Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5261.1977.8201

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. 2 - Segundo o , § 2º, o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco,... ()

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Doc. 103.1674.7101.5300

202 - STJ. Adoção. Testamento. Herança.

«Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, e o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»

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Doc. 143.4722.2009.3300

203 - TJSP. Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus». Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 330.6463.0136.2675

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de ... ()

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Doc. 103.1674.7281.6500

205 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no , assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.»

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Doc. 221.0061.1474.9357

206 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (I) se é admissível, no julgamento de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou apelação no sentido de lhe dar provimento, substituí-lo por outro, que nega provimento ao recurso, em virtude de contradição entre a decisão colegiada publicada e a súmula do julgamento e o resultado efetivamente pr... ()

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Doc. 103.1674.7063.0600

207 - STJ. Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do »

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Doc. 103.1674.7340.9600

208 - STJ. Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.

«O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.»

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Doc. 103.2110.5010.1800

209 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC/1973, art. 1.028. (Cita precedente).

A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do

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Doc. 144.9644.5002.8100

210 - TJSP. Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum», não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

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Doc. 103.1674.7259.2400

211 - STJ. Herança. Testamento particular. CCB, art. 1.645.

«Hipótese em que datilografado, a pedido da testadora, e lido na presença de 5 testemunhas, sendo 4 delas ouvidas em Juízo, admitindo as instâncias ordinárias que ficou expressa a livre vontade de quem testava. Validade reconhecida.»

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Doc. 240.9130.5585.1339

212 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Requisitos legais. Leitura simultânea perante as testemunhas. Vício formal superável. Prevalência das disposições de última vontade. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade o testamento particular assinado pela testadora e pelas testemunhas em momentos e locais distintos. 2 - Por ser um negócio jurídico (e não um ato jurídico), a validade do testamento, à luz do art. 104 do CC, exige agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 3 - Sendo o testamento particular, também conhecido como hológrafo, a forma de sua celebração encont... ()

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Doc. 573.8820.9986.2778

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO RESOLVIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE HÁ PETIÇÃO IMPUGNANDO OS TERMOS DO TESTAMENTO PELOS DEMAIS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM ATACADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 180.6164.2000.4300

214 - TJSP. Seguridade social. Alvará levantamento de pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo de cujus existência de testamento descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento conversão do pedido de alvará em inventário apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 822.3809.9008.3051

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REVOCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE PARTICIPARAM DO ATO. CODIGO CIVIL, art. 228. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA ESCRITURA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO ANTERIOR, BEM COMO, DA ESCRITURA DO ÚLTIMO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE DA TESTADORA, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO. PROVAS NO SENTIDO DA PLENA CAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. PARENTESCO COM TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ANULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE «HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O TESTAMENTO, REPUTANDO-O VÁLIDO E EFICAZ, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FORMA, SEMPRE QUE RESTAR DEMONSTRADO QUE SEU TEOR REFLETE A REAL ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR.» (RESP 1419726/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/12/2014, DJE 16/12/2014). PRECEDENTE DO STJ. PARTE AUTORA/RECORRENTE QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA DO ATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE PROÍBE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 170.2754.0004.0500

216 - STJ. Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.

«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no 1. Na existência de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da soberania d... ()

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Doc. 163.5721.0007.8100

217 - TJRS. Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.

«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão () ou continência (), o que não se verifica na espécie. 2. Apesar de haver evidente prejudicialidade entre a ação anulatória de testamento e o invent... ()

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Doc. 103.1674.7495.4800

218 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.»

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Doc. 991.5285.0866.9713

219 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame A sentença julgou improcedente a ação de anulação de testamento público, impondo à autora os encargos da sucumbência, mas observando a gratuidade processual. A autora alega que a testadora sofreu coação moral e estava em estado de perigo ao formalizar o testamento, buscando a procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso que apresenta matéria não arguida na inicial, configur... ()

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Doc. 241.0301.1581.8494

220 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de testamento. Pedido de assistência formulado pela filha do de cujus. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurado. Recurso especial.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão recorrido que, mesmo não examinando detidamente cada um dos argumentos suscitados pela parte, decide integral e suficientemente a controvérsia posta. 2 - Ausência de interesse jurídico da recorrente em anular testamento que, revogando o anterior que beneficiava apenas os netos do de cujus, instituiu como herdeira apenas sua segunda esposa. 3 - Qualquer que seja a solução da demanda anulatória não afetará a esfera jurídica da recorrente, pois... ()

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Doc. 241.0301.1694.4833

221 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de testamento. Pedido de assistência formulado pela filha do de cujus. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurado. Recurso especial.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão recorrido que, mesmo não examinando detidamente cada um dos argumentos suscitados pela parte, decide integral e suficientemente a controvérsia posta. 2 - Ausência de interesse jurídico da recorrente em anular testamento que, revogando o anterior que beneficiava apenas os netos do de cujus, instituiu como herdeira apenas sua segunda esposa. 3 - Qualquer que seja a solução da demanda anulatória não afetará a esfera jurídica da recorrente, pois... ()

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Doc. 196.0585.3000.3000

222 - TJRS. Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo a (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o , ou ... ()

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Doc. 461.7934.5458.2284

223 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA (ART. 5º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, §6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL). LEGÍTIMA DEVIDAMENTE PRESERVADA EM TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.846. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO APELANTE FRANCISCO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 575.7144.8797.1649

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

anulação de testamento alegado pelo curador da testamentaria como fraudulento deve ser realizada através de procedimento próprio, com instauração do contraditório e ampla defesa, decorrendo a eventual ordem emanada do julgado, de uma sentença de mérito transitada em julgada que reconhece o direito da parte. - Utilizando a parte de procedimento de jurisdição voluntária em situação que se faz necessário apurar fatos envolvendo terceiros, a quem sede deve permitir o contraditório, ... ()

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Doc. 103.2131.0307.2100

225 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, art. 1.638, I e XI, e CCB, art. 1.719, I. CPC/1973, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

«Testamento cerrado. Escritura a rogo. Não importa em nulidade do testamento cerrado o fato de não haver sido consignado, na cédula testamentária, nem no auto de aprovação, o nome da pessoa que, a rogo do testador, o datilografou. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório no sentido de que qualquer dos beneficiários haja sido o escritor do testamento, ou seu cônjuge, ou parente seu. Exegese razoável dos arts. 1.638, I, e 1.719, I, combinados, do CCB. Entende-se c... ()

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Doc. 103.4010.8751.6929

226 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo conexão e o risco de se proferir decisões conflitantes. 2. Conflito acolhido.

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Doc. 103.1674.7491.5700

227 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária.»

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Doc. 103.2110.5010.0200

228 - TJSP. Inventário e partilha. Caducidade de testamento declarada em processo de inventário. Possibilidade. Superveniência de descendente ao testador. Desnecessidade de ação anulatória própria. Aplicação do CCB/1916, art. 1.750. (Cita precedentes).

Por força da regra do , sobrevindo descendente ao testador, que não o tinha quando testou, o testamento se rompe, podendo tal efeito ser declarado nos próprios autos de inventário.

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Doc. 869.8119.7554.9866

229 - TJSP. APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O testamento objeto da ação claramente expressa a vontade do testador de deixar à apelada a parte disponível de seus bens, tendo sido elaborado respeitando as formalidades legais, sem rasuras, espaços em branco e assinado pelo testador e por três testemunhas, nos termos do que determinam os arts. 1.876 e seguintes do Código Civil. 2. O apelante não trouxe aos autos nenhuma evidência que corroborasse suas alegações de que o testador não estaria no pleno gozo de suas faculdades mentai... ()

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Doc. 103.2110.5009.6800

230 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.

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Doc. 457.7614.5140.6004

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Abertura requerida por uma das filhas do falecido, a qual foi nomeada inventariante. Ingresso no processo da viúva e demais filhos do de cujus, requerendo substituição da inventariante e suspensão do andamento do inventário, considerando a existência de ação de abertura de testamento. Inventariante. Observância da ordem do CPC, art. 917. Preferência da viúva e meeira. Inexistência de omissão culpável da viúva que justificasse seu afastamento da inventariança. Inventário que não foi promovido anteriormente em razão da existência de ação de abertura e registro do testamento. Viúva que tem melhores condições de conduzir o inventário, contando com as informações a respeito do patrimônio. Restabelecimento da ordem legal com substituição da inventariante e nomeação da viúva para a função. Inventário e ação de abertura de testamento. Requerimento de suspensão do processo de inventário. Desnecessidade. Possibilidade de andamento do inventário enquanto de relacionam os bens e herdeiros, adotando as medidas iniciais que não sejam incompatíveis com o conteúdo do testamento. Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de o juiz rever a necessidade de suspensão do inventário conforme o andamento do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5008.7800

232 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.

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Doc. 176.3294.8004.4800

233 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 1.042, CPC/2015). Ação anulatória de escritura pública de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

«1. No que tange à alegada contrariedade ao , de 1973, sem razão os recorrentes, uma vez que a Corte de origem examinou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, havendo se pronunciado sobre todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando entendimento contrário aos interesses dos recorrentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da capacidade civil efetiva do testador e, em razão de tal inferência, posicionar-se sobre a validade do testa... ()

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Doc. 146.4212.2011.4100

234 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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Doc. 136.9464.9007.2800

235 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Ocorrência, no entanto, em petição apartada de fato superveniente. Decisão homologatória de acordo das partes em outro processo e não trasladada para os autos do inventário. Trânsito em julgado. Herdeiros testamentários e herdeiros filhos reconhecidos que dispuseram sobre os quinhões de cada qual, com redução à metade das disposições do testamento. Decisão que rompe o testamento cerrado reformada. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo.

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Doc. 163.5423.7003.8800

236 - TJSP. Testamento. Anulação. Procedência em parte. Declaradas nulas apenas as disposições testamentárias que extrapolam a legítima. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ônus da prova das causas ensejadoras da nulidade que incumbe à autora. Ausência de provas do analfabetismo da testadora, que assinava normalmente seu nome. Requisitos formais contidos no art. 1868 do Código Civil que foram analisados pelo Juízo que procedeu à abertura e registro do testamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2833.6001.8500

237 - TJSP. Testamento. Público. Ação anulatória ajuizada pelos irmãos do testador que instituiu sua companheira como beneficiária de seus bens. Ausência de herdeiros necessários. Possibilidade de disposição de todo o patrimônio em favor da companheira supérstite. Inteligência do CCB/2002, art. 1850. Inexistência, ademais, de provas acerca de eventual incapacidade do testador ou de qualquer vício de consentimento. Testamento público que preenche os requisitos legais. Anulação que se mostra descabida. Recurso não provido.

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Doc. 620.4477.0106.8079

238 - TJSP. Sentença - Ausência de análise do pedido de limitação de cláusulas restritivas estabelecidas em testamento - Decisão citra petita - Nulidade - Ocorrência - Possibilidade, todavia, de apreciação do pleito, nesta instância - Precedentes do C. STJ. Declaratória de Nulidade de Testamento - Estabelecimento de cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade) em relação a toda a herança, sem nenhuma justificativa - Inadmissibilidade - Exegese do art. 1848, caput, do CC - Limitação do alcance de tais disposições à parte disponível - Razoabilidade - Precedentes do C. STJ. Declaratória de Nulidade de Testamento - Pretendida complementação da perícia, relativamente a um imóvel, composto por 03 partes, mas registrado em uma única matrícula, a fim de se aferida a alegada violação da legítima - Descabimento - Prova técnica que afastou a tese sustentada pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 210.7565.9007.9300

239 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade.

«1 - Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2 - No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3 - Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade... ()

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Doc. 201.5974.9004.3700

240 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Necessidade de procedimento autônomo para ratificação de testamento. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 735.

«1 - Consoante dispõem o e , revela-se necessária a homologação judicial prévia do testamento, por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, como condição para a realização da partilha, o qual será distribuído por dependência aos autos da ação de inventário. 2 - Nesse diapasão, verifica-se que a norma em comento intenta precipuamente confirmar a última vontade do de cujus, rechaçando eventuais vícios formais em sua ela... ()

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Doc. 104.4320.9000.3800

241 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.»

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Doc. 163.9800.9009.0200

242 - TJSP. Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva» sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9005.3900

243 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Cônjuge sobrevivente. Herdeira necessária. Reconhecimento, ainda que o casamento tenha sido contraído sob o regime da separação de bens por disposição legal. Incidência do CCB, art. 1829, III. Existência de testamento. Validade. Ausência de rompimento. Redução para adequação da hipótese legal à disposição de última vontade. Testamento realizado antes da vigência do atual Código Civil. Aplicação da legislação vigente na data da abertura da sucessão. Pacto sucessório reduzido. Recurso não provido.

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Doc. 896.1444.7308.2127

244 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE CÓPIA DO TESTAMENTO ARQUIVADO JUNTO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FAZ JUS À REQUISIÇÃO JUDICIAL DO DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE DO PROCESSO - TABELIÃO QUE TERIA EXIGIDO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA EMISSÃO DA CÓPIA - GRATUIDADE QUE COMPREENDE OS EMOLUMENTO DEVIDOS A NOTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO NOTARIAL, SOB RISCO DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO TESTAMENTO DO «DE CUJUS», LÁ ARQUIVADO

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Doc. 103.1674.7494.6400

245 - STJ. Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto». Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.»

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Doc. 113.7100.9000.1800

246 - STJ. Sucessão. Testamento. Registro público. Princípio da unidade do ato notarial. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (). (...). No caso dos autos, foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento, não tendo os recorrentes se insurgido quanto a tal questão. Em relação ao aspecto formal do testamento, o acórdão recorrido consignou que «o ato testamentário se revelou formalmente perfeito, como certificado pelo oficial. Tal certidão tem fé... ()

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Doc. 103.2110.5008.7600

247 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC/1973, art. 96. (Cita doutrina).

Havendo duplicidade de domicílios da falecida, o seu inventário, nos termos do , podia ser requerido em qualquer deles, inexistindo prevenção do juízo onde apresentado o testamento.

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Doc. 620.9246.6006.6163

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Alegação de incapacidade de testar não comprovada. Inexistência de vício de vontade do testador. Realização de prova pericial médica. Laudo pericial conclusivo de que o testador reunia as necessárias condições de entendimento e determinação para realização do testamento. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no , I, não logrando demonstrar qualquer vício a macular a escritura pública. Ausência de vício a ensejar a nulidade do negócio jurídico. ... ()

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Doc. 171.2420.5006.2400

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Anulação de testamento. Vício de consentimento. Coação. Inexistência. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de testamento deixado por sua falecida irmã, sob o argumento de que esta fora coagida a fazê-lo em favor do beneficiário promovido. 2. Improcedência do pedido mantida pelo acórdão recorrido sob o fundamento de que inexiste nos autos prova a evidenciar coação ou vício de consentimento da testadora falecida. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatór... ()

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Doc. 241.8120.1739.6985

250 - TJSP. NULIDADE DE TESTAMENTO -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação - Insurgência que não se insere dentre aquelas previstas no - Mitigação do rol taxativo - Impossibilidade, no caso concreto - Precedentes - Recurso não conhecido

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