Execucao Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0702.9120

401 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, § 6º. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Residente em localidade diversa. Especificação da entidade e alterações posteriores. Competência do juízo da execução. Delegação ao juízo deprecado. Inviabilidade. Ato de natureza decisória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O , § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2 - Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas ... ()

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Doc. 647.3664.7270.7944

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS de Construção - Exercício de 2021 - Comarca de Osasco - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Descabimento - Validade da citação - Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais - Citação válida, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Inteligência do , I e II - Alegada inocorrência do fato gerador do tributo - Questão que demanda dilação prob... ()

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Doc. 254.8042.6502.6308

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado do fornecimento de medicamento. Pretensão de reembolso dos gastos realizados pela agravante com a compra do medicamento não fornecido. Cabimento. Observância do rito previsto para a execução de obrigação de pagar quantia certa, a qual, em se tratando da Fazenda Pública, exige a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 177.3162.3002.1700

404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência. Feito complexo. Inúmeros réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 156.4933.2004.2300

405 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. 591.085/rg. Execução. Precatório. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Respeito à coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Manutenção do decisum desta corte superior.

«1. No julgamento do presente agravo regimental, antes da interposição do Recurso extraordinário, a Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela possibilidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, quando da existência de sentença transitada em julgada determinando a incidência dos juros até o depósito da integralidade da dívida . 2. A questão do juros de mora foi posta ao exam... ()

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Doc. 752.7738.8904.0099

406 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 755.7344.2617.3596

407 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 210.8080.4786.4698

408 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Competência para o processamento. Matéria pendente de análise. Juízo do domicílio do sentenciado. Expedição de precatória. Supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão da execução na origem. Impossibilidade. Recurso do qual se conheceu em parte, negando-se provimento. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - O Tribunal de origem não fixou a competência para o processamento da execução penal objeto dos autos, cuja matéria encontra-se pendente de análise no recurso de agravo em execução já interposto pelo sentenciado, e tão somente consignou que a nulidade arguida pelo recorrente estava superada com a expedição de carta precatória para a comarca de residência atual do sentenciado com vistas ao acompanhamento do cumprimento da pena. 2 - O acórdão recorrido harmoniza-se com a juris... ()

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Doc. 514.9675.6823.5444

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação prob... ()

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Doc. 210.6150.4423.7401

410 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Correção monetária. Alegada violação à coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, em face de decisão que deferiu, em parte, a expedição de precatório complementar, nos autos da Execução proposta contra a Fazenda Nacional. Pretende, em síntese, seja observado o título executivo, que determina a atualização pela taxa SELIC, sob pena de ofensa à coisa jul... ()

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Doc. 400.0129.8330.8603

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 211.2111.0001.9200

412 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido.

«1 - O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. 2 - No caso, verifica-se que não houve fundadas razões para indeferir o pedido do preso, de continuar segregado na sua comarca de residência, pois a instrução criminal pode ser dar por meio de carta precatória ou mesmo por audiências via vide... ()

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Doc. 933.4284.7365.7590

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. A

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, somente é cabível em caso de ausência de pressupostos processuais, como capacidade postulatória e citação válida. A ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento parcial de carta precatória não configura abandono da causa, mas sim mera inércia, que não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Mesmo em caso de abandono da causa, a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 513.9182.6575.3125

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - ALEGAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - NÃO RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO O AGRAVANTE COM REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO PROCESSUAL - NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMÓVEIS RURAIS - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - VIA PROCESSUAL ELEITA - IMPERTINÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 748.9601.0129.2431

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Irresignação. Cabimento parcial. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Demais encargos locatícios ... ()

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Doc. 891.1702.2775.4081

416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA PARA A EXEQUIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. Questões que exigem exame aprofundado de provas devem ser arguidas em embargos à execução. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão da falta de especificação detalhada dos valores e da cobrança de penalidades contratuais genéricas requer análise probatória aprofundad... ()

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Doc. 166.4963.5006.4400

417 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas interestadual. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser consider... ()

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Doc. 190.9250.2000.2500

418 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de retratação. Repercussão geral. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência até a data de expedição do precatório. Aplicação do paradigma. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório». 2 - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em ... ()

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Doc. 210.8150.7725.2655

419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e extorsão (por duas vezes) praticados no âmbito familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias e pedido de diligência. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e propor... ()

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Doc. 157.9333.5000.3300

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública (cf. AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2010). 2. O excesso, que se constitui em fundamento de Embargos à Execução de quantia certa opostos pela Fazenda Federal, não autoriza a atribuição do efeito suspensivo de que cuida o , por depender a expedição de precatório do trânsito em julgado da decisão... ()

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Doc. 240.3220.6861.8181

421 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 318.3789.9891.8393

422 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de fornecimento de produtos e serviços de conteúdo digital - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Decisão acertada. Contrato bilateral - Alegação unilateral de descumprimento de cláusula contratual que, por si só, não constitui obrigação líquida, certa e exigível - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 199.5394.5099.1303

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios da Empresa Executada. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 175.5554.5001.1600

424 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 221.1110.9869.0635

425 - STJ. Processual civil. Sentença. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Entendimento da suprema corte. Afetação do tema. Impossibilidade.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Gra... ()

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Doc. 876.1330.8055.1644

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Irresignação do executado - Inadmissibilidade - Citação válida - Carta encaminhada ao endereço declarado pelo réu com o de seu domicílio e assinada por familiar - Alegação de incompetência territorial - Exceção de pré-executividade admitido, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de ... ()

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Doc. 424.9753.4820.0995

427 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Recebimento do AR por funcionário da portaria. Teoria da Aparência. Carta destinada à pessoa jurídica que foi recebida sem ressalvas. Citação válida. Prescrição. Não ocorrência. Tese jurídica vinculativa. REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional para cobrança de demurrage é de 5 anos. Ilegitimidade Passiva. Preclusão. Tema já decidido quando prolatada a sentença na ação de conh... ()

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Doc. 165.2483.1004.2000

428 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desapropriação em fase de execução do julgado. Pretensão ao pagamento de diferenças inerentes às parcelas do precatório respectivo. Decisório singular a acolher impugnação da executada, homologando o cálculo proposto pela Contadoria Judicial. Decisão reputada contraditória em sede de embargos de declaração, os quais, todavia, foram recebidos como simples pedido de reconsideração, com indeferimento. Descabimento. Possibilidade de questionamento da decisão pela via escolhida, inclusive, diante da carga decisória que encerra. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Apreciação dos embargos que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0012.8500

429 - TJRS. Direito público. Honorários advocatícios. Reserva de valor. Possibilidade. Lei 8906 de 1994, art. 22 par-4º. Precatório. Conversão em rpv. Requisição de pequeno valor. Inadmissibilidade. Disposições constitucionais. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Reserva da verba honorária.

«Detém o advogado direito à reserva dos honorários contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato, a teor do , § 4º. Hipótese dos autos, impondo-se o deferimento da medida, com expedição oportuna de alvará em nome do procurador.»

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Doc. 204.8585.2112.3744

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. 2. Impugnação que indicou excesso, com o qual concordou a exequente, o que enseja a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. 3. Descumprimento da obrigação de fazer, comunicado no curso da e... ()

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Doc. 156.8854.5000.0100

431 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2... ()

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Doc. 102.5266.8173.4302

432 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO E RECAMBIAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto contra decisão que negou o recambiamento de Ezequiel Aparecido Soares Neto para cumprimento de pena no Estado do Mato Grosso do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de recambiamento do sentenciado para outra unidade federativa com base em alegação de domicílio e (ii) a validade da desistência do recurso interposto pelo antigo patrono sem poderes para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR O senten... ()

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Doc. 741.0210.6443.3298

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, deferiu o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já foi objeto de anterior Agravo de Instrumento, de minha relatoria, inclusive, já transitado em julgado - Recurso não conhecido

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Doc. 166.0632.8000.2100

434 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao Finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.

«1. A imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o fim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já houve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos desta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte. 2. Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que a ação declaratória produz sentença da mesma natureza, não elencada como título judicial apto à execução. Assentado o an debeatum, impõe-se li... ()

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Doc. 144.1891.8002.2500

435 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A penhora de faturamento da empresa só deve ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «ausente a comprovação de que todos os outros meios para a localização de bens penhoráveis tenham sido esgotados, incabível o deferiment... ()

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Doc. 147.7022.9000.6800

436 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido.

«1.»Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (Súmula 150/STF). 2. É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar, na medida em que, «Em se tratando de execução de sentença que concede a servidores públicos reajuste salarial, é possível a cumulação de execução de pagar quantia certa (referente às parcelas vencidas) e de fazer (para incorporação do reajuste aos... ()

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Doc. 752.6177.8219.3996

437 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 228.3795.5084.5821

438 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 142.5854.9018.6900

439 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Empresa submetida ao sistema do precatório.

«O que «caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação». No caso, ao decidir aplicar o à Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que ... ()

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Doc. 163.5172.6002.0800

440 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Habitualidade em práticas delitivas. Risco real de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 573.8998.8659.8179

441 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 403.7732.2095.8363

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial com homologação de laudo pericial referente à avaliação de imóvel, indeferindo o pedido dos executados para novos esclarecimentos, tendo em vista que já prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para analisar eventuais desvios ou defeitos na avaliação do imóvel é do juízo deprecado ou do juízo deprecante, e se há necessidade de novos esclarecimentos ... ()

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Doc. 404.3345.0713.9960

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Insubsistência - Ação de execução de título extrajudicial com fulcro em instrumento particular de confissão de dívida - Instrumento encontra-se formalmente regular - Regularidade da citação e legitimidade passiva dos executados - Valor da causa corretamente indicado - Representação processual da agravada adequada - Regularidade... ()

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Doc. 363.3010.4637.6278

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu tutela antecipada para que o banco requerido cessasse a reserva de margem para cartão de crédito no contrato de número 15943082 - Prevalência do contrato firmado e sua execução - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Irreversibilidade manifesta - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso ... ()

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Doc. 206.8034.7000.2100

445 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no . Precedente do c. STJ. 2 - Ainda que o CPC/2015 disponha que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas afigura-se título executivo extrajudicial, não se pode desconsiderar que, em se tratando de contrato bilateral, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que houve a contraprestação da parte que a... ()

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Doc. 100.2471.7912.1227

446 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorr... ()

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Doc. 752.6538.8280.3170

447 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Prescrição da pretensão executiva em relação à coexecutada Valdeci. Rejeição. Reforma. O prazo prescricional trienal teve início em 15/02/2017 (data de vencimento da última parcela do contrato). O exequente tomou as providências necessárias para citação da coexecutada Valdeci tão-somente em 13/03/2020, quando requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Cotia. Sucede que entre o vencimento do título e o requerimento de citação da coexecutada Valdeci já havia transcorrido o triênio prescricional. E não havia falar em demora para localização dela, nem em necessidade de pesquisa de seu paradeiro, considerando que o endereço fornecido na petição inicial é o mesmo em que ela foi citada. Prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação aos coexecutados Jesus e Droga Astral. Rejeição. Manutenção. Entre a data de vencimento da última parcela do contrato (15/02/2017) e a oposição da objeção de executividade (12/06/2024) não houve nenhum interregno superior ao triênio prescricional em que o feito teria permanecido sem movimentação útil. A pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o triênio legal, entre referidos marcos. Anota-se que não se admite, para a contagem do prazo, a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado. Uma vez que o título venceu em 15/02/2017 é impossível falar em decurso do prazo prescricional desde setembro de 2014 (quando o Oficial de Justiça, ao citar a empresa coexecutada, certificou que não localizou bens passíveis de penhora). Impugnação à penhora dos ativos financeiros da coexecutada Droga Astral. Rejeição. Reforma, em parte. Há comprovação de que os ativos bloqueados se encontravam depositados a título de venda de produtos, restando caracterizada a penhora sobre o faturamento. Embora possível a penhora, devem permanecer constritos somente dez por cento dos ativos bloqueados, a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica. Agravo provido em parte

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Doc. 210.8200.9262.8592

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Citação da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo, sendo possível sua correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, haja vista que não transita em julgado. Precedentes. 2 - Na espécie, não se trata de precatório complementar, mas do primeiro precatório. 3 - A Fazenda Pública, nos termos do , deve ser citada para opor embargos na execução por quantia certa. 4 - Da simples leit... ()

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Doc. 158.2270.2002.9400

449 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Tese de suspensão da execução afastada em outro agravo. Fundamento não impugnado. Reforço da penhora. Falta de prequestionamento.

«1. O prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no é contado da intimação da decisão que deferiu o reforço da penhora e não do implemento da medida constritiva, que se deu posteriormente por carta precatória. 2. Não foi impugnada a afirmação do aresto de que já teria sido afastado, em outro agravo de instrumento, o tema da suspensão do executivo fiscal em decorrência de pedido de parcelamento. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 878.1402.4376.0269

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA -

Impugnação à avaliação realizada, por carta precatória, por oficial de justiça - Apesar da indicação da utilização do método comparativo direto, não foram trazidos aos autos os parâmetros utilizados para se chegar ao valor indicado - Não foram indicados quais imóveis serviram de comparação - Avaliação que foi realizada de forma indireta, pois impossível o acesso ao bem, mas, de forma contraditória, ainda assim o oficial especificou as características do imóvel, deixando d... ()

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