Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao seu agravo em recurso especial.

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA IRMÃ. COBRANÇA DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OBRIGADO A ARCAR COM OS CUSTOS DE TRATAMENTO DE TERCEIRO.

453 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM REDE CREDENCIADA OU PARTICULAR, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1.

455 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.

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456 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão que não acolheu a impugnação da operadora, arguindo a ausência de obrigatoriedade de custeio do tratamento em rede particular devido a existência de clínicas credenciadas disponíveis para o tratamento, sobretudo em razão de não determinar o pagamento à clínica particular enquanto o recurso de agravo de instrumento não for julgado. Não há verossimilhança a alegação de que a agravante comprovou a aptidão e disponibilidade dos estabelecimentos indicados para oferecer integralmente o tratamento na forma prescrita. Logo, conforme despacho inicial, considerando os direitos envolvidos de rigor a manutenção da decisão, caso contrário, o objeto da prestação do plano de saúde não estaria atendendo ao contrato estabelecido e determinado em sentença. Patente também o perigo de risco ao beneficiário, de modo que o indeferimento do efeito suspensivo deve ser mantido. Agravo desprovido

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. Inadequação da via eleita.

458 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo-lhe o tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Ação julgada procedente em parte, para determinar a cobertura do tratamento prescrito, à exceção da musicoterapia, autorizando, ainda o reembolso do tratamento mantido em clínica particular, mas nos limites do contrato - Insurgência de ambas as partes.

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459 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

460 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegação de que o laudo médico particular não é prova hábil a comprovar direito líquido e certo. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes reiterados desta corte.

462 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em atenção a Súmula 102 deste TJSP, Resolução 539/2022 da ANS e Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º. Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada e na ausência de indicação de prestadores na mesma cidade do autor, sejam mantidos os atendimentos domiciliares por prestadores particulares, mediante reembolso. Insurgência da ré quanto à cobertura de atendimentos domiciliares. Autor diagnosticado com transtorno de espectro autista, que vem sendo atendido em seu domicílio por prestador particular, à falta de indicação de prestadores credenciados na cidade de Taquaritinga. Possibilidade. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC), se não houve indicação de rede credenciada próxima à residência do autor ou menção a existência de clínica particular especializada. Reembolso que deve ser integral. Possibilidade, no entanto, de continuidade dos atendimentos domiciliares por prestadores credenciados. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido

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463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão recorrida que determinou o levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Inconformismo. Descabimento. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Decisão preclusa assentou o descumprimento da obrigação de fornecimento do tratamento pela agravante e sua responsabilidade pelo custeio integral em clínica particular até demonstração de possibilidade de tratamento imediato em clínica credenciada. Agravante que se manteve inerte. Bloqueio e levantamento necessários para garantia do tratamento de saúde. Pretensão para limitação do valor de reembolso aos termos contratuais. Descabimento. Custeio integral determinado por decisão preclusa. Pretensão para obstar levantamento até realização de perícia nas clínicas da agravante. Descabimento. Urgência decorrente da condição de saúde do agravado. Ônus de demonstração de aptidão de suas clínicas que cabe ao plano de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido

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465 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Guararapes (SP). Fornecimento de tratamento hospitalar a pessoa portadora de câncer no olho direito, depressão e cefaleia crônica. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento que deve ser feito em hospital conveniado ao Município. Reconhecimento. Inadmissibilidade, entretanto, a pretensão de tratamento em hospital particular às expensas do Município. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que defere a antecipação da tutela para determinar o custeio das terapias indicadas, através das clínicas credenciadas e, somente no caso de não possuir, deverá custear em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor. Inviabilidade de cobertura do tratamento psicopedagogo, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes do TJ e mais recentemente do STJ. Tratamento a ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado. Desnecessidade de prestação de caução - Reversibilidade da tutela. Provimento em parte para excluir da cobertura as sessões de psicopedagogia

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID 10 C83.3). IMPOSSIBILIDADE DE OBTER PELA VIA ADMINISTRATIVA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO PARA REMOÇÃO, COM URGÊNCIA, DE GRANDE MASSA CERVICAL À ESQUERDA DE ORIGEM NEOPLÁSICA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO PARTICULAR NO SUS. LEI 8.080/90, art. 24. VALOR DE EVENTUAL REEMBOLSO A HOSPITAL PARTICULAR NÃO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE O PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Tratamento sugerido por laudo médico elaborado por médico particular. Prova pré-constituída válida. Precedentes. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.

471 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.

473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Licença para tratamento de saúde. Não preenchimento dos requisitos. Questão decidida com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, no mesmo sentido do parecer ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

475 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade atendida. Dano moral não constatado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Agravo regimental do particular desprovido.

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão tendo por objeto o valor das astreintes. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Menor portador de Transtorno de Desenvolvimento Global, que segue em tratamento em clínica particular, amparado por tutela de urgência concedida nos autos principais. Agravante que insiste na alegação de haver clínica credenciada que atende aos requisitos para o tratamento da menor. Inexistência de prova de capacitação das clínicas indicadas. Necessidade de continuidade do tratamento na clínica particular. Valor da multa - R$ 30.000,00 - que não se revela excessivo ou desproporcional. Não incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes. Inexigibilidade de caução por se tratar de relação de consumo. Decisão que, ademais, não autorizou o levantamento de qualquer quantia pelo agravado, determinando a suspensão do cumprimento provisório até que a obrigação se torne definitiva. Recurso parcialmente provido

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480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

481 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Câncer hepático. Fornecimento de medicamento. Tribunal de origem que concluiu pela não comprovação de que a parte tenha se utilizado de outras alternativas possíveis de tratamento e da efetividade do medicamento. Impossibilidade de inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Plano de saúde. Menor em investigação de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos», mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Terapia necessárias para garantir o desenvolvimento da primeira infância, visando potencial de aprendizagem e neurodesenvolvimento. Coberturas devidas. Insurgência da Operadora de Saúde que pretende o afastamento da condenação arcar com o tratamento pela via particular quando devidamente evidenciada a existência de rede própria e credenciada, e subsidiariamente, eventual custeio de forma particular deve ser limitado ao que seria gasto dentro da rede credenciada à operadora de saúde. Pretensões já discutidas e decididas noutro agravo de instrumento. Reiteração de pedidos já apreciados. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES LEVANTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE CONTÉM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXEQUÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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485 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.

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486 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de imissão na posse. Construção de obra pública consistente em estação de tratamento de esgoto em imóvel particular. Não promovida a regular desapropriação. Apossamento caracterizado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Recurso dos autores improvido e da ré provido.

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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado garantir o direito à saúde e direito do cidadão. Julgamento do Tema 106/STJ. Requisitos. Parecer técnico que conclui ser ineficaz o tratamento pleiteado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Custeio em rede particular. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

489 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA PARTICULAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA QUE OFEREÇA A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO NO MUNICÍPIO ONDE O AUTOR RESIDE. PEDIDO DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO PARTE DOS TRATAMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TRATAMENTO PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA. TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. FORA RECENTEMENTE DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO, SALIENTANDO QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO.

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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

492 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Hospital particular não inscrito no convênio. Necessidade de complementação da cirurgia. Cobrança devida. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

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495 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO REEMBOLSO DAS DESPESAS HAVIDAS COM O TRATAMENTO DO AUTOR PERANTE CLÍNICA ALHEIA À REDE CREDENCIADA DA REQUERIDA - AOS 04 ANOS DE IDADE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84.0), O AGRAVANTE BUSCOU ATENDIMENTO JUNTO A CLÍNICA PARTICULAR EM RAZÃO DE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO REFERENCIADO APTO A PRESTAR O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO QUE OS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS INDICADOS PELA AGRAVADA NÃO MINISTREM A TERAPÊUTICA A CONTENTO - «PERICULUM IN MORA» QUE NÃO SE FAZ PRESENTE - REEMBOLSO QUE SE DARÁ NOS LIMITES DO CONTRATO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR À RECORRIDA REEMBOLSE O TRATAMENTO DO AGRAVANTE PERANTE A CLÍNICA PARTICULAR, NOS LIMITES CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00, LIMITADA A R$60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

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496 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação para tratamento de doença psiquiátrica - Abusividade reconhecida - Ré que não se desincumbiu do encargo de provar que indicou clinica credenciada habilitada à internação compulsória - Internação em clínica particular por falta de opção - Cobertura integral devida nos primeiros trinta dias, Aplicação da coparticipação a partir do 31º dia - Sentença mantida - Recurso não provido.

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497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PSICOLÓGICO. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INÍCIO DE PROVA INSUFICIENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

498 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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499 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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500 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Realização de obra pública. Ocupação temporária de imóvel particular. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso.

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