Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA), associado a quadro de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Tutela de urgência parcialmente deferida para que a ré disponibilize estabelecimento na rede credenciada para a realização do tratamento prescrito ao autor. Alegação de omissão na decisão agravada acerca do pedido de tratamento em clínica particular. Manifestação expressa do juízo de origem acerca da questão. Operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a prestar serviços fora da rede credenciada e contratada pelo autor nas hipóteses em que há disponibilização dos tratamentos dentro de sua rede. Controvérsia acerca da alegação de inexistência de estabelecimento credenciado adequado para o tratamento de que necessita o autor, que deve ser dirimida na ação de origem. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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702 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

703 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora do plano de saúde visando o reconhecimento do cumprimento da medida - Obrigação fixada no título executivo determinando a disponibilização do tratamento médico ao autor perante a rede credenciada do plano de saúde, sob pena do reembolso integral das despesas efetuadas por livre escolha do paciente - Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimento credenciado para cobertura dos procedimentos recomendados ao segurado - Inocorrência de pagamento direto à prestadora de serviços no período impugnado - Viabilidade do reembolso integral dos valores suportados pelo beneficiário em clínica particular, conforme estabelecido no título executivo judicial - Descabimento da limitação do reembolso nos termos do contrato firmado entre as partes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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704 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Autora, portadora de endometriose. Fato impeditivo da gravidez. Tratamento para fertilização «in vitro». Realização no departamento de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas. Ocorrência de incêndio, com a destruição do departamento. Impedimento na continuidade do tratamento. Ausência de previsão de reabertura do serviço público. Pretensão de compelir o hospital-réu, a efetuar o tratamento, ou custeá-lo junto a clinica particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inviabilidade. Excludente da responsabilidade civil. Imprevisibilidade e inevitabilidade do incêndio ocorrido. Fato que não causou a interrupção do tratamento da autora apenas, mas de todas as demais pacientes em situações assemelhadas. Caso fortuito evidenciado. Autora que tinha apenas uma expectativa de direito, quanto à conclusão do tratamento (que poderia nem mesmo ser bem sucedido, apesar de efetuada a referida fertilização). Ausência de comprovação do propalado dano moral e da responsabilidade do hospital. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI -, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.

706 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Dependência química. Decisão que manteve tutela provisória anteriormente deferida, a despeito do cancelamento do plano pela empregadora. Beneficiário em tratamento médico, o qual não pode ser interrompido. Tema 1082 do STJ. Solicitação administrativa efetuada pelo genitor do autor apenas um dia após a internação, que se deu mediante quadro de urgência, respondida negativamente pela seguradora. Matéria atinente à cobertura das despesas com clínica particular que já se entendeu devida em anterior recurso interposto pela ré. Constatada também a urgência da internação, que por ora se preserva, ao menos até a realização da perícia já designada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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707 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR - AUTOR INTERNOU-SE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO SENDO QUE A RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO PROVOU TER DISPONIBILIZADO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS NÃO SERIAM QUALIFICADOS NÃO SE SUSTENTA PORQUE O REQUERENTE PUGNOU SEGUIDAS VEZES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AINDA QUE O ÔNUS DA PROVA SEJA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTEÚDO ECONÔMICO - VERBA HONORÁRIA INCIDE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Exequente que necessita da medicação LEVANTINIBE indicado para carcinoma adenoide cístico de glândula salivar - Bloqueios e penhora de ativos financeiros iniciadas em março de 2023, que até o momento garantiram a cobertura do tratamento de forma particular, após o levantamento dos valores e aquisição do produto - Decisão agravada que condicionou o próximo levantamento ao trânsito em julgado da ação - Impossibilidade, em razão da dinâmica dos fatos, da recalcitrância da operadora de plano de saúde em descumprir a decisão judicial e da possibilidade de piora do quadro de saúde da exequente, com a suspensão da medicação - Decisão reformada - Recurso provido.

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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à agravada a cobertura integral do tratamento na clínica «Relief". Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relatório médico da clínica de retaguarda que atesta a estabilidade do quadro do paciente, recomendando transferência para home care. Discordância da família do recorrente. Contratação de médico particular para oferecimento de parecer que não é suficiente para elucidar os fatos. Necessidade de aprofundamento da fase instrutória. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), COM GRAU MODERADO-GRAVE. PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO POR LAPSO TEMPORAL DE QUASE SEIS MESES POR DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A INDICAÇÃO IMEDIATA DE NOVA UNIDADE CREDENCIADA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. FLAGRANTE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO CLÍNICO DO AUTOR. COBERTURA NECESSÁRIA, EM REDE CREDENCIADA OU, NA SUA FALTA, EM UNIDADE PARTICULAR. A OPERADORA DO PLANO NÃO PODE SE NEGAR A PROCEDER À COBERTURA DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA POR INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RÉ IPSA CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 12.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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711 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL (TEMA 793, STF) - DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - INÉRCIA PROLONGADA - PRAZO FIXADO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - RESSARCIMENTO DO HOSPITAL PARTICULAR - TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - TESE FIRMADA NO RE 666.094 (TEMA 1.033) 1.

713 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão do plano coletivo pela operadora. Autor menor, em tratamento de TEA. Tutela de urgência confirmada, com a condenação solidária das rés para o restabelecimento do contrato e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelos das rés. Rejeição da preliminar aventada pela Qualicorp. Cadeia de solidariedade preconizada pela lei, que serve para facilitar o cumprimento da obrigação para o consumidor. Mérito. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Dever de restabelecimento do contrato até a alta ou até adequação do tratamento, reduzidas as demandas do menor, possibilitada a portabilidade. Acolhimento parcial dos recursos neste particular. Além disso, dano moral não verificado. Tutela de urgência concedida para garantir manutenção do tratamento. Necessidade de ajuizamento da ação que não caracteriza dano in re ipsa. Recursos providos em parte

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714 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor adequado. Revisão. Inviabilidade. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Recurso especial do particular

715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Internação psiquiátrica realizada em clínica não credenciada - Ré que aponta clínica credenciada que poderia oferecer o tratamento ao autor - Internação em clínica particular por livre escolha - Reembolso das despesas que deve se dar nos limites do contrato (até sua vigência, pois no caso houve superveniente inadimplência e encerramento do contrato) e respeitando o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema 1032 - Sentença de parcial procedência reformada, não havendo que se falar em abusividade da coparticipação no caso - Recurso da requerida parcialmente provido - Vícios - Inocorrência - Prequestionamento - Ausência de violação aos dispositivos mencionados - Embargos rejeitados.

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716 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que obrigou a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado em clínica não referenciada, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Aptidão da rede referenciada para o tratamento contra toxicomania que aflige o agravado tornada litigiosa no processo 1049049-73.2022.8.26.0114. Agravado que se limita a reproduzir a petição inicial anteriormente proposta e pleitear o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Agravante que indicou clínicas referenciadas em tese aptas à internação do agravado. Aparente possibilidade de transferência para estabelecimento da rede referenciada. Existência do direito invocado discutível. Decisão reformada. Recurso provido

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado. Insurgência. Não acolhimento. Operadora que não demonstrou a existência de clínica credenciada apta à realização do tratamento prescrito. Pleito para prévia comprovação de desembolso, pelo Autor, a prescindir o reembolso dos valores por ele reclamados, que não consta no título executivo. Pagamento diretamente à clínica particular que encontra amparo no art. 4º, §1º, da Resolução Normativa ANS 566/2022. Reembolso integral decorrente da inexistência de rede credenciada não se confunde com o reembolso administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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718 - TJSP. Ação ordinária. Plano de saúde. Autor internado em hospital referenciado à Ré. Pretendido reembolso integral de despesas médico-hospitalares. Limitação de cobertura que não pertine. Apelo da Ré para sustentar a licitude da negativa de reembolso integral, porque fundada em cláusulas de limitação. Alegado atendimento de forma particular. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Determinação do reembolso integral, pois o tratamento advém de hospital credenciado da Ré, fato por ela não infirmado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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719 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio de internação e tratamento psiquiátrico. Sentença parcialmente procedente, condenando a operadora de saúde ao custeio da internação e tratamento psiquiátrico do autor em clínica de reabilitação particular, com possibilidade de coparticipação a partir do 31º dia. Insurgência da ré. Não acolhimento. Obrigatoriedade de cobertura do tratamento psiquiátrico, conforme o CDC. Aplicação das Súmulas 100 do Tribunal de Justiça e 608 do STJ. Impossibilidade de exclusão contratual, reconhecida como abusiva. Caracterização do tratamento como urgência. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inadmissibilidade de pleito de reembolso nos limites contratuais, considerando a não indicação de clínica credenciada pela ré em tempo hábil. Dever da operadora de custear diretamente o tratamento nos primeiros 30 dias, com coparticipação do autor a partir do 31º dia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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720 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REPARTIÇÃO EQUÂNIME DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E PROVIMENTO DO TERCEIRO.

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o tratamento com a cobertura de todas as despesas médico-hospitalares referentes aos procedimentos indicados pelo médico assistente, sob pena de autorizar a realização na modalidade particular e reembolso via Sisbajud tão logo ofertada a conta hospitalar. Não acolhimento. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico prescrito à autora. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula 102/STJ. Multa diária. Exclusão ou redução. Não conhecimento visto que não houve fixação de astreintes no caso concreto. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AUTOR NA REDE CREDENCIADA, OU, NO SILÊNCIO, NA REDE PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEPEDÊNCIA QUÍMICA - CRISE PSICÓTICA - INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE HAVER NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELA SIMPLES COBRANÇA, CASO SE CONCLUA PELA LICITUDE DA NEGATIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300 DEVE ESTA SER CONCEDIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR - PLANO DE SAÚDE QUE AFIRMA POSSUIR CLÍNICA CREDENCIADA E NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR AS DESPESAS EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ PORQUE RECHAÇAR DE ANTEMÃO EVENTUAIS CLÍNICAS CREDENCIADAS, QUE POSSAM ATENDER O BENEFICIÁRIO MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA. COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% APÓS O 30º DIA QUE É ADMITIDA, NO CASO DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 1032). - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

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723 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de plano de saúde. Custeio de despesas com o tratamento realizado de forma particular. Sentença de parcial procedência. Danos morais reflexos. Inovação recursal. Vedação contida no CPC, art. 141. Violação ao princípio da congruência. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista. Descredenciamento da unidade de saúde onde realizava tratamento multidisciplinar. Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado. Admissível o custeio pelo plano, mediante reembolso. Limitação da obrigação aos preços praticados pelos integrantes da rede conveniada. Desídia em redirecionar a menor a outro prestador apto a oferecer tratamento equivalente. Inobservância dos arts. 3º e 4º da RN 365 da ANS. Indenização por danos morais devida. Quantum adequado à hipótese. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Serviço público. Serviços médicohospitalares. Ação ajuizada contra o iamspe e santa casa de misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Gravidade da conduta do hospital conveniado, que obrigou o filho da paciente a pagar, indevidamente, valor considerável, por tratamento indispensável e em momento bastante delicado. Comprovação do sofrimento íntimo dos autores, que se viram espoliados quando estavam em situação de incomensurável fragilidade e aflição, máxime sendo a paciente pessoa idosa e genitora do coautor. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do iamspe, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Composição moral ampliada para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso dos réus.

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725 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador onde o autor, menor autista, realizava tratamento multidisciplinar. Dano moral. Sentença de parcial procedência. 1.Relação de consumo. Alteração da rede credenciada deve observar o disposto na Lei 9656/98, art. 17. Comunicação prévia ao consumidor e substituição por prestador equivalente não demonstradas. Alteração não surte efeitos em relação ao consumidor. Inteligência dos arts. 46 e 6º, do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Capacidade técnica de novo prestador. Prova de natureza documental, que deveria ter sido previamente produzida. Não havendo demonstração de prestador credenciado apto a assumir o tratamento do autor, de forma integral e imediata, a ré deverá arcar com tratamento em clínica particular, conforme autoriza a Resolução Normativa 259/11 ANS. 3. Caracterização de dano moral. Descredenciamento irregular causou aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Risco de interrupção do tratamento. Indenização fixada em dez mil reais. 3.Sucumbência integral da ré. Apelação da ré não provida. Provida apelação do autor

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726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico-hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular. Limitação. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ é no sentido de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento» (earesp 1.459.849/es, relator Ministro marco aurélio bellizze, Segunda Seção, DJE de 17/12/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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727 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado demitido. Resilição unilateral. Pedido de demissão realizado pelo marido da Autora, de forma voluntária. Questão que é incontroversa. Cancelamento do plano coletivo que se deu por opção do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré praticado qualquer ato ilícito. Ausência de obrigatoriedade por parte da Ré pela cobertura/pagamento do tratamento realizado de forma particular por opção da Autora. Não verificada qualquer violação ao dever de informação ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida à Autora. Recurso não provido

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728 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTES - A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POIS SE RESTRINGE ÀS QUESTÕES DE FATO - AUTOR INTERNADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDO AO SURGIMENTO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA COVID-19 - PLEITEADO O REEMBOLSO DE DESPESAS INTEGRAL EM TRATAMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR - ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE ENVIO INCOMPLETO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS AO BENEFICIÁRIO - REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS QUE NÃO SE ADMITE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PARA O EXAME DAS CLÁUSULAS CORRESPONDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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729 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio qualificado - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular ousadia da ação criminosa - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Pretensão à concessão ao regime domiciliar - Não comprovada a existência de doença grave ou a impossibilidade de realização do tratamento médico no interior do estabelecimento prisional - Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar - Ordem denegada.

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730 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Castilho. Lei 2271/2013. Instituição de «incentivo financeiro» por meio de instrumento de avaliação, aos profissionais médicos da rede de saúde pública. Vantagem concedida por meio de avaliação periódica dos servidores, com base em requisitos legais concretos e bem definidos. Providência voltada à melhoria do serviço público e garantia do quadro médico municipal, em atendimento ao princípio da eficiência da administração, sendo evidente a presença do interesse público na instituição do benefício. Instituição da parcela remuneratória, de qualquer modo, que pode ser analisada sob a ótica da ocorrência de redimensionamento remuneratório, ou seja, de verdadeira restruturação salarial de determinado quadro do funcionalismo local. Administração que é livre para conferir tratamento diferenciado em relação a direitos e vantagens, tendo em vista as circunstâncias especiais e particulares que envolvem suas atribuições e a prestação dos seus serviços, buscando-se, no particular, mais eficiência e aperfeiçoamento no atendimento médico. Hipótese, destarte, em que não se vislumbra favorecimento indevido a grupo, classe ou categoria, razão pela qual um tratamento remuneratório diferenciado não representa qualquer afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade ou eficiência. Opção feita pelo Chefe do Executivo que buscou justamente prestigiar esses postulados básicos da Administração, pois um regime remuneratório mais favorável certamente repercute de forma direta na melhoria do atendimento prestado à população. Ação julgada improcedente.

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731 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso - Irresignação do autor - Diagnóstico de cordoma - CID:C414 - neoplasia maligna dos ossos do sacro-coccix - Necessidade de realização de cirurgia para retirada do tumor raro e maligno - Autor que contratou médico particular especializado, diante da ausência de oferta pela operadora de plano de saúde - Pedido de reembolso integral - Possibilidade - Julgamento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, que entende pela excepcionalidade de reembolso em hipóteses tais - Incidência do CDC, nos termos do verbete contido na Súmula 608 do C. STJ - Operadora que não se demitiu do encargo de demonstrar a disponibilidade de hospital ou médico especializados para realização do tratamento - Negativa tácita de cobertura - Excepcionalidade verificada - Tratamento, ademais, que revelava emergência - Reembolso integral devido, a título de danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido

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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE POSSUI OUTROS MÉDICOS DA MESMA ESPECIALIDADE A ELE CONVENIADOS E CAPACITADOS TECNICAMENTE PARA O SEU TRATAMENTO DE ALERGIA ALIMENTAR SEVERA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SÓ É POSSÍVEL IMPOR AO PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NO QUE TANGE AO MÉDICO NÃO HÁ RAZÃO, POR ORA, PARA QUE NÃO SEJAM UTILIZADOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, SENDO QUE A OPÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR DEVERÁ SER CUSTEADA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPESCINDIBILIDADE DE CONSULTA COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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733 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

734 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Clínica particular. Reembolso nos termos do contrato. Apelação parcialmente provida. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de assistência à saúde e o usuário. 2. No caso vertente, quando foi proposta a ação havia interesse de agir, ante a alegada negativa da apelada de fornecer à apelante uma clínica para tratamento, tendo que buscar clínica particular. Dessa forma, o fato incontroverso entre as partes de o contrato ter sido cancelado posteriormente, aos 30.08.2022, não lhe retira o interesse, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. 3. Portanto, impõe a anulação da sentença, aplicando-se o art. 1013, § 3º. I, CPC. 4. Não é obrigada a operadora de plano de saúde a custear tratamento psiquiátrico em clínica não credenciada de escolha da segurada. 5. Primeiramente, é incontroverso que, quando houve o ingresso da ação em juízo, a apelante já se encontrava internada na clínica pretendida, pelo que não havia urgência no deferimento da tutela. Ademais, não cabe à operadora de plano de saúde custear tratamento em prestador de serviço não credenciado. 6. Ademais, demonstrada pela apelada a existência de várias clínicas credenciadas, em diversas localidades, inclusive em São Paulo, onde foi internada a apelante, nas quais essa poderia ter buscado atendimento, internação e tratamento, se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, CPC, ao contrário do que afirma a apelante. 7. No entanto, deve a apelada indenizar a apelante até o limite de sua tabela de reembolso, conforme contrato constante dos autos. Lembrando, ainda, que entendeu o e. STJ, ao firmar a tese . 1.032, que, nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DE CONSULTA COM MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE UROLOGIA PEDIÁTRICA, EM SUA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O DEMANDANTE, E, NÃO SENDO ISSO POSSÍVEL, O CUSTEIO DE MÉDICO ESPECIALISTA PARTICULAR A SER LIVREMENTE ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL NO IMPORTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU MESMO DANOS CONTRA O AUTOR, QUE VEM SENDO INTEGRALMENTE ASSISTIDO EM SUAS NECESSIDADES DE GESTÃO DE SAÚDE, ALEGANDO, AINDA, A FALTA DE ESPECIALISTAS NO SEGMENTO PLEITEADO. ADUZ QUE, TENDO SIDO SOLUCIONADA A QUESTÃO, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA E SOB JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, DESCABE A REPARAÇÃO MORAL FIXADA. PUGNA A OPERADORA, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE DIANTE DO GRAVE QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR, O QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O DEMANDANTE SE DESLOQUE PARA UM MUNICÍPIO TÃO DISTANTE DE SEU DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA ATACADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO NA REDE CREDENCIADA DA EMPRESA RÉ E, NÃO SENDO ISSO POSSÍVEL, QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE MÉDICO ESPECIALISTA PARTICULAR A SER LIVREMENTE ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO PARTICULAR DE MEDICAMENTO. CÃNCER. ATENDIMENTO EM CACONS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA DOIS DIAS ANTES DA AQUISIÇÃO PARTICULAR. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO AO REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 24.600,44 REFERENTE À COMPRA DO MEDICAMENTO TRASTUZUMAB (HERCEPTIN), UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER GÁSTRICO, ADQUIRIDO PELO AUTOR EM CARÁTER PARTICULAR ANTES DA CONCESSÃO DE LIMINAR JUDICIAL QUE OBRIGOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SE HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR NA COMPRA DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, EMBORA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SEGUE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. NO CASO CONCRETO, A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECORREU DA INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELO SUS E DA ORIENTAÇÃO PARA BUSCA DE ATENDIMENTO NOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON), NOS TERMOS DOS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E NA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PERANTE UNIDADE ESPECIALIZADA (CACON), NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. 5. A AQUISIÇÃO UNILATERAL DO MEDICAMENTO PELO AUTOR OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL E ANTES DA ANÁLISE DE EVENTUAL PEDIDO LIM INAR. A UTILIZAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS, SEM RECORRER AOS INSTRUMENTOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS, AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. 6. O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, EM CASOS SIMILARES, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO OU ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NO CASO EM TELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, BASEADA NA AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E NO DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DO SUS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 2. A AQUISIÇÃO UNILATERAL DE MEDICAMENTOS PELO PARTICULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, NÃO ENSEJA RESSARCIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; CC/2002, ARTS. 186 E 927; LEI 8.080/1990, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.078913-5/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/06/2022. TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.21.130431-6/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/10/2021. TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0281.12.001038-0/002, REL. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/03/2020.

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737 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CONSISTENTE NA COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO, EM CLÍNICA PARTICULAR. AUTOR QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SEMELHANTE GARANTIA FACULTADA AO JUIZ EXIGIR. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE, QUE PODERÁ, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COBRAR EVENTUAIS VALORES DESEMBOLSADOS PARA REEMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA CLÍNICA ESCOLHIDA PELO AUTOR. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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738 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR DE FORMA DIRETA E INTEGRAL EM REDE PARTICULAR TODAS AS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE INEXISTE REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO E DE QUE HOUVE RECUSA NA COBERTURA PELA OPERADORA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO APTO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DECISÃO DA RELATORA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento Provisório de Decisão - Rejeição da Impugnação da Operadora de Plano de Saúde - Não pode ser olvidado que o consumidor hipossuficiente, que já arca mensalmente com os custos do plano de saúde, quando mais necessita da prestação dos serviços contratados, se vê obrigado a judicializar a questão para cobrar justamente o objeto do contrato. Nessa linha, não é razoável que a criança autista, hipervulnerável, realize diretamente o pagamento para clínica particular e fique no aguardo do reembolso, ainda que integral. Tal entendimento limitaria, indevidamente, o direito à saúde apenas àqueles que possuem condições financeiras para custear o tratamento, que sabe-se ser bastante oneroso, ainda que posteriormente seja ressarcido - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Insurgência da Executada quanto à realização de bloqueio do valor de R$ 560.000,00 a título de multa por descumprimento de comando judicial. Acolhimento. Elementos constantes do processo a indicar que o Autor, ora Exequente, desde a concessão da tutela de urgência, se encontrava internado em clínica para dependentes químicos e assim permaneceu, ou seja, não lhe foi negado o tratamento médico e a internação pretendida, sem que tenha inclusive demonstrado, até o presente momento, que tenha desembolsado qualquer quantia para custear o tratamento de forma particular, ou realizado o pagamento da coparticipação a que condenado. Circunstância que impõe o afastamento da multa por descumprimento de comando judicial ora executada. Cumprimento de julgado que deve ser extinto por falta de interesse processual, mas sem a condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE PARÓTIDA ESQUERDA. TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. MALGRADO HAJA COBERTURA DO TRATAMENTO, A RÉ NÃO DISPÕE DO SERVIÇO EM SUA REDE CREDENCIADA NO LOCAL EM QUE RESIDE A DEMANDANTE, BEM COMO NAS CIDADES LIMÍTROFES, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE CUSTEASSE A RADIOTERAPIA EM HOSPITAL ESCOLA PARTICULAR, PRIMEIRAMENTE MEDIANTE REEMBOLSO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NOS MOLDES DA SÚMULA 339 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (R$ 5.000,00) FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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742 - TJSP. Servidor público estadual. Cirurgião dentista. Pretensão autoral à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do cargo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com ordem de reintegração e pagamento dos atrasados. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Vedação à realização de atividade particular durante período de licença-saúde. Processo administrativo que apurou o exercício de atividade privada remunerada durante períodos de licença-saúde para tratamento de quadros de depressão e estresse. Autor que atuou ininterruptamente em consultórios particulares entre os anos de 1994 e 2020, antes, durante e depois das licenças médicas. Moléstias que fundamentaram os afastamentos que exigiam período de cuidado e descanso para pleno restabelecimento da saúde do servidor. Regular respeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD. Conduta do requerente que levou a enriquecimento ilícito, além de violar a moralidade administrativa, seus deveres funcionais e a dignidade da função pública. Inteligência dos arts. 37, da CF/88, e 241, XIII e XIV, do Estatuto dos Servidores. Configurado procedimento de falta grave, a pena de demissão foi corretamente aplicada, nos termos da Lei 10.261/68, art. 256, II. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. AUTORA QUE É PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE PARA LINFONODO. INDICAÇÃO DE USO DE VERZENIOS (ABEMACICLIBE). DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MEDICAMENTO OFF-LABEL. ALEGAÇÃO QUE NÃO INFIRMA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. LEI 9.656/98, EM SEU ART. 10, VI, QUE ESTABELECE A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPEÇAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE EM QUESTÃO. LAUDO DO MÉDICO PARTICULAR QUE PRESCREVE O USO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE TAL MEDICAMENTO É NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DOS VERBETES SUMULARES 340 E 211 DESTA CORTE. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MULTA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, ESTANDO DENTRO DA MÉDIA FIXADA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITODO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZATÓRIA COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DESAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO POR TETRAPLEGIA ESPÁSTICA (CID 10 82.4), CLASSIFICADO NO NÍVEL V DA GMFM(CLASSIFICAÇÃO DA FUNÇÃO MOTORAGROSSA), SECUNDÁRIA A MEDULOBLASTOMA (CID 10 C71.7) E HIDROCEFALIA (CID 10 G91). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PORMÉDICA ASSISTENTE. TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI IMPRESCINDÍVEL PARA A EVOLUÇÃO POSITIVA DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. PATOLOGIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENTABULADOS PELO CPC, art. 300. SÚMULAS 211 E 340 DOTJRJ. RESOLUÇÕES 465 E 539 DAANS. ASSISTENTE TERAPÊUTICO NÃO INDICADO E, SEQUER, REQUERIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSADE NÃO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE TRATAMENTOS INDICADOS QUE IMPÕEM SUA REALIZAÇÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, EM SUA AUSÊNCIA, NA CLÍNICA PARTICULAR POR ELE INDICADA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURADE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

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745 - STJ. Saúde. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Custeio de internação e tratamento em hospital particular pelo ente público. Possibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 7º, caput, §§ 2º e 3º. Lei 9.656/1998, art. 32. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

747 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico e reparação por danos morais - Procedência em parte na origem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cirurgia de Artrodese de Coluna Lombar no Seguimento L5S1 - Recusa da cobertura pleiteada - Parecer contrário da Junta Médica - Irrelevante - Expressa indicação médica realizada por médico particular que acompanha a parte, o que não afasta a regularidade da prescrição - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever do plano de saúde em arcar com a cirurgia realizada - Insubsistência da exclusão de cobertura contratual - Indenização moral devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática [R$ 10.000,00] - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso da ré não provido, provido o recurso adesivo da autora.

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748 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde - Orçamento dos procedimentos cirúrgicos elaborado por médico particular da paciente, mediante arbitramento em patamar elevado - Ausência de demonstração do exato valor do tratamento a ser suportado pela operadora de saúde - Legitimidade da fixação do valor da causa com base na somatória de 12 (doze) mensalidades da apólice de saúde, diante da pretensão de cumprimento do contrato de prestação continuada - Inteligência do CPC, art. 292, § 2º - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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749 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) aposentado afastamento previdenciário e plano de saúde. O afastamento previdenciário, seja por licença para tratamento de saúde, seja por concessão de aposentadoria por invalidez, não extingue o contrato de trabalho, mas apenas o suspende, conforme previsto nos CLT, art. 475 e CLT, art. 476, além dos Lei 8213/1991, art. 47 e Lei 8213/1991, art. 63, esteja ou não o afastamento relacionado com acidente de trabalho ou moléstia profissional. Neste mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na bem lançada Súmula 160 do colendo TST e na igualmente bem colocada Súmula 217 do excelso STF, que garantem o retorno do empregado ao seu posto, no caso de restabelecimento da capacidade laborativa. Recurso do reclamante provido no particular.

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750 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Custas. Indeferimento da concessão do benefício em incidente de impugnação. Fornecimento gratuito pela Municipalidade dos medicamentos pleiteados, que não afasta a necessidade da concessão da benesse. Despesas com tratamento de grave moléstia que não se encerra com o fornecimento dos remédios. Não comprovação de que o patrimônio do autor/impugnado seria suficiente para custear todo o tratamento médico, além das custas processuais sem que houvesse o comprometimento de sua condição econômica. Deferimento do benefício subordinado a simples afirmação da parte de que não reúne condições de pagar as custas e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou da família. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Dispositivo plenamente compatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Contratação de advogado particular. Fato que, por si só, não elide a presunção de pobreza emanada de declaração firmada pela parte. Precedente do STJ. Recurso provido.

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