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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 458.2111.9545.3267

401 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos moiras e R$ 300,00 (trezentos reais) por danos materiais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a... ()

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Doc. 665.4382.5223.8500

402 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improc... ()

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Doc. 608.4155.6874.3378

403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 183.2291.1002.4900

404 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada contra o estado. Tratamento de saúde realizado em instituição particular. Despesas não cobertas pelo plano de saúde. Vício de fundamentação. Ausência. Matéria não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, dirimindo-a em sua integralidade. 2 - No caso, o aresto recorrido afastou o pleito indenizatório, sob o fundamento de que a paciente optou por ser internada em hospital particular pelo convênio que possuía. Somente após a referida internação e diante da negativa do plano de saúde de arcar com todas as despesas do tratamento, é que se formulou... ()

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Doc. 528.2862.3271.8299

405 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. PAGAMENTO DIRETO PELA OPERADORA, CONFORME VALOR DE ORÇAMENTO JÁ APRESENTADO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 536. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA JUNTADA DE NOTA FISCAL. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada para custeio de tratamento de saúde do agravante, diagnosticado com autismo, exigindo previa apresentação de notas fiscais para reembolso 2. Risco de inviabilizar o tratamento devido, tendo em vista a incapacidade financeira do agravante 3. A operadora de saúde deve custear diretamente o tratamento, conforme orçamento apresentado, para garantir o cumprimento da liminar, sob pena de bloq... ()

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Doc. 300.5894.0606.1218

406 - TJSP. Ação cominatória visando o custeio de procedimento cirúrgico por médico e hospital não credenciados ao plano de saúde - Improcedência em primeiro grau - Ilegitimidade da medida - Oferecimento de profissional e estabelecimento credenciados aptos à realização do tratamento necessitado pela autora - Ausência de caráter de urgência ou de emergência na medida, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C - Pretensão do tratamento em clínica particular por livre opção da paciente - Excepcionalidade para o custeio de despesas particulares pelo plano de saúde não verificada - Inexistência de dever de custeio pela seguradora - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 918.5974.8009.6078

407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, sustentando ... ()

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Doc. 180.9035.3004.5700

408 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Transferência para hospital da rede publica ou particular. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência.

«I - Na Corte de origem, houve análise da alegação da parte recorrente (fl. 241): «A todo modo, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, visto que os requeridos deram causa ao ajuizamento da ação, já que não houve o fornecimento administrativo do tratamento médico vindicado pela parte autora antes da concessão da tutela de urgência, bem assim resistiram ao pleito autoral». II - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, 1973, verifi... ()

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Doc. 170.1882.8000.3600

409 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Exército. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Recurso especial do particular provido. Necessidade de satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Agravo regimental da união provido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, assegura-se ao militar temporário o cômputo do decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão liminar, para fins de aquisição de estabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.302.450/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.12.2015; AgRg no REsp. 1.363.911/CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 9.3.2015; EDcl no REsp. 1.250.522/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.9.2013; AgRg no AREsp. 17.311/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ... ()

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Doc. 594.9595.9741.0824

410 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 173.0575.1000.5300

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. 2. A ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras bu... ()

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Doc. 691.7571.7341.3249

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento para dependência química. Tutela de urgência deferida para determinar que a ré indique clínica credenciada apta a realizar o tratamento da parte autora, em 48 horas, sob pena de suportar os custos com a internação particular na clínica em que já se encontra internada a parte autora, de forma integral nos primeiros 30 dias, e após, de 50% na hipótese de existir cláusula de coparticipação. Caso concreto. Autora que comprovou a patologia, o caráter emergencial da internação e o vínculo contratual com a parte ré. Requisitos do CPC, art. 300. Presença. Contudo, na hipótese do tratamento particular, deverá ocorrer o reembolso parcial, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 205.8175.5000.2000

413 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2 - O Códi... ()

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Doc. 210.8121.1547.0893

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21.10.2013 (tema 565). Agravo interno do particular desprovido.

1 - Este STJ, no REsp. 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio ambiente. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 204.0437.2297.0689

415 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Necessidade de internação de autor em clínica para tratamento de dependência química. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo recursal do autor, para que seja custeada a internação na clínica particular em que internado. Urgência relatada no relatório médico, da qual não se pode descuidar. Impossibilidade de prova negativa. Protocolos de ligações telefônicas e notificação digital. Acolhimento parcial do recurso, para que a tutela seja concedida em parte, para que ré indique clínicas credenciadas no prazo de 72 horas, que possa dar continuidade ao tratamento de que necessita o autor, providenciando sua remoção, sob pena de custear a clínica particular em que já internado. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.2891.8005.5700

416 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Impetração por portador de câncer de próstata. Necessidade absoluta do medicamento (Casodex). Prescrição por médico particular. Irrelevância. Impossibilidade de interrupção do tratamento. Concessão da ordem. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação

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Doc. 613.7740.9769.7330

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. AUSENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU PERÍCIA DEMONSTRANDO O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA. I. 

Caso em Exame. Ação indenizatória por danos morais e materiais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia plástica reparadora nas mamas após cirurgia bariátrica. A autora alega que pagou R$18.000,00 pelo procedimento de forma particular e busca reembolso. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia plástica reparadora nas mamas pelo plano de saúde,... ()

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Doc. 242.7800.1297.4673

418 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam abalos emocionais e traumas psicológicos, tendo apresentado relatórios psicológicos particulares. Requerem a reforma da sentença, arguindo preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento d... ()

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Doc. 657.3451.5078.9292

419 - TJSP. Apelação - ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c danos morais - Plano de Saúde- Cobertura de tratamento multidisciplinar- Transtorno do espectro autista - Ausência de vagas para o início de tratamento na rede credenciada da operadora de saúde - Ré que não demonstrou a existência de vagas em clínicas credenciadas - Cabe a ré oferecer vaga para os tratamentos postulados pelo autor em clínica credenciada ou particular, próxima à residência do autor - Na hipótese de clínica particular, a operadora de saúde deve ressarcir integralmente os gastos com o tratamento - Dano moral - Inocorrência- O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 157.2142.4008.9600

420 - TJSC. Agravo (§ 1º do CPC/1973, art. 557). Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Requisitos para concessão de liminar não verificados. Instalação de sistema próprio de tratamento de esgoto que não exime empresa particular do pagamento do serviço prestado pela agravada. Ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris). Juntada de novas provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Empresa particular que possui sistema próprio de tratamento de esgoto não se exime do pagamento dessa espécie de serviço prestado pelo Poder Público.»

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Doc. 852.1252.5137.7364

421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 528.3247.4601.8875

422 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 888.9002.3848.9988

423 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 714.1014.9509.1449

424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 776.3169.9613.3712

425 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requereu a reforma da condenação, com base na ausência de comprovação de dano à saúde mental, e subsidiariamente a redução do valor e afixação do termo inicial dos juros. ... ()

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Doc. 312.4995.0475.2173

426 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impro... ()

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Doc. 731.2698.1899.2939

427 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores pleiteiam a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a... ()

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Doc. 240.9130.5447.4206

428 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída do estabelecimento prisional com escolta. Consulta com médico particular. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pelo agravante. 3 - É firme... ()

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Doc. 726.8157.7766.7361

429 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 443.0736.8999.6859

430 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 278.1581.6322.1882

431 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil do estado (lato sensu) e de hospital particular. Óbito de criança por pneumonia. Prova pericial que estabeleceu nexo causal entre a demora na internação e no início do tratamento e o falecimento da criança. Falha na prestação do Serviço. CDC, art. 14 e art. 37, §6º, da CF/88 que estabelecem responsabilidade civil objetiva. Negligência médica configurada. Dano moral in re ipsa. Dever do ente público e do hospital particular de repararem os danos causados. Quantum indenizatório de dano moral majorado para R$ 250.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para o irmão da criança. Valor esse que se mostra mais adequado à hipótese. Precedente deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência que devem obedecer ao art. 85, §2º e §3º, do CPC. Desprovimento do recurso do Município e do hospital particular, bem como provimento do recurso dos autores, familiares da criança.

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Doc. 240.3081.2705.1183

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Obrigação solidária. Legitimidade da União. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Evento danoso ocorrido em hospital particular, em tratamento realizado no sus. Provimento negado.

1 - É pacífico o entendimento na Primeira Seção do STJ de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando- se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2 - Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiv... ()

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Doc. 230.8230.1457.0556

433 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Pleito de tratamento ambulatorial em clínica particular. Reexame de provas. Pedido de saídas terapêuticas. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A medida de segurança cabível ao caso foi examinada detidamente pelas instâncias ordinárias no processo de instrução, que concluíram pela necessidade da internação do Agravante em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. 2 - A conclusão dos laudos técnicos efetuados após um ano de cumprimento da medida de segurança não vinculam o Julgador, que deverá formar sua convicção com base em todos os elementos dos autos da execução. Assim, diante da fundamentação apres... ()

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Doc. 439.2180.3674.1407

434 - TJSP. obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quanto à obrigação de custear o parto e as cirurgias necessárias ao recém-nascido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atendimento em hospital particular que não se deu em situação de urgência/emergência - Parto da autora e cirurgias em recém-nascido realizados em hospital particular não pertencente à rede credenciada que atende à categoria do plano da autora - Alegações que levaram o juízo a quo a erro, com a concessão de tutela com a internação - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 598.0444.9974.8420

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Agravante condenada a custear a internação do agravado em clínica particular para tratamento de dependência química, arcando com a integralidade das despesas até o 30º dia de internação e com 50% a partir do 31º dia, conforme a coparticipação prevista no contrato. Agravado que comprovou documentalmente a contratação e o valor da mensalidade cobrada pela clínica particular. Inadmissibilidade, como pretendido pela agravante, de observância dos valores cobrados por seus estabelecimentos credenciados. Decisão recorrida mantida, não caracterizada má-fé processual da recorrente. Recurso desprovido

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Doc. 321.3143.6906.4753

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais. A ré requer a improcedência do pedido, sustentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção mon... ()

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Doc. 240.3220.6565.6513

437 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Artigos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Tratamento de saúde. Custeio do tratamento em clínica particular. Necessidade de péricia. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do dispositivo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. 2 - A análise da pretensão recursal quanto à necessidade de perícia nos autos que atestassem que os locais disponibilizados... ()

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Doc. 133.9751.0543.3785

438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela ré contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 350,00 por danos materiais, decorrentes de alegados transtornos psicológicos associados ao rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e pela alegada ausência de especialidade médica do perito judicial, além de pleitear a majoração do valor da indenização. A ré, por sua vez, requer a im... ()

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Doc. 1688.3931.7141.5400

439 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IAMSPE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRATAMENTO PARTICULAR, POR NÃO CONTAR O INSTITUTO COM REDE CREDENCIADA JUNTO AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA (GUARATINGUETÁ) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1101.1666.2506

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial em razão da suposta ausência de prova pré-constituída. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que « na espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos (documento 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a livre escolha do tratame... ()

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Doc. 450.1123.6370.4187

441 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente a internação do agravante, portador de autismo severo, em clínica particular não credenciada. A decisão recorrida baseou-se na ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela ... ()

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Doc. 809.5937.5998.4817

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devi... ()

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Doc. 210.8261.8958.9648

443 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. 1 – Relatória em acréscimo 1. L Z N e F Z pleitearam, em caráter antecedente, tutela provisória de urgência, transformada em procedimento ordinário, em face de T DA C R Z e S B DE S - H S L, objetivando impedir a implantação, pela primeira requerida, de material biológico de J L Z, pai dos requerentes, falecido em 3/2/2017. Na peça inicial consta que J L Z e T DA C R Z eram casados sob o regime legal de separação a... ()

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Doc. 230.9322.8996.5413

444 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto abalo psicológico sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O autor alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo médico... ()

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Doc. 244.7899.2086.1280

445 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 363.3494.1501.0689

446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fi... ()

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Doc. 907.4570.3845.7776

447 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por VALE S/A contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento de R$180,00 (cento e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, em decorrência do abalo emocional provocado pelas consequências do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alegou desconsideração do laudo pericial oficial judicial que a... ()

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Doc. 324.0888.7015.5165

448 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais. O autor pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a impr... ()

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Doc. 170.1562.8000.1200

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. 2. O direito à saúde, consoante entendimento do STJ, não pode ser restringido ou mitigado por regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, sob pena de se obstar a efetividade dessa garantia constitucional a ser assegura... ()

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Doc. 903.0952.0237.8949

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA CLÍNICA INDICADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE, INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. NOVA INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE REQUEREU DILAÇÃO DO PRAZO PARA VERIFICAR O OCORRIDO. MENOR QUE NECESSITA DO TRATAMENTO, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, ATÉ PROVA CONCRETA DA APTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE.- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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