Folha De Pagamento Descontos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7426.2800

401 - STJ. Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que ... ()

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Doc. 661.9499.4857.4990

402 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Pedido autoral de limitação dos descontos efetuados na remuneração de militar da Marinha, no percentual máximo de 30%. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O parágrafo 3º do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios. Na hipótese, pela documentação acostada pelo próprio autor/apelante, os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de empréstimo consignado em folha de pagamento estão dentro da margem legal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação autoral.

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Doc. 147.2815.5003.7500

403 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30%. Astreinte. Falta de prequestionamento.

«1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.2891.8003.4600

404 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Impenhorabilidade. Contrato de empréstimo bancário. Desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Limitação. Agravado que percebe os seus vencimentos mediante crédito em conta corrente mantida com o banco agravante. Art 649, IV e § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados. Autorização que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravado que concordou com o desconto das parcelas do empréstimo, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Cumprimento da ordem que caberá à fonte pagadora do agravado, não ao agravante. Agravo desprovido

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Doc. 433.3144.6143.5699

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação na qual o consumidor alega que contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas verificou posteriormente tratar-se de um cartão de crédito consignado, com descontos automáticos em folha de pagamento. 2. A instituição financeira comprovou, por meio de contrato assinado, registros de saques e compras realizados pelo consumidor e gravação de atendimento, que este possuía plena ciência da modalidade contratada. 3. O contrato de cartão de crédi... ()

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Doc. 183.6101.4000.4300

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração depositada em conta-corrente. Desconto de valores para pagamento de empréstimo. Impossibilidade. Situação diversa do empréstimo consignado em folha de pagamento.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo, situação que se distingue do contrato de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento. 2. In casu, o acórdão recorrido assenta tratar-se de descontos em conta-corrente em que são creditados os salários da parte agravada, razão pela qual é inviável a sua reforma, uma vez que decidiu e... ()

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Doc. 604.6253.6583.4784

407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pretendia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% dos proventos da parte autora. 2. A sentença reconheceu a legalidade dos descontos, com base na ausência de extrapolação da margem consignável autorizada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados em folha ultra... ()

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Doc. 932.5563.4095.7062

408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hi... ()

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Doc. 141.8462.3004.0700

409 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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Doc. 141.8462.3004.0800

410 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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Doc. 142.0061.0004.9600

411 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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Doc. 854.8156.4652.7787

412 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação, entre as partes, de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, do consumidor, o qual, inclusive, realizou diversos saques e compras com o aludido cartão de crédito. 4. Contr... ()

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Doc. 1688.3932.0066.8200

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MULTA ARBITRADA EM PRAZO E VALOR RAZOÁVEIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 612.1117.5551.4396

414 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 154.6935.8004.4200

415 - TRT3. Dízimo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de previsão legal. Ressarcimento.

«O desconto efetuado a título de dízimo, ainda que autorizado pelo Empregado, não encontra previsão no e Súmula 342 do c. TST. Mesmo porque a subordinação existente já demonstra o vício de consentimento. Ademais, não se pode confundir fé/convicção religiosa e contrato de trabalho. Assim, devida a restituição dos valores ilegalmente descontados.»

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Doc. 719.8231.6286.3878

416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.

Insurge-se o autor contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela, consistente em limitar os descontos referente à empréstimos consignados em seu contracheque em 30% dos seus vencimentos. 2. Inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A deve ser rejeitada, na medida em que deixou de demonstrar inequivocamente a capacidade financeira do agravante para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de se... ()

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Doc. 785.1201.2727.8152

417 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Repetição de indébito e danos morais - Descontos de valores indevidos na folha de pagamento da autora a título de pagamento do prêmio de plano de saúde - Incidência da prescrição trienal- Inteligência do art. 206, § 3º, IV, Código Civil- Dano moral- Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida- Recurso desprovido.

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Doc. 732.9829.9362.0537

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. TETO MÁXIMO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, nos termos do art. 537, §1º, I e II do CPC. 4. À luz dos princípios da... ()

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Doc. 611.2275.1328.9980

419 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos os litigantes - Descontos de valores em folha de pagamento e conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Empréstimo na modalidade de consignado com desconto em folha de pagamento que não ultrapassa a margem legal consignável de 30% dos vencimentos da autora - Demais contratos de empréstimo pessoal com previsão de desconto das parcelas em conta corrente, aos quais não se aplica a limitação de 30% do valor percebido a título de vencimentos - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 1.085) - Regularidade dos descontos efetuados pelo banco réu - Dano moral - Inocorrência - Ausência de ato ilícito a ensejar dano indenizável - Recurso do banco réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o apelo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente exclusivamente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 10.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita.

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Doc. 661.1139.6137.3125

420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (I) o óbice do , § 9º e da Súmula 442/TST, uma vez que a demanda se submete ao rito sumaríssimo; (II) quanto aos t... ()

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Doc. 215.7609.4055.4893

421 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUAL FORAM QUITADOS OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência, a fim de que seja reconhecida a procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se há dano moral indenizável em razão da cobrança das parcelas de dois contratos de empréstimos consignados em débito em conta, realocados a fim de que não fosse extrapolado o limite consignatório, após a celebração de um terceiro. 3. Contracheques acostados aos autos que não evi... ()

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Doc. 125.1293.2609.8036

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do , quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado refinanciamento do contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mostra-se razoá... ()

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Doc. 548.0847.1817.9123

423 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» - RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Desconto autorizado pelo contratante, diretamente na folha de pagamento - É possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor dos seus vencimentos, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Precedentes do STJ - A limitação imposta para os descontos não importa modificação dos demais termos contratuais, que devem ser preservados, inclusive os relativos à mora, caso não haja adimplemento do valor fixado ... ()

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Doc. 566.5778.9352.0946

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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Doc. 307.0851.4201.1318

425 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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Doc. 299.8865.5688.9554

426 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 157.0425.8139.9888

427 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 204.5879.4137.6724

428 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 251.4762.2976.9752

429 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Réu que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, para que sejam autorizados os descontos relativos à cartão de crédito consignado. 2. Parte autora afirma em sua exordial que foi ludibriada pelo réu, pois pretendia a contratação de empréstimo consignado. Banco agravante que apresentou termo de adesão e cédula de crédito bancário devidamente assinados pela autora e comprovantes de depósito em conta corrente do valor obtido na operação... ()

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Doc. 638.2233.6477.7696

430 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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Doc. 952.8639.4661.1118

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 155.8235.6008.8300

432 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Revisional. Pedido de limitação dos descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente em 30% (trinta por cento). Possibilidade. Descontos efetuados pelo apelante que são superiores ao limite supramencionado. Necessidade do respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso do réu improvido.

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Doc. 220.2170.1592.6529

433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do ente público. Inovação recursal.

1 - Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a agravada condenada a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais a cada um dos réus, ou seja, ao ora agravante e aos demais interessados, decisão mantida inalterada pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso especial da agravada foi parcialmente provido, determinando a limitação dos empréstimos bancários a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, com a inversão dos ônus da sucumbênc... ()

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Doc. 349.5597.2789.4845

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora; condenar o requerido a restituir à parte demandante, de forma simples, os valores descontos em seu contracheque, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Admissibilidade em parte. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Desconto das parcelas em folha de pagamento da autora. Requerido que noticia ter adquirido o crédito do Banco Cruzeiro do Sul S/A por meio de cessão. Ausência de prova de que o suposto crédito teria sido abrangido na cessão firmada entre o Banco Cruzeiro do Sul e o réu. Condenação da instituição financeira a pagar os danos materiais consistentes nos efetivos descontos havidos nos proventos da autora. Sentença mantida neste aspecto. Situação, todavia, que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano não levado indevidamente ao alcance de terceiros. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.9852.3002.2600

435 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos em conta corrente ou folha de pagamento a trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Abrangência também dos descontos realizados por cooperativa. Impossibilidade de comprometimento do sustento em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inadmissibilidade, entretanto, de impedimento à inscrição nos cadastros restritivos, ante inadimplência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1131.2336.7990

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ. Descontos em folha de pagamento. Limitação. Ausência de interesse. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

- A alegação genérica de violação ao , II convoca a incidência da Súmula 284/STF. - A ausência de impugnação à apontada aplicação da Súmula 284/STF atrai a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. - Assentado pelo aresto hostilizado que os descontos na folha de pagamento do agravante são da ordem de 15,43% de seus rendimentos, não é possível ... ()

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Doc. 728.1572.0093.9360

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 673.6523.8332.5818

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTES A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

In casu, a agravante afirma que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco agravado, sustentando, ainda, que vem sofrendo redução diretamente em seu benefício previdenciário. Verossimilhança das alegações autorais. Presença dos requisitos previstos no Verba de natureza alimentar cujos descontos comprometem diretamente a subsistência da demandante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Suspensão dos descontos que se impõe. Inexistênc... ()

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Doc. 709.9978.1918.8624

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do desconto em folha de pagamento referente a empréstimo consignado firmado com seguradora, nos proventos de pensionista de militar do Exército do Brasil. 2. Pretensão de limitação do desconto ao percentual de 30% sobre os rendimentos mensais da autora. Comprovação de descontos em torno de 59% dos vencimentos líquidos da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 931.6366.2750.7227

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 44% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDAERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 156.6382.6003.8200

441 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Interrompidos os descontos em folha de pagamento do devedor, por ausência de margem consignável, prevendo a avença a possibilidade de alongamento automático do débito retomando o credor os descontos após a liberação da margem, inadmissível pretenda a liquidação antecipada da totalidade da dívida, tendo adotado conduta incompatível com a pretensão. Recurso do banco não provido.

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Doc. 464.0683.5204.8785

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA UNIÃO. LIMITES DE DESCONTO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1.085 E 1.286 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A causa de pedir da presente ação é limitação do valor das parcelas de empréstimos consignados autorizados por militar do Exército Brasileiro sob alegação de superendividamento. 2. A sentença julgou procedente o pedido e limitou os descontos a 30% da remuneração líquida do consumidor, com aplicação do disposto no art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. 3. Irresignados, os réus Sabemi e Banco Daycoval interpuseram recurso de apelação em que requereram a reforma da sentença. Aleg... ()

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Doc. 999.4680.0503.3176

443 - TJSP. Recurso inominado. Bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara sobre a natureza do contrato. Análise dos documentos apresentados. Autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Legalidade dos descontos realizados. Dever de informação cumprido pela instituição financeira, conforme previsão no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7245.1400

444 - TJSP. Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.»

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Doc. 230.7040.2172.3238

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contratações com descontos em folha de pagamento e conta-corrente. Sem limite em contratos com administradora de conta-corrente. Entendimento do STJ. Cláusulas abusivas. Súmula 7/STJ. Legislação distrital. Súmula 280/STF.

1 - O STJ tem entendido que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.4.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20.6.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18.12.2017 2 - O Tr... ()

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Doc. 356.3111.7611.6712

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do Não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.

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Doc. 596.7158.5338.1259

447 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.

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Doc. 711.3294.8237.3588

448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo pessoal consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese ... ()

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Doc. 861.6307.4670.7662

449 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu holerite. Recurso da autora. Descontos de valores a maior na folha de pagamento da autora pelo sindicato de funcionários públicos a título de pagamento de mensalidade de plano de saúde. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 164.9852.3005.2200

450 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo Consignado. Obrigação de Fazer. Limitação dos descontos das parcelas mensais em folha de pagamento a 30% dos vencimentos. Cabimento, sob pena de inviabilizar a sobrevivência do autor. Aplicação de multa em caso de inobservância da ordem judicial por cada desconto acima do percentual estabelecido na decisão agravada. Medida garantidora da efetividade da determinação do juízo «a quo». Manutenção. Recurso não provido.

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