Folha De Pagamento Descontos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0585.8536

651 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.

I - Caso em exame 1 - Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II - Questão em discussão 2 - Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o , § 3º, ou deve ser feita articulação com outros diplomas ... ()

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Doc. 356.2074.8394.7369

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATO QUE INFORMA, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou o cartão de crédito para vários outros saques. 3. Instrumento contratual com cláusula clara a respeito da necessidade de pagamen... ()

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Doc. 704.7534.5971.3865

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATOS QUE INFORMAM, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou os cartões para várias compras. 3. Instrumentos contratuais com cláusulas claras a ... ()

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Doc. 281.3881.2213.5180

654 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AUTOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Réu Bradesco Financiamentos S.A que interpusera recurso de apelação cível visando majorar o percentual de consignação para 40% sobre os rendimentos brutos do Autor, bem assim manter o valor atualmente descontado, que estaria dentro desse limite. Instituição Financeira que destaca, ainda, que a obrigação de fazer deve ser cumprida por meio de Ofício ao órgão pagador do consumidor, o que fora ajustado pelo juízo de primeira instância quando do julgamento dos embargos de declaração... ()

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Doc. 410.6860.3576.8299

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, rescisão contratual, repetição do indébito c/c indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude que ensejou operação de empréstimo desconhecido, acarretando-lhe prejuízos financeiros, com descontos em seus proventos do INSS. 2. A sentença confirmou a tutela provisória para cessação dos descontos e condenou a parte ré a) não proceder a novos descontos referente aos contratos de empréstimos fruto da fraude; b) ao... ()

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Doc. 435.3840.5447.8175

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NO MÉRITO, O LEI 10.820/2003, art. 1º, §1º, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECE QUE A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO INDIVÍDUO NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% DA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO QUE 5% DEVEM SER DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO COM DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZADAS COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO PLÁSTICO. IN CASU, EXTRAI-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE O AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS RÉUS, CUJOS DESCONTOS, NA SUA TOTALIDADE, ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% DE SEUS GANHOS. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A QUAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E TAMBÉM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Cuida-se de apelações interpostas pelos réus da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para que os réus se abstenham de efetuar descontos na folha de pagamento do autor que, somados a outros empréstimos, ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (abatidos os descontos obrigatórios); 2. No mérito, o , §1º, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estab... ()

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Doc. 150.5621.8002.8400

657 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 271.0959.3645.2194

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO -

Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. - O simples desconto indevido constitui fat... ()

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Doc. 922.0814.5367.7372

659 - TJSP. Apelação. Contratos bancários firmados por servidora pública de Minas Gerais. Empréstimos comuns, empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Alegação de retenção de remuneração em percentual superior ao permitido. Pretensão de limitar os descontos mensais realizados em folha de pagamento e em conta corrente. Parcial procedência. Apelo da autora, do corréu Banco do Brasil S/A e do corréu Banco BMG S/A. Julgamento proferido nos termos do art. 1013, § 1º do CPC. Matéria preliminar. Inépcia da inicial não configurada. Presença de interesse de agir. Nulidade inexistente da sentença. Gratuidade de justiça à autora ratificada. Mérito. Ação ora julgada improcedente. Possibilidade de limitação apenas dos descontos de prestações realizados em folha de pagamento. Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Descontos sobre os proventos líquidos da autora nos percentuais de 30% para empréstimos consignados e de 10% para cartão de crédito consignado respeitados pelas casas bancárias. Art. 12, I, II e III do Decreto 46.278/2013 do Estado de Minas Gerais. Apelo da autora improvido. Apelo do corréu Banco do Brasil provido. Apelo do corréu Banco BMG provido

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Doc. 250.6020.1746.3339

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Ressarcimento ao erário. Verbas precárias recebidas por decisão judicial. Improcedência do pedido. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INPI objetivando a suspensão dos descontos em folha da autora, a título de ressarcimento ao erário, relativa ao reajuste recebido por força de decisão judicial. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargad... ()

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Doc. 229.0819.9159.4965

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU NO PERCENTUAL DE 25% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS TÃO-SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE TAL QUANTIA NÃO SEJA INFERIOR À ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. -

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. - O Alimentado conta atualmente com 7 (sete) anos, com necessidades presumidas e inerentes a faixa etária. - Quanto à possibilidade do alimentante, considerando a profissão informada, e sua média de ganhos, presume-se razoável a p... ()

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Doc. 742.1181.4021.7294

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Licença saúde - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento Presente os requisitos autorizadores da medida - Poder geral de cautela - Necessidade da medida para garantir direito fundamental a alimentos - Garantia de preservação do mínimo vital - Probabilidade do direito e risco de dano grave a justificarem a concessão da medida liminar - Recurso provido.

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Doc. 146.5381.9001.1400

663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do mutuário, a fim de limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%.

«1. Violação ao não caracterizada. Inexistência de omissão no julgado que expressamente afastou a tese de que teria ocorrido violação à súmula 10/STF bem como que claramente asseverou que os o percentual seria para a soma dos descontos facultativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.2891.8013.3200

664 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido

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Doc. 237.4030.4803.1381

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência buscando a limitação dos descontos do empréstimo consignado em 35% da remuneração do autor - Cabimento - jurisprudência do STJ- sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se aos empréstimos consignados, com descontos diretamente emd013790 folha de pagamento (Tema 1085) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.7805.3007.9600

666 - TJSP. Família. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão, por parte de instituição financeira, de que os descontos em folha de pagamento do financiado sejam efetuados independentemente de limites. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos fundamentais do consumidor, restringindo-se as retiradas a 30% dos rendimentos. Necessidade. Comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Impossibilidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. 197.5153.0187.8856

667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS DISCUTIDAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DOS DESCONTOS OU CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS ANTES QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA ADMISSÍVEL, A FIM DE PERMITIR QUE O CONSUMIDOR TENHA ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLANO DE PAGAMENTO A SER ELABORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas intentada pelo rito especial do superendividamento, por meio da qual o autor pretendeu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos efetuados em seus rendimentos, além do congelamento temporário da exigibilidade das dívidas, e da exibição de documentos bancários pertinentes aos contratos objetos da repactuação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferida pelo juízo a quo. Irresignação do re... ()

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Doc. 977.8090.8976.6916

668 - TJRJ. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Tutela de urgência deferida. Alegação do agravado de que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Contratação expressa de cartão de crédito consignado. Utilização do cartão pelo autor. Descontos em folha de pagamento há oito anos. Periculum in mora não demonstrado. Inexistência de elementos, neste momento, que demonstrem a presença dos requisitos para a antecipação da tutela postulada. Recurso provido.

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Doc. 493.4734.0309.7306

669 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. NEGATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL PROBLEMA NO SISTEMA DE PAGAMENTO CONSIGNADO OPERACIONALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ.

Mostra-se patente a nulidade do débito a falha do serviço, em razão de o réu negativar consumidor por possível falha do sistema de desconto consignado em folha de pagamento. De fato, a princípio, o ônus probatório de pagamento é do devedor, sob pena de imputação de prova negativa ao credor em ter que demonstrar que não recebeu o valor devido. Todavia, tratando-se de desconto consignado diretamente no contracheque, há presunção de pagamento, porquanto o consumidor sequer possui ger... ()

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Doc. 148.1011.1003.9900

670 - TJPE. Civil. Bancário. Apelação cível. Carência da ação não configurada. Cartão bnl card. Visa enviado pelo banco apelante para o autor que passou a utilizá-lo. Valor da fatura descontada em folha de pagamento. Possibilidade. Recurso do banco provido. Decisão unânime.

«1. Carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido não configurada na hipótese trazida nos autos, vez que o ordenamento jurídico, a priori, não veda a propositura de ações ordinárias em que o pedido formulado diz respeito à declaração de ilegalidade de descontos em folha de pagamento, proibição de descontos ou devolução de valores. 2. Respeitados os limites legais, desde que previsto contratualmente, é lícito o desconto do saldo de fatura de cartão de crédito ... ()

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Doc. 165.2891.8015.1900

671 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Retenção do salário de funcionário público estadual. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravada que concordou com o desconto das parcelas dos empréstimos, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Percentual que deverá ser observado. Recurso improvido.

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Doc. 304.5687.4680.5020

672 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE.

1. Dissenso de entendimento entre o julgamento de apelação e do STJ. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.085/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação de que a limitação prevista no §1º da , que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, não se aplica aos descontos em conta corrente. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação, por sua vez, considerou, para fins de limitação da margem consignável de... ()

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Doc. 142.3915.8001.3300

673 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

«1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas discussões... ()

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Doc. 140.5735.5000.8800

674 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

«1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas discussões... ()

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Doc. 779.2880.5012.1300

675 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

Descontos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo, em modalidade que afirma não ter contratado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Inocorrência, na hipótese - Devolução de valores, pela parte ré - Indevida - Reconhecimento de regularidade da contratação - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decidid... ()

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Doc. 144.9591.0005.6500

676 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.

«1. O cartão de crédito foi enviado ao autor em decorrência de convênio firmado pelo Estado de Pernambuco junto à instituição financeira e seu uso foi admitido pelo autor. 2. Os descontos em folha de pagamento foram executados ao longo de cinco anos sem que houvesse manifestação do autor contra os mesmos. 3. Sendo legítimos os descontos, não se pode falar de dano moral ou de restituição de valores. 4. Recurso parcialmente provido»

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Doc. 240.5080.2653.1417

677 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descontos em folha de pagamento. Repactuação de dívidas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo intern... ()

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Doc. 214.9848.9497.8061

678 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento do autor. Funcionário público estadual. Observância das margens específicas para cada produto, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício consignado. Aplicação do Decreto 60.435/2014, com alteração pelo Decreto 61.750/2015 e acréscimo pelo Decreto 66.622/2022. Valores descontados não ultrapassam o limite legal permitido. Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS

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Doc. 167.2150.7003.5900

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

«1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré, inexiste obrigação de ratificar o presente agravo regimental, interposto anteriormente pela ora agravante, também ocupante do polo passivo. Sobre o tema, destaca-se o recente cancelamento da Súmula 418/STJ (1º7.2016) e o acórdão proferido na Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3.11.2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, se... ()

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Doc. 178.5572.6007.1600

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Descontos em folha de pagamento. Arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659, do CPC, CPC/1973. Arts. 14 a 16 da medida provisoria 2.215-10/2001. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Consignação em folha não demonstrada pela fhe. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 620, 649, VI, 655, 655-A... ()

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Doc. 656.9549.2748.6797

681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FASE CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 70%. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravante, no sentido de limitar os descontos de empréstimos consignados em folha e em conta corrente. 2. Ação originária ajuizada pelo rito especial da Lei de 14.181/2021, visando a repactuação de dívidas por superendividamento, que possui procedimento específico próprio a ser seguido em duas fases, quais sejam, Fase consensual (pré-processual) e litigiosa (processual).... ()

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Doc. 218.8259.2404.5371

682 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos... ()

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Doc. 144.9584.1003.1900

683 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida. 2. O cancelamento de cartão de crédito (resolução contratual) com cobranças pendentes não resulta em prejuízo para o credor, uma vez que não compromete a exigibilidade da dívida. 3. A cláusula contratual que condiciona a resolução de negócio de trato sucessivo ao pagamento integral das parcelas vincendas viola o princípio da autonomia da vontade, ou pacta sunt servanda (CCB... ()

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Doc. 920.3618.8098.2018

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 688.2927.1936.3514

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTOR. A APELANTE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O ALCANCE DO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR QUE ATUALMENTE VIVE COM MENOS DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE VULNERA EM DEMASIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER EXCEPCIONADA A REGRA QUE ADMITE DESCONTOS NA ORDEM DE 70%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SE OFICIAR AO ÓRGÃO PAGADOR COM A DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SEJAM ACEITOS OUTROS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS JÁ CONTRAÍDOS, EIS QUE A CONCESSÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 394.9342.7537.8062

686 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITES LEGAIS. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. DESCONTOS LÍCITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Ação proposta por servidor público estadual, policial civil aposentado, visando a limitação dos descontos decorrentes de contratos de cartão consignado ao patamar de 5% de seus ganhos líquidos, além de indenização por danos morais. Sentença que determina a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, observado o percentual de 5% da margem consignável para cartão de benefícios. Irresignação dos bancos Master e BMG, respectivamente prestadores dos serviços de cartão... ()

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Doc. 157.7010.4002.6200

687 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a decisão embargada. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Toda a normatização que tem pertinência ao caso, vigente por ocasião da pactuação firmada entre as partes, isto é, os artigos 8º do Decreto 6.386/2008; 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes ao pagamento de pr... ()

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Doc. 354.2135.0191.6877

688 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR VINCULADO À MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, QUE TOTALIZAM 55% DOS GANHOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2.001. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 1ª SEÇÃO DO S.T.J. (EARESP 272.665/PE) NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS BRUTOS DOS SERVIDORES MILITARES. ESPECIALIDADE. LEI 10.820/2003, CUJO art. 1º CAPUT, EVIDENCIA A RESTRIÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A EMPREGADOS CELETISTAS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº. 200 E Nº. 295 DESTE T.J.R.J. LEI 14.181/2021 ¿ SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AGIDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA CONDUTA DE MILITAR QUE, VALENDO-SE DA APLICAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIS LARGA (70%), CELEBRA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E, POSTERIORMENTE, TENTA SE UTILIZAR DE LEGISLAÇÃO, QUE NÃO LHE É APLICÁVEL, PARA REDUZIR O VALOR DOS DESCONTOS. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELa Lei 14.509/2022, art. 2º, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS REGIDOS PELA LEI 8.112/90, E NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO art. 3º, I, O NOVO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA SOMENTE SERÁ APLICADO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUANDa LeiS OU REGULAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO DEFINIREM PERCENTUAIS MAIORES. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-01, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 874.8958.6765.9027

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. OPORTUNO SALIENTAR QUE O APELO É GENÉRICO, NÃO LOGRANDO ÊXITO A RECORRENTE EM DEMONSTRAR QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FATO ALCANÇAM O MONTANTE ALEGADO DE 40,67%, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE SEQUER A JUNTADA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS. NO QUE TANGE AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1040.9942.0723

690 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria. 2 - Em razão da natureza tributária da parcela, deve a cobrança ser efetuada de acordo com as normas do Direito Tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório ... ()

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Doc. 232.6966.8607.9714

691 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS FISCAIS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1. SÚMULA 297/TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à violação direta de preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada na ausência de impugnação expressa do exequente aos cálculos de liquidação apresentados pela executada quanto aos descontos fiscais efetuados em folha de pagamento. Nesse contexto, não houve manifestação acerca do conteúdo do título executivo, a inviabilizar o exame da apontada ofensa à coisa julgada, por carecer do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0005.2100

692 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Quitação que não impediu que o banco mantivesse os descontos em folha de pagamento por seis meses. Falha na prestação do serviço reconhecida pelo réu. Fato que importa em angústia para o autor decorrente da privação de parte de seus proventos como aposentado, necessária para a sua mantença. Prejuízo moral que decorre da violação do direito da vítima. Responsabilidade do banco bem reconhecida. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 757.0725.6878.6802

693 - TJSP. Mandado de segurança. Contribuição de Assistência à Saúde. Servidor Público do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação dos descontos compulsoriamente realizados em folha de pagamento. Cabimento. Restituição das contribuições pagas a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da notificação e correção monetária a contar do ajuizamento. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 176.3474.0002.1800

694 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem consignou que «se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar». 2. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua re... ()

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Doc. 328.4676.5524.0095

695 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. No caso em exame, a autora alega que acreditou ter celebrado, com a instituição financeira ré, um contrato de empréstimo consignado, mas, posteriormente, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado, seguido de descontos mensais em seu contracheque. Pretensão objetivando a cessação dos descontos em seu contracheque, a revisão das cláusulas contratuais, a restituição, dobrada, dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Razões de decidir: 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela apelada. 2) Cartão de crédito consignado que foi devidamente contratado, com informações necessárias a permitir ao consumidor a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 3) Utilização do cartão de crédito para realização de saques/compras, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 4) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito, pois basta cessar o uso e pagar a integralidade da dívida. Inexistência de falha na prestação do serviço. 5) No caso presente, não há demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo dos vencimentos da autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0014.1300

696 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Possibilidade. Folha de pagamento. Empréstimo. Sentença. Desconstituição. Interesse processual. Existência. Ação exibitória. Contrato de empréstimo. Consignação comandada por entidade associativa.

«Caso em que a parte tem interesse em acessar o contrato que dá causa a descontos em sua folha de pagamento, em face dos descontos consignados pela requerida no contracheque da autora. Inicial que exterioriza as razões do pedido, sendo inexigível que se traga cópia da carta endereçada à requerida, quando há comprovante do seu envio. APELO PROVIDO.»

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Doc. 410.2754.4815.9346

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ÂMBITO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUBMETIDOS AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CORRESPONDENTE A ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. CASO CONCRETO EM QUE TAL LIMITE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.6473.9001.8900

698 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente de recebimento de salário. Contratante, servidor público estadual (policial militar). Pretensão de limitar os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos. Possibilidade. Revogação do Decreto Estadual 51314/06, pelo Decreto Estadual 60435/2014. Comprometimento dos vencimentos em mais de 30% (trinta por cento) das obrigações assumidas. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a sua subsistência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 403.8984.9312.1560

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE. -

Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante, os Empréstimos Consignados, para serem válidos, dependem de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador regularmente constituído por Instrumento Público. Do contrário, deve ser declarada sua nulidade. - Os descontos indevidos em folha de pagamento dos proventos da Autora, sem lastros negociais legítimos, por configurarem má-fé da Instituição Financeira, autorizam a res... ()

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Doc. 276.4547.7707.4548

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NO MÉRITO, O LEI 10.820/2003, art. 1º, §1º, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECE QUE A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO INDIVÍDUO NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% DA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO QUE 5% DEVEM SER DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO COM DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZADAS COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO PLÁSTICO. IN CASU, EXTRAI-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE O AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS RÉUS, CUJOS DESCONTOS, NA SUA TOTALIDADE, ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% DE SEUS GANHOS. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A QUAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E TAMBÉM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Cuida-se de apelações interpostas pelos réus da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para que os réus se abstenham de efetuar descontos na folha de pagamento do autor que, somados a outros empréstimos, ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (abatidos os descontos obrigatórios); 2. No mérito, o , §1º, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estab... ()

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