Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO AO RÉU DE SE ABSTER DE PROCEDER AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. SÚMULA 144/TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM CITADAS PARA INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

503 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

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504 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de restituição. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos líquidos. Restituição dos valores descontados a maior por livre pactuação. Não cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo não provido.

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506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Autora que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e em conta corrente. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados; e (ii) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente e havendo autorização expressa da parte autora para desconto das parcelas, não há que se falar em limitação, consoante tese repetitiva 1.085 do STJ. 4. Empréstimo pessoal consignado que ultrapassa o percentual de 30% da margem consignável previsto no §5º da Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação em vigor na data dos empréstimos, dada pela Lei 13.172/2015. 5. Teto consignável que deve observar o limite de 30% do valor bruto do vencimento recebido, excetuando-se os descontos obrigatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _Dispositivo relevante citado: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, tema 1.085.

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507 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

508 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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510 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende a limitação de descontos efetuados em contracheque. Militar da Marinha do Brasil. Empréstimos. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pelo autor, ora agravante. Pretensão de limitação dos descontados a 30% ou 35% de seus rendimentos. Entendimento manifestado no âmbito do STJ que vem se consolidando no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Descontos efetuados no contracheque do agravante que não alcança o percentual mencionado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento da tutela de urgência. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Deferimento da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da agravada. Possibilidade da limitação, nos termos da Lei 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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512 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos descontos em folha de pagamento de parcelas vinculadas ao contrato de empréstimo ao percentual de 30% da remuneração do autor. Inconformismo. Descabimento. Presentes os requisitos legais. Aplicação analógica do art. 2º da Lei 10820, de 17.12.2003. Decisão mantida. Recurso improvido.

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513 - TJRJ. Direito do Consumidor. Superendividamento. Autora que alega ter contraído sucessivas dívidas mediante contratação de empréstimos consignados e pessoais, pretendendo a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Autora que é aposentada pelo INSS. Aplicação da Lei 10.820/2003 que, à época da contratação dos empréstimos consignados, previa o limite de 35%, sendo 5% destinados a amortização das despesas contraídas mediante cartão. Precedente do STJ que distingue os descontos efetuados em folha de pagamento dos descontos em conta corrente. Inexistência de limitação do empréstimo contratado mediante desconto em conta corrente. Tese firmada no Tema 1085 do STJ. Recursos providos.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. AUTOR CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, DA LEI 8.078, DE 1990. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O

516 - TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento da agravada a 30% de seus proventos líquidos - Descontos que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Cabimento - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à financeira agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL FEDERAL. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. INSTA SALIENTAR QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE (TEMA 1085). NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVA-SE QUE A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, DE MODO QUE SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE É O MAIS RECENTE, DATADO DE 2023, A PARCELA DEVERÁ SER REDUZIDA PARA RESPEITAR A MARGEM DE DESCONTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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518 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA|. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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519 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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520 - TJSP. *Revisão - Empréstimos bancários com parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento e em conta corrente - Pretensão à limitação dos descontos em 24% dos proventos líquidos da devedora - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da r. sentença - art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.

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521 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Contratante que após firmar a avença, na qual teve prévio conhecimento das condições, decidindo inclusive os valores das prestações, objetiva a suspensão dos descontos em folha de pagamento alegando enfrentar dificuldades financeiras. Inadmissibilidade. Demonstração de onerosidade excessiva do contrato. Inexistência. Recurso do contratante não provido.

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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevidos incidentes sobre folha de pagamento do autor. Empréstimo consignado contratado junto a instituição financeira. Quitação da dívida. Dano moral «in re ipsa». Ocorrência. Falha do banco demandado. Restituição devida em dobro. Cabimento. Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a Prefeitura Municipal empregadora. Reconhecimento. CDC, art. 7º, parágrafo único. Recurso provido.

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523 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

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524 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Funcionária Pública Municipal. Cláusula contratual prevendo o desconto das parcelas em sua folha de pagamento. Prática que se mostra abusiva no caso. Descontos que devem ser cessados a partir da manifestação de desacordo da contratante. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o banco valer-se das vias judiciais adequadas para cobrar a dívida. Nulidade da cláusula declarada. Declaratória julgada procedente. Recurso provido.

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525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. MERA VICISSITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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526 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

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527 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O CONSUMIDOR. FONTE PAGADORA QUE NÃO ATUA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO 2º. E 3º. RÉUS (BRADESCO E ITAÚ). QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONUMIDOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POSSÍVEL CONCLUSÃO LÓGICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL 45.563/16. «TEMPUS REGIT ACTUM". DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO 2º. E 3º. RÉUS (BRADESCO E ITAÚ). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO 1º. E 4º. RÉUS (BMG E OLÉ).

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528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de limitação de descontos mensais de empréstimos consignados. Repetitivo. Tema 1.085/STJ. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES. DESCONTOS FISCAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

530 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque da agravada a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, aposentada, chegando aqueles a 69% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos brutos da autora. Possiblidade. Mínimo existencial a ser preservado. Princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de salário. Preservação de valor mínimo que possibilite ao devedor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência. Precedentes do TJRJ. Aplicação da Lei 10.820/2003. Comprometimento de percentual superior à 35% que remete o consumidor vulnerável à situação de indignidade. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar o limite de descontos em 35% dos rendimentos da autora, na proporção de 1/5 para cada réu. Parcial provimento do recurso.

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531 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.

532 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

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533 - TJSP. Processo civil. Juízo de retratação. Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1.085 do STJ). Contratos bancários. Empréstimos consignado e comum. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Acórdão em desconformidade com a recente tese fixada. Recurso de apelação do réu parcialmente provido. Retratação devida

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534 - TJRJ. APELAÇÃO. PENSIONISTA. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA SUPERIORES AO LIMITE DE 40% DOS VENCIMENTOS. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. MILITAR FEDERAL. IMPOSIÇÃO LEGAL.

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

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536 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Limite dos descontos. Ajuste que estabelece descontos de prestações na conta-corrente em que o autor recebe seu salário. Limitação de 30% sobre o valor líquido. Necessidade. Cabimento. Adequação. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I, então vigente. Recurso do banco não provido.

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537 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Limite dos descontos. Ajuste que estabelece descontos de prestações na conta-corrente em que o autor recebe seu salário. Limitação de 30% sobre o valor líquido. Necessidade. Cabimento. Adequação. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I, então vigente. Recurso do banco não provido.

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538 - TJSP. Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ALEGA QUE CELEBROU VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COM ISSO, PRETENDE QUE OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM REDUZIDOS AO PERCENTUAL DE 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAS QUE, NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA. RESTOU COMPROVADO PELO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE ESTE CONTRAÍU EMPRÉSTIMOS E SE UTILIZOU DO CRÉDITO CONSIGNADO. NO ENTANTO, A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL. NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO INSS, ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 10.820/03, QUE, EM SEU art. 6º, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22, DISPÕE QUE OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A REALIZAR DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ATÉ O LIMITE DE 40%, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). JULGAMENTO DO RESP 1.586.910/SP PELO COL. STJ. ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ (TESE FIRMADA NO TEMA 1.085, DO STJ). VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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540 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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541 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer do limite de 30% da margem salarial com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos» (sic). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pelo autor, para limitação dos descontos de empréstimos tanto em folha de pagamento, como em conta, ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do réu. Cabimento. Descontos que decorrem apenas de empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor público estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelos Decretos 61.750/2015 e 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 40% dos vencimentos líquidos do autor, acrescido da margem consignável do cartão consignado de benefício de 15%. Valor total descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 26,65% da renda líquida do agravado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que não conheceu da questão dos descontos efetuados em folha de pagamento por supressão de instância. Ofensa ao CPC/1973, art. 649, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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543 - STJ. Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão dos descontos na folha de pagamento. Multa cominatória. Executado intimado pessoalmente. Validade. Súmula 410/STJ. Valor da multa cominatória. Súmula 7/STJ afastada. Redução. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Descontos na folha de pagamento relativos à dívida de honorários contratuais. Existência de autorização expressa. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL QUE EXCEDE 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DAS PARCELAS, NA FORMA PRESCRITA EM LEI. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE QUE É DISTINTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% PERMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS APELADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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548 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Desconto diretamente em folha de pagamento. Débitos que comprometem a totalidade de haveres ante a perda do cargo em comissão. Alteração substancial da condição econômico-financeira da agravante. Limitação dos descontos no percentual de trinta por cento do valor líquido dos proventos. Cabimento. Benesse conferida ao devedor no intuito de preservar o mínimo necessário ao próprio sustento sem descurar do adimplemento das obrigações assumidas. Recurso provido.

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549 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Associação dos Guardas Municipais de Piracicaba. Pretensão que a Municipalidade continue a efetuar o desconto de sua mensalidade, na folha de pagamento dos associados. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração Pública que considerou inconveniente sua continuidade, além de não haver qualquer amparo legal que a obrigue a continuar efetuando os descontos. Incidência da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recursos providos.

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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA REFORMA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM OBJETIVO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

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