Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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955 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência, suspendendo os descontos no contracheque da servidora pública. Pretensão recursal que reside tão somente na reforma do decisum para que a instituição financeira retome as cobranças dos consignados. Reconsideração pelo Juízo a quo do julgado combatido, revogando a cessação dos descontos na folha de pagamento da Demandante. Perda superveniente do seu objeto caracterizada, restando prejudicada a presente irresignação. Precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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956 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência, suspendendo os descontos no contracheque da servidora pública. Pretensão recursal que reside tão somente na reforma do decisum para que a instituição financeira retome as cobranças dos consignados. Reconsideração pelo Juízo a quo do julgado combatido, revogando a cessação dos descontos na folha de pagamento da Demandante. Perda superveniente do seu objeto caracterizada, restando prejudicada a presente irresignação. Precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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957 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DA PERTINÊNCIA DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL - INFORMAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DO EXECUTADO PAROU, INJUSTIFICADAMENTE, DE TRANSFERIR AS QUANTIAS AO EXEQUENTE - CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PART

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958 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

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959 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. -

962 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

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963 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CPC/2015, art. 1.010, II - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO INDEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - NÃO INSURGÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -- VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -- CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

965 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS -

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE SEJAM LIMITADOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO BANCO AGRAVANTE.

967 - TJSP. Rescisão de cartão de crédito consignado. Parte autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito e dos descontos diretamente na folha de pagamento e, consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável. Hipótese em que a apelante faz jus ao cancelamento do cartão de crédito - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Sucumbência mantida ante o princípio da causalidade. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.

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968 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

969 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. Compulsoriedade. Inexistência. Contribuição assistencial. Desconto em folha de pagamento. Precedentes do STF. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 513.

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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30 % (TRINTA POR CENTO). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL FOI OBJETO DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 0032321-30.2016.8.19.0000. OBSERVE-SE QUE NO REFERIDO JULGADO NÃO HOUVE QUALQUER LIMITAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, DEVERIAM TER CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO FORA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA É DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDERAM CRÉDITO AO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO MASTER S/A. PRODUTO CREDCESTA CONTRATADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE QUE POSSUI PREVISÃO NO ART. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16, QUE PREVÊ A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO OBTIDO APÓS DEDUZIDOS OS ABATIMENTOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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973 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGA A AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL A AUTORA NÃO SE UTILIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, ÔNUS QUE CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA EM PARTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS LIMITES DA SUA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Pretensão de exame do preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

978 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia das razões recursais. Pleito dissociado da sentença apelada, no que tange à revogação da tutela antecipada, observância da limitação dos descontos de empréstimo consignado em 35% da remuneração da autora, inaplicabilidade da limitação cabível aos empréstimos consignados aos empréstimos pessoais. Recurso não conhecido nestes pontos. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pela autora. Impugnação rejeitada. 3. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Cláusula que prevê o débito em conta corrente quando o desconto em folha não é suficiente para quitar a parcela mensal. Descabimento. Cláusula nula de pleno direito, seja porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), seja porque estabelece condição que priva de todo efeito o negócio jurídico (CC, art. 122), desnaturando por completo essa modalidade de empréstimo, que permite apenas o desconto em folha de pagamento, com observância do limite legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba arbitrada em 15% do valor atualizado da causa. Observância da legislação processual pelo MM. Juiz a quo. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. QUANTIA LÍQUIDA CREDITADA EM SUA CONTA QUE, POR ORA, SE REVELA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. FEITO MATRIZ QUE SEGUE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS POR MEIO DE PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% da remuneração recebida. Possibilidade. Recurso improvido.

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981 - TJRJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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982 - TJRJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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983 - TJRJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.

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984 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento de servidor público estadual. Observância dos descontos ao limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do apelante. Aplicabilidade dos Decretos Estaduais ns. 51314/2006 e 55357/2010. Comprovado que o valor total das prestações mensais não ultrapassa o percentual legal, de rigor a improcedência do pedido de revisão das cláusulas contratuais. Recurso improvido.

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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIOS E RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO QUE O AGRAVANTE NEGA TER CELEBRADO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO, SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º DO CDC E Decreto 11.150/2022 - DÍVIDAS RELATIVAS A CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO Decreto 11.150/2022, art. 4º - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP.

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987 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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988 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DEDUÇÕES INDEVIDAS - CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCONTOS DE BAIXO VALOR -

989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BANCO PAN S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE. REQUERIMENTO DE QUE OS DESCONTOS FOSSEM CESSADOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. AUTORA QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO APELANTE QUE NÃO DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NEM TAMPOUCO O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE DEVEM NECESSARIAMENTE NORTEAR TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDOS AS DE CONSUMO, NÃO HAVENDO COGITAR-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM, OBVIAMENTE, DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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991 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

992 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívida na forma da Lei 14.181/2021. Decisão agravada que defere parcialmente o pedido de tutela para determinar a limitação dos descontos na folha de pagamento do autor ao percentual de 30% do valor recebido, excluído os descontos obrigatórios previstos em lei. Recurso do Banco Pan S/A. Rito processual especial previsto no art. 104-A e seguintes do CDC que não foi observado. Rito processual que é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível. Decisão que deve ser cassada. Recurso a que se dá provimento.

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Desconto em folha de pagamento. Fhe. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS SOFRIDOS, BEM COMO NA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO QUE É DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, P. ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. FRAUDE PERPETRADA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFREU DESCONTOS DE PARTE DE PROVENTOS POR DOZE MESES. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUJOS DESCONTOS, EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, OBSERVARAM O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) PREVISTO NO ART. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, INCLUINDO-SE NESTE PERCENTUAL OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS (ARTS. 14, §1º E 16, AMBOS DA REFERIDA NORMA). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO RECURSO.

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997 - TJSP. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento em 30% da renda líquida do autor, sob o argumento de que atualmente os descontos somam 33,24% da renda líquida, oriunda de benefício previdenciário. Irresignação do autor. Acolhimento. Holerite que instrui a inicial demonstra um desconto superior a tal limite legal, prejudicando a subsistência do autor, que indubitavelmente enfrenta dificuldades financeiras, conforme demonstram os demais documentos acostados aos autos. Não se verifica risco de dano à instituição financeira, sendo que aparentemente razão assiste ao autor quanto ao descabimento da ampliação da margem consignável para 35%, uma vez que não se trata de empréstimos contratados com cartão de crédito consignável. Recurso provido

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998 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

999 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL FEDERAL. DEMANDANTE QUE POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO SEU CONTRACHEQUE AO PERCENTUAL DE 30%. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUBSUNÇÃO À Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. LIMITES QUE NÃO FORAM ATINGIDOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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