Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil e civil. E tributário. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória c/c pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento e cancelamento dos descontos em conta-corrente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

352 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Cautelar de exibição de documentos como holerites, folha de pagamento e comprobatórios de descontos efetuados. Obrigação alimentar. Valores descontados pela requerida na remuneração do alimentante que destoam das pensões efetivamente devidas aos filhos da requerente. Legitimidade ativa da autora. Reconhecimento. Recurso improvido.

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353 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de limitar os descontos em folha de pagamento de servidor ou pensionista de autarquia previdenciária estadual. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar no pólo passivo da ação.

354 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento ou conta corrente. Descontos que devem se limitar ao montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso improvido nesta parte.

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355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. I.

356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% de seus rendimentos líquidos, além da devolução de valores supostamente indevidos e reparação por danos morais. A sentença considerou que os descontos não superaram o limite legal e que valores relativos ao plano de saúde não integram o cômputo da margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em folha de pagamento ultrapassam o limite consignável, configurando abusividade que comprometa o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), com responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). 4. A amortização de dívidas mediante retenção de mais de 30% da renda caracteriza autotutela vedada pelo ordenamento jurídico, salvo exclusão de despesas não configuráveis como consignação financeira. 5. O contrato de empréstimo consignado firmado observou as formalidades legais, com expressa anuência do autor, inexistindo vício de consentimento. 6. Os descontos em folha, limitados a R$ 840,18 (18,19%), não ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do autor, em conformidade com os critérios legais aplicáveis. 7. O valor do plano de saúde, promovido pelo empregador, não é computado para aferição da margem consignável, conforme jurisprudência prevalente. 8. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, afastando revisão contratual sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 422; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 200 e 295; STJ, Súmula 297

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUTORA QUE, ALÉM DOS DESCONTOS DE 38%, SOFRE DÉBITOS EM CONTA PARA PAGAMENTO DE MÚTUOS CONTRAÍDOS COM A RÉ - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM LIMITADOS E QUE ABSORVEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA RENDA DA AUTORA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO

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358 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

359 - TJPE. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Ausência de repasse ao credor. Prejuízos material e moral caracterizados. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a cessação dos descontos em folha de pagamento, referentes a pagamento injustificado de bônus de desempenho Educacional - Cabimento - Valores auferidos indevidamente por erro da administração não devem ser devolvidos - Entendimento Majoritário Jurisprudencial - AGRAVO PROVIDO.

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361 - STJ. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.

362 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

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363 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

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364 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

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365 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE/AUTORA.

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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência não comprovada. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Agravo interno desprovido.

368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - PEDIDO DE SUSPENSÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE - INDEFERIMENTO DO RECURSO. -

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369 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação revisional. Descontos das parcelas devidas em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação, no entanto, em 30% do valor do salário líquido, para evitar risco de avanço sobre o numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORA É PENSIONISTA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE ACORDO COM O art. 1º, § 1º E 6º, § 5º 6º, §5º DA LEI 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 40%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL DE 35%. DESCONTOS QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 593,57, OU SEJA, ABAIXO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE R$ 688,63. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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371 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos devidos em folha de pagamento. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Insurgência recursal da parte autora que não merece prosperar. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela apelada. 2) Argumento posto na petição inicial, assim como na emenda à inicial, no sentido de que os descontos ocorrem de forma interminável, mas não há negativa da existência da relação jurídica, admitindo a autora que realizou a contratação. 3) Empréstimo realizado através de cartão de crédito consignado, em que o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 4) Não há, nos autos, demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo de benefício. 5) Dívida, portanto, que não pode ser, no caso, tida como inexistente, como pretende a parte autora. Manutenção do julgado de improcedência. Recurso a que se nega provimento.

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372 - STJ. Processual civil. Suspensão de descontos em folha de pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO. 1.

374 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PERCENTUAL MÁXIMO DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE 30%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

375 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES RÉS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL.

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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE POSSUI CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS QUE REALIZAM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU LIMITE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DO RÉU QUE PROSPERA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FOI AFETADA AO TEMA 1085 DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 09/03/2022, SOB RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO OCORREU O JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP - TEMA 1085, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM CONTRARIEDADE COM O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE NÃO DIFERENCIA A NATUREZA DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONSIDERANDO TODOS COMO DE MESMA NATUREZA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVE-SE AFASTAR A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ENTEDIMENTO ACIMA FIXADO. OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FRIMADO COM O RÉU AGRAVNTE FOI O ÚNICO RELATIVO A DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA, RAZÃO PELA QUAL A ELE SE APLICARIA A LIMITAÇÃO CONCEDIDA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.2.215-10/200, MOTIVO PELO QUAL O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTO EFETUADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATINGE A REFERIDA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR.

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377 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

378 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO QUE, POR ORA, É INEXISTENTE, DEPENDENDO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - MODICIDADE DOS VALORES DESCONTADOS E DEMORA DO AUTOR EM PROPOR A AÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

380 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o autor a limitação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, relativos aos empréstimos contratados com os réus, de modo que não ultrapassem 30% de seus proventos. Proventos de aposentadoria do INSS que se sujeitam à Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aplicação dos limites estabelecidos pela Lei 10.820/03. Percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Limites observados. Demais descontos efetuados em conta corrente a título de empréstimo pessoal. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1085), no qual restou fixada a tese de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de limitação. Precedentes. Descontos não ultrapassam a margem estabelecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito. Limitação de descontos - Impossibilidade, nesse momento processual - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimos consignados - Não demonstração dos elementos que evidenciem o perigo de dano e a urgência necessária - Descontos de empréstimos consignados que, aparentemente, ocorrem desde 2022 - Incidência, ademais, da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de se aguardar, pelo menos, a citação das agravadas e realização da audiência de conciliação - Decisão mantida. Recurso improvido

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382 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Decisão que indefere liminar para limitar amortização de empréstimo mediante desconto em conta corrente a 30% (trinta por cento) do salário do titular. Desconto que não se dá diretamente em folha de pagamento. Prevalência do contrato até que venha ser alterado. Valores que depositados em conta corrente transformam-se em ativos financeiros comuns, inexistindo na legislação limitação desses descontos. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCONTOS CONSIGNADOS ABAIXO DO LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO APELANTE (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE (TEMA 1.085 DO STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

384 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento para quitação das dívidas contraídas aos réus a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Em relação aos empréstimos consignados, a legislação de regência prevê margem consignável de trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Os descontos na folha de pagamento do autor a esse título não ultrapassam aquela margem. Em relação à corré PKL One, não se cuidou de empréstimo consignado, mas de cartão consignado de benefícios. E os descontos por ela realizados não ultrapassam, tampouco, a margem consignável instituída pela legislação que trata da matéria. Agravo não provido

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO COMO CAUSA DE PEDIR - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RETENÇÕES DE BAIXO VALOR SUPORTADAS PASSIVAMENTE POR LONGO PERÍODO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE/AUTORA.

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

391 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Cautelar de exibição de documentos como holerites, folha de pagamento e comprobatórios de descontos efetuados. Obrigação alimentar. Resistência da requerida à exibição de informações pretendida pela autora. Via jurisdicional adequada. Recurso improvido.

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392 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ORIGINÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

393 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Limitação de descontos consignados diretamente em folha de pagamento em trinta por cento. Lei 10820/03. Liberdade contratual que deve ser adequada quando prevalecer necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido neste aspecto.

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. 1.

395 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Limitação de descontos em folha de pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de legislação local. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

398 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque da agravada a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, empregada celetista, chegando aqueles a 42% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos brutos da autora. Possiblidade. Mínimo existencial a ser preservado. Princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de salário. Preservação de valor mínimo que possibilite ao devedor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência. Precedentes do TJRJ. Aplicação da Lei 10.820/2003. Comprometimento de percentual superior à 35% que remete o consumidor vulnerável à situação de indignidade. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar o limite de descontos em 35% dos rendimentos da autora. Parcial provimento do recurso.

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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE IMPUGNOU OS DESCONTOS MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE TRÊS SAQUES. PERICULUM IN MORA AFASTADO. PRECEDENTES DESTE TJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

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