Execucao Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4007.7100

501 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do ,... ()

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Doc. 181.7845.4003.7200

502 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de re... ()

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Doc. 181.9575.7013.0600

503 - TST. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por afronta ao e pro... ()

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Doc. 343.3821.7794.5854

504 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMA 1.190 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 163.4420.6001.0500

505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta, segundo a qual «nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC, artigo 730 - Código de Processo C... ()

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Doc. 201.4023.7000.1700

506 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Débito a ser satisfeito por precatório. Honorários advocatícios indevidos. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.

«I - A partir do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. STF, consolidou-se o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções por quantia certa que não tenham sido embargadas e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório, o que não foi alterado pelo , § 7º. II - Tendo havido impugnação pelo ente público ao pedido de cumprimento de sentença, viável a condenação em honorários, mas... ()

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Doc. 231.0260.9535.5349

507 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Hasta pública. Ausência de intimação. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC, art. 1.022.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto com objetivo de anular a decisão agravada e as demais subsequentes para impedir a realização de leilão ou de qualquer ato de alienação judicial dos bens penhorados nos autos da execução fiscal de origem até que o processo de embargos fosse definitivamente julgado. O agravo de instrumento foi parcialmente provido pelo TRF da 5ª Região, para anular a decisão sob Id.4058300.14837735 dos autos de origem e todos os atos e decisões q... ()

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Doc. 210.8230.9692.1333

508 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação. CPC, art. 738. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimental. Recurso não conhecido.

1 - O CPC adotou como termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à execução a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória. 2 - Esta Corte, em diversos julgados, tem adotado o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora, que não se confunde com a citação, deve ser cumprida para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, de forma que não ... ()

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Doc. 241.1040.9478.4721

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Agravo de instrumento na origem. Execução de precatório complementar. Citação. CPC, art. 730. Desnecessidade.

1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do acórdão a quo, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Deve ser rejeitado, in casu, o pleito de nulidade do decisório do Tribunal de origem. 2 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de prejudicialidade do julgamento definitivo... ()

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Doc. 210.7140.4717.0760

510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao decidir que «a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a reclamar a execução por quantia certa, na forma dos arts. 730 e seguintes, consoante a disciplina do art. 6... ()

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Doc. 210.7140.3107.2208

511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao decidir que «a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a reclamar a execução por quantia certa, na forma dos arts. 730 e seguintes, consoante a disciplina do art. 6... ()

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Doc. 195.2925.8001.1400

512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Para efeitos de remição por estudo, a Lei de Execução Penal di... ()

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Doc. 682.5705.2869.2127

513 - TJSP. APELAÇÕES.

Embargos à execução. Locação. Cobrança do IPTU vencido em 2013. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Condenação dos e... ()

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Doc. 195.1730.4011.6300

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. «plantão de galeria». Ausência de comprovação da carga horária e das atividades desenvolvidas.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual, «para fins de remição, é indispensável a comprovação do órgão da execução penal, a respeito das especificidades das atividades desempenhadas, seus horários e seu papel ressocializador» (HC 116.840, relatora Ministra JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). 2 - Ressalta-se, ainda, que o afastamento d... ()

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Doc. 372.5718.1109.7917

515 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. PRESCRIÇÃO - ISS e TAXA - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - Vencimentos ocorridos entre 10/03/2003 e 24/02/2006 - Execução Fiscal ajuizada em 28/12/2007, após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho ordenatório da citação, proferido em 03/03/2008 - Retroação do marco prescricio... ()

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Doc. 258.5397.1503.3285

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Cabimento em parte. I - Imunidade tributária de templo religioso - , VI, «b» - Questão que demanda dilação probatória, ante a notícia de venda parcial do imóvel a terceiros - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. II - Nulidade das CDAs - Menção genérica dos fundamentos legais, sem indicação da hipótese específica do IPTU e seu aditamento - M... ()

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Doc. 220.4191.2948.8961

517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Fundamentos inatacados e impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela parte ora agravante contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. III - Na forma da jurisprudência, «não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento» (STJ, AgInt no REsp.... ()

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Doc. 230.6230.8341.6917

518 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Execução extrajudicial. Interesse de agir. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 342.2524.7141.1564

519 - TJSP. Resistência e corrupção ativa - Condenação decretada - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova certa e indiscutível - Confissão parcial corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Réu que se opôs à execução de ato legal mediante violência ao policial militar e ofereceu R$ 5.000,00 para não ser conduzido à delegacia - Oferecimento de vantagem indevida gravada por um dos policiais - Crime formal que exige tão somente o oferecimento da vantagem para que o agente deixe de cumprir ato de ofício - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos, pois fixados com fundamento e equilíbrio - Recurso desprovido.

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Doc. 632.3798.7619.9452

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco requerido se abstenha de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, pena de multa diária - Prevalência do contrato firmado, longevo, e sua execução - Saques complementares realizados após contratação de cartão de crédito consignado que não foram objeto de impugnação específica - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca d... ()

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Doc. 146.1364.3008.6000

521 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Associação e tráfico interestadual de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva para integrante do «pcc». Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas praticadas por elevado número de denunciados (8 réus), estando alguns foragidos e os demais se encontram segregados em municípios diversos do distrito da culpa. 2. Instrução que exige expedição de várias cartas precatórias para a execução dos atos instrutórios. 3. Retardamento razoável. 4. Recurso e... ()

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Doc. 157.2131.2000.2200

522 - STJ. Processo civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sens... ()

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Doc. 211.2111.0002.1700

523 - STJ. Tributário. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Obrigação de pequeno valor. Incidência. Afastamento da aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento do STF.

«1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, julgado em 29/9/2004, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação da , conforme a Constituição, para afastar sua aplicação às obrigações de pequeno valor. 2. Hipótese de execução por quantia certa não embargada contra a Fazenda Pública, em que a parte exequente renunciou aos valores excedente a 40 (qu... ()

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Doc. 186.9791.1004.4900

524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da primeira fase do tribunal do Júri. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Dificuldade para realização das audiências. Expedição de cartas precatórias. Análise de pedidos incidentais da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - O processo tem até o momento seguido tramitação regula... ()

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Doc. 190.1062.9005.3600

525 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por afronta a e... ()

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Doc. 190.1062.9010.3300

526 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do e provido. Conclusão:... ()

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Doc. 190.1062.9016.0400

527 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação da e ... ()

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Doc. 181.7845.4002.6600

528 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do e ... ()

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Doc. 181.7845.4003.9000

529 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do art. 475 - J do ... ()

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Doc. 181.9575.7008.3800

530 - TST. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por afronta ao e pro... ()

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Doc. 181.9575.7004.0100

531 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do art. 475 - J do ... ()

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Doc. 177.1433.9004.7100

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo triplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo, com 5 (cinco) réus, 3 (três) vítimas e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Interrogatórios dos acusados já realizado. Abertura da instrução por força de pedido de perícia da defesa do paciente. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão relacionada aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedada a esta Cort... ()

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Doc. 141.6512.5000.1500

533 - STF. I. Recurso extraordinário. Alínea «b». Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, pl. 6.8.2003, pertence, dj 23/04/2004).

«II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal. dado o seu papel de «guarda da Constituição». se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela e parágra... ()

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Doc. 146.3812.6000.0000

534 - STF. I. Recurso extraordinário: alínea «b»: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

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Doc. 162.2220.5000.7600

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal da União. Município que não sedia Vara federal. Ajuizamento na Justiça Estadual. Leis 5.010/1966 e 13.043/2014. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que a execução fiscal em município que não seja sede de Vara Federal foi ajuizada corretamente perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, nos termos do , I. 2. A opção legal facilita tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que não fica (via de regra) sujeita ao cumprimento de atos por cartas precatórias. Precedente da 1ª Seção: REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 25/10/201... ()

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Doc. 210.8200.9454.0439

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Anuidades da oab. Natureza jurídica. Civil. Prescrição vintenária. Validade da citação. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição. 2 - «A orientação do STJ firmou-se no sentido de que é imprescindível a assinatura do destinatário para que a diligência se perfectibilize (e, via de conseqüência, interro... ()

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Doc. 287.6235.9949.6640

537 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte. Exceção de pré-executividade. Admissão com relação à objeção de continuidade da execução sobre os coobrigados solidários. Matéria que independe de dilação probatória, e pode ser conhecida de ofício. Recorrentes que são devedores solidários da nota promissória exequenda. Recuperação judicial da devedora principal que não influencia o direito dos credores contra referidos coobrigados. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do título. Prejudicada a análise, pois essa matéria depende de dilação probatória, e não pode ser conhecida de ofício. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnação à penhora. Possibilidade durante o processamento do feito executivo. CPC, art. 917, § 1º. Porém, causa que não está madura para julgamento integral da impugnação à penhora neste juízo «ad quem», devendo haver aprofundamento probatório em 1º grau a esse respeito, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 104.6431.3854.2172

538 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (, § 3º). 2. Não configura o julgamento «ultra petita» quando o juiz j... ()

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Doc. 210.8250.9889.5267

539 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Não incidência. Matéria pendente de apreciação no STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que em tema de execução contra a Fazenda Pública não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório ou do respectivo ofício requisitório ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2 - O reconhecimento da repercussão geral pela ... ()

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Doc. 768.3314.2907.4337

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PERDA DE OBJETO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da arrematação de imóvel rural - Alegação das executadas de que o imóvel poderia ser dividido para que fosse alienada somente a área cujo valor correspondesse à dívida exequenda - Posterior deferimento de suspensão por outro fundamento - Perda de objeto do recurso: - Após a interposição do recurso, as executadas ajuizaram pedido de tutela cautelar em caráter antecedente no Juízo da Vara Regional de... ()

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Doc. 923.6760.6850.9424

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa - Definição do regime da obrigação de pequeno valor - Aplicação da Tese do Tema 792 do E. STF - Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda» (RE 729107, rel. Min. Marco Aurélio, j. 8.6.2020) - Precedentes desta Corte, no sentido de se aplicar a lei da data do trânsito ... ()

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Doc. 163.9743.6004.1000

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de execução do crime. Elevada periculosidade dos agentes. Organização bem estruturada para prática de roubo de carga. Utilização de arma de fogo. Abandono das vítimas em estrada de terra. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 204.3099.8855.4772

543 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o benefício da gratuidade concedido ao agravado. Recurso inadmissível, na parte em que se insurgiu contra rejeição da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 459.0648.8496.6875

544 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREÇO VIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória proposta pela Império Participações e Empreendimentos S/A pretende desconstituir sentença e acórdão que confirmaram decisão de improcedência na ação anulatória de arrematação judicial de imóveis, sob alegação de cerceamento de defesa e inexistência de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da penhora dos imóveis e pela negativa de prova p... ()

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Doc. 387.2042.3966.2806

545 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Adequação que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «em qualquer hipótese, a dec... ()

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Doc. 893.7849.0380.9284

546 - TJSP. Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para juntada de contratos anteriores, nem, tampouco, de realização de perícia contábil - CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Execução lastreada em título executivo por definição legal - Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de iliquidez do título, por falta de demonstração da origem e evolução da dívida em decorrência do encadeamento de contratos - Descabimento - Ausência de menção no título executado a respeito de confissão ou renegociação de dívida para evidenciar a necessidade de apurar-se a este respeito - Preliminar rejeitada - Recurso dos embargantes improvido

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Doc. 196.6163.2005.0200

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessida... ()

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Doc. 210.8150.7253.1718

548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico determinada por Juiz plantonista. Infração ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Realização de várias investigações. Indícios de autoria e necessidade de elucidação dos crimes. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - Para a apreciação das medidas cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVCF), de forma que, em caso de medidas urgentes, como a interceptação telefônica, não há regra de competência estabelecida por lei, importando apenas a reserva de jurisdição, não havendo que falar, assim, em incompetência do Juiz plantonista que autorizou a quebra do sigilo telefônico. 2 - No que concerne à ausência de previsã... ()

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Doc. 898.2054.3232.7777

549 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EXECUÇÃO - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando af... ()

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Doc. 935.9555.6540.9784

550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no , I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o distrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, considerando a suposta inadimplência da recorrida e a aplic... ()

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