Cartas Rogatorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.5922.7001.2200

401 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Procuradoria-geral da república. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Decreto 56.826/65. Prestação de alimentos. Ausência de citação no processo alienígena. Necessidade de expedição de carta rogatória. Paternidade não comprovada. Indeferimento do pedido.

«I - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de instituição intermediária e nos termos da Convenção de Nova York (Decreto 56.826/65) , que dispõe sobre prestação de alimentos no estrangeiro, requer a homologação de sentença proferida na República da Irlanda acerca de obrigação alimentar em benefício de menor. II - Ausente o requisito imprescindível da citação regular ou verificação legal da ocorrência da revelia, nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6001.0800

402 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4002.7200

403 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0786.1512

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, detido no exterior, com pedido de extradição em trâmite. 2 - Fato relevante. O recorrente está detido em outro país, com carta rogatória expedida para sua citação e pedido de extradição encaminhado. A defesa alega que a carta rogatória foi cancela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.8237.1044.4079

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.4625.7778.7728

406 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À OPERADORA FORNECESSE AO AUTOR CANETAS DE INSULINA DEGLUDECA (03 AO MÊS), SENSOR FREESTYLE LIBRE (01 A CADA 14 DIAS) E 150 AGULHAS DE 4MM PARA CANETAS DE INSULINA, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER AO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD PARA QUE SEJAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DA RECORRENTE, BEM COMO PARA QUE SEJAM BLOQUEADOS VALORES ATÉ O «QUANTUM» INDICADO EM ORÇAMENTO, LIBERANDO-SE A QUANTIA EM FAVOR DO AGRAVADO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA - QUESTÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO AI 2066253-33.2023.8.26.0000 - O CPC EM VIGOR AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.0700

407 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2. A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- No procedimento arbitral a citação não ocorre por Carta Rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6006.7800

408 - STF. Procedimento constitucional de incorporação de convenções internacionais em geral e de tratados de integração (mercosul).

«- A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) prom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9003.8900

409 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3 - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9004.5300

410 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117. Hipóteses taxativas. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De acordo com a literalidade do , I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). 2 - A expedição de carta rogatória, para a intimação do apenado acerca do início da execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6004.9000

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 222-A, CPP. CPP. Prescindibilidade da oitiva da testemunha. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no , a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha requer demonstração de imprescindibilidade, o que não ficou evidenciado no caso dos autos, pois, conforme o Tribunal de origem, outras provas elucidaram o ponto controvertido. 2 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - 1. In casu, o desvalor das circunstâncias do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9070.8000.0600

412 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Carta rogatória. Indeferimento de diligência. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7001.1200

413 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do , e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se verificou qualquer impugnação. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6803.4000.1000

414 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 900 imputações de estelionato. Prisão preventiva determinada com base na fuga do acusado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 312.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento quanto ao descabimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. 2. Caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia cautelar. 3. Não é possível analisar, na via do habeas corpus, as alegaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.1736.0083.2591

415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POR NÃO RECONHECER SUA CONTRATAÇÃO E NÃO TER SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, CASO ALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROBATÓRIAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0001.5200

416 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de todos os meios para a localização do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta. 2. Verifica-se que Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório dos autos e concluiu pelo esgotamento de todas as diligências para a localização da agravante. Diante desse quadro, como claramente se constata na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.1530.5842.6171

417 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de titularidade da parte executada - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre «definir se, com esteio no , IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9810.5631

418 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Obscuridade. Contradição. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - Das razões de decidir do julgado pode-se inferir, claramente, que, apesar de constar nos autos o endereço do Embargante no exterior, o Magistrado condutor do feito deixou de expedir carta rogatória porque informado, pelos próprios Advogados constituídos que ainda promoviam a defesa do Réu, que ele não resid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3000.0200

419 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Diante da expressa concordância do requerido com o pedido de homologação da sentença estrangeira, manifestada após... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5393.0002.6300

420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. 2. In casu, inexiste nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5005.2300

421 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas (expedição de carta rogatória). Decisão devidamente fundamentada. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. 3. No caso, o Juiz de primeiro grau indeferiu o requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.3108.5569.4684

422 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte e cartões de crédito - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos» Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II - Na atual situação processual, descabe ao MM Juiz da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravada sobre suspensão da CNH e do passaporte e cartão de crédito da parte executada, ante a determinação da Superior Instância para suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial - Decisão anulada, de ofício, com determinação. Prejudicado o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7000.4400

423 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8267.3382

424 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 256, II, §1º.

Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória. Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital. Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido. Nada obstante, o , II, estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3000.0100

425 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0323.7000.0200

426 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.8600

427 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.

«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6000.0000

428 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arbitragem. Citação por via postal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«1. «A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência» (SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original). Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi notificada,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7783.2000.0300

429 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Alegação de omissão. Tema examinado. Ausência de vícios. Impossibilidade de reapreciação do mérito. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que homologou laudo arbitral proferido em contenda comercial A embargante alega omissão, consubstanciada no argumento de que não teria sido citada por carta rogatória para participar de processo que homologou judicialmente o laudo arbitral nos Estados Unidos da América. 2. O tema alegadamente omisso foi apreciado no acórdão embargado, no qual se firmou que a homologação judicial do laudo arbitral no estrangeiro não se confunde co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8004.2400

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Caixas de distribuição. Linhas telefônicas. Instalação. Propriedade do autor. Pedido de retirada. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da legitimidade ativa do proprietário do imóvel exigiria a análise das circunstâncias fático-probatórias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6438.2934

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Saque. Conta- corrente. Cartão magnético. Senha. Culpa exclusiva da correntista. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável ao STJ a análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da corren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0003.9100

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Art. 932, III, do Código Civil. Proprietário do veículo e da empresa contratante do serviço de transporte. Solidariedade. Precedentes alegação de ausência de subordinação ou preposição entre as partes. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de haver «responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria». (REsp 11.282.069/RJ, de minha relatoria, julgado pela QUARTA TURMA em 17/05/2016). 2 - A alegada violação dos dispositivos de Lei constitue... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5522.7004.7500

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Cartão de crédito. Utilização e desbloqueio. Vício de contratação. Não reconhecimento. Questões eminentemente fáticas. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Sumula 7 do STJ. Compensação. Vedação. CPC/2015. Precedentes. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

«1 - O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2809.2208

434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Pertinência e razoabilidade. Ausência de comprovação. Carta rogatória. Desnecessidade de expedição. Art. 222-A, CPP. Extratos bancários de instituição financeira estrangeira. Prova fora do ambito da acusação. Necessidade de cooperação internacional. Ausência de demonstração. Art. 156, caput, CPP. Perícia contábil. Ausência de necessidade. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - A defesa não fundamentou, de forma concreta e específica, a necessidade da oitiva das testemunhas residentes no exterior, não demonstrando a pertinência e razoabilidade da diligência requerida, acarretando o seu indeferimento (art. 222-A, CPP). 3 - A ausência de demonstração pela defesa da pertinência e da necessidade do alargamento do pedido de cooperação impõe o indefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9001.4100

435 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google» e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter», sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem» («information cloud»). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.0000.1000

436 - STJ. Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.

«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. 2. Nos termos da , parágrafo único, da Lei de Arbitragem, é descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de carta rogatória ou de ausência de citação, ante a comprovação de que o requerido foi comunicado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2000.0200

437 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. 2. Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto a sentença é clara ao narrar o comparecimento do requerido perante o Juízo francês. Diante do comparecimento espontâneo, considera-se consumada a citação, independentemente da expedição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5000.0200

438 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. 2. O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão, e opinou pela conversão em diligência: «Ante o exposto, recomenda o Ministério Público Federal a conversão em diligência, no sentido de intimar a requerente para que providencie prova documental de que o requerido foi regularmente citado no processo de divórcio que tramitou perante a Justiça ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.2008.7152.3496

439 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO COMERCIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante afirma não estar comprovado nos autos seu enquadramento na Lei 11.442/2007, apesar de o Regional ter consignado a juntada do contrato de prestação de serviços sob a égide da citada lei. Assim, se a pretensão recursal, no sentido de estar caracterizado contrato mercantil e não prestação de serviço, está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0003.5600

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem e seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º.

«1. Assente neste Sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a ocorrência do lapso prescricional demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.3844.3764.2147

441 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, sob o fundamento de que, em se tratando de doença degenerativa, seria necessário a prova do agravamento em razão da atividade exercida (carga e descarga de caminhão de entrega de bebidas), que a seu ver não ocorreu, afastando a teoria do dano in re ipsa . 4 - Consta no acórdão do TRT que a perícia entendeu que a doença é degenerativa e não há nexo causal com a atividade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho, mas dispôs que o trabalho com esforço físico intenso realizado para o reclamado (» Movimentar caixas de bebidas de todos os tamanhos, barris de cerveja de 30 e 50 litros, fardos de cervejas long nek, refrigerantes e xaropes «) e para todos os empregadores desde 1997, foram desencadeantes ou agravantes da doença pré-estabelecida, configurando concausa. 5 - Consta também o registro da perícia de que « atividades de agachamento e levantamento com cargas podem e com frequência agravam patologias da coluna de origem degenerativa « e que as « doenças degenerativas seguem sua evolução com o passar do tempo «. 6 - A decisão monocrática, considerando o entendimento desta Corte de que o dano moral prescinde de prova do dano (corre in re ipsa ) e que a prova técnica constatou a existência de nexo, no mínimo, concausal entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo reclamante, entendeu ser devido o pagamento da indenização. Contudo, ante a falta de elementos, determinou o retorno dos autos ao TRT para que analise questões probatórias necessárias para o cálculo da indenização. 7 - Assim, não há como reparar a decisão monocrática proferida nos autos, que deferiu o pagamento da indenização por dano moral em razão do agravamento da doença que acometeu o reclamante em razão da atividade exercida na reclamada, com esforço físico intenso. 8 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2928.1483

442 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7004.2600

443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do , § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. No presente caso, o Tribunal de origem se pronunciou expressamente sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6060.9003.5800

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do , § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2002.6200

445 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Constrição de bens. Bacenjud. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Sindicar a inexistência de formação de grupo econômico pela empresa recorrente, e, bem assim, a ausência de responsabilidade solidária, contrariando as p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0006.5200

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do , § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0007.0100

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do , § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4492.1138

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. 2 - Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor. Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de carta rogatória. Desse modo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9592.1000.8200

449 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Pressupostos do Decreto da prisão preventiva. Não conhecimento. Indevida supressão de instância. Citação por carta rogatória. Ausência de esgotamento dos meios. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Impetração parcialmente conhecida e, nesta parte, ordem denegada.

«I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de justiça atestando a não locali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4000.0200

450 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações