Cartas Rogatorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8072.5000.5300

451 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de 32... ()

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Doc. 181.7850.0000.9400

452 - TST. Acúmulo de função.

«O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu que não ficou comprovado o acúmulo de funções na medida em que as atribuições descritas na petição inicial são compatíveis com a sua condição pessoal, não sendo o caso de exercício de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade, a evidenciar alteração lesiva contratual. Ressaltou que a autora admitiu, em depoimento pessoal, que apenas dava cobertura aos caixas no horá... ()

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Doc. 210.4502.9003.4800

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito. Suposta afronta ao CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada ilicitude da cobrança não reconhecida. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao , IV, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao , (... ()

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Doc. 174.8110.8005.1400

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução suspensa. Pretensão de expedição de carta de adjudicação. Violação aos arts. 535, 165, e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à adjudicação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Cort... ()

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Doc. 144.5251.5002.4600

455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Associação e tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Alegação de nulidades. Oitiva de testemunhas da defesa perante o juízo deprecado. Ausência do defensor constituído e não nomeação de defensor ad hoc. Defesa devidamente intimada da expedição da respectiva carta precatória. Nulidade relativa. Não comprovação do efetivo prejuízo. Recebimento de alegações finais apresentadas por defensor dativo destituído e falta de intimação pessoal do réu revel por rogatória. Inocorrência. Intimação editalícia para constituição de novo patrono. Transcurso in albis do prazo. Nova nomeação de defensor dativo. Alegações não apresentadas oportunamente e ventiladas apenas após o trânsito em julgado. Decisão mantida.

«I - Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada. II - A negativa de seguimento encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tende... ()

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Doc. 140.4044.1001.5700

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Busca e apreensão. Mora do devedor. Deferimento liminar. Súmula 7/STJ.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Dispõe o § 2º do que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A ... ()

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Doc. 431.8746.0262.4049

457 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, também aplicável às execuções. Recorrente que embora tenha formulado pedido alternativo para oportunizar a continuidade do feito, reconhece à fl. 141 não possuir informações sobre o paradeiro do executado, não se justificando a manutenção da demanda, em trâmite de 2020. Diligências anteriores que indicam, de todo modo, que o executado atualmente reside em outro país (fls. 137 e 165), sendo que eventual tentativa de citação por meio de carta rogatória demonstra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Extinção da execução, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º que se demonstra de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 196.3760.9006.0600

458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Não se cog... ()

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Doc. 141.8620.9000.0200

459 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Dinamarca. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial, v.g.: SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEmenda Constitucional 3535/IT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 16/02/2011; SEmenda Const... ()

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Doc. 156.3501.8000.8800

460 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

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Doc. 156.3501.8000.8900

461 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

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Doc. 155.4151.9000.0300

462 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.

«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. E... ()

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Doc. 409.7206.5684.4809

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES NO EXTERIOR - CASAMENTO NO BRASIL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO APRESENTADO PELO RÉU DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - ART. 242 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 105 - REABERTURA DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que o casamento foi celebrado no território nacional, tem-se que a autoridade brasileira poderá julgar ação que diz respeito ao ato, no caso, o divórcio, nos moldes do , III; - O art. 242 da legislação processual prevê expressamente que a citação pessoal pode ser feita na pessoa do procurador do réu; - Inexiste óbice à citação do requerido, realizada na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos e com poderes especiais para receber a cit... ()

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Doc. 190.6900.2000.2500

464 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil ressarcitória. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. VIOLAÇÃO DO O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro, havendo analisado os pontos relevantes da demanda. 2. DISTRIBUIÇÃO DAS CARGAS PROBATÓRIAS E PROVA DO DANO. Ônus da prova. O une-se ao , «I», para obstar o conhecimento desse capítulo do recurso, porquanto o Tribunal local afirmou os pressupostos da responsabilidade com base estrita nas provas dos autos. Ir além significa ir de encontro à Súmula 07/STJ. ... ()

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Doc. 195.2012.7004.1900

465 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de notebooks entre empresas na cadeia de produção. Demanda monitória. Extinção da ação por deficiência na instrução da petição inicial. Inadequação da via eleita. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Reunião dos requisitos. Comprovação da dívida e da disponibilização da mercadoria no terminal de cargas indicado como local da entrega. Conclusão sentencial pela ausência de cumprimento. Decisão mantida pelo tribinal de origem. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Acerto da decisão de inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão deveria ter reconhecido que a dívida foi comprovada de plano, na propositura da demanda monitória, por documento sem força executiva, mas hábil à admissão do feito - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 144.9584.1001.6200

466 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de cartão de crédito mediante convênio pelo estado de Pernambuco. Desconto em folha aceito, ainda que tacitamente. A capitalização dos juros é permitida se pactuada. A limitação constitucional dos juros foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. O STF excluiu as instituições financeiras da Lei de usura. Inexistindo abusividade nos juros, não há ilicitude na inscrição em órgão de proteção ao crédito. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos. As multas moratórias devem ser limitadas nos termos do CDC, art. 52. Quaisquer valores tomados em excesso devem ser restituídos em dobro. Recurso parcialmente provido.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do , I. 2. Com a utilização do cartão de crédito e a não impugnação dos descontos em folha corrente ao longo de vários anos, tem-se que houve aceitação tácita dos termos do contrato, incluindo a capitalização de juros. Aplicação da teoria do surrectio, que é corolário da boa-fé objetiva. 3. A afirmação de que o vedaria juros acima de 12% é insubsistente, visto ter a Emenda ... ()

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Doc. 951.4919.5888.3014

467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 181.948,19, referente a saldo devedor de fatura de cartão de crédito. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção... ()

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Doc. 221.1181.0954.2752

468 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Condenação pelo crime de calúnia. Renúncia dos advogados que representavam o acusado. Nomeação da defensoria pública. Intimação infrutífera do réu para nomear causídico de sua confiança. Nulidade causada pelo acusado, que se mudou do país e não foi mais localizado, inclusive, por seus defensores. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563 e CPP art. 565. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 2 - No caso concreto, entretanto, as instâncias ordinárias assinalaram que os Patronos renunciaram porque não mais conseguiam manter contato com o Paciente que saiu do país e permaneceu em local não sabido. O Juízo condutor do feito, antes de decretar a revelia de nomear a Defensoria Pú... ()

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Doc. 210.7020.6859.8979

469 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Inocuidade da oitiva. Princípio constitucional da celeridade processual. CPP, art. 209 e CPP art. 213. Justificativa idônea.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou su... ()

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Doc. 205.6074.2001.1900

470 - TJMG. Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

«Ausente dos autos qualquer informação a respeito de pretensão de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se relaciona à inversão do ônus da prova, a questão vinda somente com as razões do agravo caracteriza inovação recursal, o que não se admite, por implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. O exercício do direito e a sua aplicação aos casos levados à apreciação do Judiciário devem atende... ()

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Doc. 191.7614.2000.8700

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de expedição de ofício a instituição financeira estrangeira. Descabimento. Partilha de numerário porventura constante na conta bancária de titularidade do de cujus que deve ser regida pela Lei do país em que situado (lex rei sitae). Princípio da territorialidade. Não evidenciado o interesse público imprescindível ao deferimento da medida. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A pretensão de expedição de carta rogatória a país diverso não merece agasalho pelo Poder Judiciário, se não se evidenciar a existência de motivo de ordem pública, que seja útil ao processo, devendo ser rechaçada quando requerida visando a satisfação de interesses meramente pessoais,... ()

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Doc. 155.0003.2000.1000

472 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. 2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades exigidas pela Resolução STJ 9/2005. 3. Os requisitos, no presente caso, foram ... ()

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Doc. 321.5329.4079.2941

473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO» DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualq... ()

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Doc. 150.4253.5000.9300

474 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. 2. A regularidade formal foi atendida, uma vez ... ()

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Doc. 210.7051.0627.8872

475 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver praticados por Brasileiro nato na austrália. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (arts. 21, I e 84, VII e VIII, da CF/88). Interesse da União. CF/88, art. 109, IV cooperação jurídica internacional. Tratado de extradição entre o Brasil e a austrália. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI obrigação de submeter o acusado a julgamento. Princípio do aut dedere aut indicare. Competência da Justiça Federal. Recurso em habeas corpus provido. Recomendação ao juízo competente de prioridade no reexame do alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva.

1 - Em relação ao pleito de aguardar o julgamento em liberdade, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Cabe à União, segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da República, manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua respons... ()

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Doc. 231.1250.6383.3675

476 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - A jurisprudência do STJ faz importante distinção, relativamente à citação do requerido/réu no processo estrangeiro: (I) em se tratando d... ()

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Doc. 211.2131.2552.9191

477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Decisão que apreciou a resposta à acusação. Fundamentação. Condenação superveniente. Perda de objeto. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior. 2 - No caso, não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois este ... ()

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Doc. 175.4905.9000.0000

478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o fundamento de contradição e omissão. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. 2. Descabe falar em contradição, apta a ser sanada pela via dos aclaratórios, suposto dissenso entre o aresto embargado e um «pedido alternativo» que teria sido efetivado e deferido nos autos.... ()

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Doc. 250.6020.1458.9829

479 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato jurisdicional do STJ. Certificação de trânsito em julgado em decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação de erro na contagem do prazo recursal. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 267/STF. 2 - No caso concreto, a recorrente alega que houve erro na contagem do prazo recursal, pois o STJ aplicou um prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, quando o correto seria 15 dias úteis. No entanto, eventual equívoco na contagem do prazo não configura flagrante... ()

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Doc. 220.5271.2435.8458

480 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sub-rogação de débitos condominiais na arrematação. Condomínio. Terceiro interessado. Pretensão. Inclusão no edital de leilão o valor das despesas condominiais para a sub-rogação por parte do comprador. Carta de arrematação expedida. CPC/2015, art. 903. Alienação considerada perfeita acabada e irretratável. Boa-fé do arrematante. Créditos que recaem sobre o bem inclusive os de natureza propter rem. Sub-rogação. Ordem de preferência. CPC/2015, art. 908 § 1º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao , quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7... ()

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Doc. 210.8150.7549.5651

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de encomenda. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Inovação recursal.agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. Precedentes. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, ... ()

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Doc. 240.9290.5612.3561

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Comprovação da tempestividade do agravo interno. Atribuição de efeitos infringentes para conhecer do agravo interno do Ministério Público. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recente afetação da discussão de fundo ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.257). Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos para origem. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Omissão no acórdão embargado acerca da comprovação da tempestividade do agravo interno. Este Superior Tribunal, ao examinar o Tema 379, julgado na sistemática dos recurs... ()

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Doc. 157.3805.9761.5840

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. 2. Não obstante dispor a norma processual que, em regra, a validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento, diretamente à citanda, há casos em que as circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos do processo permitem c... ()

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Doc. 721.9303.0976.7945

484 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude e falha na prestação do serviço em contrato de cartão de crédito consignado. O apelante sustentou divergência na geolocalização do contrato e apontou a existência de comprovantes de transferência pré-datados, pleiteando a nulidade do negócio jurídico e a condenação da instituição financ... ()

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Doc. 220.5181.1160.4450

485 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.

1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. 2 - O feito foi ajuizado em 2013 e tramitou com percalços, tendo sido anulada a citação feita originalmente, diante da constatação de que não foi individualizada a pessoa que, naquela ocasião, recusou o recebimento da Carta Rogat... ()

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Doc. 210.7050.2124.5354

486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Réu preso. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa Necessária para afastar a prescrição, devido à sua interrupção após o pedido de parcelamento em um dos títulos. Os Embargos de Declaração foram desprovidos. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2 - Em seu Recurso Especial alegou o agravante a nulidade da citação por edital, uma vez que se encontrava em lugar certo e conhecido da Receita Federal (preso... ()

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Doc. 196.9463.6002.2100

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de fundo de investimentos administrado por instituição financeira estrangeira. Averbação da penhora pelo representante no Brasil. Impossibilidade de cumprimento da ordem. Crime de desobediência não configurado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura ofensa aos , § 1º, IV, e , II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Ao estabelecer que «serão representados em juízo, ativa e passivamente: a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag... ()

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Doc. 184.4050.6006.7900

488 - STF. O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.

«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fun... ()

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Doc. 196.6163.2006.2200

489 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Operação la muralla. Ação penal. Pleito da defesa de produção de prova (diligências) indeferido pelo magistrado. Fundamentação idônea. Alegado cerceamento de defesa. Imprescindibilidade não demonstrada. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2 - No caso em exame, não há falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferi... ()

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Doc. 195.5791.7000.2800

490 - STF. Direito processual. Direito internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Exequator. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 105, I e III da república. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo... ()

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Doc. 161.6884.9000.0600

491 - STJ. Direito internacional privado. Administrativo. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos da lindb e da RISTJ. Atendimento. Chancela consular. Procedimentos previstos no manual do serviço consular e jurídico do ministério das relações exteriores. Regularidade.

«1. A homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está prevista no (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), competente para a apreciação o STJ em razão da Emenda Constitucional 45/2004, com disposições regulamentares fixadas no RISTJ pela Emenda Regimental 18/2014. 2. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em Portugal, no qual se alega, como óbice, que, da chancela consular aposta ao docu... ()

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Doc. 250.6020.1786.5993

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a inadmissão de recurso especial. A parte agravante alega ofensa a diversos artigos do CPP e do Decreto 3.810/2001, argumentando descumprimento de execução de carta rogatória, ilegalidade de oitiva em território estrangeiro, nulidade por ausência de exame de corpo de delito e condenação baseada em depoimentos de"ouvi dizer". II - Questão em discussão 2 - A questão em d... ()

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Doc. 157.2142.4009.8400

493 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do CTN, art. 10 municipal de santo amaro da imperatriz (Lei 1.100/1995), alterados pela Lei 1.116/1996. Norma municipal que possibilita a redução em até 90% (noventa por cento) do valor venal dos imóveis com mais de 1.000 m². Violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Arts. 125, § 2º e 128, II, da carta estadual catarinense. Dispositivo municipal questionado que, em sua redação original, incorre no mesmo vício de constitucionalidade. Afastado efeito repristinatório. Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dispositivo de Lei municipal que, ao estabelecer a base de cálculo do IPTU, concede a redução de até 90% do valor venal dos imóveis com área superior a mil metros quadrados. 1. O princípio da capacidade contributiva está ligado ao da igualdade, de modo que a carga tributária deve ter como orientação a aptidão econômica do contribuinte. A concessão de tratamento privilegiado a cont... ()

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Doc. 768.5294.5615.9033

494 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Prefeita Municipal de Ubatuba. Processo de cassação de mandato. Pretensa declaração de nulidade de atos do Presidente da Comissão Processante, que determinou a realização de diligências e oitiva de testemunhas. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Ato administrativo. Pretensa declaração de nulidade de atos do Presidente da Comissão Processante, que determinou a realização de diligências e oitiva de testemunhas. Esvaziamento do objeto do m... ()

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Doc. 220.8261.2545.1221

495 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa. Operação unfair play. Cautelar extrema fundada na condição de foragido. Demonstração razoável da falta de intenção furtiva. Cumprimento de medidas restritivas no estados unidos da américa. Liberdade não impeditiva de nova decretação em outro processo.

1 - Não se revela sustentável a manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, salientando a necessidade de permanência apenas com base em um fundamento consistente na evidência de postura não colaborativa do recorrente, que está nos EEUU, a demonstrar suposta intenção de fuga. 2 - A defesa demonstra a existência de severas limitações impostas ao recorrente pela Justiça Americana, submetendo-o a condição que o impede de sair daquele país, consignando a prestação d... ()

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Doc. 210.8170.4127.8684

496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Internacionalidade do tráfico. Inépcia da inicial. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Novo título. Ordem não conhecida e pedido prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 141.5975.0000.0200

497 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria ap... ()

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Doc. 250.6261.2320.0595

498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva após não atendimento corpus. A citação por edital. Legalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva decretada na habeas corpus origem em desfavor de acusado por homicídio qualificado, com motivação torpe e dissimulação. 2 - O acusado, residente em local incerto na Espanha, foi citado por edital. A suspensão do andamento processual e da contagem do prazo prescricional foi aplicada com base no 3 - A prisão preventiva foi decretada com base em indícios d... ()

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Doc. 144.2233.2000.2700

499 - STJ. Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Serventia cartorial. Necessidade de concurso público. Nomeação. Ato nulo. Decadência do direito de autotutela da administração. Não ocorrência.

«1. A análise de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Imprescindível a alegação de viola... ()

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Doc. 145.7535.2000.9500

500 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Constrição de bens. Bacen jud. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar a que a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados no recurso especial sem a oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a suposta omissão do julgado, atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que assim não fosse, sindicar a inexistên... ()

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