Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5747.7331

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de testamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 162.1991.1003.3600

452 - STJ. Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Doação ou testamento. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Herdeiro. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.838.

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Doc. 224.3118.4868.5787

453 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA DOS GENITORES DAS PARTES - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA - GENITOR QUE, INCLUSIVE, DEIXOU TESTAMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7555.4100

454 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Seguridade social. Cláusula testamentária que atribui a menor o recebimento de pensão junto ao INSS. Expedição de ofício à autarquia. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.857.

«Decisão em procedimento de inventário que indefere a expedição de ofício à autarquia para que menor viesse a perceber o benefício previdenciário. Decisão que se mostrou adequada, uma vez que o menor não era filho biológico, enteado e, tampouco, se encontrava sob a guarda ou tutela do falecido. A lei que disciplina a matéria é de ordem pública e de aplicação obrigatória. Manifestação de vontade que se revelou inválida.»

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Doc. 210.7131.1902.7901

455 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Sucessões. Testamento público. Processamento, registro e cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesse processual. Testamento público. Ausência de assinatura do tabelião ou do substituto legal. Higidez e segurança da cédula testamentária comprometidos. Causa de nulidade do instrumento público. Falta de utilidade no provimento jurisdicional. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . 3 - O testamento público submetido a procedimento de abertura, registro e cumprimento, no qual foi co... ()

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Doc. 198.1043.6001.3600

456 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade e anulabilidade de testamento e acordo. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Vício formal. Flexibilização. Prevalência da vontade do testador. Coação e capacidade do testador. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de desconstituição de acordo de cessão de direitos hereditários. Súmula 7/STJ e 283 do STF. Agravo não provido.

«1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo que falar em violação aos e 2. «[A]mbas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e conscient... ()

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Doc. 103.2110.5030.0800

457 - TJSP. Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.»

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Doc. 201.9565.3000.6400

458 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Testamento.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O acolhimento da pretensão recursal acerca do atendiment... ()

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Doc. 180.6164.2000.5000

459 - TJSP. Seguridade social. Plano de previdência privada. Brasilprevi. Instituidor que falece no estado civil de solteiro, sem filhos e testamento. Não indicação de beneficiário. Montante que deve ser direcionado ao inventário, para ser partilhado entre os herdeiros legais. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 164.3150.8008.5600

460 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Testador portador de síndrome de Parkinson. Comprovada plena capacidade mental. Cumprimento de todos os requisitos legais. Doação da totalidade da herança para uma das irmãs, em detrimento dos demais irmãos e sobrinhos. Irrelevância. Hipótese de herdeiros legítimos e não necessários. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 231.0110.8382.4122

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 915.4450.6360.6095

462 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 140.8353.0005.2300

463 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Sumula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação da vontade do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 165.0971.9001.7000

464 - TJSP. Testamento. Cerrado. Decisão que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Admissibilidade. Preenchimento das formalidades extrínsecas. Impugnação visando questões intrínsecas (incapacidade da testadora, a coação, cooptação dolosa, etc.). Temas que não configuram vícios externos a nulificar a publicação, devendo o impugnante socorrer-se das vias ordinárias. Recurso desprovido.

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Doc. 206.4895.3002.6900

465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Testamento público. Acesso às informações. Vontade da testadora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 730.5685.0152.4090

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 344.2928.6779.4381

467 - TJSP. Apelação cível. Ação de anulação de testamento público. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, não beneficiário da gratuidade processual. Deserção. Ausência de cumprimento da decisão que concedeu prazo para recolhimento de preparo. Aplicação do disposto no art. 1.007, §4º, CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 250.6020.1837.7764

468 - STJ. Agravo em recurso especial. Inventário. Testamento. Herança jacente. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para con... ()

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Doc. 210.8200.7599.7232

469 - STJ. Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Colação. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador aos herdeiros necessários. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Não violação dos arts. 544, 1789, 1846, 1847, 1976, 2002, § único, e 2004 do cód. Civil/2002. Recurso especial improvido.

1 -- Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência pacífica do tribunal, no sentido de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão, não é preciso que o julgado rebata, um a um, os argumentos deduzidos pela parte. 2 -- Em ação movida por herdeiros necessários, que receberam doações em vida do de cujus, visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art.... ()

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Doc. 155.0003.2000.5600

470 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Anulação de testamento. Ausência de comprovação do dissídio. Indicação do diário de justiça em que foi publicado o paradigma. Insuficiência. Recurso improvido.

«1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a juntada de cópia dos acórdãos divergentes ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados, não observado na espécie. 2. O Diário da Justiça não é repositório oficial, sendo insuficiente para a comprovação da divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9800.9013.0000

471 - TJSP. Inventário. Partilha. Plano. Vintena. Reclamação do prêmio pela testamenteira. Possibilidade. Arts. 1987 do Código Civil e 1138 do CPC/1973. Falecido, entretanto, que não fixou em testamento o seu valor. Arbitramento em 2% do valor líquido da herança, deduzido da metade disponível. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 143.3485.5000.6600

472 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. 1) prequestionamento não demonstrado. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2) testamento público. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0012.4800

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Testamento. Público. Promoção de partilha amigável se preservada a intenção do testador que mencionou a impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Possibilidade. Não comunhão da nua propriedade. Ocorrência. Hipótese. Extensão dos efeitos de cláusulas impondo a inalienabilidade não expressada. Impossibilidade. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

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Doc. 221.1071.0557.9221

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Com efeito, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 1.1. No caso dos autos,... ()

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Doc. 180.6164.2000.0000

475 - TJSP. Seguridade social. Consignação em pagamento. Plano de previdência privada. Pecúlio e pensão instituídos em favor da primeira mulher. Benefício que não pode prevalecer sobre disposição de última vontade que favorece a segunda. Testamento que deve ser interpretado de forma a respeitar ao máximo a intenção do testador. Recurso improvido.

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Doc. 184.2595.2003.6600

476 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Inventário. Suspensão. Indeferimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 103.2131.0321.0800

477 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento. Disposições em proveito recíproco, feitas entre cônjuges através de documentos apartados, na mesma data. Validade. Vedação legal que só se refere a tais disposições numa mesma cédula. Exegese do CCB, art. 1.630. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

«Cônjuges. Disposições testamentárias em proveito recíproco. Os cônjuges podem instituir-se, reciprocamente, herdeiros em cédulas diferentes, pois o que a lei condena () é o encerramento das disposições em um só ato, mas a sua enunciação separada é válida. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 147.5943.3003.0200

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Testamento. Interessados que se fazem representar no bojo do inventário. Dispensável a propositura de demanda específica para discutir a validade da clausulação impugnada pelo herdeiro. Efetividade e economia do processo. Ausência de prejuízo. Manifestação das partes, inclusive no recurso, que caracterizou o pleno contraditório. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0031.5500

479 - TJSP. Testamento. Particular. Legado. Impugnação às primeiras declarações apresentadas em processo de inventário. Acolhimento e retificação. Insurgência. Descabimento. Testador que ao nomear o legatário, exteriorizou o motivo pelo qual o fazia. Fidelidade e companheirismo não infirmados. Intangibilidade da decisão que acertadamente interpreta a vontade do testador. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8006.4000

480 - TJSP. Família. Inventário. Herança jacente. Pedido de conversão feito pela municipalidade. Deferimento. Ausência de oportunidade para manifestação da inventariante. Nulidade. Ofensa ao devido processo. Deslinde do feito que depende da prévia análise da validade e eficácia de testamento e da existência de união estável com o falecido. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 311.2038.8901.2086

481 - TJSP. Inventário. Decisão que nomeou inventariante o agravado. Inconformismo fundado na alegação de que a agravante é cônjuge sobrevivente. Ordem prevista no art. 617 que não é absoluta. Falecido, ademais, deixou testamento designando o agravado como um de seus herdeiros e, ainda, estava separado de fato da agravante. Recurso desprovido

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Doc. 550.6381.5765.9191

482 - TJSP. Competência Recursal - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação da sobrinha do falecido para o cargo de inventariante - Ação atrelada ao pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento - Competência da 7º Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 162.9650.8001.4000

483 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Anulação de testamento e cautelar de sequestro de bens. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 206.7317.8111.4460

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de testamento. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 170.1621.9001.6400

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento e de partilha. Ilegitimidade ativa. Súmula 283/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.5192.9005.5800

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de testamento particular. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do legatário.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.4700.1002.1100

487 - TJPE. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação do imóvel mediante permissão. Incidência do art. 1.208 cc a afastar a posse do apelante. Irrelevância da existência de testamento. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Nos termos do , a permissão não induz a posse. Cessada a anuência, a permanência no imóvel caracteriza-se como esbulho. 2. Não há que se falar em direito testamentário quando inexistente a condição de eficácia que é a morte da testadora. 3. Sentença mantida. Apelação improvida.»

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Doc. 173.0415.2001.8200

488 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Testamento público. Observância das formalidades necessárias. Inexistência de vícios externos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Demais teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. É inviável apreciar a apontada ofensa ao , de 1973, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Esbarra no Súmula 7/STJ a revisão, na via estreita do recurso especial, das conclusões tomadas pelo Tribunal de origem quanto ao dev... ()

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Doc. 231.0180.4919.3295

489 - STJ. Direito de família e sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública de doação. Procedência. Reintegração de posse. Impossibilidade. Existência de testamento. Parentes colaterais. Herdeiros facultativos. Exclusão (cc, art. 1.850). Agravo interno desprovido.

1 - «Para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se verifica quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais vantajoso do que aquele derivado da decisão recorrida, desde que essa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018). 2 - «Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios ... ()

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Doc. 240.9040.1895.9288

490 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial.processual civil. Inventário. Alegação de partilha amigável que se sobreporia ao testamento. Necessidade de instrução probatória verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9620.5284

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Rompimento. Filiação desconhecida. Questão a ser decidida. Investigação da paternidade post mortem em curso. Prematuridade. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9576.4662

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Rompimento. Filiação desconhecida. Questão a ser decidida. Investigação da paternidade post mortem em curso. Prematuridade. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 141.6202.7004.2900

493 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência. Ausência de omissões a serem sanadas.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 808.1238.0365.5357

494 - TJSP. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, intimado nos termos do , § 2º, não apresentou toda a documentação solicitada, deixando de acostar extratos de suas contas bancárias e a última declaração de imposto de renda - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - ... ()

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Doc. 163.7625.3001.9000

495 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Reconhecimento. Bens imóveis anteriormente herdados com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade). Possibilidade de testar sobre a parte disponível da herança. Disposições testamentárias que se atrelam à pessoa do beneficiário e não ao bem, extinguindo-se com o falecimento deste. Requisitos legais observados. Ação de confirmação e registro julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 171.2360.8001.9200

496 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. União estável. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7461.6600

497 - STJ. Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomea... ()

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Doc. 812.8185.5287.1269

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM EM COPROPRIEDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME

Apelação interposta por companheira e testamenteira do falecido, contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de testamento público, formulado pela filha do testador, ao fundamento de que o bem sobre o qual se conferiu direito real de habitação não pertencia exclusivamente ao de cujus, mas já se encontrava em copropriedade com a Autora desde o falecimento da mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se é válida a disposição testamentária que concede à compan... ()

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Doc. 190.8963.9003.7400

499 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de testamento particular. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do legatário.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 446.5569.2470.6524

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE AFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO INICIAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela autora/agravante, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, que não podem ser concedidos de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira vive com pouco mais de um salário mínimo. 2. Recurso não provido.

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