do testamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Testamento. Requisitos formais. Vontade do testador. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Testamento conjuntivo não configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de colação evidenciada. Revisão. Não cabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou nulidade de decisão por ofensa ao e , quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte. 2 - Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, ... ()

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Doc. 240.6100.1938.2656

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Testamento público. Violação do CPC/2015, art. 369. Súmula 284/STF. Requisitos do testamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - De c isão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inad mitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Nas razões recursais, a parte recorrente apontou violação do ; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A Corte de origem foi hialina ao asseverar ... ()

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Doc. 376.0538.9787.6729

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO COM DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXUMAÇÃO DO CORPO PARA PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO TESTADOR. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO FRUSTRADA PELA FATALIDADE DO ÓBITO DO TESTADOR POUCOS DIAS ANTES DO COMPARECIMENTO PERANTE O TABELIÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SOBERANA DO DE CUJUS EM REVOGAR O TESTAMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1969) E BENEFICIAR APENAS SEUS FILHOS E HERDEIROS AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRME. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 112 e CODIGO CIVIL, art. 113. SEPARAÇÃO DE FATO, AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS À PESSOA DO TESTADOR PELA RÉ EVIDENCIADAS. VALIDADE DO TESTAMENTO QUE, ALÉM DE CONTRARIAR A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR, IMPLICA EM OFENSA À ÉTICA E MORALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR, OPERABILIDADE E CONCRETUDE. ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ART. 1.013, III, §3º, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE NÃO ACOLHIDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

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Doc. 750.0812.7947.7246

163 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Tratando-se de Ação de Anulação de Testamento cuja discussão se fundamenta na (in)capacidade do testamento, embora haja relação com o direito sucessório, observa-se que se trata de matéria afeta ao direito obrigacional, de modo que compete a... ()

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Doc. 403.2536.9488.5569

164 - TJMG. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE DA TESTADORA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESERÇÃO. 1.

O ônus da prova quanto à alegação de incapacidade da testadora recai sobre a parte que pleiteia a nulidade do testamento. 2. A nulidade do testamento só se verifica diante de prova inequívoca de incapacidade mental no momento de sua elaboração. 3. O recurso adesivo está sujeito às mesmas exigências do recurso principal, incluindo o recolhimento do preparo, nos termos do , § 2º. 4. A ausência de recolhimento do preparo implica a deserção do recurso adesivo, tornand... ()

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Doc. 220.8250.7404.9636

165 - STJ. Sucessão. Família. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento. CPC/2015, art. 610, caput e § 1º. Interpretação literal que levaria à conclusão de que, havendo testamento, jamais seria admissível a realização de inventário extrajudicial. Interpretações teleológica e sistemática que se revelam mais adequadas. Exposição de motivos da Lei 11.441/2007 que fixava, como premissa, a litigiosidade sobre o testamento como elemento inviabilizador da partilha extrajudicial. Circunstância fática inexistente quando todos os herdeiros são capazes e concordes. Capacidade para transigir e inexistência de conflito que infirmam a premissa estabelecida pelo legislador. Legislações atuais que, ademais, privilegiam a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e os meios adequados de resolução de controvérsias. Possibilidade de partilha extrajudicial, ainda que existente testamento, que se extrai também de dispositivos do Código Civil. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 982 (redação da Lei 11.441/2007) .

1 - Ação distribuída em 28/05/2020. Recurso especial interposto em 22/04/2021 e atribuído à relatora em 30/07/2021. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a realização do inventário e partilha por escritura pública na hipótese em que, a despeito da existência de testamento, todos os herdeiros são capazes e concordes. 3 - A partir da leitura do , caput e § 1º, decorrem duas possíveis interpretações. (i) uma literal, segundo a qual haverá a... ()

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Doc. 162.3361.1005.0800

166 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular datilografado formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de pelo menos três testemunhas idôneas e a leitura e a assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas. 3. A jurisprudência desta Corte tem flexib... ()

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Doc. 977.1514.6141.8735

167 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que recebeu a ação somente como abertura de testamento particular. Insurgência da autora. Pretensão de cumulação de pedidos de abertura de testamento e inventário. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 327, § 2º. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Procedimentos que possuem ritos próprios. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7560.3500

168 - STJ. Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico». Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso, p... ()

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Doc. 333.1513.6382.0291

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do , § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão qu... ()

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Doc. 226.0720.5543.1116

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 737, §1º DO CPC. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 737 ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS É NECESSÁRIA APENAS EM CASOS DE TESTAMENTO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM TESTAMENTOS PÚBLICOS, CUJA VALIDADE É GARANTIDA PELA FORMALIDADE DO ATO REALIZADO POR TABELIÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO PRESENTE FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 202.4594.9000.6300

171 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Sucessões. Existência de testamento. Obrigatoriedade da abertura de inventário judicial. CPC/2015, art. 610, caput. Precedentes.

«Existindo testamento, é imprescindível a realização de inventário judicial para a formalização da transmissão de bens causa mortis, nos termos do caput do art. 610 (). Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 138.7571.5004.7900

172 - TJSP. Testamento. Particular. Confirmação. Leitura do documento às testemunhas não realizada. Assinatura pelas testemunhas na presença do testador. Inocorrência. Ausência de requisito legal que torna duvidosa a manifestação de última vontade do testador. Prova dos autos que corrobora a não observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1876, § 2º. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.2595.2004.2200

173 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Testamentos sucessivos com conteúdos distintos. Perquirição da vontade do testador irrelevante diante de cláusula revogatória expressa e induvidosa. Revogação parcial. Inocorrência. Indispensabilidade de manifestação nesse sentido ou de inexistência de cláusula revogatória.

«1 - Ação distribuída em 30/04/2013. Recurso especial interposto em 30/04/2015 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido deixou de observar a vontade da testadora e se a relação estabelecida entre os testamentos lavrados anterior e posteriormente é de exclusão ou de complementariedade. 3 - Ausentes os vícios do , I e II, 1973, não há que se falar ... ()

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Doc. 759.1170.2702.2546

174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de testamento. A autora alega que a testadora não possuía capacidade mental e que o testamento ultrapassou o limite disponível de 50% do patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso na disposição testamentária que comprometeu a legítima dos herdeiros necessários e (ii) se a te... ()

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Doc. 180.3503.3003.2600

175 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 3. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular de próprio punho formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de p... ()

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Doc. 343.3707.8030.6512

176 - TJSP. Apelação cível. Inventário e partilha. Pedido de habilitação de herdeiro. Testamento público de 2009. Alegação de existência de testamento particular posterior. Provas insuficientes. Conversas de WhatsApp e rascunhos. Formalidade legal não cumprida. Decisão de indeferimento de habilitação que transitou em julgado. Ausência de recurso. Inércia da apelante. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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Doc. 188.5766.6077.9706

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR.

Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença que julgou improcedente o feito ante as inconsistências observadas. Insurgência recursal dos autores. Preliminarmente, alegam cerceamento de defesa ante a não apreciação de todas as provas produzidas e, inclusive, má valoração daquelas efetivamente relevadas. Descabimento. Preliminar afastada ante a suficiência do lastro acostado aos autos, conjugado ao fato de o magistrado ser o destinatário da prova, tendo... ()

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Doc. 131.8332.5000.0000

178 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do , deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CCB/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então o testador justificado, não subsistirá a restrição. Ao testador são asseguradas medidas conservativas para salvaguardar a legítima... ()

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Doc. 138.7244.4004.4100

179 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Pedido de suspensão até o julgamento da ação de anulação de testamento. Indeferimento. Ausência de verossimilhança nas alegações, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência de prejudicialidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Anulatória de testamento ajuizada posteriormente à ação de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 113.7100.9000.1900

180 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Testamento. Verificação de nulidade pela inobservância dos requisitos legais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.»

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Doc. 165.2891.8003.2000

181 - TJSP. Testamento particular. Confirmação. Artigos 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil. Documento subscrito por apenas duas testemunhas. Pretensão à oitiva de terceira testemunha, não subscritora do ato, mas dita presencial dele. Impossibilidade. Formalidade essencial não suprível com a oitiva de terceira pessoa. Hipótese, ademais, em que os herdeiros contestam a validade do testamento, seja porque faltante aludida formalidade, seja porque o testador, então com 83 anos, dispôs da integralidade do patrimônio de seu casal, quando poderia fazê-lo apenas da metade, porquanto falecida anteriormente a mulher, não levados a inventário os seus bens. Artigos 1.876 e 1.878, § 2º, do Código Civil. Testamento declarado nulo por sentença, indeferido o pleito inicial de confirmação. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7179.0500

182 - STJ. Adoção. Testamento.

«Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, se o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»

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Doc. 137.0451.3000.8600

183 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. [...] II – Da competência para julgamento da ação anulatória de testamento Nos termos do , o foro do domicílio... ()

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Doc. 198.6092.6001.4000

184 - TJMG. Direito das sucessões. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Extinção do processo, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Previsão legal. CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736. Sentença cassada. Recurso provido.

«- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto expressamente no Código de Processo Civil, sendo opção da parte a utilização do referido procedimento para verificar o cumprimento das formalidades extrínsecas do testamento.»

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Doc. 742.5951.2944.0285

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES LEGÍTIMOS. QUESTÃO PRECLUSA. AGRAVO INCABÍVEL. ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da abertura de testamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: i) o cabimento do agravo de instrumento no procedimento de jurisdição voluntária de abertura de testamento; ii) a necessidade de intimação dos sucessores legítimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abertura e registro de testamento é questão de jurisdição voluntária que não integra o processo de inventário e se localiza em capítul... ()

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Doc. 250.4011.0275.5408

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. S úmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à nulidade do testamento analisado na hipótese, tendo em vista a incapacidade do testador para o referido ato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.7845.5500

187 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Testamento. Superveniência de descendente. Rompimento. Não ocorrência. Pedido realizado pelos descendentes já existentes. Impossibilidade. Presunção de que o falecido testaria de forma diversa inexistente no caso concreto.

1 - Incide a Súmula 284/STF, no que concerne à alegação de ofensa ao , sempre que o recurso somente trouxer lições doutrinárias e jurisprudenciais conhecidas acerca da exigência de que o Judiciário se manifeste de forma fundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia, sem, todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual não tenha havido manifestação, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradição ou obscuridade. 2 - Os CCB/2002, art... ()

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Doc. 153.3985.6003.0700

188 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação declaratória de nulidade de testamento público julgada improcedente. 1. Alegação de contradições. Não ocorrência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 1.1 O aresto embargado, sem incorrer em qualquer vício... ()

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Doc. 662.2588.0938.6952

189 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC/2015, art. 48. LE 3.947/83, ART. 4º, III, A. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Capital e o Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital tendo por objeto a ação de inventário 1008253-56.2020.8.26.0002, ajuizada para partilha dos bens deixados por Sibilla Hinkelmann. 2. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em se determinar a competência para o processamento do inventário, conside... ()

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Doc. 103.1674.7185.6100

190 - STJ. Recurso especial. Testamento datilografado. Precedentes do STJ sobre o tema. Reconhecimento de validade pelo Tribunal de origem. Recurso especial interposto por dois dos legatários não-parentes. Falta de interesse recursal.

«Legatário que não é parente apto a herdar não tem interesse em discutir, em recurso especial, eventual nulidade do testamento, uma vez que seria prejudicado por seu próprio ato.»

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Doc. 162.3622.4002.9600

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Testamento particular. Requisitos formais. Flexibilização. Testamento de emergência. Ausência de comprovação da situação excepcional. Art. 1.879 do cc. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. É possível flexibilizar as formalidades prescritas em Lei tocante ao testamento particular, de modo que a constatação de vício formal, por si só, não ens... ()

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Doc. 201.4332.0006.5000

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Requisitos atendidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido de que a escolha da ora agravada atende aos requisitos estipulados no testamento demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.5010.8878.6278

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cumprimento do testamento público. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 623.2706.9570.2559

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - TESTADORA INCAPAZ - INOBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO INVÁLIDO - EFEITO «EX TUNC» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO. 1.

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para ambas as partes, sendo tempestivo o recurso de apelação interposto dentro de quinze dias contados da decisão que conheceu e deu parcial provimento ao segundo recurso de embargos de declaração. 2. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando devidamente expostas as razões de decidir sobre cada ponto aventado pelas partes, não estando o julgador obrigado a tecer comentários acerca de cada arg... ()

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Doc. 126.2540.8000.2800

195 - STJ. Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.

«I - Nos termos do art. 1.750 do CCB/1916 (a que corresponde o ) «Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador». II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá... ()

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Doc. 103.1674.7567.0400

196 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do testamenteiro indicado pelo de cujus e substituição por testamenteiro judicial. Inexistência de descumprimento de deveres inerentes à testamentaria ou de prática de conduta incompatível com a função que lhe foi confiada. CPC/1973, art. 1.140. Rol taxativo. CCB/2002, art. 1.981.

«Não se enxerga da opinião externada pelo testamenteiro na ação em que se discute o rompimento do testamento comportamento que se enquadre em uma das hipóteses do , que autorizam a remoção do testamenteiro designado, cujo rol é taxativo. A destituição do testamenteiro nomeado há de ser excepcional por contrariar a última vontade do testador. Não se pode dizer que ao defender o rompimento do testamento estaria o testamenteiro contrariando o dever que a lei lhe im... ()

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Doc. 165.2472.9006.4900

197 - TJSP. Testamento público. Nulidade. Lide formada sob a égide do Código Civil de 1916, pois o testamento data de 12 de agosto de 1993, não tendo, aplicação o Novo Código Civil. Testador falecido acometido de Acidente Vascular Cerebral. Dificuldade de falar (afasia). Circunstância que não induz ausência de juízo perfeito para testar. Ausência, ademais, de comprovação da incapacidade mental ou falta de lucidez do finado para testar. Testemunhas instrumentárias do testamento público, que disseram que o finado estava entendendo bem o que era dito no momento da sua elaboração. Mera suspeita de incapacidade em virtude do AVC, do finado. Prova que era ônus dos autores. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 154.4795.8264.1780

198 - TJSP. Ação de anulação de testamento público - Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC - Decadência não verificada - Impugnação da validade de testamento público - Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil - Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento - Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

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Doc. 708.3807.9326.7322

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do testamento, cujos apelantes alegam a incapacidade do testador e o impedimento/suspeição das testemunhas. O testamento foi lavrado por escritura pública, na presença do tabelião, que afirmou a integridade das faculdades mentais do testador. Ademais, há declaração médica de psiquiatra confirmando que o testador não apresentava nenhum transtorno mental na época do testamento. Quanto às testemunhas, os apelantes não comprovaram qualquer imp... ()

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Doc. 447.6222.3825.5464

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório regularmente instalado na Comarca de Uberlândia, a presente ação anulatória de testamento não poderia ter sido distribuída ao Juízo Cível, dotado de competência residual, eis que necessária a análise de normas atinentes ao direito das sucessões. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões ... ()

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