Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 619.0972.3623.7055

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o corre... ()

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Doc. 824.9142.4307.1839

402 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que revogou o efeito suspensivo concedido anteriormente ao recurso. Hipótese em que são relevantes as razões arguidas pela agravada, que autorizam a revogação do efeito suspensivo. Inexistência, ademais, de relevância na fundamentação do agravo de instrumento interposto, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso des... ()

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Doc. 250.1061.0267.4695

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e arrematação. Nulidade e irregularidade. Não configuração. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ltigância de má-Fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão das matérias referentes à nulidade e à irregularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e arrematação demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuai... ()

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Doc. 178.6233.0001.0700

404 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. 2. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do , parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido: REsp 1.316.970/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 7/6/2013 e REsp 799.666/RJ, Rel. Min... ()

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Doc. 147.4303.6008.3900

405 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Levantamento do saldo remanescente pelo condomínio credor a fim de quitar parcialmente o débito em aberto e não impugnado. Admissibilidade. Natureza «propter rem» do crédito do condomínio. É de se afastar, assim, a pretensão do credor hipotecário quanto à preferência de seu crédito porque o pagamento, com prioridade absoluta ao crédito condominial, outra coisa não faz senão dar suporte à subsistência da própria unidade autônoma hipotecada, geradora dos gastos com sua manutenção. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7449.1500

406 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.»

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Doc. 103.2131.0318.8100

407 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão, transitada em julgado, que anula arrematação e cancela registro imobiliário. Impetrante, adquirente do imóvel, não citado como litisconsorte necessário. Concessão da segurança com anulação da decisão. Abrandamento da Súmula 267/STF. (Indica doutrina, cita precedente e jurisprudência do STF).

«Cabe mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial, ainda que não haja interposto o recurso cabível. Hipótese excepcional, onde o imperativo da citação de litisconsorte necessário não foi atendido, daí a concessão da segurança, pela turma, para anular sentença proferida em ação anulatoria. Recurso ordinário provido, em parte.»

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Doc. 433.2238.7199.2545

408 - TJSP. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Alegação de vícios no edital - Tese não acolhida - Edital que faz menção à existência de ônus reais sobre o imóvel - Escorreita aplicação da multa prevista no art. 903, §6º do CPC - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 992.9590.2329.0075

409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que o banco, após leiloar extrajudicialmente imóvel, falseou declaração na escritura traslativa ao afirmar, de modo expresso, inexistirem ações reipersecutórias em curso sobre o mesmo bem, o que sabia não ser verdade. Violação da boa-fé objetiva. Ato de arrematação viciado. Danos corretamente reconhecidos, o moral sequer impugnado no apelo, que beira a falta de dialeticidade. Juros de mora da citação, como definido na origem. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. 165.1240.0009.7800

410 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Deserção. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos opostos à arrematação. Não comprovação, no ato de interposição do recurso, do recolhimento do preparo. Hipótese em que o preparo é devido. Não incidência da taxa judiciária que se restringe aos embargos à execução (art. 6º, VI, da Lei estadual nº. 4952/85). Deserção configurada, nos termos do CPC/1973, art. 511, ««caput»». Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7046.8400

411 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.

«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário ( a ) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário ... ()

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Doc. 155.9853.2002.1600

412 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Suspensão do procedimento extrajudicial. Revogação da liminar. Descabimento, diante da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que a purgação da mora pode ser realizada pelo devedor fiduciante ainda que tenha decorrido o prazo previsto no Lei 9514/1997, art. 26, § 1º, desde que antes da assinatura do autor de arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 821.2751.4419.2607

413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Ausência de previsão, no Edital, de que o arrematante seria responsável pelo pagamento do saldo remanescente do débito condominial na hipótese de o valor da arrematação não ser suficiente para quitar integralmente a dívida - Necessidade de aplicação do art. 908, § 1º do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 177.3062.1002.1800

414 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Fnde. Salário educação. Devolução. Montante da arrecadação. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configuração.

«1. O Tribunal de origem decidiu que caberia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante, analisando a questão pelo prisma da destinação final do produto da arrecadação da contribuição para o salário-educação. 2. Contudo, não obstante provocação do FNDE por meio das razões da apelação e dos embargos de declaração... ()

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Doc. 221.0051.2859.0676

415 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ato de arrematação. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inexistência de vício intrínseco e insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 156.5452.6001.4900

416 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro intempestivos.

«Os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens objeto de apreensão judicial, nos termos do E pela leitura do artigo 1.048 do mesmo diploma, infere-se a presença de dois requisitos concomitantes: a observância do prazo de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, além da apresentação dos embargos sempre antes da assinatura da resp... ()

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Doc. 241.0260.7907.1927

417 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida ativa do INSS. Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Arrematação. Parcelamento. Depósito em conta vinculada ao juízo. Respeito à forma dos parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Aferição. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da norma a ser seguida. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O parcelamento do valor da arrematação na hipótese deve ser realizado na forma prevista para o parcelamento administrativo de débitos previdenciários, consoante a , § 1º. Contudo, o referido dispositivo não prevê a necessidade de recolhimento direto ao INSS através de Guia de Previdência Social, sendo que a recorrente apenas argumenta no sentido de que esse seria o procedimento adequado a ser adotado no caso. 2 - Eventual violação ao disposto na Lei 8.212/9... ()

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Doc. 166.5184.9001.5100

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Afastamento do óbice da Súmula 115/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Arrematação de bem pelo exequente em segunda praça. Único licitante. Preço vil. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. ... ()

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Doc. 185.7454.6001.3500

419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação de imóvel por preço vil. Ocorrência. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/03/2018, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e... ()

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Doc. 116.6611.8000.1500

420 - TJRJ. Execução. Condomínio em edificações. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio edilício. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.334, I. CPC/1973, art. 655-A, § 3º.

«O percentual que deve incidir sobre a receita do condomínio não pode causar transtornos ao cumprimento de outras obrigações cuja análise, à luz do caso concreto, deve ser feita pelo juiz. Hipótese em que se impõe a redução de 30% para 15%. Necessidade de nomeação de depositário, a quem incumbirá a forma de levantamento dos recursos e o esquema de pagamento do débito, zelando, inclusive, para que o percentual fixado sobre a arrecadação mensal do condomínio não inviabilize o s... ()

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Doc. 241.1040.9688.0646

421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Execução fiscal. Nulidade de arrematação. Arrematação de bem por preço vil. Nulidade. Precedentes.

1 - O preço de arrematação do bem, quando inferior ao da metade do valor da avaliação, caracteriza-se como preço vil. (Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009; AgRg no REsp. 996.388, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 27/08/2009; AgRg no Ag 1106824/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; AgRg no REsp. 995.... ()

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Doc. 216.7791.8215.0389

422 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

1. A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A pretensão rescisória vem amparada no , V, em razão de afronta manifesta dos arts. 166, V, 169 e 179 do Código Civil e do , § 5º (vigente por ocasião do ato impugnado). 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, co... ()

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Doc. 216.7791.8215.0389

423 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

1. A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A pretensão rescisória vem amparada no , V, em razão de afronta manifesta dos arts. 166, V, 169 e 179 do Código Civil e do , § 5º (vigente por ocasião do ato impugnado). 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, co... ()

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Doc. 211.1101.1934.2514

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.3124.0012.4100

425 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Prazo. Recurso dirigido contra sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos opostos pelo apelante, determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cabimento. O prazo para oposição de embargos de terceiro em processo executivo encerra-se após 5 dias da arrematação, adjudicação ou remição. Hipótese não caracterizada nos autos, onde somente foi noticiada a efetivação de penhora sobre o imóvel descrito na exordial, não subsistindo a intempestividade sustentada na decisão sob ataque. Inteligência do CPC/1973, art. 1.048. Intempestividade afastada. Recurso provido

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Doc. 461.1713.8847.5998

426 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de imissão na posse. Alegação de impossibilidade de imissão na posse do bem em virtude da existência de ação em face da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Eventuais irregularidades na arrematação que ainda não foram apreciadas em sentença na esfera federal e que não podem ser oponíveis aos atuais proprietários. Ausência de hipótese do Falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. PROCESSO EXTINTO SEM... ()

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Doc. 103.1674.7452.6900

427 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Concurso de preferência. Necessidade de penhora sobre o bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 711. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

««Consoante dispõe o , para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação» (REsp 636.290/SP, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/11/2004, p. 180). Não há se falar, in casu, em preferência do crédito tributário na hipótese de leilão de bem penhorado em ação de execução entre particulares da qual a Fazenda Pública não é parte.»

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Doc. 103.1674.7353.8100

428 - TAMG. Hasta pública. Segunda praça. Lance inferior ao valor de mercado e preço vil. Distinção. Hipótese em que a arrematação se deu por um valor superior a 60% da avaliação. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se pode confundir preço abaixo do mercado com preço vil. O devedor sujeita-se aos efeitos da execução, entre os quais o de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado, porque, se assim não fosse, dificilmente lograria o credor levar à frente a execução. O que a lei veda na execução é a desproporção entre o valor da coisa e o lanço.»

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Doc. 103.1674.7264.6300

429 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.

««Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação» (REsp. 10.294, DJ 02/09/91). É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do art. 690, (REsp. 184.717, DJ 01/03/99). Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (REsp. 153.770, sessão 01/12/98). Em tal hipótese, não se exig... ()

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Doc. 153.6393.1001.3000

430 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Prazo. Flexibilização. Falta de ciência da execução pelo terceiro. Necessidade. É fato que a jurisprudência pátria admite a flexibilização do termo inicial do prazo do CPC/1973, art. 1.048, desde que o terceiro não tenha tido ciência da execução. Não se trata da hipótese dos autos, em que o agravante teve essa ciência muito antes da expedição da carta de arrematação. Nesse contexto, de se manter a decadência pronunciada na origem. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 154.1431.0004.3800

431 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.

«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (), e, assim, não há que se falar em prejuízo.»

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Doc. 240.2190.1810.0407

432 - STJ. Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel. 2 - Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram expressamente examinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

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Doc. 221.1110.9923.6209

433 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arguição genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arrematação em hasta pública. Incidência do ITBI. Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 138.8805.5729.2453

434 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. HORAS «IN ITINERE» . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Súmula 297/TST, I consolida jurisprudência no sentido de que se considera «prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas «in itinere» ao fundamento de que havia incompatibilidade de horários da jornada praticada em horário não comercial com o transporte coletivo. Não emitiu tese acerca da existência e validade de nor... ()

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Doc. 201.8585.1005.5000

435 - STJ. Recurso especial. Legitimidade para manifestá-lo do litisconsorte necessário que não participou da causa. Desnecessidade, em tal caso, de prequestionamento. Processual civil. Embargos à arrematação. Indispensabilidade da presença do arrematante como litisconsorte necessário ( CPC/1973, art. 47, parágrafo único). Nulidade do processo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/1973, art. 541. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«I - O litisconsorte necessário pode manifestar recurso especial, mesmo que não tenha participado da causa, fazendo-o na qualidade de terceiro prejudicado ( , caput e § 1º). II - Na hipótese mencionada, é dispensável o prequestionamento, pois o recorrente só entrou nos autos após a prolação do acórdão, para insurgir-se contra ausência da sua citação como litisconsorte necessário. III - É indispensável a presença do arrematante, na qualidade de litisco... ()

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Doc. 337.6843.2205.4975

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuiçã... ()

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Doc. 211.2171.2441.9402

437 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de irregularidades na arrematação do bem. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 195.2925.8000.3600

438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. II - forma da jurisprudência, há «conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou incompetentes para o exame da mesma demanda, ou, ainda, quando houver controvérsia acerca da reunião ou separação de... ()

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Doc. 181.5511.4019.4000

439 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Ausência. Carência de ação.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou que « (...) o provimento jurisdicional de cunho declaratório não se vincula a existência ou não de demanda em nome do autor da demanda, mas da necessidade de se declarar a inexistência de determinada relação jurídica, que, no caso concreto, se prende ao fato concreto de o arrematante vir a ser responsabilizado por débitos tributários anteriores à arrematação, residindo aí o núcleo de seu direito subjetivo processual. Assim, a ação ... ()

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Doc. 240.5270.2589.5535

440 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico.documento eletrônico vda41539578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ricardo villas bôas cueva assinado em. 15/05/2024 12:07:14publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. 78c1a024-7a1e-4ee2-9086-f77f63b5678f

1 - A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. 2 - Não há falar em falha na presta... ()

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Doc. 191.3890.9001.6500

441 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com reparação de perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

«1 - Ação de imissão de posse, em virtude de arrematação de imóvel em hasta pública judicial. 2 - Ação ajuizada em 10/03/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é, a par da análise acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos recorridos, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promi... ()

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Doc. 144.1690.2000.4800

442 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Conflito de competência. Imóvel da união arrematado em concorrência pública. Legalidade do certame questionada na Justiça Federal pelo adquirente que se diz preterido no seu direito de preferência. Imissão na posse pleiteada no Juízo Estadual pelo arrematante.

«1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante a Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de preferência na... ()

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Doc. 220.6240.1647.3661

443 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Imóvel indiviso. Hipótese não verificada. Fração ideal. Arrematação. Hasta pública. Reexame. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela a... ()

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Doc. 210.6010.2692.5403

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravada.

1 - A hipótese é de pedido de atualização de valores durante o período compreendido entre o depósito pelo exaurimento da arrematação e o levantamento da quantia. 1 -1 O entendimento do STJ é no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Aplicação da Súmula 179/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.4712.9003.2700

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Anulação de carta de arrematação. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Inexistência de recurso no momento oportuno. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.»

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Doc. 106.6621.2000.2300

446 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso es... ()

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Doc. 157.7404.9004.3000

447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 338.1892.9451.3681

448 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Procedência - Imissão devidamente reconhecida - Hipótese em que assegurado ao do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse - Insurgência quanto a obrigação de pagamentos da taxa de ocupação - Admissibilidade - Necessário o pagamento da taxa no período em que os reais proprietários ficaram privados da posse do referido imóvel - Manutenção da taxa de 1% ao mês sobre o valor da arrematação - Inteligência do Art. 37-A, Lei º 9.5... ()

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Doc. 115.1932.7149.8379

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em havendo créditos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurs... ()

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Doc. 832.6866.5076.0566

450 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM.

Hipótese em que a responsabilidade do arrematante, no respectivo edital, foi estendida para abarcar também os débitos condominiais vencidos e vincendos. As reprimendas do são de responsabilidade daquele que foi inerte quando do pagamento da dívida. Repasse ao terceiro adquirente inviável. Responsabilidade apenas pela dívida propter rem, na qual estão incluídas apenas as multas e os juros de mora correspondentes. Inteligência do art. 1.345 do CC. Precedente análogo do STJ... ()

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