Testamento Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.4551.4062.0656

351 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral. No mérito, requer a improcedência do pedido, argumentand... ()

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Doc. 624.3639.6347.1854

352 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da da... ()

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Doc. 591.5502.4104.6171

353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral. No mérito, pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em... ()

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Doc. 397.5140.0522.1024

354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 645.3929.8390.0647

355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da quesitação complementar ao laudo pericial e, no mérito, pleiteiam a majoração do valor fixado com ... ()

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Doc. 970.1992.0746.3772

356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a ... ()

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Doc. 970.0054.0349.9587

357 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, e de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de compensação por danos materiais à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração do valor fixado com base... ()

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Doc. 515.4608.8457.7163

358 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 848.8615.4860.3345

359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 229.8658.1963.9660

360 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 267.4313.6138.9537

361 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora a título de compensação por danos morais, bem como de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de compensação por danos materiais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferi... ()

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Doc. 966.0025.2692.8556

362 - TJMG. EMENTE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença r... ()

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Doc. 535.6562.3702.5168

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 180,00 a título de danos materiais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudos particulares mencionando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existênci... ()

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Doc. 136.4163.3000.5200

364 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade.

«1. O laudo médico particular não constitui prova líquida e certa para o fim de impetração do mandado de segurança visando obter medicamentos para tratamento de saúde, tendo em vista a necessidade de submetê-lo ao contraditório, nos termos do , II. 2. É defeso às partes inovar no agravo regimental as contrarrazões do recurso especial, do que decorre serem infundadas as alegações de existência nos autos de laudos elaborados por hospitais públicos. 3. Agrav... ()

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Doc. 597.4849.4621.4404

365 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 341.7082.8918.8318

366 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Campos dos Goytacazes. Paciente portador de hiperplasia prostática benigna, necessitando de submissão a RTU de próstata. Antecipação de tutela concedida para realização do procedimento cirúrgico em unidade pública e, na ausência de vagas, em rede particular às expensas dos réus. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. 1. Não cabe ao Estado ressarcir os gastos do particular que, mesmo em emergência, dirigiu-se preferencialmente a hospital de rede privada. 2. Autor que necessitando de cirurgia para tratamento de hiperplasia de próstata benigna, dirigiu-se a clínica particular sete dias após a concessão da liminar, sem sequer ser cadastrado no SISREG. 3. Inexistência de direito ao ressarcimento. 4. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 897.3692.2341.9979

367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 336.1041.8178.4427

368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais, em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho, bem como ao pagamento de R$150,00 a título de indenização por danos materiais. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emoc... ()

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Doc. 150.4705.2013.2200

369 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, das despesas com a realização de tratamento de hemodiálise, em qualquer hospital/clínica particular conveniada ao sus. Paciente portadora de hipertensão arterial e deficiência renal crônica. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento/tratamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A imprescindibilidade do tratamento solicitado resta evidenciada pelo exame da documentação acostada aos autos, em ... ()

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Doc. 124.8835.2492.0451

370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICÓLOGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 4.560,00 por danos materiais, em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A ré sustenta que o laudo pericial judicial afastou a existência de danos psíquicos e pleiteia a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização. A parte autora requer a majoraç... ()

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Doc. 758.6525.8516.6852

371 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposto abalo à saúde mental decorrente do evento de rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos danos alegados, especialmente quanto à residência na área afetada e à efetiva ocorrência do abalo psicológico. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 778.5529.1416.4769

372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DISPONIBILIZAÇÃO TRATAMENTO). ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais e pedido de obrigação de fazer consistentes em disponibilizar tratamento psicológico formulados contra a ré, em razão de alegados prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência de danos psicológicos decorrentes do rom... ()

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Doc. 270.7777.1604.7279

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUTISMO - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - MUDANÇA RADICAL DE ENTENDIMENTO PELO ADVENTO DA LEI 14.454/22, DO PARECER TÉCNICO 39/2021 E DAS RN 539/22 E 541/2022 DA ANS, SEPULTANDO A ANTIGA POLÊMICA DE INADMISSIBILIDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELA BATIDA E VENCIDA TESE DE ROL TAXATIVO DA ANS - CUSTEIO DO TRATAMENTO - SEGUNDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS: (I) DEVERÁ, PREFERENCIALMENTE, OCORRER EM CLÍNICAS CREDENCIADAS À SEGURADORA OU OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; (II) NA AUSÊNCIA, SERÁ EM CLÍNICA PARTICULAR, ARCANDO A SEGURADORA OU OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTEGRALMENTE COM O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O CONTRATANTE; (III) CASO EXISTA REDE CREDENCIADA, MAS O PACIENTE OPTE POR CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO SE FARÁ NA CONFORMIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, condenou tutela antecipada para obrigar a requerida agravante a disponibilizar e/ou custear tratamentos multidisciplinares para transtorno do Espectro Autista - TEA de que necessita o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida é obrigada a fornecer os tratamentos multidisciplinares para transtorno do Espectro Autista - TEA ... ()

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Doc. 143.3646.4669.8093

374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. ABALO PSICOLÓGICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, reconhecendo o abalo emocional sofrido pelo autor. Ambas as partes interpuseram recurso: a ré pleiteando a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação; e o autor requerendo a majoração do montante arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 148.7581.0622.0726

375 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 765.7572.6216.4172

376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG e ter necessitado de tratamento médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo médico particular apresentado é suficiente para comprov... ()

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Doc. 153.4152.5203.5986

377 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG e ter necessitado de tratamento médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo médico particular apresentado é suficiente para comprov... ()

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Doc. 548.0176.0963.0619

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - MENOR COM TEA - CASO PARTICULAR -

Sentença de improcedência mantida - Menor autora, diagnosticada por psicóloga com transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual, linguagem funcional prejudicada e transtorno de ansiedade generalizada - Encaminhamentos para acompanhamento multidisciplinar contínuo, pelo Método ABA, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga, além de acompanhamento médico para análise do suporte medicamentoso e reavaliação neuropsicológica periódic... ()

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Doc. 143.5373.7001.8500

379 - STJ. Processual civil. Ensino superior. Mandado de segurança. Menor de 18 anos. Segundo grau incompleto. Aprovação em faculdade particular. Insuficiente para ensejar tratamento excepcional. Exame supletivo. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pelas alínea «a» e «c» do permissivo constitucional, enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 591.9056.7109.8080

380 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora requer a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Por sua v... ()

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Doc. 984.7774.5368.0569

381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 703.9010.4679.1682

382 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral. No mérito, pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido ... ()

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Doc. 817.6980.4845.6983

383 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA IDÔNEA PARA ATENDIMENTO DA PACIENTE -

Agravante que defende a existência de vagas na rede credenciada, com integral observação da ordem judicial - Acolhimento - Título executivo que determinou o custeio de reabilitação neurológica com especialização em fisioterapia neurológica - Operadora de saúde que indicou dois estabelecimentos para realização do tratamento até o atingimento da carga horária prescrita - Alegação de incapacidade para atendimento na Clínica Univida não demonstrada pela paciente - Fato de a Clíni... ()

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Doc. 975.0606.5060.7748

384 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO PARTICULAR DE ALTO CUSTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 785.3697.7278.5459

385 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 189.1914.5300.3464

386 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina que a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade deve ocorrer em clínica credenciada, inexistindo elementos que justifiquem compelir a ré a custear tratamento em estabelecimento particular - Menor que está há nove meses sem se submeter ao tratamento multidisciplinar indicado - Vinculo terapêutico e descumprimento de prazo de 30 dias para comunicação de descredenciamento de prestador de serviço que são questões já superadas pelo tempo transcorrido - Distância e tempo de deslocamento para as clínicas indicadas que se mostram razoáveis - Falta de qualificação dos profissionais que não foi devidamente demonstrada - Acertado afastamento de obrigação de custeio em clínica particular. Não provimento

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Doc. 140.8133.0004.6600

387 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pretensão visando a disponibilização de vaga para internação da agravante em instituição (preferencialmente particular) de tratamento de toxicômanos. Verossimilhança da alegação e perigo na demora evidenciados. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 483.6676.5775.4705

388 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. 938.5244.0032.2886

389 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 198.1220.5005.5500

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Custeio de internação e tratamento em hospital particular pelo ente público. Possibilidade.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que não viola a legislação federal a determinação de que o ente público arque com o custeio de despesa de internação em hospital... ()

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Doc. 186.9791.1000.7200

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Hospital particular. Internação. Custeio. Ente político. Responsabilidade. Afastamento. Reexame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ao Tribunal de origem afastou a responsabilidade do ente político pe... ()

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Doc. 785.4279.4877.0742

392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de abalo emocional supostamente decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração da indenização, com base nos parâmetros fixados no Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas G... ()

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Doc. 910.6930.5699.9442

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. NEGATIVA EXPRESSA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1.

Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no , III. 2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de fornecer meios para a sua plena realização, se houver prescrição médica para tanto e hipossuficiência financeira da paciente. 3. Verificado que a postulante requereu, administrativamente, tratamento médico urgente, que foi autorizado na rede pública ... ()

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Doc. 377.6494.2677.4048

394 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Cobertura em clínica particular no município onde reside a criança. Possibilidade. Ausência de clínica credenciada na localidade. Características do tratamento que recomendam unidade de atendimento próxima à residência do paciente. Recurso desprovido

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Doc. 146.8983.5010.4200

395 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular

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Doc. 927.7691.2720.5123

396 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ENTORPECENTES - CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA - PARTE QUE NÃO COMPROVA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE COBERTURA - VÁRIOS LOCAIS SANATÓRIOS CONSTANTES DA REDE - COBERTURA MUI BEM DENEGADA - CONTRATO PRESTIGIADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 148.8198.3152.8034

397 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 220.3181.1646.6572

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a autora não necessita de assistência contínua de enfermagem no tratamento domiciliar. 3 - Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer o revolvimento do conjunto fático probatório, visto que a instância a quo se utilizou d... ()

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Doc. 198.7809.6099.4188

399 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 619.3016.5888.6138

400 - TJSP. Cumprimento provisório de tutela específica. Plano de saúde. Operadora obrigada a custear tratamento multidisciplinar em rede credenciada ou custeá-lo em clínica particular. Descumprimento. Bloqueio de valores para cobertura equivalente a três meses de tratamento. Ausência de indicação de prestador. Bloqueio devido. Recurso desprovido

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