Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que a embargante tomou ciência inequívoca do ato de turbação à sua posse em momento precedente até mesmo à expedição do mandado de imissão de posse, ao constatar, no Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel litigioso havia sido arrematado. Oposição dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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602 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Remoção de veículo que foi arrematado pelo embargante em ação trabalhista. Pretensão à devolução da sua posse. Eventual nulidade da aquisição do bem em hasta pública e suposta fraude, arguições despropositadas em sede de defesa de embargos de terceiro. Hipótese em que os vários litígios que envolviam o bem, não afetam a aquisição originária pelo arrematante. Legitimidade da posse deste configurada. Manutenção do veículo em mãos do recorrente determinada. Agravo provido para esse fim.

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603 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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604 - TRT2. Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

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605 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

606 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.

607 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Súmula 59/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Pedido de penhora no rosto dos autos de beneficiário de crédito trabalhista. Preferência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

609 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos interessados.

610 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.

611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução. Produto da arrematação. Terceiro estranho à lide. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

613 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Ineficácia do levantamento da quantia penhorada.

614 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Arrematação. Tese de renúncia à regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Erro de fato. Declaratórios acolhidos para determinar a subida do recurso especial. Novos aclaratórios. Pretensão infringente. Descabimento.

615 - TJRS. Direito privado. Microempresa. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Penhora. Desconstituição. Instrumento necessário para o trabalho. Apelação cível. Direito privado não especificado. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Microempresa.

616 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Cientificação por edital. Esgotamento dos meios de localização do devedor. Súmula 121/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

617 - STJ. Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

619 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que estabeleceu ordem de pagamento de créditos, fixando a preferência dos créditos trabalhistas diante da natureza alimentar, determinando a remessa integral do numerário obtido após a arrematação do bem penhorado para a Justiça do Trabalho. Inconformismo do exequente objetivando a preservação da meação da codevedora sob alegação de que não figura como executada em nenhum feito distribuído na seara trabalhista. Rejeição. Agravante que não pode postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Pleito de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Descabimento. Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, DETÉM TÍTULO DE DOMÍNIO POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO, CONFERINDO PLENO DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, BEM COMO, REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA, OU DETENHA. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/1997, NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ARREMATANTE, EM SEU art. 30, O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO AGRAVADO QUE SEQUER DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Embargos à arrematação. Preço vil. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

623 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

624 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CTPS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. Trata-se de hipótese em que o acórdão recorrido conclui pela violação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e isentar a autora da responsabilidade por débito trabalhista anterior à data da expedição da carta de arrematação da Unidade Produtiva Isolada-UPI. A decisão rescindenda firmou as premissas fáticas de que « Em 09.01.15, após aquisição pela 2ª reclamada da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da 1ª reclamada em que prestava serviços (docs. IDs 7d9fa01, 18f2eae, 1074b90 e 2b4a140), seu contrato de trabalho foitransferidopara a 2ª reclamada, mantidos todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador, conforme teor do «Termo de Transferência» registrado em sua CTPS «. Sob essa ótica, assumindo a empresa autora a responsabilidade pelo contrato de trabalho, conforme consignado na CTPS, inclusive quitando parcelas referentes ao período anterior à aquisição da UPI, o acórdão rescindendo não incorre em violação aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição, e 927, I, do CPC e 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, porquanto não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3634, na medida em que se trata de cláusula definida pelas empresas quando da aquisição da Unidade Produtiva. Por outro lado, a pretensão ainda esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I, segundo a qual «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais» . Recurso ordinário conhecido e provido.

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625 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em leilão. Servidão não constante da matrícula do imóvel. Informação não especificada no edital. Ofensa à boa-fé. Abandono do imóvel pelo alienante. Negativa de acesso pelo proprietário serviente. Falha no dever de informação. Perda de uma chance. Exploração econômica da área adquirida. Indenização devida. Descumprimento de decisão judicial configurado. Multa em valor adequado e proporcional. Agravo não provido.

627 - STJ. Penhora. Execução. Embargos do devedor. Discussão acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema, em decisão do STJ que restou vencida. Trata-se de hipótese em que se busca a nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

628 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INFIRMADA. EXECUTADO QUE TINHA MEIOS PARA OBTER O QUANTUM DEVIDO. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

629 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

630 - STJ. Tributário. ICMS sobre álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Hipótese de substituição tributária, em que o imposto tem o recolhimento diferido e recolhido pela empresa distribuidora. Neste caso, é descabida a inclusão pela empresa produtora do ICMS na DIPAM, para composição do valor adicionado.

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631 - STJ. Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

632 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Incidência da Súmula 315/STJ. CPC/2015, art. 1.043. Alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros. Não ocorrência.

633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária no bojo do recurso. Impossibilidade. Petição avulsa. Necessidade. Preparo. Guia de recolhimento da União. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

634 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário. Direito tributário. Medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela indeferida a concessão de liminar. Lei 8.212/1991, art. 33. Secretaria da Receita Federal. Concurso de prognósticos. Orçamento fiscal da União.

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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Matéria não enfrentada pelo Resp1.318.315/al, julgado sob o rito do art. 543-CCPC/1973, cuja temática envolveu a incidência do reajuste sobre a retribuição adicional variável. Rav.

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Prospectiva e retrospectiva. Herança por representação. Patrimônio do pré- Morto. Não integração. Impossibilidade de uso para pagamento de dívidas do pré-Morto. Agravo interno provido.

637 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.

638 - TJSP. Apelação. Falência. Ação indenizatória movida por sociedade outrora falida, contra a administradora judicial. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. No caso, a prova pericial é inútil. Dentre as responsabilidades do administrador judicial na falência, estão arrecadar, avaliar e proteger os bens da massa (art. 22, III, letras «f», «g» e «o», da LREF), devendo responder pelos prejuízos que causar (art. 32, da LREF). Embora possível postergar a avaliação, a arrecadação deve ser imediata, logo que assinado o termo de compromisso. Entendimento do art. 108, caput, da LREF. Na hipótese de o administrador judicial acompanhar a lacração, deve promover a arrecadação no primeiro contato com os ativos. No caso, decretou-se a falência, credora e devedora se ajustaram e, por isso, a quebra foi revogada. Nesse interregno, até a extinção da falência (pouco mais de 4 meses), a ré/administradora judicial solicitou, àquele juízo, a venda de alguns ativos - sequer arrecadados -, não foi autorizada, mas, mesmo assim, vendeu. Não há notícia de que qualquer valor tenha sido depositado nos autos da falência, apenas alegação de que serviu para pagar os custos da massa. Os valores gastos na falência, de seu turno, são menores que os recebidos com a venda dos ativos, sem explicação do destino da diferença. Embora seja possível extrair, dos testemunhos, que, ao tempo da lacração, a autora já estava desativada, como não houve arrecadação, sequer descrição dos itens que foram encontrados pela ré/administradora judicial, aliados à ausência de impugnação à lista de ativos apresentada pela autora/outrora falida, esta deve ser aceita. A guarda e a conservação dos ativos é responsabilidade do administrador judicial, nos moldes do § 1º, do mencionado art. 108. Mantença, portanto, da condenação em danos materiais. No que toca aos danos morais, apesar dos desvios da ré/administradora judicial, não há nexo de causalidade entre a sua conduta e a paralisação das atividades da autora, outrora falida. Para a satisfação das partes, basta a recomposição dos danos materiais. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido.

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639 - TRT3. Sucessão trabalhista. Aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial ocorrência. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141, § 1º, I.

640 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da Leilão. Sentença que julgou improcedente. Insurgência do autor. Hipótese de fraude na qual o requerente, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente da destinatária do valor. Ausência de demonstração do envolvimento do banco em qualquer fraude. Sentença mantida. Recurso não provido.

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641 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO JUDICIAL.

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642 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Massa falida. Bens. Arrecadação. Titularidade. Controvérsia. Alegação. Determinação de vendas. Conclusão pela indisponibilidade do bem. Súmula 284/STF. Não provimento.

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643 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

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644 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

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645 - TJSP. O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência», conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência» - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado» estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

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646 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

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647 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.

648 - STJ. Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V.

649 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Intempestividade. Notificação extrajudicial. Turbação. Termo inicial.

650 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/TST, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

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