Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA POR MENOR AUTISTA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE, AO ESCOPO DE COMPELI-LO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR, DE QUE NECESSITA A AUTORA, NA CLÍNICA «RESILIÊNCIA". INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA REFERIDA CLÍNICA, DESCREDENCIADA 18 DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE O TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR A QUE SUJEITA, FOI INICIADO, DE MODO PARTICULAR, NA REFERIDA CLÍNICA, QUE FORA DESCREDENCIADA APÓS A MENOR TER CONTRATADO O PLANO DE SAÚDE. EMBORA VEDADO AO PLANO DE SAÚDE SE OMITIR A RESPEITO DA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ATINENTES À DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO FIRMADO, A OPERADORA NÃO PODE SER COMPELIDA AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PERSEGUIDO, EM CLÍNICA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELA PARTE, NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO ADMISSÍVEL A TOTALIDADE DO CUSTEIO, SOMENTE SE ACASO INEXISTENTES OU INSUFICIENTES OS RESPETIVOS SERVIÇOS, PRÓXIMOS À SUA RESIDÊNCIA, NA REDE CREDENCIADA PELO RÉU, NA LINHA DO MELHOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO EXATA, ATÉ O MOMENTO, DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS HÁBEIS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DESEJADO, NA REDE CREDENCIADA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO, EIS QUE O TRATAMENTO VEM SENDO REALIZADO, DE MODO PARTICULAR, NA CLÍNICA DE LIVRE ESCOLHA DA AGRAVANTE, HÁ AO MENOS 10 MESES. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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652 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Autora que é aluna matriculada em modalidade de graduação semipresencial. Provas que são realizadas presencialmente. Pedido de realização de prova de forma remota por questões pessoais. Impedimento causado pela própria autora-apelada que optou por início de processo de cidadania no curso do último ano letivo. Necessidade particular da requerente que não pode autorizar a não observância de normativas de ensino pela apelante. Ausência de situação justificável de tratamento diferenciado. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido

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653 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesão em tornozelo direito - Perícia técnica produzida em primeiro grau que atesta a incapacidade total e temporária para as atividades habituais - R. sentença que condena o INSS a implantar o auxílio doença acidentário - Manutenção da procedência, observando o tempo estimado para tratamento - Incidência da tese firmada através do Tema  1.013, pelo c. STJ, admitindo-se a percepção conjunta da renda salarial e das parcelas atrasadas do auxílio-doença até a sua efetiva implantação - Recurso do autor provido nesse particular. Dou parcial provimento aos recursos

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654 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

655 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vítima de atropelamento em estado grave. Transporte de emergência para rede particular em razão de ausência de alternativa de vaga na rede oficial. Cobrança de despesas com internação e tratamento hospitalar. Descabimento, uma vez que apoiada em termo de responsabilidade elaborado com evidente abuso de direito. Hipótese, ademais, de família de poucos recursos financeiros, recomendando análise diferenciada. Artigos 39, inciso IV, e 51, inciso IV, e § 1º, incisos I, II e III, da Lei 8078/90. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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656 - TJPE. 1. O fato de o substituído ter optado por consultar um médico particular não afasta o dever de fornecimento do fármaco pelo agravante, porquanto não constitui requisito para a pretensão a consulta com médico do sus; 2. Conquanto exista política pública para o tratamento da doença do paciente, a discussão sobre o procedimento prescrito necessita de dilação probatória e deve ser feita no juízo de origem quando da fase de instrução, e não em sede de cognição sumária própria do presente recurso.

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Pretensão de processamento sob segredo de Justiça. Não acolhimento. Agravante submetido a tratamento por diálise, realizado em clínica particular, e se insurge quanto aos reembolsos realizados pela Ré. Decisão agravada que concedeu em parte a antecipação da tutela, para que a Ré realize o reembolso do tratamento do Autor, bem como da medicação e do material utilizados nas sessões de Hemodiafiltração HDF - On-line de Alto Fluxo, observados os prazos e regras contratuais, ou seja, segundo a média dos preços vigentes, na data de utilização, praticados em sua rede referenciada, sob pena de multa de R$10.000,00, para cada vez que não for respeitado o prazo contratual ou o valor correto do reembolso, nos termos do CPC, art. 536, § 1º, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência, na medida pretendida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não restaram demonstrados. Autor que foi comunicado acerca dos reembolsos ora questionados, em janeiro/24, e somente ingressou com a presente ação em agosto/24, com a continuidade na realização do tratamento em clínica particular, inclusive com o recebimento dos reembolsos nos meses subsequentes, nos moldes apresentados pela Ré, sem demonstrar que teve inviabilizado seu tratamento ou que está em vias de o ter. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.

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658 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE APERIBÉ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM CARDIOPATIA CONGÊNITA. CUMPRIMENTO EM LEITO DA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

659 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA «OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» QUE FOI AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM FACE DE ASSIM SAÚDE, AUTORIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO TERAPIAS DENTRO DO ORÇAMENTO/CUSTOS DO SEU PLANO DE SAÚDE, SOLICITANDO O RESPECTIVO REEMBOLSO, NA VIA ADMINISTRATIVA, TUDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, BEM COMO ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 4.5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMADO O PLANO DE SAÚDE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA QUE, O JUÍZO DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL QUE EXIGE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL NO BRASIL; QUE A DESPEITO DE RECONHECER QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DEFERIU CUSTEIO EM CLÍNICA/PRESTADOR PARTICULAR; QUE O JUÍZO FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE, OS EMBARGOS NÃO APONTAM NENHUM VÍCIO NA DECISÃO, SENDO QUE O PLANO PRETENDE APENAS ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES O QUE NÃO MERECE AMPARO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO EM RAZÃO DAS PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE UM LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PARTE RÉ, BEM COMO OS PROFISSIONAIS, POR ELA INDICADOS, POSSUEM, OU NÃO, EXPERTISE TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME O LAUDO MÉDICO PRESCRITO. PORTANTO, CONSIDEROU O JUÍZO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR ENQUANTO, EM DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR, DEFERIU, POR ORA, QUE ESTE PROCURASSE ALTERNATIVA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO O REEMBOLSO, VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA DIFICULDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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660 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de tratamento em clínica particular escolhida pelo agravante, menor impúbere com Transtorno do Espectro Autista. Alegação de troca abrupta de clínica pela agravada, sem observância do prazo mínimo de 30 dias previsto na legislação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode transferir o tratamento para clínica credenciada, mesmo sem observância do prazo de 30 dias para substituição de prestadores de serviços. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está em conformidade com o título judicial, que limita o custeio de tratamento fora da rede credenciada à ausência de profissionais habilitados na rede própria.4. a Lei 9.656/98, art. 17 não se aplica ao caso, pois trata de substituição dentro da rede credenciada, não de unidade particular escolhida pelo paciente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde pode indicar estabelecimentos de sua rede credenciada para prestação de serviços, conforme normas setoriais e contrato. 2. Reembolso de despesas fora da rede credenciada é admitido apenas em hipóteses excepcionais. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.10.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023

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661 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CASO EM QUE EXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA. AUTORES, ADEMAIS, QUE BUSCARAM TRATAMENTO EM CLÍNICA MÉDICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS A TÍTULO PARTICULAR PELO SEGURADO FORA DA REDE COOPERADA. DESCABIMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE DEVE ACONTECER NOS LIMITES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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662 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE A CUSTEAR O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, NA AUSÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE PÚBLICA. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 9145/2022, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E ASSEGUROU MEIOS DE CONTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO PELO ENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA AGRAVANTE SUSTENTANDO QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR, QUE POSSUI EM SUA REDE CREDENCIADA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO APTO AO ATENDIMENTO DO AGRAVADO E QUE O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM LOCAL ESPECÍFICO E PARTICULAR DESESTABILIZA O EQUILÍBRIO TÉCNICO-ATUARIAL DO CONTRATO. PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA NECESSÁRIA SE FAZ A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DE QUE O AUTOR AGRAVADO ENVIDOU ESFORÇOS JUNTO À OPERADORA AGRAVANTE PARA QUE SE LHE INDICASSE E AUTORIZASSE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO URGENTE EM CLÍNICA QUE FOSSE CONVENIADA E NÃO FOI ATENDIDO. ESSA PROVA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR AGRAVADO NÃO ATENDIDA PELO RÉU AGRAVANTE NÃO FOI PRODUZIDA AINDA. NESTA FASE AINDA INICIAL SEM SUFICIENTE DENSIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS, SÓ SE PODE CONSTATAR QUE A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR OS CUSTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS ESTÁ LIMITADA À SUA REDE CREDENCIADA, A QUAL O CONTRATANTE SE DISPÔS A ADERIR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. A INTERVENÇÃO ESTATAL POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO EXIGE CAUTELA, POIS NÃO PODE INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE TAL SORTE A CRIAR PROBLEMAS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPROMETER A PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS AOS DEMAIS USUÁRIOS CONTRATANTES EM SUA GENERALIDADE, DE MODO A OCASIONAR UMA CRISE E IMPEDIR O ATENDIMENTO DE OUTRAS NECESSIDADES.

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664 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e de dano moral - Irresignação da autora - Diagnóstico de bócio volumoso e mergulhante - Necessidade de realização de tratamento por meio de ablação - Operadora que disponibilizou sua rede credenciada para realização do tratamento - Recusa da beneficiária, que realizou o procedimento com médico particular, em clínica não credenciada - Julgamento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, que entende pela excepcionalidade de reembolso em hipóteses tais - Recusa da beneficiária puramente subjetiva, que assume os riscos correlatos - Excepcionalidade não verificada - Tratamento, ademais, meramente eletivo - Operadora de plano de saúde que não possui obrigação de reembolsar, sob pena de desequilibrar a avença - Sentença mantida - Recurso desprovido

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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas com tratamento médico realizado em rede particular. Ausência de vagas na rede pública. Alegação de violação dos Lei 8.080/1990, art. 22 e Lei 8.080/1990, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

666 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Autora internada em clínica particular de tratamento de saúde mental, à falta de indicação pela ré de rede credenciada para atendimento. Execução de diárias particulares durante os 315 dias de internação. Impugnação da ré rejeitada. Recurso da operadora ré, porque não foi observado os limites contratuais dos valores da rede referenciada, e porque os honorários devem ser fixados por equidade, tratando-se de obrigação de fazer, ausente proveito econômico. Nada obstante a confirmação da tutela de urgência no dispositivo da sentença, para efeito de obrigação de cobertura da internação e possível transferência em estabelecimento equivalente, em seus fundamentos e no dispositivo afastou-se a limitação do valor de reembolso contratual, o que transitou em julgado. Assim, a ré foi condenada ao custeio integral da internação psiquiátrica da autora, o que tem proveito econômico, sobre o qual incide o percentual de 10% para fins de cálculo de honorários. Descabe, outrossim, a limitação da base de cálculo a um mês ou um ano de tratamento (o que seria até prejudicial à recorrente), tendo a condenação valor líquido e certo. Recurso desprovido

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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

668 - TJSP. Plano de saúde. Sentença de procedência. Requerida condenada a disponibilizar atendimento através do método ABA, na rede credenciada, sem limitação de sessões e, na ausência deste, efetuar o reembolso integral dos valores dependidos com tais tratamentos, assim como no reembolso integral do montante já despendido. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescrito por médico que acompanha o paciente. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Constatada a necessidade da autora. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Determinação de reembolso que não se mostra adequada. Autor não tem condições de arcar antecipadamente com o custeio do serviço. Forma de custeio alterada para que a requerida efetue o pagamento direto ao prestador do serviço particular. Limitação do custeio, nessa hipótese, que não se justifica. Eventual utilização de serviço particular decorreria, apenas, da ausência de prestador credenciado. Descabida a pretensão de redução dos honorários da sucumbência. Inaplicabilidade da equidade nessa hipótese, conforme tese firmada, pelo STJ, no tema 1076. Recurso interposto pelo autor provido e recurso interposto pela requerida desprovido

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669 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou que o autor realizasse a próxima sessão de quimioterapia de forma particular, devendo o plano de saúde providenciar o reembolso integral do custo. Inconformismo. Não acolhimento. «A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente», consoante entendimento do C. STJ. Negativa indevida. Inteligência das Súmulas 95, 96 e 102 deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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671 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Despesas com internação em hospital particular. Falha na prestação de serviço médico. Dever de reembolso integral. Consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Dano moral caracterizado. Que não se revela quantum exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

672 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - METODOLOGIA ABA - RN 539 E 496 DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CLÍNICA OU CONSULTÓRIO - HIDROTERAPIA E NATAÇÃO - PRESTAÇÃO FORA DE ESTABELECMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO INDEVIDO - PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS - REEMBOLSO A CLÍNCA PARTICULAR - CARÁTER EXCPECIONAL - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA - VALORES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO - ART. 12, IV DA LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÃO 566/2022 DA ANS - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - MULTA COMINATÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

674 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência deferida para impor à ré o dever de custear o tratamento multidisciplinar integrado a menor deficiente - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Alegação de cláusula contratual de exclusão ao fornecimento - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Precedentes desse e. TJSP para a cobertura da hidroterapia em casos análogos - Anotação, contudo, que, em caso de tratamento em clínica particular, a obrigação da agravante, pois, deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo plano de saúde, determinando o restabelecimento do sistema de reembolso integral - enquanto não ofertar o tratamento nos termos do quanto decidido nos autos principais -, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o adimplemento da obrigação; e, o pagamento do valor em aberto referente ao tratamento particular já prestado ao exequente. Recurso da operadora de plano de saúde. Autor-agravado, menor, portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença, transitada em julgado, determinando seja o tratamento multidisciplinar realizado em clínica próxima à residência do beneficiário. Indicação de clínica que dista 22 quilômetros da residência do menor, localizada em outro Município. Longa distância que equivale à ausência de prestador de credenciado. Recurso desprovido

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676 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM ESPECIALIDADE EM QUEIMADURAS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. art. 24 Lei 8.080/90. MULTA MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPGE. VERBA MAJORADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

677 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o plano de saúde forneça ao menor, portador de autismo, a terapia ABA em local que disponibilize todos os profissionais necessários ao tratamento postulado no relatório médico, sob pena de aplicação de multa diária. Cobertura inquestionável. Desejo do segurado de manter o tratamento na clínica descredenciada, para preservar o vínculo do menor com os profissionais. Tratamento multidisciplinar a ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada indicada pelo plano de saúde. Impossibilidade de a segurada escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado qualificado. Não provimento.

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678 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Transtorno do espectro autista - Sentença de procedência da ação - Cobertura integral indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições de terapias ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ - Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua individualidade introspectiva, sendo válidas todas as iniciativas para que a interação surta efeito - Quantidade de terapias prescritas e especificações que devem ser observadas - Indicação do médico assistente - Atendimento particular enquanto perdurar a ausência de clínica credenciada, com profissionais técnicos aptos para prestar o atendimento prescrito à menor - Custeio que deverá ocorrer de forma direta, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento que já vem sendo prestado - Danos morais afastados. Provimento em parte

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679 - STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de alteração ao longo do tratamento, com fundamento em recomendação médica. Recurso especial provido nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo interno. Alegação de distinção do objeto com fundamento em prescrição dada por médico particular. Inovação recursal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência da corte. Súmula 568/STJ. Alegação que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

680 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Insurgência da ré contra sentença que determinou o reembolso integral dos valores pagos pelo autor para realização de tratamento multidisciplinar em rede particular relativo aos meses de março e abril de 2023 (fisioterapia respiratória, neurológica e motora e fonoaudiologia). Argumento de que falta de documentação para comprovar o efetivo pagamento. Abusividade. Ação procedente. Reembolsos, porém, que não devem ocorrer de forma integral, mas de acordo com os limites contratuais, conforme já decidido anteriormente. Necessidade de liquidação. Home care. Súmula 90 do E. TJSP. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença modificada. Recurso da ré parcialmente provido

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Maior portadora de Transtorno Espectro Autista (TEA) - Autismo secundário e Deficiência Mental Grave. Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicomotricidade, Educação Física, Musicoterapia, Equipe de enfermagem, Nutricionista, Uso de Tecnologia Assistiva e Oficina Terapêutica, com acompanhante para as atividades cotidianas. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos», mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da pessoa com necessidades especiais. Coberturas devidas. Obrigação da clínica em custear o tratamento em rede credenciada e, na ausência, em rede particular com reembolso integral. Decisão que observou devidamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no estabelecimento da multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão reconheceu descumprimento de obrigação atribuída ao plano. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. Cumprimento de obrigação determinada no título exequendo. Possibilidade de fornecimento do tratamento em clínica credenciada ou custeio particular. Oferta em clínica credenciada, observado o tipo de tratamento, metodologia e ausência de limitações de tempo e sessões. Clínica anterior descredenciada. Impossibilidade de manutenção dos mesmos profissionais que atendiam o beneficiário anteriormente. Decisão indicou de maneira clara o termo «sempre que possível". Executada deu correta interpretação ao título. Obrigação cumprida. Atos praticados que não configuram atentado à dignidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

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683 - TJSP. Plano de saúde. Internação por dependência química. Negativa da ré, ao argumento de que o prazo de carência não foi cumprido. Carência que, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Paciente internado em clínica particular. Caso em que os hospitais psiquiátricos credenciados não se provaram indicados à realização do tratamento do autor. Necessidade de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, conforme relatório médico. Impossibilidade, portanto, de limitação do reembolso conforme os valores praticados na rede credenciada. Danos morais configurados, embora fixada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré

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684 - TJSP. JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS - SENTENÇA QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EDUCACIONAL QUE REFOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - PRECEDENTE - AUXILIAR TERAPÊUTICO COM NUTRICIONISTA ASSOCIADO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO DEVERIA SER REALIZADO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA RÉ NESTE SENTIDO E TAMPOUCO PEDIDO DO AUTOR PARA COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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685 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços em decorrência de atendimento inadequado e acidente ocorrido nas dependências do hospital. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora alega atendimento inadequado após alta do CTI, tendo em vista que seu plano possui cobertura para quarto particular, porém, foi acomodada em quarto compartilhado. 2. Relata, ainda, que sofreu acidente no interior do nosocômio, eis que o vidro do box do banheiro estourou após a finalização do banho, causando-lhe ferimentos. 3. O réu afirma que houve indisponibilidade de vagas em quarto particular e que a autora não foi orientada a se banhar sozinha, tendo momento correto e programado para o banho em todos os pacientes internados. Ressalta, também, a realização de tratamento médico escorreito, tendo a autora obtido alta com quadro estável. 4. Sentença de improcedência. 5. Irresignação da autora, objetivando a indenização por danos morais, nos moldes requeridos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à suposta falha na prestação de serviço da empresa ré em virtude dos fatos narrados, assim como, caso exista, a extensão deste dano.   III - Razões de decidir 1. Na hipótese em comento, tão logo disponível um quarto particular, a ré transferiu a autora, não se podendo extrair conduta ilícita da empresa ré. 2. O acidente ocasionou cicatrizes irrisórias com pequenos cortes na mão esquerda, joelhos e pé esquerdo da autora, que levou de 10 a 14 dias para a cicatrização, tendo em vista o atendimento prestado pela equipe do hospital. 3. Laudo pericial realizado, concluindo pela ausência de omissão, imperícia ou negligência da parte ré. 4. A situação vivenciada pela autora em nada prejudicou seu tratamento que foi realizado conforme a literatura médica. 5. Falha na prestação de serviço não configurada. 6. Dano moral não caracterizado. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.   ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: 0119769-38.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 28/09/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0007058-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 30/03/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª).

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LOMUSTINA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. REGISTRO NA ANVISA CANCELADO POR APARENTE DESINTERESSE COMERCIAL. AGÊNCIA QUE TEM AUTORIZADO A IMPORTAÇÃO. SEGURANÇA SANITÁRIA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. AQUISIÇÃO PARTICULAR DO FÁRMACO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

687 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Transtorno do espectro autista - Negativa de cobertura fundada em falta de inclusão no contrato e no rol da ANS - Inadmissibilidade - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedentes do STJ - Proximidade da clínica que prestará o atendimento ao menor que se mostra fator preponderante para viabilizar a continuidade do tratamento - Reembolso integral ou pagamento direto a clínica particular que deve ocorrer apenas em caso de inexistência de clínica credenciada ou de rede própria para fornecer o tratamento - Obrigatoriedade de cobertura de atendimento na modalidade «Orientação/terapia parental» que fica afastada por não guardar pertinência com o contrato de plano de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes - Decisão parcialmente reformada. Provimento em parte.

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688 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Exercício de atividade econômica por meio do uso de aplicativo - Transporte privado individual de passageiros - Inexistência de regulamentação municipal que não enseja o tratamento como transporte clandestino - Natureza privada das atividades que encontra amparo legal na Lei 12.587/2012, que traça as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Liberação de veículos apreendidos, anulação dos autos de infração de trânsito lavrados, e abstenção de impedir a prática da atividade econômica - Cabimento - Pretensão que encontra amparo na tese fixada pelo STF no Tema 967 - Sentença que concedeu a segurança mantida.

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689 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O APELANTE IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O REQUERENTE, APESAR DE INTIMADO, NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO TRATAMENTO QUE PRETENDIA SUBMETER-SE - DETERMINAÇÃO QUE VISAVA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES ESTARIAM EM PODER DO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR POR EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO (CPC/2015, art. 485, S I E IV) - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOME CARE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. CASSI. INEXISTÊNCIA DE SE CUSTEAR DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12, VI. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO LIMITADA AO ESTIPULADO NO CONTRATO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVADA QUE PODE BUSCAR ATENDIMENTO PARTICULAR, DESDE QUE SUBMETIDA AO REGIME DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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691 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

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692 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OU, NA AUSÊNCIA DE VAGA, EM REDE PARTICULAR - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE SUA MOLÉSTIA, AMPARADA PELA LEI Nº. 8.880/1.990 E PELA PRÓPRIA CARTA MAGNA - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - SÚMULA NO. 65 DESTA CORTE - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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693 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - manutenção do tratamento em rede particular com reembolso integral, pautado na mera relação de confiança estabelecida entre o paciente e os profissionais que o acompanham - Inadmissibilidade - titulo judicial exequendo que impôs à ré o dever de indicar profissional na cidade de Bauru ou subsidiariamente, caso não exista rede credenciada seja reembolsado integralmente as despesas correspondentes - comprovada existência de rede credenciada - atendimento fora da rede credenciada que resta autorizado apenas na excepcional hipótese de ausência absoluta de assistência na rede credenciada, observando-se os limites contratuais - Recurso parcialmente provido

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694 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE LITISDENUNCIADO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA, QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO UNICAMENTE EM DESFAVOR DO LITISDENUNCIADO. I.

695 - TJSP. Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar - Procedência em primeiro grau - Transtorno de Espectro Autista associado a Síndrome de Down e Transtorno Hipercinético - Diagnóstico das enfermidades genéticas com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Legitimidade de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo médico - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Alteração promovida pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedentes do STJ - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Autorização temporária do custeio de despesas com prestador particular, dado a falta de clínica credenciada com a capacidade de atendimento do paciente - Sentença mantida - Recurso não provido

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696 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência em primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Indicação expressa do médico que acompanhava a autora sobre a necessidade da assistência nesta modalidade - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de tratamento comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar e os insumos decorrentes - Precedente do STJ - Legitimidade do reembolso dos valores suportados pelo beneficiário com prestador particular no período da recusa - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Sentença mantida - Recurso não provido

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697 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR À EXECUTADA EFETUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES APONTADAS NA EXORDIAL, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS, ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO, REFERENTES À INTERNAÇÃO E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADICIONAL AO QUAL SE SUBMETERA O EXEQUENTE, AFASTANDO-SE, POR ORA, A FIXAÇÃO DE «ASTREINTES» - AGRAVANTE CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO RECORRIDO JUNTO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ - IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR O TERMO ‘PARTICULAR’ NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, PORQUANTO SOMENTE REFLITA A RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM NÃO COBRIR A ÍNTEGRA DO TRATAMENTO DE FORMA DIRETA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS CORRELATAS DESPESAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição por médico particular. Obrigatoriedade do estado fornecer a medicação. Respeito ao princípio da reserva do possível. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Litisconsórcio. União e município de teresina. Ação pode ser proposta contra os entes de modo conjunto ou isolado. Solidariedade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO COM O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DA AUTORA, COM BASE NA TABELA DE PREÇO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA RÉ E NÃO NA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS PARA O TRATAMENTO, CONSIDERANDO QUE A RÉ INDICOU CLÍNICAS E MÉDICOS APTOS A PROCEDER O TRATAMENTO PRETENDIDO NO REEMBOLSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO O REEMBOLSO INTEGRAL E EM DOBRO DOS VALORES RELATIVOS AO TRATAMENTO CONVENCIONAL E AO TRATAMENTO COM OZONIOTERAPIA. AUTORA DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, MAS NÃO ACOSTA PROVA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO DE MEDICINA INTEGRATIVA COM OZONIOTERAPIA, ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O CPC, art. 373, I. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRA A AUTORA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR O TRATAMENTO CONVENCIONAL DA AUTORA. NESSE CONTEXTO, COM BASE NA NARRATIVA AUTORAL E NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE O CASO NÃO SE REFERE À HIPÓTESE DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REDE CREDENCIADA DA RÉ, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO OU DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. TRATA-SE DE CASO DE UTILIZAÇÃO DE REDE PARTICULAR MÉDICA POR ESCOLHA DA PARTE AUTORA, O QUE JUSTIFICA A NEGATIVA DA RÉ EM PROCEDER COM O REEMBOLSO INTEGRAL DAS REFERIDAS DESPESAS. HÁ PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM NÃO SE TRATANDO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, É POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM MÉDICO PARTICULAR, PORÉM NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA, RAZÃO PELA QUAL REVELA-SE CORRETA A R. SENTENÇA RECORRIDA. TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, DANO MORAL A SER COMPENSADO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE CASO DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REVISTOS DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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700 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO REEMBOLSO DE TRATAMENTO RECLAMADO PELA AUTORA (‘FERRINJECT’), PARA TRATAMENTO DE FERROPENIA GRAVE, EM REGIME AMBULATORIAL, DURANTE A SUA GRAVIDEZ E PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. COBERTURA QUE, EMBORA NÃO NEGADA PELA REQUERIDA, FOI AUTORIZADA, INICIALMENTE, PARA SER REALIZADA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PARA O PROCEDIMENTO E, POSTERIORMENTE, AUTORIZADO PROCEDIMENTO DIVERSO DO REQUERIDO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME A MERA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE SUCESSIVOS EQUÍVOCOS COMETIDOS, QUE LEVARAM A AUTORA A RECEBER O TRATAMENTO (DE FORMA PARTICULAR) 26 DIAS ÚTEIS APÓS A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO, SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSANDO O PRAZO PREVISTO NA RN 566/22. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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