Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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853 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO OS LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO CASO SEJA PRESTADO POR UNIDADE DE SAÚDE PARTICULAR POR IMPOSSIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DO PAGAMENTO DA CIRURGIA CONFORME TEMA 1033. RECURSO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PASSADOS MAIS DE 5 MESES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

857 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - INAPLICABILIDADE - COMPRA COM BASE EM VALORES PRATICADOS EM VENDAS A PARTICULARES - POSSIBILIDADE. -

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

860 - TJSP. CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de Ementa: CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de emergência nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - recorrente tem conhecimento técnico suficiente e poderia exibir laudo da autora indicando a inexistência de risco no caso concreto - peculiaridades do caso demonstram a adequação da decisão de primeiro grau quanto a cobertura - recurso improvido DANO MORAL - inocorrência - recusa de cobertura da autora decorre da falta de literalidade de situação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - interpretação restritiva possível, mas inadequada se houvesse análise aprofundada - inexistência de postura irregular diante de situação inequívoca - dano moral afastado - recurso provido neste particular.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPROVADA. ROL DA ANS QUE INCORPOROU E REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEM LIMITE DE SESSÕES. CONQUANTO A RÉ ALEGUE QUE RECUSOU APENAS OS TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CONTRATO, NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ATENDAM O PROTOCOLO ABA NA REDE CREDENCIADA. ATENDIMENTO QUE SÓ SE TORNOU POSSÍVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, INCLUSIVE COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS EM CLÍNICA PARTICULAR. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 421 DO CC/02. REEMBOLSO DOS PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE É INTEGRAL ATÉ QUE SEJA OFERTADO SERVIÇO EQUIVALENTE DENTRO DO CORPO ASSISTENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE QUE DÁ ENSEJO À VERBA REPARATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO EMBASADA EM FATURA DE DESPESAS HOSPITALARES RELATIVA A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE FOI BEM REJEITADA. PRAZO QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA QUAL DISCUTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRATAMENTO OBJETO DA COBRANÇA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A ORDEM JUDICIAL PARA O ATENDIMENTO AO PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL DA PARTE AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE QUE, À ÉPOCA, HOUVESSE VAGA DE CTI EM SUA REDE DE SAÚDE E SEQUER RECORREU DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORA COBRADAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBECEDER AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SUS, NA FORMA COMO DECIDIU O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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863 - TJSP. Direito administrativo e processual civil. Apelação e Remessa necessária cível. Internação compulsória. Ausência de laudo médico circunstanciado. Ausência de informações concretas sobre o plano de tratamento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para dilação probatória. Remessa necessária provida e apelação prejudicada. I. Caso em exame 1. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido e determinou ao Município de Tabapuã e ao Estado de São Paulo que assegurassem, se necessário, a inclusão do requerido em estabelecimento de saúde especializado próprio, público ou particular, para tratamento de dependência química. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade produção probatória para justificar a internação compulsória e o provimento dos pedidos; e (ii) analisar se a sentença, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto, incorreu em nulidade. III. Razões de decidir 3. A Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para justificar a internação psiquiátrica, sendo esta medida excepcional e de última ratio no tratamento. 4. A sentença impugnada, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto («se necessário»), violou o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda decisões incertas. 5. A ausência de laudo médico circunstanciado e a falta de informações concretas sobre o plano de tratamento indicam que a solução do caso demanda dilação probatória, sendo necessário o retorno dos autos à primeira instância para melhor instrução do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária provida para anular a r. sentença. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º, caput e p. único, III, CPC, art. 370 e CPC, art. 492, p. único. Jurisprudência relevante citada: n/a

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864 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. CASO EM EXAME:

866 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Tutela de urgência. Transtorno de espectro autista. Clínica próxima a residência do paciente. Astreintes. Não conhecimento do agravo interno e Parcial provimento do agravo de instrumento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões, em clínicas credenciadas no município ou em município limítrofe, sem arbitramento de astreintes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da localização das clínicas para o tratamento do menor, considerando a necessidade de proximidade à residência e a possibilidade de cominação de multa por descumprimento. III. Razões de decidir 3. O tratamento deve ser oferecido em clínicas próximas à residência do autor, não distantes mais de 10 km, considerando a condição do menor e a necessidade de deslocamento reduzido. 4. A operadora deve custear o tratamento em clínica particular caso não haja credenciada próxima, com pagamento integral. 5. A fixação de multa, por ora, não é necessária, diante do cumprimento da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Tratamento de saúde deve ser oferecido em local próximo à residência do beneficiário, especialmente em casos de condições sensíveis como o autismo. 2. Cumprimento da decisão judicial afasta a necessidade de fixação de multa.» Legislação citada: CPC/2015, art. 300; Resolução 259 da ANS, art. 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2078837-98.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira; TJSP, Agravo de Instrumento 2045976-93.2023.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz

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867 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação cominatória - Parcial procedência para condenar a ré a custear os tratamentos prescritos, na região do domicílio do autor, ou reembolsá-lo, nos limites do contrato, para o caso de prestador fora da rede - Inconformismo do autor - Pretensão de que para o caso de ausência de prestador na rede credenciada o custeio ou reembolso sejam integrais - Acolhimento - Entendimento que para o caso de ausência, de não indicação ou de Indicação de prestador fora do limite territorial da residência o plano de saúde deve custear de forma integral o tratamento fora da rede, de forma direta ou por reembolso integral - Hipótese excepcional que autoriza o reembolso integral para o caso de não indicação de clínica dentro da rede - Observação de que para o caso de haver indicação em rede particular de prestadores aptos, nos termos da prescrição médica, e o paciente optar por atendimento fora da rede, o reembolso deve se dar nos limites do contrato - Precedentes - Sucumbência que passa a ser exclusiva da ré - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA GRAVE COM ARRITMIA E FIBRILAÇÃO ATRIAL RECORRENTE (CID 10.48), BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO FUTURA DE OUTROS TRATAMENTOS, DESDE QUE PRESCRITOS EM LAUDO MÉDICO E CORRELACIONADOS À PATOLOGIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 116 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL PARTICULAR, E NÃO APENAS POR MÉDICO DO SUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTE FEDERADO QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU POR AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COM O DESLOCAMENTO DIÁRIO DA AUTORA ATÉ A UNIDADE. NOVO PEDIDO, PLEITEANDO O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA A SUA RESIDÊCIA. INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUTORA QUE NÃO POSSUI TECIDO EPITELIAL EM SUAS PERNAS, O QUE TORNA EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEL E ARRISCADO SEU DESLOCAMENTO DIÁRIO ATÉ OUTRO MUNICÍPIO PARA REALIZAR A OXIGENOTERAPIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE, NO CASO EM TELA, DEVE OCORRER O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA QUE A AGRAVANTE REALIZE O TRATAMENTO PRETENDIDO NA CLÍNICA INDICADA NA INICIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MENSAL JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM.

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871 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação apresentada pela ré para reduzir as astreintes para o valor de R$ 200.000,00. Recurso de ambas as partes. Deferimento do tratamento, em tutela antecipada, confirmado por sentença e acórdão, o qual condenou a operadora a custear integralmente o tratamento na rede particular, caso não seja fornecido na rede credenciada. Ré que foi intimada, pela primeira vez, no dia 09/11/2022, sem cumprir devidamente a obrigação até os dias atuais. Segunda autora que está sem as terapias necessárias para a melhora do seu quadro de saúde. Empresa que deve custear o tratamento na Clínica Interagir e Evoluir até que comprovada a possibilidade de realização na rede conveniada. Multa que pode ser reduzida quando caracterizada sua insuficiência ou excesso, o que não restou demonstrado. Entendimento do STJ. Montante que não merece ajuste, conquanto fixado em patamar razoável, considerando a desídia da ré e a relevância da obrigação fixada. Astreintes que têm função coercitiva, buscando garantir o cumprimento da ordem judicial. Entendimento do STJ segundo o qual não se admite a realização de reduções sucessivas do valor acumulado da multa vencida, sob pena de estimular a recalcitrância do devedor. Excessividade não caracterizada. Contagem do prazo da penalidade. Matéria que não foi arguida no juízo a quo, não tendo sido objeto da impugnação apresentada pela ré. Decisão parcialmente modificada. Recurso das autoras parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

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872 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação apresentada pela ré para reduzir as astreintes para o valor de R$ 200.000,00. Recurso de ambas as partes. Deferimento do tratamento, em tutela antecipada, confirmado por sentença e acórdão, o qual condenou a operadora a custear integralmente o tratamento na rede particular, caso não seja fornecido na rede credenciada. Ré que foi intimada, pela primeira vez, no dia 09/11/2022, sem cumprir devidamente a obrigação até os dias atuais. Segunda autora que está sem as terapias necessárias para a melhora do seu quadro de saúde. Empresa que deve custear o tratamento na Clínica Interagir e Evoluir até que comprovada a possibilidade de realização na rede conveniada. Multa que pode ser reduzida quando caracterizada sua insuficiência ou excesso, o que não restou demonstrado. Entendimento do STJ. Montante que não merece ajuste, conquanto fixado em patamar razoável, considerando a desídia da ré e a relevância da obrigação fixada. Astreintes que têm função coercitiva, buscando garantir o cumprimento da ordem judicial. Entendimento do STJ segundo o qual não se admite a realização de reduções sucessivas do valor acumulado da multa vencida, sob pena de estimular a recalcitrância do devedor. Excessividade não caracterizada. Contagem do prazo da penalidade. Matéria que não foi arguida no juízo a quo, não tendo sido objeto da impugnação apresentada pela ré. Decisão parcialmente modificada. Recurso das autoras parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

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873 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

874 - TJSP. Apelações - ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Cobertura de tratamento multidisciplinar- Transtorno do espectro autista - Recusa da ré, em custear o tratamento prescrito ao autor com utilização do método ABA, fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear, de forma integral e por período indeterminado, o tratamento médico, consistente em sessões de psicoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia e musicoterapia em clínicas da rede credenciada ou, na impossibilidade, a ré deve arcar com as despesas em clínica particular - Insurgência de ambas as partes - Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta - Prevalência da prescrição médica - Incidência da Súmula 102/TJSP - Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso - Cobertura devida de musicoterapia e equoterapia - Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC) - Precedentes do STJ - Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, conforme previsão contratual e art. 13, VI, da Resolução ANS 167/2007 - Medicamento fornecido pela rede pública de saúde - Afastamento do custeio obrigatório pela requerida - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte

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875 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir tratamento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear o tratamento prescrito, considerando a legislação vigente e a cobertura contratual. III. Razões de Decidir 3. A ANS ampliou a cobertura assistencial para transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para TEA. 4. A cobertura deve ser fornecida em rede credenciada, exceto se inexistente, quando o custeio em rede particular é devido. Acompanhante terapêutico em domicílio e escola, e treinamento parental, não estão cobertos pelo contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias para TEA é obrigatória conforme prescrição médica, exceto para serviços não abrangidos pelo contrato. 2. O tratamento deve ocorrer em rede credenciada, salvo inexistência de prestadores aptos. Legislação Citada: Lei 14.454/2022. Resolução Normativa ANS 539/2022. CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2252526-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000702-84.2022.8.26.0477, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Inconformismo da Executada para que os supostos valores que teria pago a maior, a título de reembolso, sejam apurados e ressarcidos no mesmo cumprimento de julgado. Não acolhimento. Executada que foi condenada por decisão transitada em julgado, em 2016, a custear o tratamento necessário do Exequente com aplicações da medicação Aflibercept 2mg (Eylia), sendo o reembolso/pagamento limitado ao valor do custo do mesmo procedimento, caso tivesse sido realizado na rede credenciada, de acordo com a Tabela de Procedimentos Médicos. Agravante que já teria informado anteriormente no processo os custos do tratamento em questão, a que foi condenada a custear ao ora Agravado (que versa não só a medicação mas também a sua aplicação), que na sua rede credenciada seria inclusive superior ao valor apresentado pelo Exequente, realizado em clínica particular. Inviabilidade de vir agora a Executada, após vários anos, requerer o ressarcimento de valores que afirma ter reembolsado a maior. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio), por deixar o paciente em situação de eterna insegurança. Decisão mantida, indevida apenas a aventada possibilidade de rediscussão em outra via, pois é esse cumprimento de julgado a via adequada a tanto e aqui já refutado esse alegado direito. Recurso não provido, com observação

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

878 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

879 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PSICOLÓGICOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

880 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DE 2 (DOIS) ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO A URGÊNCIA EM SE INICIAR OS TRATAMENTOS MÉDICOS INDICADOS, SOB PENA DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DA RÉ. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS E MÉTODOS INDICADOS NOS LAUDOS MÉDICOS, SEJA ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA, CASO EXISTENTE, SEJA EM PRESTADOR PARTICULAR MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL, COM EXCEÇÃO DA EQUOTERAPIA E DA MUSICOTERAPIA, QUE, SEGUNDO O MAGISTRADO DE ORIGEM, SÃO TERAPIAS ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ OBJETIVANDO SEJA ADEQUADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PATAMARES JUSTOS DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES DA ANS E DENTRO DA REDE CREDENCIADA OFERECIDA PELA AMIL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. DECISÃO IMPUGNADA QUE É CLARA AO DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO NA REDE CREDENCIADA DA RÉ. TODAVIA, EM FALTA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, INCUMBIRÁ À RECORRENTE RESPONDER PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA A SER INDICADA PELA AUTORA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO. URGÊNCIA QUE RESTOU DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NÃO É LÍCITO À OPERADORA ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO, POIS SENDO ELE JULGADO NECESSÁRIO PELO MÉDICO, DEVE SER COBERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE ADVERTIU AS OPERADORAS DE QUE, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022, PASSA A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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883 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBEJTO DA LIDE; QUE OS RÉUS APRESENTEM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS CLÁUSULAS 1.6 E 3.1 DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CONDICIONAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADEMAIS, A CLÁUSULA 3.1 PREVÊ QUE O PAGAMENTO DO SINAL DEVERIA SER EFETUADO ASSIM QUE A CONSTRUTORA CONCORDASSE EM INTERVIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATA-SE, PORTANTO, DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 121. ASSIM, TEM-SE NO CASO EM EXAME MERA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSE HAVER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, OS E-MAILS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTITUEM PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONSTRUTORA COM O CONTRATO DE CESSÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, VISTO QUE OS RÉUS NÃO PRATICARAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU IRREGULAR, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS QUANDO CELEBROU O CONTRATO. EVENTUAL RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA NÃO CONSTA DO PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O CPC, art. 87, CAPUT, ESTABELECE QUE OS VENCIDOS DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR CONSEGUINTE, A FIM DE GARANTIR UM TRATAMENTO EQUITATIVO E EVITAR QUE O ÔNUS RECAIA EXCESSIVAMENTE SOBRE UMA ÚNICA PARTE, A NORMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A PLURALIDADE DE VENCEDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONALMENTE RATEADO ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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885 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de bomba de insulina paradigm real time, da marca medtronic, e dos insumos específicos necessários ao seu funcionamento. Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid. E10). Pretensão mandamental apoiada em «declaração médica» prestada por médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório para fins de averiguação das condições clínicas e pessoais da impetrante. Paciente portadora de capacidade física e mental para autoministrar a dosagem de insulina apropriada e aferir a glicemia pela sistemática tradicional. Não comprovada a existência da enfermidade alegada (hipoglicemia assintomática). Dilação probatória incabível no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

886 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

887 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 9 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM CURTO PERÍODO. RECOMENDAÇÕES DA D. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL E DO CNJ INDICAM CONDUTAS A SEREM ADOTADAS NO TRATAMENTO DE AÇÕES COM CARACTERÍSTICAS ABUSIVAS E PREDATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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889 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médicas. Consulta e exames oftalmológicos. Sentença de improcedência. 1.Custeio de tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência da Resolução Normativa 259/11 ANS. Operadora deveria comprovar capacidade de atendimento de sua rede. Ônus do qual se desincumbiu em parte. 2.Hospital indicado pela ré dispõe de equipamento para realização de exame exame UBM - Biomioscropia Ultrassônica. Recomendação para que o exame seja mantido com o mesmo aparelho e profissional, em razão da calibragem sensível do equipamento. Alteração de prestador causa certo desconforto e necessidade de adaptação. Mas essa situação não foge à normalidade, em relações de trato continuado, como a dos autos. O hospital indicado pela operadora é especializado e pode, a partir de agora, ser o local de referência para os exames do autor. Operadora pode credenciar prestadores fora da área geográfica de cobertura, quando inexistentes profissionais aptos nos municípios cobertos. 3.Ré não comprovou existir médicos oftalmologistas especializados em oncologia. Sendo assim, deve arcar com o custeio das consultas com médico escolhido pelo autor. Apelação parcialmente provida

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890 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de sua transferência para hospital com Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde, ou particular, às expensas dos réus, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para arcar com os respectivos custos. Sentença de extinção do processo, por irregularidade na representação do demandante. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro, em relação à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, apenas. In casu, o autor veio a falecer no curso da lide, cujo objeto era o fornecimento de tratamento pela rede pública de saúde, devendo os réus responder pelos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada por não ter sido fornecido ao finado postulante o atendimento adequado pleiteado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes. Precedente do STJ. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), na forma do CPC, art. 85, § 11.

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891 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

892 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELOS CUSTOS DO TRATAMENTO. REEMBOLSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

893 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em ação de conhecimento. Unimed no polo passivo, Contrato de prestação de serviços de saúde, mantido entre as partes. Decisão indeferindo pedido de custeio do tratamento do autor (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia). em clínicas não credenciadas e reembolso de fisioterapeuta que também não pertence ao quadro de profissionais do plano de saúde. Autor que também pleiteia o fornecimento de medicamentos ( Daforin solução gotas e Aripiprazol 10 mg, comprimido) que são ministrados diariamente. Menor, com 9 anos de idade, portador de TEA, que vem sendo submetido a tratamento em local credenciado e indicado pelo plano de saúde, sem melhora, dai a necessidade de ser tratado em outra clinica particular, de sua livre escolha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que a questão necessita de dilação probatória. Pedidos que extrapolam o âmbito de atuação do plano de saúde e não guardam nenhuma pertinência com o contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Parecer técnico da ANS apontando ausência de obrigatoriedade da cobertura de determinados tratamentos, excluindo expressamente a equoterapia. Medicamentos pleiteados que sao de uso domiciliar e tambem excluidos da obrigatoriedade de fornecimento pelos planos de saude. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica, devendo ser integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E ORDEM DE EVACUAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

895 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

896 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

897 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

898 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME