Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.1768.5797.8133

451 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o agravo de instrumento interposto nos autos da execução de título extrajudicial, na qual houve a arrematação ora impugnada, foi julgado pela Colenda Câmara 34ª de Direito Privado. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica e seus consectários. Conexão que, embora não gere efeito em primeiro grau, determina a prevenção em sede de recurso, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedente da Turma Especial - Privado 3. Art. 105 do RITJE... ()

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Doc. 584.2605.6633.0118

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e oriundos de acidente do trabalho - Desnecessidade de prévia penhora em execução fiscal, por não se tratar de concurso de créditos fiscais (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese de arrematação a prazo que não altera a ordem de preferência material conferida ao crédito de natureza tributária em detrimento da preferência processual do crédito exequendo - De... ()

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Doc. 162.1991.1002.4800

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo improvido.

«1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante deixou de proceder ao cotejo analítico entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8757.9907

454 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido. 2 - O CPC (CPC) de 1973, vigente à época da propositura da presente ação, já previa, em seu art. 487, II, a legitimidade do terceiro juridicamente interessado... ()

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Doc. 603.0087.6036.2307

455 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não tr... ()

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Doc. 202.2971.5000.2600

456 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso uniformizador ante a aplicação da Súmula 168/STJ, porquanto a jurisprudência deste STJ firmou-se pela impossibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família após a arrematação do imóvel penhorado. Agravo interno que advoga a possibilidade de veiculação de ação anulatória até a expedição da carta de arrematação, porém sem qualquer menção à matéria da impenhorabilidade do bem de família. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22/2/2016 e AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2 - A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum dirige sua irresignação contra o único fundamento da decisão recorrida ao indeferir liminarmente seus Embargos de Divergência, ante a consolidação da jurisprudência deste STJ no mesmo sentido do a... ()

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Doc. 176.7875.9002.4900

457 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência.

«1 - Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se, na presente execução, a expropriação dos imóveis da recorrente foi realizada de acordo com a norma do , de 1973 3 - A não observância do requisito exigido pela norma do , de 1973 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credor... ()

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Doc. 143.6713.3000.2300

458 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Crédito tributário. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CTN, art. 186.

«1. Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o não é absoluta. 2. O que determina o é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. O privilégio constante de tal preceito é inoponível ao crédito fiscal. 3. O Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do Decreto-Lei ... ()

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Doc. 901.0165.3846.5370

459 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()

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Doc. 565.3717.0534.6688

460 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC, art. 674.», reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 146.5385.3001.4600

461 - STJ. Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência de violação a dispositivos de Lei. Súmula 328/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Esta eg. Corte firmou entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para fins de exame em sede de recurso especial. Assim, para o caso em apreço, o apelo nobre não merece conhecimento no tocante à apontada violação ao , § 6º, VIII, em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese de o processo ser extinto sem resolução de mérito, a propositura de nova ação não confi... ()

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Doc. 195.2744.8005.2300

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. 1. Violação do art 489 do CPC/2015. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prazo decadencial. Reconhecimento. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Pretensão da parte agravada de condenação da agravante à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Improcedência. 5. Não cabe a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedente. 6. Agravo improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão deixou de se manifestar. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O tema relacionado à nulidade da arrematação, sob o argumento de que os coproprietários não foram intimados, não foi debatido na origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. 880.5833.2477.1841

463 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de hipoteca - Arrematação - Decisão de primeiro grau que deixa de apreciar impugnação à decisão anterior que havia determinado a atualização pela executada da quantia em excesso levantada pela agente financeira - Agravo interposto pela agente financeira impugnante - Pretensão de afastar a determinação de devolução da quantia reconhecida ... ()

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Doc. 220.5131.2261.2752

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 230.7071.0734.3507

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 686.9477.8680.6753

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 147.4303.6002.5800

467 - TJSP. Contrato. Mútuo com garantia real hipotecária. Hipótese na qual o mutuante entrega o dinheiro e o mutuário se obriga a restituí-lo e, como garantia, oferece o bem imóvel adquirido à vista de um 3º, com os recursos obtidos deste financiamento. Inconfundibilidade com contrato de compra e venda bem imóvel mediante pagamento em prestações. Assim, diante do inadimplemento incontroverso, não há se falar em restituição de parcelas pagas, após a arrematação pelo credor hipotecário, nos termos do CDC, art. 53, se as prestações que foram desembolsadas pela devedora, se referiam ao mútuo hipotecário e não às prestações de compra e venda. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9010.5600

468 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão em obstar a execução extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de evidências de má-fé do adquirente e prevalência da presunção «hominis» de boa-fé. Hipótese em que a propositura de ação revisional atrelada a negócio fiduciário imobiliário cujo imóvel foi objeto de prévia arrematação e lavratura de escritura não tem suporte jurídico para representar obstáculo legal aos efeitos do ato judicial irretratável. Inexistência de «fumus boni iuris». Incidência do CPC/1973, art. 273, § 4º. Cassação da tutela antecipada anteriormente deferida em agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0007.1500

469 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 165.2472.9012.3700

470 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução ajuizada antes da quebra da agravada. Imóvel de propriedade de executado garantidor da falida, mas que não teve o seu patrimônio alcançado pela quebra. Determinação da remessa do produto da praça para o juízo falimentar. Descabimento. Hipótese em que o juízo universal não exerce «vis atractiva» sobre o numerário proveniente da venda de bem de quem não tem, ao menos até agora, responsabilidade com relação aos credores da massa. Se o sócio executado não responde solidariamente pelas dívidas da massa, o numerário deve ser destinado ao pagamento do crédito do exequente agravante que está autorizado a levantá-lo. Recurso provido.

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Doc. 265.3476.2916.0714

471 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Golpe da Leilão eletrônico - Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas em face do suposto autor do golpe - Insurgência do autor - Pretensão de condenação da instituição financeira - Descabimento - Autor que, em razão de suposta arrematação de veículo em leilão eletrônico, transferiu valores para conta corrente de fraudador, mantida junto ao banco réu - Hipótese em que a instituição financeira ré não concorreu para a fraude da qual o autor foi vítima - Fato exclus... ()

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Doc. 888.3739.4107.0109

472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para suspender a ação de execução de 1017035-72.2018.8.26.0309, impedindo o levantamento de quaisquer valores pelo exequente, por entender que a cártula executada teve origem em negócio jurídico ilícito. Inconformismo. Execução não embargada. Ausência de urgência por alegado risco de dano diante da imobilidade da executada por anos, que só agora busca proteção de seus direitos após arrematação do imóvel. Ação anulatória do título executivo não suspende o curso da execução, porquanto se cuida de hipótese não albergada no CPC, art. 791. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 484.8868.7410.7369

473 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia ato jurisdicional passível de recurso com efeito suspensivo. Juízo singular que, após liberar o edital de leilão, determinou a imediata apresentação do respectivo auto em caso de eventual arrematação do imóvel em que residem os pacientes. Hipótese de decisão não teratológica, antes representativa de efeito legal. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Demais condôminos, também titulares de diretos constitucio... ()

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Doc. 190.1091.0003.1900

474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 143.4722.2001.5900

475 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Necessidade. Hipótese. Ação anulatória de arrematação, cumulada com indenizatória por danos morais, restituição de valores e retenção por benfeitorias. Inadimplente o adquirente de imóvel quanto ao financiamento contratado, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, alienado o bem a terceiro em regular leilão, inadmissível alegue qualquer direito sobre a coisa ou queira impugnar procedimento legalmente promovido para a transmissão do bem que ainda ocupa, ou pretenda ser indenizado por benfeitorias e reparação de alegado dano moral inexistente, quando teve direito à posse direta até ser constituído em mora, vindo a perdê-la por sua própria incúria. Recurso não provido.

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Doc. 143.8790.0001.8300

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preço vil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6393.2009.9800

477 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

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Doc. 201.6263.7002.8900

478 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Remição. Inviabilidade. Limite temporal. CPC/2015, art. 902. Depósito efetuado pelos devedores, e não pelo terceiro interessado. Decisão mantida.

«1 - A teor do é possível a remição do bem hipotecado até o momento em que ocorre a assinatura do auto de arrematação. 2 - No caso dos autos, o depósito do valor ocorreu após a assinatura, razão pela qual inviável o pedido. 3 - Ademais, o depósito foi feito pelos devedores, e não pela parte agravante, como alegas em suas razões recursais. Negaram provimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 165.1240.0007.2500

479 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Inclusão de despesas condominiais posteriores ao decreto de quebra. Inadmissibilidade. Encargos da massa falida que devem ser pagos pelo síndico quando arrematado o bem ou quando disponível numerário para tanto. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. 114.0704.1000.6500

480 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()

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Doc. 148.0275.8002.0100

481 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fundo social de emergência. Emenda constitucional 10/1996. Contribuição social sobre o lucro líquido. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inocorrência.

«A destinação da arrecadação integra a norma tributária impositiva de uma contribuição, exceto se a desvinculação com relação ao fim originalmente previsto provém da própria Constituição Federal. A vinculação não assume, portanto, caráter de cláusula pétrea (RE 537610, Rel. Min. Cezar Peluso). O fato da arrecadação da CSLL ter sido destinada ao custeio de um fundo, por força de determinação constitucional transitória, não fez com que o tributo fosse convertido em ... ()

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Doc. 165.1240.0000.5300

482 - TJSP. Penhora. Incidência sobre depósitos junto a instituições financeiras. Possibilidade. Execução fiscal. Hipótese. Preservação dos interesses dos credores. Necessidade. Sobrestamento mediante ação anulatória e consignatória. Inadmissibilidade. Preservação do interesse público consistente na arrecadação dos tributos devidos. Obrigatoriedade. Recurso do contribuinte não provido.

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Doc. 210.8080.4254.1505

483 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação. Imóvel adquirido em alienação por iniciativa particular. Sub-rogação no preço. Aplicabilidade do art. 130, parág. Único, do CTN. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do município de guarujá/SP.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o parágrafo único do - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2 - Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa ... ()

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Doc. 136.2504.1000.8200

484 - TRT3. Prazo. Embargos de terceiro. Limite temporal para ajuizamento da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 1048.

«O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro está regulamentado pelo por força do disposto no , podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. Mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesse diapasão estando o feito em execução, pouco importa se a ação de embargos de terceiro foi ... ()

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Doc. 200.4981.6005.5700

485 - STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Concessão integral da assistência judiciária. Descabimento. Não comprovação de alteração fática. Impossibilidade de apresentação de novos documentos com a apelação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de intimação do arrematante na execução fiscal não configurada. Vícios no edital de praça do imóvel objeto da arrematação. Omissão não caracterizada no que tange à ocupação do bem por terceiros ou à responsabilidade pelos débitos remanescentes após a arrematação. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Em relação à assistência judiciária e ao não conhecimento das novas provas colacionadas aos autos, o acórdão proferido nos aclaratórios julgou: «O acórdão guer... ()

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Doc. 230.3280.2424.7433

486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no , parágrafo único, aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concr... ()

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Doc. 689.9109.1654.6944

487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Conforme o disposto no § 2º do art . 896 da CLT e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução se sujeita à hipótese de ofensa literal e direta a norma, da CF/88. Dessa forma, a análise de ofensa aos arts. 5º, II e LV, da CF/88 demanda necessariamente a verificação de eventual violação de dispositivo infraconstitucional. Assim, a alegada afronta, se existente, somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa, hipótese oposta àquela prevista nos dispositivos supramencionados. Verifica-se, portanto, que os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Agravo interno desprovido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 452.3256.6947.7785

488 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE RELATA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO BOLETO NA OCASIÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDO GOLPE SÓ SE VIABILIZOU POR CONTA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SISTEMAS DA EMPRESA LEILOEIRA, OU POR FORÇA DE CONLUIO ENTRE ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS E O ESTELIONATÁRIO QUE O VITIMOU. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR FORA EXPRESSAMENTE ALERTADO, POR PREPOSTA DA RÉ, A NÃO ACEITAR QUALQUER OUTRO CONTATO VIA WHATSAPP E A NÃO EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO SOLICITADO DESTA FORMA. REQUERENTE QUE, NEGLIGENCIANDO O ALERTA, FOI ABORDADO POR TERCEIRO, POR MEIO DO WHATSAPP E VOLUNTARIAMENTE EFETUOU-LHE O PAGAMENTO. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À RÉ (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 221.1071.0233.9755

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 230.3130.7826.8368

490 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 140.8133.0020.8300

491 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem». Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7467.7700

492 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o , indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... ()

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Doc. 103.1674.7395.0300

493 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Arrematação pelo valor correspondente a 40% da avaliação. Preço vil. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 692.

«... Relativamente ao preço, não se pode falar em sua vileza, pois, por primeiro, o conceito revela-se por demais abstrato e deve, como conseqüência, ser adequado ao caso concreto mediante a atuação lúcida e razoável do Juízo que, observado o valor de avaliação do bem e aquele mediante o qual foi adjudicado, julgará tratar-se ou não de preço vil. No caso vertente, avaliado o bem por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais - fl. 365), foi o mesmo adjudicado por R$ 32.000,00 (trinta e dois ... ()

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Doc. 241.2021.1947.3303

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ajuizamento após 5 (cinco) meses da assinatura do auto de arrematação. Ausência de intimação do proprietário do imóvel. Tempestividade dos embargos de terceiro. Agravo interno provido para, em novo julgamento. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese em que o proprietário do bem objeto de constrição não é cientificado de nenhum ato executivo, o prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro é contado ou da turbação/esbulho ou da ciência inequívoca acerca da constrição judicial. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 582.1710.4757.4999

495 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM DEMANDA QUE CORRE SEM CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA JUSTIFICAR A RESISTÊNCIA NA ENTREGA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 5, TJSP. MATÉRIA INOPONÍVEL AO ARREMATANTE. 1.

Foi indeferida a tutela de urgência na demanda que corre na Justiça Federal, por meio da qual a mutuária questiona execução extrajudicial promovida pela CEF. Na referida decisão, há expressa alusão à condição de boa-fé dos arrematantes e da possibilidade de perdas e danos na hipótese de procedência. Logo, não se justifica a resistência na entrega voluntária da posse, devendo a ocupante responder pelas despesas inerentes. 2. Recurso improvido

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Doc. 165.0971.9007.9900

496 - TJSP. Arrematação. Edital. Previsão de imposição ao arrematante, de eventuais ônus incidente sobre o imóvel, inclusive o tributário referente ao IPTU, que se encontra em aberto. Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o levantamento do valor obtido, assegurando a prevalência de edital de praceamento. Invalidade. Afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único. Hipótese em que a mera ressalva constante de publicação editalícia não tem o condão de afastar a natureza cogente de norma em vigência no ordenamento jurídico pátrio. Matéria de ordem pública. Inexistência da preclusão pretendida pelos agravados. Decisão reformada para que o débito de IPTU previamente verificado seja subrogado no preço pego pelo arrematante. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.8332.9003.6000

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08... ()

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Doc. 182.3453.2002.0500

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 183.2823.4003.9200

499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Autos de embargos à arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , 1973, vigente à época, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 190.2090.2001.1600

500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que o Tribunal de origem reconheceu a existência de prova pré-constituída do direito alegado e que o dispositivo de Lei tido por violado () não contém comando normativo que respalde a pretensão fazendária de exigir do arrematante os débitos pretéri... ()

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