Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1722.5802

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Vontade do testador. Requisitos do testamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte admite certa flexibilidade no exame dos requisitos extrínsecos do testamento, quando, além de o instrumento ter sido assinado pelo testador, as demais circunstâncias dos autos apontem que o conteúdo do ato correspondeu às reais disposições de última vontade do de cujus» (AgInt no AREsp. 1.097.295/... ()

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Doc. 12.3024.5000.0300

102 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»

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Doc. 420.7970.0251.8505

103 - TJSP. Apelação - Ação de Nulidade de Testamento - Testamento manifestado de forma idônea - Ausência de vício de consentimento a comprometer a manifestação da vontade - «De cujus» que estava lúcido no momento da realização do ato - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 206.6600.1589.0753

104 - TJSP. ABERTURA DE TESTAMENTO -

Processo civil - Testamento público - Decisão que determinou aos autores indicarem «os nomes dos herdeiros legítimos (colaterais art. 1829 do CC)"- Irresignação - Falecido que não deixou herdeiros necessários conforme se depreende dos autos - Quanto aos eventuais herdeiros colaterais, inteligência do art. 1850 do CC, que dispõe que «para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar» - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7524.0600

105 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material não configurado. Revogação de testamento. Ato unilateral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1.858 do CC. Dessa feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.»

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Doc. 137.0451.3000.8500

106 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidi... ()

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Doc. 103.1674.7548.5400

107 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. O Código Civil de 2002 manteve as modalidades de tes... ()

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Doc. 230.3280.2629.1516

108 - STJ. Recurso especial. Direito sucessório. Nulidade de testamento. Disposição testamentária. Avanço sobre a legítima. Testador. Incapacidade. Deficiência visual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Testamento público. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponível e, em razão disso, feriu a meação do cônjuge e (ii) se é válido ou nulo o testamento público em virtude da alegada incapacidade e deficiência visual do testador. 2 - A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211... ()

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Doc. 133.9970.1000.0200

109 - TJMG. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento deveriam ter sido discutidos em ação ordinária e não nos autos do inventário, por se tratarem de questões de alta indagação, em consonância com o disposto no , in verbis: "O juiz decidirá todas as... ()

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Doc. 144.5460.3000.5400

110 - TJMG. Deserdação. Apelação cível. Deserdação. Testamento. Prova. Insuficiência. Recurso conhecido e não provido

«- Para que seja efetivada a deserdação, devem ser observados os requisitos legais. - Não demonstrados em sede judicial os motivos alegados no testamento, a improcedência da ação é medida que se impõe.»

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Doc. 203.3074.4004.8800

111 - STJ. Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Testamento particular. Assinado por quatro testemunhas e confirmado em audiência por três delas. Validade do ato. Interpretação consentânea com a doutrina e com o CCB/2002, art. 1.876, §§ 1º e 2º. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Testamento particular. CPC/1916, art. 1.645, II. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para tê-lo ... ()

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Doc. 137.5691.8003.3800

112 - TJSP. Testamento. Rompimento. Impossibilidade. Pretensão sob o argumento de que após a elaboração dos testamentos, foi reconhecida judicialmente uma filha não contemplada em qualquer dos testamentos. Ausência das hipóteses previstas nos art. 1973 a 1975 do CCB/2002. A existência de herdeiros necessários, descendentes, não autoriza o rompimento do testamento, pois para a garantia do quinhão do herdeiro não contemplado, basta a redução e adequação das disposições orçamentárias. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5009.9100

113 - TJSP. Inventário e partilha. Testamento instituindo como herdeira universal a concubina do «de cujus». Superveniência de um filho com a companheira e morte do genitor quase três anos depois. Inviabilidade de considerar rompido integralmente o testamento. Vontade evidente do testador de atribuir à companheira a metade disponível de seu patrimônio. CCB, art. 1.750, inaplicável.

Se o «de cujus», ao instituir sua companheira como herdeira universal, já sabia que ela estava grávida de um filho seu, e se não revogou o testamento em quase três anos após o nascimento do filho, ocasião em que faleceu, só se pode concluir que pretendeu beneficiar a concubina com a metade disponível de seu patrimônio.

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Doc. 980.1635.3569.1752

114 - TJSP. Testamento Particular - Ausência de 03 testemunhas - Inexistência, ademais, de indicação de qualquer circunstância excepcional que justificasse o descumprimento das formalidades essenciais - Abertura, registro e cumprimento do testamento - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 131.1181.2000.1700

115 - TJRJ. Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. Disposições testamentárias que devem obedecer a lei vigente na data da abertura da sucessão – Cônjuge sobrevivente que passou a ser considerado herdeiro necessário, tend... ()

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Doc. 487.0260.2875.8342

116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de ação de abertura de inventário e cumprimento de testamento dos bens, foi proferida sentença que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento, com a nomeação do autor como testamenteiro, sem prejuízo da tramitação do inventário em processo próprio. 2. A sentença foi impugnada por embargos de declaração, rejeitados por decisão subsequente. 3. O autor interpôs apelação, alegando sentença infra petita, ao argumento de que pleiteou cumulativamente ... ()

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Doc. 753.4017.6001.1147

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE NÃO DESFEITA - ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - PRESTÍGIO À VONTADE DO TESTADOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

capacidade para testar é a regra, e a incapacidade, a exceção, exigindo prova cabal para sua configuração. A mera alegação de acometimento posterior de Demência de Alzheimer, por si só, não comprova a incapacidade do testador no momento da lavratura do ato. - A escritura pública de testamento, lavrada por tabelião dotado de fé pública, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser infirmada por prova robusta em contrário. - A jurisprudência do STJ tem mitigado o rigor ... ()

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Doc. 103.1674.7255.3600

118 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«Por força do disposto no , é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.»

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Doc. 836.0110.4758.4929

119 - TJSP. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade da testadora - Alegação de incapacidade desta última que não restou demonstrada - Ônus do autor - Prova testemunhal indicativa de que a falecida era pessoa idosa e apresentava quadro depressivo (sem, no entanto, indícios de incapacidade) - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente da testadora - Ausente, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Preceden... ()

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Doc. 240.9130.5221.1578

120 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Nulidade de testamento. Requisitos do testamento. Reexame de provas. Súmula 7/ STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem consignou que o testamento público objeto da presente controvérsia não apresenta vícios legais. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno provido para conhecer ... ()

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Doc. 150.7171.3000.5000

121 - STJ. Civil. Sucessão. Testamento. Formalidades. Extensão. CCB/1916, art. 1.632, II.

«O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades não podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em razão da preservação dos dois valores a que elas se destinam - razão mesma de ser do testamento - , na seguinte ordem de importância: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que já não poderá mais, ... ()

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Doc. 143.5373.7003.5400

122 - STJ. Civil. Processual civil. Civil. Recurso especial. Testamento. Legado. Nulidade. Ocorrência.

«1. Pedido de nulidade de disposições testamentárias que favorecem legatária, ao argumento de ser a mesma, concubina do testador, ajuizada em desfavor da recorrida, em fevereiro de 1995. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2012. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em agosto de 2012. 2. Controvérsia restrita à validade de testamento, onde a recorrida é aquinhoada com legado, possibilidade que seria vedada por ser concubina do testador. 3. Invi... ()

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Doc. 147.8645.3002.0200

123 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Ofensa não configurada. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura do testador e a leitura perante as testemunhas. 3. A jurisprudência desta Corte tem flexibilizado as formalidades prescritas em Lei tocante às testemunhas do testamento... ()

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Doc. 192.8790.2283.9385

124 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DO TESTADOR.

Pedido de reconhecimento de nulidade de testamento lavrado em 2009 pelo testador em favor de sua irmã. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não poderia se sobrepor à prova documental e pericial produzida. Desnecessidade. Laudo pericial indireto e documentos de ação de interdição anterior confirmam a incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento. Testador que não estava em plena consciência e não tinha capaci... ()

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Doc. 277.9624.0956.3205

125 - TJSP. Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7071.0492.5892

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento c/c anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

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Doc. 146.8743.5003.5300

127 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Testador que testa em favor de descendente já existente. Posterior nascimento de nova filha. Circunstância que não provoca a ruptura do testamento, mas tão somente a sua redução, para preservação da legítima. Não incidência de revogação presumida do CCB, art. 1973. Recurso desprovido.

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Doc. 521.9308.9207.8339

128 - TJSP. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência contra sentença que extinguiu o procedimento sem análise do mérito em razão de ilegitimidade de parte. Descabimento. Parte legítima (art. 1829, II, CC e art. 737, caput, CPC). Causa madura. Testamento conjuntivo. Nulidade. Inteligência do art. 1863 do CC. Pedido inicial negado. VALOR DA CAUSA. Mera estimativa. Ausência de proveito econômico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração. Mero exercício do direito de ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente desprovido

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Doc. 338.2072.2605.3518

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Vício extrínseco passível de superação. Busca pela vontade real do testador que deve se sobrepor à forma prescrita em lei. Testemunha instrumentária que era casada com a beneficiária do testamento. Acervo probatório que atesta a capacidade da testadora e a higidez da manifestação da vontade. Possibilidade de contornar o vício formal para concretizar o princípio da vontade real e soberana do testador. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROV... ()

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Doc. 390.7436.6727.6559

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESTAMENTO E INVENTÁRIO.

Decisão emanada de Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, que se deu por competente para processamento e julgamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Irresignação da autora, que entende competente Vara especializada do Foro Regional de Santana. Não acolhimento. Competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital para processamento e julgamento de ações que envolvam testamentos e inventários correlato... ()

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Doc. 353.5205.6161.3974

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO -

Decisão que negou o pedido de reconhecimento de conexão com ação de inventário e abertura de testamento - Ausência de identidade entre pedido e causa de pedir - Suspensão já determinada dos autos do inventário suficiente para evitar prejuízos - Pedido de afastamento da suspensão dos autos de inventário não conhecido, pois não apreciado na origem - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5008.8600

132 - TJRJ. Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

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Doc. 457.1371.5901.0886

133 - TJSP. TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS INDIGITADOS HERDEIROS DO TESTADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DE CUJUS PADECIA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COGNITIVOS, DE SORTE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE TERIA SIDO LAVRADO, NECESSARIAMENTE, MEDIANTE ERRO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 553.0177.2015.0953

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - FORMALIDADES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - TESTEMUNHAS - QUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTROVERSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - O

testamento é um negócio jurídico personalíssimo, só podendo ser redigido pelo próprio testador. - O , aplicável à hipótese, estabelecia, dentre os requisitos essenciais do testamento particular, que «intervenham cinco testemunhas, além do testador". - Não há como ser confirmado o testamento particular diante da ausência da assinatura das testemunhas necessárias para que a disposição de vontade da testadora seja considerada válida, bem como ante a existência d... ()

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Doc. 164.7400.5014.0400

135 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Declaração de vontade formalizada pelo testador «a posteriori», mediante simples escritura pública. Impossibilidade de revogar o conteúdo do testamento, ainda que parcialmente. Disposição de última vontade. Possibilidade de revogação apenas pelo mesmo modo e forma como foi feita. Inteligência do CCB, art. 1969. Recurso não provido.

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Doc. 524.3578.8626.5687

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO.

Decisão que decretou a caducidade do testamento. Prática em vida de ato contrário ao declarado no documento. Caducidade caracterizada. Direitos relacionados à indenização que também estavam vinculados à transferência das quotas sociais. Negócio jurídico celebrado em vida que transmite as quotas a pessoa distinta da legatária. Hermenêutica que deve buscar a vontade real do testador. Inteligência do art. 1.939 do CC. Caso fosse vontade do testador a transferência das quotas sociais ... ()

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Doc. 103.1674.7552.6300

137 - STJ. Sucessão. Testamento. Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária. Causa preexistente. CCB, art. 1.742 e CCB, art. 1.744.

«Acertada a interpretação do tribunal de origem quanto ao mencionado art. 1.744, do CC/1916, ao estabelecer que a causa invocada para justificar a deserdação constante de testamento deve preexistir ao momento de sua celebração, não podendo contemplar situações futuras e incertas.»

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Doc. 163.7853.5008.6900

138 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Documento elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Admissibilidade. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Alegação de que a existência de vícios compromete a sua validade. Descabimento. Requisitos legais relacionados à formalidade do testamento presentes. CCB, art. 1876 e CCB, art. 1877. Processo, ademais, que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. Requisitos extrínsecos da disposição de última vontade atendidos. Registro, inscrição e cumprimento do testamento determinado. Recurso desprovido.

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Doc. 866.0542.1569.5105

139 - TJSP. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência em face de sentença que autorizou o registro, inscrição e cumprimento de testamento. Determinação de socorro à via própria para arguição de eventuais vícios intrínsecos do instrumento. Manutenção. Via da jurisdição voluntária que não goza da abertura instrutória necessária a viabilizar a discussão levantada pela parte ora recorrente (tal qual bem pontuado pelos pareceres do MP de origem e pela D. PGJ). Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Sentença mantida. A... ()

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Doc. 163.5721.0010.1500

140 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse» dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.

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Doc. 149.4395.5878.3985

141 - TJSP. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade do testador - Ônus da autora em comprovar a incapacidade do autor (sequer alegada, limitando a sustentar comprometimento visual e idade avançada) - Circunstâncias que não ensejam a anulação do ato, até mesmo porque presenciado por oficial de registro, detentor de fé pública para aferir as condições mentais e físicas do testador - Ausência de comprometimento na vontade livre e conscien... ()

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Doc. 622.5790.8596.3444

142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTADORA, NA ÉPOCA, QUE PADECIA DE HIPERTENSÃO, CARDIOPATIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À VONTADE DA TESTADORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. TESTAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova segura, que possibilite a conclusão de que a testadora, na época da lavratura, não possuía capacidade civil para a prática do ato ou que não tinha intenção de testar, o testamento deve ser reputado válido

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Doc. 521.6078.0476.4665

143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação tanto da viúva quanto do irmão da testadora. Herdeiro colateral que é terceiro interessado já reconhecido como tal em duplo grau de jurisdição. Legitimidade recursal de decorre do art. 996, «caput» e parágrafo único, do CPC. No mérito, ambos os apelos merecem desprovimento. Recurso da autora que veicula pretensão de realização do inventário pela via extrajudicial, questão já dec... ()

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Doc. 137.5691.8002.6800

144 - TJSP. Testamento. Particular. Ação de abertura, registro e cumprimento. Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos. Capacidade da testadora e autenticidade de sua assinatura que deverão ser analisadas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 171.1852.0001.7100

145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Testamento público. Capacidade testamentária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da capacidade testamentária no instante em que foi feito o testamento demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6188.4738.4715

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Autoras, netas da falecida testadora, sendo uma menor, em idade escolar e a outra universitária, cuja renda é a pensão alimentícia, em valor inferior a três salários mínimos - São beneficiarias de 50% do imóvel objeto do testamento, sem liquidez - Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 764.3505.5798.8047

147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de improcedência, ante indicada ausência de capacidade civil do falecido. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Controvérsia acerca da validade do testamento objeto de ação anulatória ajuizada pelo neto herdeiro. Julgamento da questão nesta ação que se mostra descabido e prematuro. Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Suspensão da ação que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 763.1742.7701.1300

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. I.

Caso em Exame A sentença indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de anulação de testamento, fundamentada nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Os requerentes alegam que o testamento contraria a lei ao deixar todos os bens para a companheira do testador, sem observar a ordem sucessória, e sustentam a ausência de formalidades legais. Buscam a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 143.8269.5640.7106

149 - TJSP. APELAÇÃO - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR -

Sentença de improcedência em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 1.876, do CC, especialmente quanto ao número de testemunhas - Insurgência da autora - Acolhimento - Possibilidade de relativização da formalidade, em caso de verossimilhança do teor do testamento e confirmação por ao menos uma testemunha, não beneficiada pelo ato e que leu, apôs assinatura no instrumento e confirmou a livre manifestação de vontade da testadora - Declarações firmadas por outras... ()

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Doc. 929.5322.5746.0973

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. TESTAMENTO LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. § 1º DO CPC, art. 737. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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