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401 - TRT18. Equiparação salarial. CLT, art. 461. (...) II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.’ (item II da Súmula 6/TST).
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402 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE QUALIFICAÇÃO DO AUTOR E PARADIGMA ERA IDÊNTICA E QUE AUTOR ATUAVA NA ÁREA DO PARADIGMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE AUTOR SUBSTITUÍA EDITORES ADJUNTOS E TAMBÉM COBRIA FÉRIAS DO EDITOR-CHEFE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Equiparação salarial. Decisão embasada nos elementos probatórios dos autos. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos, manteve a sentença em que indeferida a pretensão relativa à equiparação salarial, concluindo que restou demonstrado que o paradigma indicado pela Reclamante desenvolvia atividades diferenciadas, não se verificando, portanto, a necessária identidade de funções. Desse modo, embasada a decisão nas provas produzidas, para alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do contexto fático-proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
O trecho do acórdão recorrido transcrito pelo reclamante é insuficiente à demonstração do prequestionamento pretendido, na medida em que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional como razão de decidir. O excerto transcrito traz somente a conclusão a que chegou o regional para rejeitar o pedido de equiparação salarial. No entanto, estão ausentes as premissas delineadas pelo regional para se chegar à conclusão de que os critérios de alte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TST. Equiparação salarial.
«É inviável a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TRT2. Equiparação salarial. Salário. Empregado de empresa prestadora de serviço e empregado de empresa cliente. Impossibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«Pela leitura dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461, o empregador só está obrigado a equiparar o salário de seus empregados, não tendo obrigação de conceder aumento salarial diante da existência de outros empregados recebendo salário superior, na empresa cliente, pelo mesmo serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TRT2. Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.
«Inepta não é a petição inicial que indica mais de um paradigma, mas aquela que não elege o modelo com quem se busca a equiparação; a eleição de mais de um paradigma, antes de tornar inepta a petição inicial, serve para demonstrar, em tese, a irregularidade no pagamento de salários desiguais para funções idênticas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Paradigma remoto. Ausência de identidade de funções. Violação do CLT, art. 461. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.
«A ausência dos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 461, em razão do paradigma remoto, constitui matéria de defesa que deve ser arguida e provada pela reclamada, não se podendo exigir do reclamante, como condição ao deferimento do seu pedido de equiparação salarial, a demonstração dos pressupostos necessários em relação a todos os integrantes da cadeia. Essa, inclusive, é a diretriz que se extrai da nova redação atribuída ao item VI da Súmula 6 deste c. Tribunal. No caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. PROVA ORAL DIRECIONADA À MATÉRIA INOVATÓRIA À CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . A tese recursal consiste na alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas da reclamada à testemunha e ao reclamante, que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia sobre a equiparação salarial. No caso, a preliminar de nulidade invocada pela reclamada foi rejeitada com fundamento em preclusão, tendo o Regional consignado que a prova oral indeferida estava direcionada à abordagem de aspecto fático inovatório e não abordado na peça de defesa, no que se refere ao prévio labor do empregado paradigma em outra unidade da empresa, o que evidenciaria a sua maior experiência e produtividade técnica. Desse modo, ausente impugnação específica nas razões recursais contra o reconhecimento da preclusão, inviável o processamento do apelo, pois desfundamentado. Inócuas as alegações de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTINÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE O EMPREGADO RECLAMANTE E O EMPREGADO INDICADO COMO PARADIGMA. REQUISITOS COMPROVADOS E NÃO INFIRMADOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Discute-se, no caso, a caracterização de equiparação salarial. Não prospera a insurgência recursal fundada na alegação de distinção de experiência e maior perfeição técnica do empregado indicado como paradigma, de modo a justificar a diferenciação na remuneração, diante da premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido de que exerciam a mesma função na empresa, e esta não apresentou provas capazes de infirmar o direito à equiparação definido no CLT, art. 461 . É do empregador o ônus de comprovar fato impeditivo à equiparação salarial, encargo do qual não se desincumbiu, no caso dos autos, não subsistem as alegações de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo de instrumento desprovido.
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410 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Reexame de fatos e provas.
«1. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor desincumbiu-se do ônus de provar a identidade de funções e atribuições com o paradigma indicado, atendendo o disposto na CLT, art. 818, ao passo que a reclamada não demonstrou a existência de fatos desconstitutivos do direito à equiparação salarial, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973. 2. Logo, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada - no sentido de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO QUE COADUNA COM A SÚMULA 6/TST. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Na hipótese, a premissa fática delineada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a parcela VCPI possuía natureza salarial e não pessoal passível de consideração para fins de equiparação salarial. Logo, não representa a hipótese exceptiva prevista na alínea «a» do item VI da Súmula 6/TST, estando à decisão Recorrida em consonância com a referida súmula. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Horas extras e horas de sobreaviso.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Esta Terceira Turma recursal negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamante, tendo em vista que restou impossibilitada a equiparação salarial, na medida em que o desnível salarial teve origem em condição personalíssima do paradigma. Desta forma, a simples existência de identidade de funções não autoriza a equiparação pretendida, na medida em que «a diferença salarial, motivada pelo recebimento de vantagem pessoal pelo paradigma, não autoriza o reconhecimento do dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.
«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. OCPC/1973, art. 265, IV, «a»prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TRT2. Indenização por dano moral. Créditos fotográficos. A reclamada utilizou obra fotográfica sem dar o crédito ao reclamante, devendo ser compelida a pagar uma indenização por dano moral, por inobservância aos direitos autorais garantidos pela CF/88 (art. 5º, XXVII) e pela legislação específica vigente (Lei 9.610/98) . Recurso da reclamada improvido. Equiparação salarial. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, cabia ao autor produzir prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a identidade das funções (CLT, art. 461 e Súmula 6/TST), ônus do qual não se desvencilhou a contento. Apelo do reclamante improvido.
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416 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Impossibilidade. Municípios distintos. Conceito. Súmula 6/TST, item X, do TST.
«O Tribunal Regional, com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, consignou que não se verifica o direito ao pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que as cidades em que o reclamante e o paradigma trabalharam, embora próximas, não faziam parte da mesma região metropolitana. Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado no item X da sua Súmula 6/TST, de que o concei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Coeficiente de equiparação salarial. Sentença e acórdão omissos quanto à pactuação ou não do índice. Incidência, na hipótese, das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inconformismo dos mutuários.
«1. Com relação ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a sua cobrança é possível, desde que haja previsão contratual. Na hipótese, todavia, ante a ausência , seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais a fim de verificar sua contratação, providência vedada em sede especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.
«A disparidade salarial entre Reclamante e paradigma decorreu de ação individual deste em face da Reclamada para incorporar ao seu salário diferenças decorrentes da conversão de moeda prevista na Lei 8.880/1994 (Plano Real), razão por que não pode ser considerado direito personalíssimo do paradigma, como consta do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TST. Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Equiparação salarial.
«Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, à pretensão de equiparação salarial se aplica a prescrição parcial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Nesse sentido, o item IX da Súmula 6/TST. Ao incidir a prescrição parcial, entendem-se por devidos os valores correspondentes ao período não prescrito - no caso, os últimos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação trabalhista - , ainda que os fatos que originaram a pretensão ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULAS 6, IX, E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS .
O recurso de revista do Reclamante foi conhecido por contrariedade à Súmula 6/TST, IX, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial mesmo quando os fatos que originaram a pretensão tenham ocorrido em período anterior a cinco anos do ajuizamento da demanda, porque a lesão do direito renova-se mês a mês. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGIDADE E MERECIMENTO.
O Tribunal Regional registrou que o reclamante comprovou os fatos constitutivos do seu direito e manteve a sentença em que se reconheceu o direito à equiparação salarial. Registrou que embora haja Plano de Cargos e Salários (PCS) válido, a ausência de previsão dos critérios de alternados de antiguidade e merecimento, não obstam a pretensão da parte autora à equiparação. A controvérsia não adere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TST. Julgamento fora dos limites da lide.
«O reclamante alega, na inicial, que exercia funções idênticas às de seus colegas Emerson, Felipe, Marcelo e Dion, recebendo, no entanto, salário inferior. Pede, assim, as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os referidos paradigmas. O reclamante não limitou o pedido a um valor numérico determinado, tampouco aos valores percebidos pelos paradigmas no curso da contratação. Ao contrário, o reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais até o salário dos para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Decisão da. C. Turma. Embargos rejeitados. Retorno dos autos ao eg. Trt. Equiparação salarial. Sobreaviso.
«Diante do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque reconhecido vício no julgado regional, e, relação às questões suscitadas sobre equiparação salarial e sobreaviso, não há como se verificar divergência jurisprudencial acerca da máteria, eis que não se vislumbra possibilidade de confronto de teses em relação ao tema, a teor do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TST. Equiparação salarial.
«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 6, II/TST), não prospera o apelo (art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TST. Equiparação salarial.
«A decisão regional está lastreada no substrato probatório coligido pelas partes, não passível de revolvimento por esta Corte, consoante preleciona a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TST. Equiparação salarial.
«Os arestos transcritos para o confronto de teses esbarram nos óbices da Súmula 296/TST I, do TST e do CLT, art. 896, «a». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo. Gratificação de função e comissão de cargo
«Sob pena de malograr a finalidade do CLT, art. 461, a base de cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação deve abarcar o conjunto de parcelas contraprestativas ao paradigma em razão das atividades por ele exercidas, idênticas às desempenhadas pelo equiparando, restando excluídas apenas as decorrentes de vantagem pessoal (Súmula 6/TST VI, do TST). Com efeito, a gratificação de função e a comissão de cargo recebidas pelo paradigma não são verbas de caráter person... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1.
Ante a possível violação ao CF/88, art. 37, XIII, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. Ante a possível violação ao CF/88, art. 37, XIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial (CF/88, art. 37, X e XIII. Orientação Jurisprudencial 297/sdi-i/TST).
«A Constituição da República pode, em um Estado Democrático de Direito, fixar regras trabalhistas especiais - mesmo sendo menos favoráveis - para os servidores celetistas. A lei é que não pode; a Constituição, sim. E a Constituição Federal proíbe a equiparação ou isonomia (art. 37, XIII); veda a concessão de vantagens econômicas que não tenham sido fixadas previamente em lei de iniciativa do Chefe de Poder Executivo (CF/88, CF/88, art. 37, X, e art. 169,§ 1º), além de outras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.
«Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º- mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Atual entendimento consagrado na nova redação da Súmula 6, item VI, do TST. Distribuição do ônus da prova entre as partes. à reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato, cabendo à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, todos os fatos por ela alegados em sua defesa, inclusive quanto à diversidade de função, de produtividade e de perfeição técnica.
«1. Em decorrência dos debates realizados na denominada. 2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor:. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TST. Equiparação salarial.
«De acordo com o TRT, a prova oral indicou a identidade de funções entre reclamante e paradigma e a reclamada não produziu prova quanto à alegada diferença de produtividade e qualidade técnica. A manutenção da sentença, que reconheceu diferenças salariais por equiparação, encontra-se em consonância com a CLT, art. 461 e em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TST. Equiparação salarial.
«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal para concluir pela identidade de funções entre autor e paradigma. Assim, a controvérsia no tocante às diferenças salariais por equiparação escapa da mera distribuição do ônus da prova para se assentar no acervo probatório produzido nos autos. Partindo de tal premissa, bem como do teor da Súmula 126/TST, a decisão regional é inalcançável ao TST, não comportando reforma nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DIVIDIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência.2. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou, quanto ao adicional de insalubridade, que o « expert concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, pela manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins ». Quanto à equiparação salarial, a Corte de origem asseverou que a prova oral atestou que « não havia diferença da produtividade e na perfeição técnica » entre o autor e o paradigma. 3. A alegação de prova dividida é argumento estranho à decisão regional. A Corte Regional, valorando as provas que foram produzidas nos autos, acolheu a prova pericial emprestada apresentada pelo autor que constatava a sua exposição a agentes insalubres, bem como acolheu a prova testemunhal que evidenciava os elementos caracterizadores da equiparação salarial, em nenhum momento admitindo a existência de «prova dividida». 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento no sentido de que o autor não laborava exposto a agentes insalubres, bem como de que não faz jus à equiparação salarial, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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437 - TST. Embargos de declaração. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em favor do equiparando.
«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CLT, art. 461, eis que o Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente que a reclamada não fez prova de suas alegações. Desse modo, correto o entendimento firmado na decisão da Turma, uma vez que para se concluir diversamente do acórdão recorrido, no sentido de serem indevidas as diferenças salariais advindas da equiparação salarial, tal como postula a reclamada, seria imprescindível a análise do conju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DIFERENCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso, o TRT delimitou a equiparação salarial em relação ao reclamante e o paradigma do Banco reclamado (Gerente Comercial Sênior), e, com a declaração do vínculo de emprego, foi concedida à contratada a incidência dos instrumentos coletivos do segundo contratante, inclusive o plano de cargos e salários correspondentes. A Relatora, nos termos da jurisprudência do STF, deu provimento parcial ao recurso de revista do recorrente para afastar o vínculo de emprego direto reconhecido, limitando-se sua condenação a responder, de forma subsidiária, pelas verbas originárias deferidas, sem aplicação do princípio da isonomia. Considerou-se na decisão agravada que não é possível a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, o que afasta, inclusive, o vínculo direto e a possibilidade de equiparação salarial entre o terceirizado e os empregados do primeiro reclamado (Tema 383 de Repercussão Geral no RE 635.546). Dessa forma, não há interesse recursal do recorrent e, na medida em que não há mais sucumbência nos aspectos impugnados, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Agravo não provido .
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440 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS LABORADAS AOS SÁBADOS NO RSR. 5. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. 6. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS RECORRIDOS, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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441 - TRT2. Equiparação salarial. Existência de quadro de carreira. Discriminação com base em rótulos «pleno», «senior», «júnior», etc. Impossibilidade. CLT, arts. 5º e 461, § 1º. Enunciado 68/TST. CF/88, art. 7º, XXX.
«... Nas empresas que não possuem quadro organizado em carreira, todos os empregados de mesma função devem receber o mesmo salário (CLT, art. 5º), salvo se algum deles tiver tempo na função superior a dois anos ou tiver maior capacidade de produção ou maior perfeição técnica em relação aos demais (CLT, art. 461, § 1º). Se essas restrições não estiverem presentes, considera-se ilegal atribuir salário maior ao empregado com base em rótulos do tipo «pleno», «senior», «Jú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TRT2. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Paradigma subordinado ao reclamante. Equiparação devida. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX e XXXI.
«Contraria qualquer senso de justiça e constitui manifesta afronta ao princípio de isonomia, legal e constitucionalmente assegurado, que o reclamante, exercendo funções equivalentes, receba salário inferior ao do paradigma, mormente sendo este seu subordinado. Inteligência dos arts. 5º e 461, da CLT e 7º, XXX e XXXI, da CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido.
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444 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «equiparação salarial», «adicional de periculosidade» e «cargo de confiança», pois há óbice processual - Súmula 126/TST - a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial referendado por norma coletiva, mesmo quando não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para as promoções. Precedentes. 2. No caso dos autos, é fato incontroverso que o Plano de Cargos e Salários não observou os critérios alternados de promoção - antiguidade e merecimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO DO RECLAMADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT baseou-se no depoimento do preposto para consignar a identidade funcional entre o paragonado e o paradigma e, por conseguinte, ratificar a sentença que concedeu a equiparação salarial. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos pela reclamada no sentido de existir distinção de setores e vantagens pessoais seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido .
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447 - TST. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.
«O conceito de mesma localidade - de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana - (Súmula 6/TST, X).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TST. AGRAVO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TRT18. Equiparação salarial. Teleoperadora.
«Reclamante e paradigma contam com diferença de tempo na função (Súmula 6, II, TST) superior a 2 (dois) anos, não se podendo conferir definição de trabalho de igual valor, consoante entendimento legal (CLT, art. 461, § 1º), e consequente direito à isonomia salarial. Recurso obreiro desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TRT18. Equiparação salarial. Teleoperadora.
«Reclamante e paradigma contam com diferença de tempo na função (Súmula 6, II, TST) superior a 2 (dois) anos, não se podendo conferir definição de trabalho de igual valor, consoante entendimento legal (CLT, art. 461, § 1º), e consequente direito à isonomia salarial. Recurso obreiro desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)