Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Dependência química. Internação em caráter de urgência/emergência. Atendimento emergencial em clínica particular, a ensejar, a priori, custeio integral nos primeiros 30 dias, ressalvada a incidência de coparticipação após tal período. Ausência, por enquanto, de indicação de prestador credenciado comprovadamente apto a realizar o tratamento prescrito ao autor. Situação de urgência/emergência que recomenda a concessão parcial da liminar. Decisão revista. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado.

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602 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de improcedência - Autor diagnosticado com «Adenocarcinoma de próstata» - Indicação médica de tratamento por meio de «prostatectomia radical robótica» - Negativa da operadora do plano de saúde, pela ausência do tratamento no rol da ANS - Autor que realizou o tratamento às suas expensas em clínica particular - Pleito de reembolso, a título de dano material - Possibilidade - Aplicação da Lei 14.454/1922 - Taxatividade mitigada do rol da ANS - Demonstrada a eficácia do tratamento, nos termos art. 10º, § 13, I, da Lei de Planos de Saúde - Negativa do plano de saúde considerada abusiva - Reembolso devido - Sentença reformada - Recurso provido

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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência indeferida. Recurso do demandante, requisição de que o tratamento seja realizado por meio de pagamento direto em clínica particular próxima à residência, onde já realiza o tratamento de forma integral. Tratamento multidisciplinar que deve ser fornecido pela operadora em rede credenciada na cidade onde reside o agravante ou de mesma distância da clínica Vivere, na ausência, deve arcar com os custos integrais diretamente com o prestador não credenciado. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores pagos pela união no custeio de internação e tratamento de militar na rede particular de saúde. Violação dos arts. 131 e 535, II, do CPC. Exame. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Arts. 884 e 885 do código civil (2002). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apreciação de laudo médico. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravada a custear sessões de hemodiafiltração, desde que realizadas em hospital ou clínica referenciados, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Agravada que realiza glosas consideráveis dos valores desembolsados pelo agravante a fim de custear o próprio tratamento, havido fora da rede referenciada do seguro saúde. Contrato celebrado pelas partes que permite a realização do tratamento em clínica particular, fora da rede referenciada. Contrato que, isoladamente, não permite aferir a quantia efetivamente reembolsável ao agravante por sessão de hemodiafiltração realizada na clínica particular por ele eleita. Ausência de prova inequívoca a corroborar a licitude das glosas realizadas pela agravada. Reembolsos mínimos até então realizados pela agravada que ameaçam a continuidade do tratamento de alto custo a que se sujeita o agravante. Questões ligadas ao Grupo Nefrostar que a princípio não obstam o direito invocado pelo agravante. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Pedido de ressarcimento dos «valores das três últimas notas fiscais» indeferido. Pertinência do reembolso que deve ser aferida em sede de cognição exauriente. Parcial antecipação dos efeitos da tutela recursal confirmada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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606 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição de inconstitucionalidade da alínea c do § 3º do art. 108 da Lei estadual 25/1998. Licença-prêmio. Vedação à concessão a membro do Ministério Público que tenha gozado licença para tratamento de saúde por período superior a 90 dias. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

607 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE FORA OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O PACIENTE, PERANTE PRESTADORES DE SUA PRÓPRIA REDE CREDENCIADA, ADMITIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS CASO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS EM REFERIDA REDE. HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO PROVOU QUE TENHA DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO EM SUA REDE CREDENCIADA APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO RECLAMADO PELO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO, POIS, DA DETERMINAÇÃO DE QUE EFETUE O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO A SER POR ELE EFETUADO EM CLÍNICA PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE FISIOTERAPIA (REABILITAÇÃO E MOTORA). INSURGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO QUE SE JUSTIFICA CASO O BENEFICIÁRIO REALIZE O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, A DESPEITO DE HAVER CREDENCIADA APTA. PRAZO E VALOR DA MULTA ARBITRADOS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Custeio de tratamento multidisciplinar a menor portador de TEA em clínica particular - Executada que, em impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou clínica credenciada apta para prestar o atendimento prescrito ao menor pelo seu médico assistente - Clínica que fica acolhida, cabendo à ré o reembolso nos limites do contrato caso o autor opte por manter seu tratamento em clínica não credenciada - Fraude alegada pela agravante que depende de apuração com dilação probatória, e deve ser analisada pelo Juízo. Dá provimento em parte

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610 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

611 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Autor menor impúbere, portador de TEA (autismo), representado por sua mãe. Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Impossibilidade. Procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reembolso dos valores dispendidos em clínica particular deverá observar os limites do contrato e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido.

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612 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

613 - TRT2. Dispensa discriminatória do empregado em tratamento à saúde. Descaracterização. Ainda que jurisprudência tenha consagrado a presunção da dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave, baseando-se na função social do contrato de trabalho como ferramenta para a preservação da dignidade humana, evidente que esta presunção não é absoluta e deve ceder espaço quando os elementos dos autos confirmam o desconhecimento pelo empregador da situação patológica do obreiro. Recurso ordinário da autora que se nega provimento no particular.

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614 - STJ. Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .

615 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória. Autora atendida emergencialmente em hospital particular e internada por decisão judicial. Pedido de transferência em transporte adequado para hospital público especializado no tratamento necessário à autora. Posterior óbito. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento definitivo de sentença - Tratamento multidisciplinar para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento com profissionais especializados - Prescrição médica para acompanhamento multidisciplinar - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança - Ônus da Executada em demonstrar a aptidão da clínica credenciada em que vem sendo realizado o tratamento (em parte) - Rede credenciada que deve ser observada, primeiramente - Incumbência da operadora em indicar locais, clínicas e profissionais aptos aos tratamentos - Inércia da Ré - Art. 536, CPC que se observa - Na ausência de rede credenciada apta, deve ser custeado o tratamento em rede particular - Recurso provido em parte

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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013 (tema 565/STJ). Ressalva do ponto de vista do relator. Não incidência da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência recursal da corte suprema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013 (tema 565). Ressalva do ponto de vista do relator. Não incidência da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência recursal da corte suprema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

619 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTORA, MENOR, A QUEM FORA PRESCRITO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DE «CINESIOTERAPIA". OPERADORA QUE ADUZ QUE O TRATAMENTO NÃO INTEGRARIA O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. COBERTURA MANTIDA, À LUZ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. COBERTURA QUE DEVERÁ DAR-SE, PORÉM, JUNTO À REDE CREDENCIADA DA RÉ. EM CASO DE REEMBOLSO, QUANDO REALIZADO O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9.5 DA APÓLICE, OS PERCENTUAIS DE REEMBOLSO DEVERÃO OBSERVAR A TABELA REFERIDA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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620 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Determinação de custeio do tratamento para transtorno do espectro autista na rede credenciada ou em clínica particular, caso a ré não forneça o serviço - Insurgência da operadora de plano de saúde, alegando que o exequente não compareceu para avaliação na clínica credenciada indicada - Questão há tempos apreciada em primeiro grau - Preclusão alcançada - Matéria relativa ao preço exorbitante do tratamento que ainda está em análise em primeiro grau, podendo a ré apresentar orçamentos de serviços similares - Levantamento de valores constritos ainda não determinada - Não provimento.

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621 - TJSP. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Pretensão de reembolso do tratamento, realizado pelo coautor Gael, por médica particular, não credenciada ao plano. Não acolhimento, uma vez que não se tratou de atendimento de urgência, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 12, VI, bem como não comprovada a negativa de cobertura pela Operadora em atender o coautor na rede credenciada. Tratamento não previsto no rol da ANS, como referido no laudo pericial (pág. 764). Inexistência de obrigatoriedade de custeio/reembolso. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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622 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Alteração unilateral e inesperada dos limites de reembolso do tratamento de hemodiálise realizado continuamente pelo autor - Abusividade - Ocorrência - Operadora que sempre reembolsou integralmente os valores do tratamento realizado em clínica particular, por força de expressa autorização contratual - Cláusulas que supostamente dariam supedâneo à limitação almejada pela ré que contém fórmulas matemáticas de dificílima compreensão - Restabelecimento do reembolso integral - Necessidade - Precedentes desta e. Corte - Inexistência, ademais, de comprovação de conluio entre o autor e a clínica prestadora de serviços médicos para o cometimento de fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DESOBRIGOU A RÉ DE PROCEDER AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PERMITE A LIVRE ESCOLHA DA CLÍNICA BENEFICIÁRIA, DEVENDO A COBERTURA SER PRESTADA ATRAVÉS DE PROFISSIONAIS COOPERADOS E DA SUA REDE CREDENCIADA. SOMENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, CONFORME DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

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624 - STJ. Recurso especial do estado do Paraná. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do particular. Revisão de honorários sucumbenciais. Ausência de regularização do preparo após intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção.

625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013 (tema 565). Ressalva do ponto de vista do relator. Não incidência da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência recursal da corte suprema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para fornecer o tratamento prescrito, em clínica particular. Inconformismo da Autora, para que o tratamento seja realizado com profissionais não credenciados, com valor custeado pela Ré. Não acolhimento. Ré que indicou clínicas pertencentes à sua rede credenciada, para o tratamento da patologia da Autora. Divergência que se restringe à distância, à disponibilização do tratamento pelo método ABA, disponibilização de profissionais aptos, disponibilização de todas as terapias no mesmo local e disponibilização de horários compatíveis com sua rotina escolar. Necessidade de observância ao contraditório. Recurso não provido

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627 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Encefatopatia crônica, tetraplegia espasmática e epilepsia - Fornecimento de combustível para transporte e continuidade de tratamento - Sentença de parcial procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Comprovação da condição por meio de documento idôneo - Obrigação da ré de proporcionar ao autor a frequência em instituições que promovam a saúde - Direito ao transporte coletivo adaptado - Pagamento, pela Municipalidade, de tanques de combustível para o transporte particular - Inadmissibilidade - Imprescindibilidade não evidenciada - Sentença mantida - Recursos não providos

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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Segurada diagnosticada com transtorno do espectro autista. Cobertura inquestionável conforme decisão judicial. Tratamento multidisciplinar a ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada indicada pelo plano de saúde. Clínica apontada localizada num raio de 16 km da residência da parte autora. Impossibilidade de a segurada escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado. Não provimento.

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629 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. TEA. Tratamento multidisciplinar ABA. Psicologia. Fonoaudiologa. Terapia ocupacional especializada em integração sensorial. Recurso da seguradora. Alegações de (i) carência securitária, ante a não comprovação de urgência do tratamento, (ii) desobrigação de custear o tratamento fora da rede credenciada, pela existência de profissionais e estabelecimentos aptos no catálogo do plano; e (iii) não obrigatoriedade de fornecer o tratamento experimental requerido pelos apelados. Urgência e emergência relatados no relatório médico. Prerrogativa do profissional médico, e não da seguradora. Comprovação efetiva da recusa em indicar estabelecimento da rede credenciada ou de cobrir o tratamento em estabelecimento particular. Tratamento que encontra respaldo médico e jurisprudencial. Majoração da verba honorária. Desprovimento do recurso

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630 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que acometido de hemorragia intracerebral hemisférica cortical é forçado a se desfazer de patrimônio para custear tratamento médico em clínica particular, ante a inexistência de recursos apropriados em hospital público. Responsabilidade solidária dos entes da administração pública na preservação do direito público subjetivo à saúde dos cidadãos. Existência. Indenização por dano moral ao paciente que teve que se desfazer do patrimônio. Impossibilidade. Prejuízo adstrito tão somente ao campo material. Observância. Recurso não provido neste aspecto.

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631 - STJ. «Habeas corpus». Família. Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de particular. Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental. Constrangimento ilegal delineado. Binômio poder-dever familiar. Dever de cuidado e proteção. Limites. Extinção do poder familiar. Filha maior e civilmente capaz. Direitos de personalidade afetados. Dignidade da pessoa. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CCB/2002, arts. 5º e 1.635, III.

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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Pleito de revogação da custódia ou de internação em clínica particular. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

633 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação aos arts 128, 286, 302, III, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pela inadequação do tratamento médico, em hospital público, concluindo pela responsabilidade do distrito federal de responder pelo pagamento da internação do agravado em uti, em hospital particular. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

634 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Negativa de cobertura, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento sem comprovação científica. Abusividade, diante da expressa recomendação médica. Súmula 102 do E. TJSP. Tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada. Inexistindo clínicas ou profissionais da rede credenciada no local de domicílio do autor, cabível o atendimento na rede particular, situação em que o reembolso deverá ocorrer de forma integral. Precedentes. Honorários corretamente fixados por equidade. Tema 1076 STJ. Recurso não provido

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635 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, das despesas com a realização de tratamento de hemodiálise, em qualquer hospital/clínica particular conveniada ao sus. Paciente portadora de hipertensão arterial e deficiência renal crônica. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

636 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Controvérsia envolvendo o custeio de tratamento multidisciplinar a segurado menor de idade, portador de autismo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Caso em que, até o momento, não foi comprovado o fornecimento do efetivo tratamento prescrito ao beneficiário pelo seu médico assistente, não bastando a mera indicação de clínica credenciada - Argumentos que se mostram inválidos ante as provas apresentadas - Custeio integral de clinica particular que se mostra devido, enquanto não prestado regular atendimento em clínica integrante da rede da ré - Manutenção da decisão recorrida. Não proviment

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637 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITLAR - DEVER PRIMÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO ESTATAL - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REQUERIDA NÃO REALIZADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO SUS - RECURSO DESPROVIDO. - O

639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, REALIZOU TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE E AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

640 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e de tratamento médico. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

641 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam

642 - TJSP. Cumprimento de sentença. Síndrome de espectro autista. A operadora (BRADESCO) não recorreu da sentença que a obriga a dar cobertura, indicando as clínicas credenciadas. Menor e familiares que optam por serviço particular e exigem reembolso integral. Inadmissibilidade. As clínicas estão situados em locais próximos (zona limítrofe) e não existe prova que as desqualifiquem. A impugnação deve ser acolhida para que se reinicie a fase de cumprimento, com cálculo de reembolso nos limites do contrato, excluídas as multas por inadimplemento. Provimento.

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643 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Laparotomia para extração de tumor em suprarrenal. Cirurgia a princípio bem sucedida. Nova internação em face de infecção em sítio cirúrgico. Comprovação mediante prova pericial. Necessidade de mais três procedimentos cirúrgicos em outro nosocômio para resolução do ocorrido, mediante pagamento particular do tratamento. Determinação para que o hospital réu arque com tais despesas, bem como indenize a autora com os valores relativos às despesas com medicamentos e exames. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico craniano, sob alegação de impossibilidade de realização por médico particular - Cobertura devida - Procedimento emergencial - Marido da autora que se responsabilizou pelo pagamento dos honorários médicos do profissional contratado, situação em que a operadora não pode impor que o procedimento seja realizado por profissional credenciado ou por ela indicado - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação das Súmula 102/TJSP - Multa bem fixada, não ensejando redução - Recurso desprovido.

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO DESTINADO AO PAGAMENTO DE CLÍNICA PARTICULAR. DEMORA NA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E APTA AO ATENDIMENTO DO AGRAVADO. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SERVIÇO MÉDICO JÁ PRESTADO, CONSIGNANDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE CLÍNICA SE DARIA DE FORMA GRADATIVA, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR PENHORADO QUE DEVE SER DESTINADO À CLÍNICA EM QUE O AGRAVADO REALIZAVA SEU TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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646 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DPME - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - PARECER QUE PREVALECE - Servidora pública estadual, professora, que ajuizou ação anulatória, para determinar que seja anulado o ato administrativo do DPME, que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser reformada - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento deste C. 9ª Câmara - Ação que é improcedente - Remessa necessária acolhida.

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647 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO AO PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO). INAPLICABILIDADE AOS CASOS EM QUE O MEDICAMENTO SERÁ ADQUIRIDO PELO PARTICULAR (PACIENTE) MEDIANTE O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

648 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

649 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTE DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AUTOR JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR ENTRE 11/02/2022 E 13/02/2022. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.

650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou o tratamento integral prescrito pelo médico ao agravado em clínica próxima à residência, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Alegação de que o agravado não pode escolher livremente a clínica que pretende ter o atendimento, devendo se ater às clínicas credenciadas. Não cabimento. Ausente os requisitos determinados para o atendimento integral, a busca por clínica particular se mostra viável. Manutenção. Recurso improvido

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