Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0473.6000.1000

551 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Mútuo habitacional. Sistema hipotecário. Lei 5.741/1971. Inaplicabilidade. Saldo remanescente. Possibilidade de execução.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 27/01/1987. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível a cobrança de saldo residual porventura existente após ... ()

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Doc. 240.8261.2181.0412

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Prazo. Súmula 83/STJ. Arrematação de imóvel rural. Ciência da ameaça de turbação e esbulho. Modificação das conclusões. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de impugnação de fundamendo suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , III quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Os embargos de terceiro podem ser opostos no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da ex... ()

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Doc. 230.7040.2287.6225

553 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Pretendida invalidação da arrematação judicial em feito executivo. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Preclusão e/ou coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao , tendo em conta que o Tribunal catarinense reconheceu que a tese de nulidade pelo fato de o procurador do arrematante ser funcionário da Leiloeiro já foi enfrentada nos embargos à arrematação opostos pela apelante e também na ação rescisória 0149488-64.2015.8.24.0000. Assim, está patente que o acórdão recorrido analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante. 2 - Esta Corte de Ju... ()

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Doc. 220.3181.1159.4678

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Informação. Edital. Existência. Débitos condominiais. Responsabilidade. Arrematante. Obrigação propter rem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, me... ()

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Doc. 230.3150.9965.1965

555 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. 2 - O propósito da Leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilar... ()

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Doc. 144.7244.0012.2000

556 - TJSP. Falência. Efeitos. Dação em pagamento de imóvel às vésperas do pedido de recuperação judicial, que foi, depois, convolada em falência. Hipótese evidente de ineficácia com negativa de entrega das chaves e consequente arrecadação. Crédito estaria sujeito à recuperação, a quitação por meio da dação implicou em frustração do princípio da igualdade entre os credores, já que realizada no termo legal (Lei 11101/05, artigo 129, II). Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7430.6100

557 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a».

«Consideram-se distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições devidas pelos segurados que emprega, descontando-as de suas remunerações; (b) o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, de sua responsabilidade. Na primeira hipótese, a empresa é mera retentora das contribuições suportadas diretamente pelo empregado. É inviável, portanto, a compensação entre créditos da empresa e débitos dos seus empregados.»

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Doc. 476.1524.3033.5061

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.6241.1776.6554

559 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Iniciativa da credora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela Corte local no sentido de que o cumprimento de sentença teve iniciativa da ora agravada exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - No caso em apreço, há fundamento não atacado, relativo a não haver prescrição antes da condição e da solução p... ()

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Doc. 210.7010.9714.6149

560 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes. Recurso de terceiros interessados. Acordo firmado após arrematação de imóvel. Provimento. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 220.6081.2416.9970

561 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação da arrematação. Omissão. Deficiência recursal. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desd... ()

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Doc. 240.9040.1188.7205

562 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Tutela provisória. Devedor. Intimação. Preço vil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame... ()

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Doc. 979.0179.2114.5942

563 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A falta de manifestação do Tribunal Regional sobre atesedos agravantes e a não oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria atraem o óbice da Súmula 297do TST. Agravo a que se nega provimento. 2. ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA REMIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na hipótese, não se verifica tal demonstração. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 585.1327.0492.1808

564 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. RESERVA DE QUOTA-PARTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, no tema impugnado, o recurso de revista não observou o mencionado pressuposto de admissibilidade recursal, obstáculo processual intransponível à análise de mérito das materiais recursais, o que também impede o exame de eventual transcendência do apelo, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2785.5199

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito condominial. Reexame do conjunto reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudiacda.

1 - A Corte de origem - em detalhada análise - entendeu no sentido de que o imóvel objeto da arrematação possui natureza jurídica de loteamento. Modificar o acórdão recorrido, importa - necessariamente - no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea «c», na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a ne... ()

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Doc. 671.5205.5282.5276

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Decisão agravada que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 195.123 - Insurgência do executado - Alegação de que se trata de bem de família - Acolhimento - Provas documentais suficientes produzidas pelo executado - Bem que está sob proteção da - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 5º da mesma lei, pois não há outro bem utilizado como residência - Agravante comprovou que o imóvel de matr... ()

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Doc. 235.0211.7650.8695

567 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE PENHORAS CONSTANTES DOS AUTOS. 1.

Não há que se falar excesso de penhora, pois a execução já se arrasta há anos, e ainda não foi satisfeita. No que tange ao levantamento das penhoras, além do devedor não concordar com o pleito, nada justifica o pedido no presente momento processo em que já houve avaliação dos imóveis, com todos os gastos, custos e diligências. 2. Existência, ademais, de outros credores e a possiblidade plausível de arrematação do imóvel principal por valor inferior ao da avaliação. Intelig... ()

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Doc. 577.0455.6638.0177

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Depósito judicial referente ao valor da arrematação de imóvel condominial. Instituição bancária depositária que ficou responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre o montante depositado, o que não exime o devedor por eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título executivo, que incidem até a data do pagamento. Tema Repetitivo 677 do C. STJ. Hipótese em que houve o levantamento, pelo condomínio, do valor do seu crédito com os acré... ()

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Doc. 103.1674.7456.5900

569 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

«O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação» (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeit... ()

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Doc. 202.1755.2006.4600

570 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário. Lei 6.830/1980.

«1 - Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. 2 - Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor. ... ()

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Doc. 279.3609.0412.6000

571 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR MEIO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 880 E NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decorrer do cumprimento de sentença, o exequente e os executados apresentaram proposta de acordo para alienação de bem imóvel visando o pagamento da dívida. 2. Na hipótese, a proposta não atende os requisitos para a alienação por iniciativa particular, previstos no e arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, razão pela qual prevalece o indeferimento da medida. 3. Inexiste óbice para que, mediante acordo, as partes realizem a alienação na forma pa... ()

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Doc. 457.2015.3139.2574

572 - TJSP. Embargos de terceiros - Sentença acolhendo, em parte, o pedido deduzido em primeiro grau - Existência de dúvidas objetivas, fundadas e justificadas quanto à conclusão da acenada sobreposição de áreas constantes das matrículas e do auto de arrematação, atestada em exame pericial produzido no juízo deprecado (MT) - Cabimento e razoabilidade, por medida de prudência, tendente ao descobrimento da verdade com o esclarecimento dos fatos controvertidos, da conversão do julgamento em diligências - Necessidade da elaboração de novo laudo por profissional de confiança, nomeado aqui no juízo prevento (SP), correndo o adiantamento das despesas com a remuneração por conta dos apelantes - Baixa dos autos à origem - Hipótese de incidência dos arts. 378 e 938, §§ 1º e 3º, do CPC - Incertezas, por ora, impeditivas da formação do convencimento seguro - Proposta de conversão em diligências e o posterior retorno do feito para o julgamento do recurso

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Doc. 833.8308.7816.4871

573 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 462.1773.1204.0122

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 1.

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP. 2. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva. 3. Parcial conhecimento,... ()

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Doc. 153.0472.4294.7668

575 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Condomínio - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento interposto pelos agravantes apenas no efeito devolutivo - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido dos executad... ()

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Doc. 383.5782.9395.4718

576 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor... ()

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Doc. 372.0573.5927.4959

577 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL.

Título executivo. Desnecessária a juntada de atas assembleares, sobretudo se o valor informado nos boletos foi impugnado apenas de modo genérico. Documentos que se mostram suficientes, com planilha a apontar débito em aberto desde março/2021. A exemplo do que ocorre na arrematação, na adjudicação o adquirente responde ordinariamente pelas taxas condominiais a partir da lavratura do respectivo auto, a pouco importar a data da efetiva imissão de posse. Hipótese em que não se nega o ina... ()

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Doc. 144.0561.8000.3500

578 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário.

«1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. 2. Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor. ... ()

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Doc. 136.7341.5000.0300

579 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Leilão. Leiloeiro. Princípio da legalidade. Decreto 21.981/1932.

«Auto de infração decorrente do não recolhimento de ICMS devido sobre leilões de gado bovino, realizados pela recorrida ao longo dos anos de 1996 e 1997. Responsabilidade do leiloeiro não configurada. Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária de terceiros. Necessidade de expressa previsão legal. Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão quando não for pago pelo arrematante. O imposto é devido ... ()

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Doc. 891.4560.5300.2453

580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ARREMATANTE. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE LEVANTAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA. RECURSO PROVIDO.

Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do processo para aguardar a abertura de inventário e nem para obstar o levantamento de valores

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Doc. 385.5102.2017.4722

581 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST.

Tratando-se de ação rescisória, em que se instaura uma nova relação processual, na hipótese de eventual desconstituição do julgado rescindendo, a decisão atingirá todos os sujeitos da relação jurídica subjacente. No caso em exame, as empresas LBR-Lácteos Brasil S/A. e Lactalis do Brasil Ltda. foram demandadas na reclamatória matriz e foram condenadas solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos com relação a este interregno contratual. A pretensão formulada na present... ()

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Doc. 231.0060.7257.7161

582 - STJ. Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz... ()

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Doc. 220.2010.5919.7846

583 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem decide a questão de modo suficiente nos termos da devolução. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a correspondência entre os efeitos da alienação e a indicação do bem à penhora, para o fim de considerar descumprindo o encargo da doação referente à inalienabilidade; não havendo falar-se, pois, em contrariedade ao , § 1º, e 2 - Ausente qualquer discuss... ()

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Doc. 181.5511.4004.3100

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação das regras do CPC. Tempestividade reconhecida. Suspensão do expediente forense demonstrada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publi... ()

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Doc. 202.4914.8005.6400

585 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 687. Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição da decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de arrematação de imóvel. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do , § 5º, verifica-se não assistir razão ao recorren... ()

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Doc. 142.1183.3699.7248

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4005.3500

587 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução hipotecária. Imóvel que garantia execução foi arrematado em ação de cobrança de condomínio. Hipótese em que a garantia da execução foi extinta, persistindo, no entanto a dívida em questão. Possibilidade de continuar a execução com base em título executivo extrajudicial. Inexistência de óbice em ser efetivada penhora «on line» de numerário da executada, com o fim de garantir a satisfação do crédito. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9007.1000

588 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado em processo trabalhista. Cancelamento da constrição efetivada na execução cível. Cabimento, ainda que tal penhora seja anterior àquela determinada pelo Juízo Trabalhista. Hipótese em que a transferência da propriedade (em favor da empresa agravada) já se operou. Ato perfeito e acabado, nos termos do CPC/1973, art. 685-B, cuja nulidade apontada deve ser objeto da via apropriada. Registro da penhora cancelado. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3014.4400

589 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 195.2925.8000.8000

590 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

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Doc. 163.7625.3002.2700

591 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo representante do Ministério Público em face do IAMSPE para que este mantenha convênio com estabelecimentos médicos e hospitalares na cidade. Impossibilidade de se exigir da entidade autárquica mais do que permite a arrecadação. Hipótese em que os contribuintes não ficaram privados dos serviços médicos e hospitalares. Ausência, ademais, de expressa previsão legal ou contratual da manutenção de convênios locais. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 165.2483.1009.5900

592 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria com fundamento apenas na insuficiência de bens penhoráveis. Improcedência. Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios. Necessidade de prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório (teoria maior). Impugnação oferecida pela agravante. Suspensão da fase de execução até o julgamento da impugnação. Admissibilidade. Verossimilhança do direito verificada. Recurso provido para esse fim

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Doc. 242.5843.0362.4162

593 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão que deferiu liminar para sobrestar lei que criou hipótese de não incidência de IPTU para imóveis urbanos de Piracicaba em que exercidas atividades de aquicultura e psicultura - legislação, na prática, que acarreta renúncia de receitas - necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, segundo o art. 113 do ADCT - ausência da formalidade que indica presença de fumus boni iuris - periculum in mora pela redução da arrecadação tributária - decisão lim... ()

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Doc. 187.9092.0000.4700

594 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Direitos autorais. Violação ao CF/88, art. 84. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrecadação dos direitos autorais. Validade. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9337.0716

595 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Declaratórios contra o acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que afetou o presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, juntamente com os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, os três selecionados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ como aptos a tal finalidade. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à afetação do presente Recurso Es... ()

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Doc. 210.5021.0498.0218

596 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação anulatória, ajuizada em 24/06/2008, visando a anulação de arrematação realizada em processo de execução fiscal, cuja carta de arrematação foi expedida em 21/10/99 e registrada em 09/11/99. Na sentença o Juízo de 1º Grau acolheu a prejudicial de decadência, concluindo que «prejudicada resta, portanto, a análise das demais ... ()

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Doc. 146.1891.4000.0000

597 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 989.7041.8466.4221

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que entendeu pela preferência do crédito tributário - Razoabilidade - Cuidando-se de imóvel arrematado em hasta pública (forma originária de aquisição), a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço - art. 130, parágrafo único, do CTN - Crédito tributário que possui preferência sobre outros, conforme o , que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários - Aplicação, outrossim, dos arts. 908 do CPC e 1.4... ()

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Doc. 103.1674.7569.3700

599 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... ()

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Doc. 147.3571.8000.9400

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Matéria não enfrentada pelo Resp1.318.315/al, julgado sob o rito do art. 543-CCPC/1973, cuja temática envolveu a incidência do reajuste sobre a retribuição adicional variável. Rav.

«1. Hipótese em que as recorrentes sustentam que o acórdão embargado - que inadmitiu o reajuste de 28,86% sobre Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pelo Decreto-Lei 2.357/1987 - diverge do entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.318.315/AL quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988. 2. Inexiste similitude fático-jurídica entre o deci... ()

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