Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STF. Recurso extraordinário. Tema 143/STF. Repercussão geral não reconhecida. Contrato de mútuo. Empréstimo. Trabalhista. Consignação em folha de pagamento autorizada pelo mutuário, no limite de 30% de sua remuneração. Alegação de violação aos CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e CF/88, art. 7º, X (proteção do salário), em face da ausência de interesse do recorrente no prosseguimento dos descontos em folha. Inexistência de repercussão geral, tendo em vista que a questão não ultrapassa os interesses subjetivos da causa. CPC/1973, art. 543-A. Lei 10.820/2003, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

852 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GERAÇÃO FRAUDULENTA - RECONHECIMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - A

854 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Negócios jurídicos bancários. Desconto em folha de pagamento. Recurso improvido.

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855 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Retenção excessiva dos vencimentos do devedor. Jurisprudência pacífica no sentido de determinar a limitação de descontos em folha de pagamento do devedor em patamar não superior a 30% dos vencimentos deste. Enunciados nsº 200 e 295 da súmula do TJRJ. Lei 10.280/03, que limita em 30% as consignações, sendo 5% restritos aos cartões de créditos. Limitação dos descontos ao percentual de 30%, elevável a 35%, sendo 5% reservado exclusivamente para pagamento de cartão de crédito. Necessidade de conceder efetividade à decisão judicial. Envio de ofício ao órgão pagador da autora para providenciar a limitação já determinada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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856 - TJSP. Direito bancário e processual civil. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação de desconto a 30% dos vencimentos. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para limitar os descontos relativos a contratos de empréstimo bancário a 30% dos vencimentos líquidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos a 30% sobre os vencimentos líquidos do devedor. III. Razões de decidir 3. A limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 é aplicável apenas aos empréstimos consignados, garantindo a proteção do mínimo existencial ao tomador do crédito. 4. Havendo comprovação de que os descontos consignados em folha não superam o limite legal de 30% dos proventos líquidos, não há qualquer redução a ser determinada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aplica-se apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento e, se não houver superação desse limite, não há qualquer redução a ser aplicada. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.02.2021

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857 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA BRUTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 7.107/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL 51.933/2013. LIMITAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 55% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. SÚMULA

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860 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência, que limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora. Recurso da parte ré insistindo na regularidade dos descontos. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 13.172/2015 e Lei 14.431, de 2022, vigentes à época em que foram firmados os contratos, que fixava que a margem consignável não poderia exceder, respectivamente, 30% e 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais na remuneração recebida pelo autor que ultrapassam o limite legal, vislumbrando-se abusividade no percentual descontado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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861 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

862 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, MILITAR O EXÉRCITO, ADUZ A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO, COM COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PAN S/A. E SABEMI SEGURADORA S/A. PELA REVERSÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE 70% DOS DESCONTOS PREVISTO NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, 3º QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O DISPOSTO na Lei 1.046/50, art. 21. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (art. 1º, III, CF/88). PRECEDENTES NO SENTIDO DA APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PERCENTUAL DE 30% NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE A CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. PRIMEIRA APELANTE QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRACHEQUE DA AUTORA EMITIDO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ONDE JÁ SE VÊ QUE A RENDA DA CONSUMIDORA ESTAVA COMPROMETIDA COM DESCONTOS ORIUNDOS DE OUTRAS TRANSAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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864 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. 2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 60.435/2014, ALTERADO PARCIALMENTE PELOS DECRETOS 61.948/16 E 66.622/22. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE GLOBAL DE 35%. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARTÃO BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SUPERARAM 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL READEQUAÇÃO DETERMINADA. TODAVIA, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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865 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE É MILITAR FEDERAL. MARINHA. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR, DEIXANDO DE ACOLHER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE MODO QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. NO QUE TANGE AOS DEMAIS PEDIDOS DO AUTOR, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE JUSTIFICA, TAMPOUCO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SÚMULA 205 DESTE TJRJ: ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA-CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL.¿ PEQUENO REPARO NA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO E REVISIONAL. PARTE AUTORA, MILITAR DA MARINHA, QUE PRETENDE A REVISÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS ATINGEM 59% DE SUA REMUNERAÇÃO, QUANDO DEVERIA ATINGIR O MÁXIMO DE 30%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL DEVIDAMENTE ASSINADOS. SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. AUTORA QUE É PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO art. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021, QUE LIMITA OS DESCONTOS EM 55% DE SEUS RENDIMENTOS. CONTRACEHQUES CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS CONSIGNAÇÕES FICAM ABAIXO DO PERCENTUAL LEGAL ESTABELECIDO. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS DE 200 E 295 DESTA CORTE DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A INFIRMAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14, 17 E 29, DA LEI 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO QUARTO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA CONSUMIDORA, REVELANDO-SE SUFICIENTES PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CDC, art. 54-A DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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873 - TJSP. contrato bancário. descontos em holerite. empréstimos. Autora que pleiteia a aplicação da lei 10.820/03. contratos firmados com o réu recorrente sob a égide da Lei 14.431/2022. Limitação em 35% bem estabelecida. Ao contrário do requerido pelo réu, a r. sentença foi muito bem fundamentada, respeitando-se a cronologia dos contratos e a data que eles foram firmados. A Lei 14.431/22, é clara ao dispor que os descontos na folha de pagamento da autora não podem ser superiores a 35% de seu vencimento líquido, somando-se todos os empréstimos. Réu que efetua descontos acima dos 35%, quando somados os contratos. Sentença mantida. Apelação não provida

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CONSUMIDOR - ILICITUDE VERIFICADA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE BAIXA QUANTIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO -

875 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.131/2020 AO CONTRATO EM QUESTÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO POR ESTA 14ª CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2340308-68.2023.8.26.0000. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820/03 A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.085. RECURSO NÃO PROVIDO

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.

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877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Nulidade do contrato afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição inexigibilidade de débito com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda os descontos consignados na folha de pagamento do INSS do autor, sob pena de multa de R$300,00 por desconto, limitada a R$20.000,00. Inconformismo. Correta a decisão judicial, na medida em que sua fixação só visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Astreintes bem fixadas. Decisão mantida. Agravo não provido

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879 - STJ. Sindicato. Cobrança. Desconto em folha de pagamento. Contribuição devida por empregado a entidade sindical. Consentimento do operário. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 545.

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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO. -

881 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

882 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desprovimento.

883 - TJSP. Família. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão, por parte de instituição financeira, de que os descontos em folha de pagamento do financiado sejam efetuados independentemente de limites. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos fundamentais do consumidor, restringindo-se as retiradas a 30% dos rendimentos. Necessidade. Comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Impossibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar a verba honorária.

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884 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto de prestações em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação, entretanto, a trinta por cento dos vencimentos líquidos da devedora. Recurso provido.

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885 - STJ. Mútuo. Desconto em folha de pagamento. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária. Lei 10.820/2003. Lei 8.112/1990.

886 - TJSP. Contrato. Bancário. Cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de servidor público. Impossibilidade de desconto direto. Proteção constitucional do salário/proventos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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887 - STJ. Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares. CPC/1973, art. 20.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NO TOCANTE AOS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO). REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A AGRAVADA CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DISTINTOS, UM NA MODALIDADE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, OUTRO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL (DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023). PROVIMENTO DO AGRAVO PARA RETOMAR OS DESCONTOS EM SUA TOTALIDADE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PARA RETOMAR OS DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, OBSERVADA A MARGEM DE 5%. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) CONTRATADO JUNTO AO BANCO MASTER. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 20%. PROVIMENTO DO AGRAVO.

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891 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 

892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO DEMANDANTE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL SEM SE AFASTAR DA EXCEÇÃO CASUÍSTICA CREDCESTA QIE PREVÊ 20% DA MARGEM CONSIGNAVEL. ARTIGO 6º, III DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16, E LEI 14.431/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PLEITOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

894 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. 2. HORAS EXTRAS. 3. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. 4. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO INSS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, SEM SOLICITAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NUNCA CESSANDO. BANCO-RÉU QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO O AUTOR REALIZADO SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJ/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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897 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Servidor público municipal da prefeitura de Santos (SP). Contribuição compulsória para fins de assistência médico-hospitalar (CAPEP) na proporção de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento) da remuneração. Legitimidade passiva da Municipalidade eis que a demanda se volta à cessação de descontos realizados em folha de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE É PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A FIM DE QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NA FORMA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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899 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Empréstimo que não se sujeita à limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema Repetitivo 1085, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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900 - STJ. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débitos e descontos em conta corrente e folha de pagamento. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Mera transcrição de