Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso denegado

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202 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Expedição de cartas precatórias. Recolhimento das custas devidas. Extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionatos reiterados. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada e voltada para a prática estelionatos. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Alegação de excesso de prazo. Tramitação regular. Feito complexo (5 réus, com advogados distintos, 12 testemunhas, necessidade de expedição de carta precatória e realização de perícia). Feito em alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

204 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

205 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. VALIDADE. CARTA ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.

207 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.

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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Perda de objeto no tocante às questões concernentes à perícia contábil, em razão de decisão superveniente. Perícia. Avaliação de imóvel. Apartamento localizado em Santos-SP. Nomeação de perito avaliador na Comarca de São Paulo. Insurgência contra o valor arbitrado a título de honorários periciais. Hipótese de expedição de carta precatória para a Comarca de Santos para a realização da avaliação, com a manutenção da decisão que determinou o adiantamento dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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209 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. 1. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade inexistente. 3. Recurso improvido.

211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EX-SÓCIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO FALIMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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213 - TJSP. Custas. Isenção. Execução fiscal referente a taxa de coleta de lixo, de expediente e IPTU de 2009 a 2011. Município de Igaratá. Exigência, ao Município-exequente, de recolhimento das custas relativas à citação por carta precatória. Diligência a cargo de Oficial de Justiça. Despesa com transporte. Cabimento da exigência, pois a isenção quanto à taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11608/03, artigos 6º cumulada com o 4º, § 3º, não alcança as custas referentes à diligência de Oficial de Justiça. Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso improvido.

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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Risco de reiteração delitiva. Réu que responde a diversas ações penais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Tramitação regular. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

215 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação e que não conheceu da tese relativa à ilegitimidade de parte. Nulidade da citação não reconhecida. Carta de citação encaminhada ao endereço do executado e recebida sem ressalvas. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. CITAÇÃO POSITIVA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, NA PESSOA DE EMÍLIA ARAÚJO, QUE INFORMOU QUE POSSUI PODERES PARA RECEBER O MANDADO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO. ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL INFORMADO PELO APELANTE QUE JÁ FOI DILIGENCIADO POR CARTA PRECATÓRIA COM RESULTADO NEGATIVO. JUNTADA DO MANDADO EM 08/06/2015 QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO A QUO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM 04/02/2022. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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217 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I.

218 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime contra o sistema financeiro (fraude de financiamento). Ausência de intimação do advogado de defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação realizada por carta precatória. Aplicação da Súmula 273/STJ. Intimação do réu. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

219 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Execução por título judicial. Pretensão de reforma da decisão deferitória. Descabimento. Não tendo a executada oferecido bens livres e desembaraçados em valor suficiente à satisfação da dívida, inclusive com frustração da penhora «on-line» determinada pelo juízo «a quo», mostra-se possível a penhora sobre faturamento da empresa devedora. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Caso em que, tratando-se de execução por carta precatória, caberá ao juízo deprecado nomear o depositário incumbido das funções do CPC/1973, art. 655-A, a fim de assegurar a efetiva liquidação da obrigação exequenda, e evitando eventual ruína da executada em função da expropriação judicial. Recurso de agravo de instrumento improvido.

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220 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural Financeira. Rejeição do pedido cautelar de arresto de imóveis. Recurso da instituição financeira exequente. Possibilidade de arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução, quando o devedor não for encontrado. Inteligência do CPC, art. 830. Superveniência, no caso, da citação pessoal dos executados, via carta precatória. Localização dos devedores antes de se proceder as medidas constritivas de bens. Pleito de arresto que não se revela prematuro na hipótese. Precedentes. Dívida de expressiva monta na origem. Devedores que ostentam outros débitos vultosos. Situação de insolvência dos devedores e risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade da medida pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

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221 - STJ. Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

222 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.

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223 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente. Impossibilidade de dispensa da citação da pessoa jurídica, tampouco de suprimento do ato de comunicação em virtude da citação de um dos sócios, em nome próprio, na condição de devedor solidário - Entendimento do C. STJ no sentido de que «havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC» - Medida necessária para evitar eventual arguição de nulidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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224 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Flexibilização permitida. Alegação de cerceamento de defesa. Distribuição, a cargo da defesa, de carta precatória para oitiva de testemunha. Ilegalidade não verificada. Desmembramento da ação penal. Possibilidade. Corré denunciada por crime não doloso contra a vida. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

225 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação dos recorrentes realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. CPC/1973, art. 473. Preclusão. Cabimento de honorários advocatícios.

226 - STJ. Convenção internacional. Reclamação. Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hermenêutica. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 21, I, CF/88, art. 76, CF/88, art. 84, VII. CF/88, art. 102, I, «g», CF/88, art. 105, I, «i» e CF/88, art. 109, X. Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção» [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

227 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Caso concreto. Carta citatória recebida pelo cônjuge da executada, no endereço correto de sua residência. Presunção de que ela teve ciência da existência da execução que deu origem ao presente recurso. Citação válida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Expedição de carta precatória. Recusa em autorizar o ingresso do oficial de justiça. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

229 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação do recorrente realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA VENDA DO BEM, NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL E LIMITAÇÃO DA TAXA DE COBRANÇA DE DEPÓSITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO GENÉRICA DA EXCEÇÃO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS FATOS E PROVAS ALEGADOS PELO AGRAVANTE. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO.

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231 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Execução da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Remessa do feito à Justiça Estadual somente quando o apenado estiver preso em estabelecimento prisional estadual. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal suscitante para a execução da pena. Expedição de carta precatória ao Juízo Federal da comarca de domicílio do condenado apenas para o acompanhamento do cumprimento da pena.

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Alegada ausência de intimação dos advogados constituídos para a audiência de custódia e da expedição da carta precatória para o ato. Convalidações sucessivas da preventiva e trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO, QUE ALEGA QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO ESTÁ ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL DEVE SER COMPLEMENTADO COM ESCLARECIMENTOS DO PERITO ACERCA DOS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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234 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

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235 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Interpretação dos CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 1.015. Decisão que afasta a prescrição. Questão de mérito. Distinção da questão afetada à Corte Especial, sob o rito dos repetitivos. Acerca da taxatividade e das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Vinculados ao tema 988. Sobrestamento afastado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC suprimida. Depósito em dinheiro. Substituição por carta de fiança bancária. Possibilidade.

236 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Correção. Juros. O art. 33 da ADCT possibilitou ao Estado (sentido amplo) a liquidação dos precatórios pendentes, da promulgação da última Carta Política, em oito anos, mediante parcelas anuais, iguais e sucessivas, não incidindo juros no período, mas tão somente correção monetária de valor, salvo nova caracterização da mora «solvendi». Diferentemente, o art. 78 da ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000, não consolidou a dívida, ao revés, determinou o seu pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais, de maneira que não há falar em ausência de juros compensatórios, pois estes integram a indenização e não são juros, sendo juros legais aqueles do art. 1062 do Código Civil ou do CTN, art. 161, § 1º, dependendo da natureza jurídica da dívida, consoante assinado no título judicial. Tendo a sentença, transitada em julgado, fixado juros moratórios e compensatórios, a incidência do regramento do art. 78 do ADCT não a modifica, até porque a única virtude da inovação é o respeito mínimo do título judicial. Desnecessária nova citação para o pagamento da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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237 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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238 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da citação - Ainda que a carta de citação não tenha sido enviada ao atual endereço da agravante, o comparecimento espontâneo da executada supriu eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC - Ausência de prejuízo à defesa - Nulidade de notificação no âmbito administrativo - Procedimento administrativo regido pelo art. 535 do RICMS - Expedição de cartas para dois endereços, retornando os AR negativos - Regularidade da notificação que se operou por edital - Ausência de cerceamento de defesa - Prescrição - Procedimento administrativo instaurado em 15/09/2016, com notificação realizada em 26/11/2016, com base na falta de pagamento do ITCMD referente ao recebimento de transferência patrimonial, declarada em no Imposto de Renda- Pessoa Física, do ano base de 2011 - AIIM lavrado em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado administrativo em 13/03/2017 - Inscrição na dívida ativa realizada em 20/04/2017 e execução ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional - Alegação de que inexiste doação ou herança para ser tributada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para que o juízo da recuperação judicial se manifeste sobre a penhora de um imóvel. Descabimento da negativa. No caso dos autos, não se discute a penhora do imóvel, em si, mas sim a necessidade de submissão do controle da constrição ao juízo recuperacional, especialmente quando o bem em questão está arrolado no próprio plano como um dos meios de recuperação. Os atos de constrição patrimonial devem ser comunicados ao juízo em que tramita a recuperação judicial -- o que não foi feito nos autos --, que detém competência para avaliar eventual essencialidade do bem ou de valores constritos, independentemente de o crédito excutido ser extraconcursal (art. 6º, §7º-A, da lei 11.101/05) . Decisão reformada. Recurso provido

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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida não efetivada, após o decurso de mais de cinco anos do início da execução fiscal. Prescrição verificada. Impossibilidade de discussão a respeito da culpa pela demora na efetivação da citação. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, representativo da controvérsia. Questão relativa à ausência da carta precatória expedida não foi sequer veiculada por ocasião da apresentação das razões de apelação, o que impossibilita sua análise. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

242 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Superveniência de nova condenação por Juízo Federal diverso. Cumprimento de restritiva de direito em andamento. Unificação. Necessidade. Excepcionalidade do caso. Competência do juízo suscitado.

243 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da praça de bem imóvel penhorado e já arrematado por divergência em relação ao valor de avaliação. Alegação de que no acordo firmado entre as partes, cuja execução se procede devido a inadimplência, as partes estabeleceram um valor para o imóvel dado em garantia. Descabimento. Matéria que a rigor se encontra preclusa, uma vez que a avaliação do imóvel por oficial de justiça foi determinada, acolhendo-se o pedido da parte exequente, decisão contra a qual os executados não se insurgiram. Fato incontroverso. Argumentos que deveriam ter sido lançados à época em recurso próprio. Feito que prosseguiu com a expedição de carta precatória, retorno com avaliação e pedido de designação de leilão deferido, expedindo-se o edital, sem qualquer impugnação dos executados. Ademais, o tempo decorrido entre a celebração do acordo e a comunicação de seu descumprimento, justifica a nova avaliação, cuja realização por oficial de justiça com fundamento no CPC, art. 870, sequer se discute. Recurso desprovido

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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA DE IMÓVEL, DEFERIU PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL E SOBRE 30% DOS LUCROS DE EMPRESA DA QUAL A AGRAVANTE É SÓCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DISPENSABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA DO IMÓVEL, (II) A PROPRIEDADE DO SEGUNDO IMÓVEL, E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE LUCROS COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. A AVALIAÇÃO UNILATERAL NÃO É ACEITA QUANDO HÁ COPROPRIETÁRIOS. 4. A PENHORA SOBRE LUCROS É LEGAL E NÃO PREJUDICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. OS AGRAVANTES NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES DE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO

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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade da citação. Via inadequada para discussão da validade do título e de excesso de execução. 1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Citação postal. Não há nulidade no ato citatório realizado por carta com AR, recebida sem ressalva por terceira pessoa, no endereço do condomínio em que a devedora reside. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Eventual nulidade suprida pelo comparecimento da parte nos autos, com exercício do direito de defesa. Precedentes desta Câmara. 4. Validade do título executivo. Matéria que exige instrução probatória, de forma que tal objeção somente pode ser conhecida em sede de embargos à execução. Inadequada a via escolhida. 5. Excesso de execução. Questão que não configura vício de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva própria de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, III. 6. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida

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246 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS PARA ADEQUADA DEFESA DA SÓCIA-EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Conforme premissa fática fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a suposta deficiência do traslado das peças para o cumprimento da carta precatória em nada prejudicou a defesa da ex-sócia, ora executada, na medida em que a análise da questão a que pertinente à recorrente prescinde dos documentos não trasladados nos autos. De outra parte, acrescentou a Corte de origem que a digitalização das peças faltantes poderia ter sido solicitada pela interessada a qualquer tempo ao Juízo da execução, sem a necessidade do seu deslocamento à comarca em que tramita o processo. Em assim sendo, não se justifica a decretação de nulidade, uma vez que a realidade dos autos reflete a própria opção da parte, em não requerer, em tempo oportuno, o complemento que achava necessário. Ausente, portanto, prova do manifesto prejuízo, a que alude o CLT, art. 794, a inviabilizar a decretação da nulidade processual requerida. Transcendência da causa não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, como é o caso dos autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença que, considerando a renda da executada, bem como a sua idade, manteve o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria, limitado a 10% (dez por cento) da sua renda mensal. Nessa senda, a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.

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247 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Lorena. Restituição de valores pertencentes ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ação em fase de execução de sentença. Pretensão ao parcelamento da condenação. Artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 30/00, alterando o CF/88, art. 100. Alegação de que essa despesa não se encontra prevista em seu orçamento. Inadmissibilidade. Matéria já versada no Agravo de Instrumento n° 246.960.5/3, em desfavor da agravante. Caso em que, ao invés de atender a providência judicial determinada, preferiu a Municipalidade insistir em continuar no pagamento do débito parcelado, ou a expedição de novo precatório, quando o pedido já fora resolvido, em seu desfavor. Desatendimento do pleito principal de parcelamento, não ostentando, o subsidiário, qualquer base jurídica- Inocorrência de recusa de vigência a dispositivos da Carta Magna ou da legislação infraconstitucional. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CITAÇÃO POR CORREIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

249 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com os arts. 219, §4º do CPC/73 e 240, §4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, o exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ele não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. O exequente deixou o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação ou comprovação de distribuição da carta precatória (determinada pelo Douto Juízo «a quo») na tentativa de citar a executada (execução ajuizada em 2013, sem citação da executada até o pedido de citação por edital em setembro de 2021). A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

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250 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.