Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE PERMITAM DESCONTOS SUPERIORES. AUTOR QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SEGUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, NO CASO, A Medida Provisória 2215-10/2001. NORMA QUE PERMITE QUE A REMUNERAÇÃO DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS SEJA COMPROMETIDA EM ATÉ 70%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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602 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ausência de provas de filiação. Comprovada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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605 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

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606 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de retenções c/c indenização por danos morais. Retenção de valores superiores a 30% dos rendimentos do autor. Descontos realizados diretamente na conta-corrente e não em folha de pagamento. Inaplicabilidade do limite previsto no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. Aplicação do Tema Repetitivo 1085J. Contratos livremente pactuados com previsão expressa de descontos. Ausência de ilicitude. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O CONTRACHEQUE QUE CORRESPONDEM A QUASE 45% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 295/TJRJ. DESCONTOS QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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608 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos mensais em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Cabimento, sob pena de inviabilizar sobrevivência do autor. Multa aplicada em quantia razoável, observado o caráter coercitivo. Medida garantidora da efetividade da determinação do juízo «a quo». Recurso improvido.

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609 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

610 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno

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611 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

612 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

613 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensionista de militar. Contrato de empréstimo. Limite de consignação em folha. Dever de fiscalizar descontos efetuados em contracheques. Legitimidade passiva da União.

614 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

615 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em divulgação indevida de folha de pagamento com anotação de descontos de empréstimos consignados, convênios e seguros. Prescrição da pretensão, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do evento. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020, destinada a relações jurídicas de direito privado. Recurso desprovido.

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616 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em divulgação indevida de folha de pagamento com anotação de descontos de empréstimos consignados, convênios e seguros. Prescrição da pretensão, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do evento. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020, destinada a relações jurídicas de direito privado. Recurso desprovido.

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617 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de declaratória. Pretensão à nulidade parcial da avença, com a repetição de indébito e desconstituição de autorização de débito em folha. Existência de convênio existente entre a fonte pagadora, com autorização expressa de desconto. Ausência de abusividade na cláusula que autoriza descontos em folha de pagamento, desde que dentro da margem consignável estipulada em lei. Desídia, todavia, do banco na apuração das informações prestadas pelo tomador, impede lançamento de débito superior à margem consignável. Ação parcialmente procedente, neste aspecto. Ajuizamento de ação revisional, por si só, não enseja a condenação do autor por litigância de má-fé. Recursos do banco e do mutuário-autor desprovidos.

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo bancário. Pedido de consignação intempestiva de descontos em folha de pagamento. Salário impenhorável. Situações excepcionais não verificadas. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO.

620 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende a limitação de descontos efetuados em contracheque. Pensionista de Militar da Marinha do Brasil. Empréstimos. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, ora agravante, no sentido de que fossem limitados os descontos em seu contracheque a 30% de seus rendimentos. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares e pensionistas das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Limite não ultrapassado no caso concreto. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PISO QUE REJEITOU AS TESES DE DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE SE FURTA AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVEDOR CONTUMAZ QUE NÃO SE DISPÕE EM QUITAR O DÉBITO. O FATO DE NÃO TER SIDO IMPLEMENTADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAL COMO FORA DETERMINADO, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR CORRETAMENTE. É ÓBVIO QUE CABIA AO ALIMENTANTE AVERIGUAR SE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTAVAM SENDO CORRETAMENTE DESCONTADAS DE SEU SALÁRIO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL E HUMANO QUE O CREDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TENHA SUPORTADO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO DE NÃO TER SIDO APLICADO O MONTANTE CORRETO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDO A CADA PARCELA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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622 - STJ. Processual civil e civil. Contratos bancários. Empréstimo. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Deficiência na fundamentação do agravo. Ausência de impugnação específica às razões da decisão objurgada. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

623 - TJSP. Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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624 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimos consignados e com desconto em conta corrente. Descontos dentro do limite legal. Segunda e terceira apelações providas. Desprovimento do primeiro recurso. 1. Afirma a primeira apelante que, enfrentando dificuldades financeiras, precisou contrair diversos empréstimos pessoais e consignados e que se encontra em situação de superendividamento. 2. Pretende que sejam limitados os descontos realizados pelos réus. 3. A limitação para descontos não se aplica a empréstimos não consignados, cujas parcelas são debitadas em conta corrente. Tese fixada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Os descontos constituem exercício regular de direito da instituição financeira, porquanto a contratação previa o pagamento das prestações por débito em conta. 5. Os descontos realizados em folha de pagamento atendem ao limite legalmente previsto. 6. Para além de não se aplicar à hipótese a Lei . 14.181/2021, efetivamente não demonstrou a mutuária que se encontra em situação de superendividamento. Não há prova de despesas básicas que revelem o comprometimento do mínimo existencial. 7. Segunda e terceira apelações providas. Desprovimento do primeiro apelo.

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625 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Afastada abusividade de cláusula autorizadora de descontos de valores de parcelas em folha de pagamento ou conta-corrente do tomador do empréstimo, não caracterizada privação de bens a que se refere a Constituição Federal, admissível o débito limitado a trinta por cento dos vencimentos líquidos. Recurso do banco parcialmente provido.

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626 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos realizados em conta corrente da apelante, em decorrência de empréstimos bancários comuns por ela realizados. Pleito da requerente pela limitação dos descontos a 30% dos seus rendimentos. Descabimento. Limitação estabelecida no art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003 que se aplica exclusivamente aos consignados em folha de pagamento. Tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do E. STJ. Abusividade nos descontos não constatada. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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627 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

628 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.

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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Não preenchimento dos requisitos legais que impede a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Não preenchimento dos requisitos legais que impede a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PACTUADO COM A PARTE RÉ NO ANO DE 2016. AUTORES QUE, A PARTIR DE JUNHO/2024, PASSARAM A SOFRER DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE CONSIDERÁVEL VALOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. TEORIA DA IMPREVISÃO (CODIGO CIVIL, art. 317). PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO NA FORMA PACTUADA COM A PARTE RÉ QUE RESTOU INVIABILIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DOS RECORRENTES. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O

637 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora valor debitado em duplicidade, devendo respeitar descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Danos morais também reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Desconto em duplicidade. Não há prova de que não tenha se Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora valor debitado em duplicidade, devendo respeitar descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Danos morais também reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Desconto em duplicidade. Não há prova de que não tenha se concretizado o desconto de páginas 13, de modo que cabia ao banco não realizar um segundo desconto tal e qual se viu na espécie. Danos morais decorrentes da privação (ainda que temporária) de recursos provenientes de aposentadoria. Observação feita quanto ao termo inicial da atualização monetária atrelada aos danos morais, respeitando-se a Súmula 362/STJ neste tema. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU, COM A INICIAL, PLANO DE REPACTUAÇÃO, DECLINANDO TODOS OS SEUS CREDORES E O PRAZO PARA PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO art. 54-A DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, QUE DEPENDE DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEVEDOR, COM PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, O QUAL DEVERÁ SER APRESENTADO NA ALUDIDA AUDIÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS QUE SE AFIGURA DESPICIENDA PARA ELABORAÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE É, DE TODA SORTE, MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01, DE MANEIRA QUE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. DESCONTOS TOTAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 70% DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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640 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO art. 14 DA M. P. 2.215-10. LIMITAÇÃO A 70%. POSTERIORES CONTRATAÇÕES QUE TAMBÉM OBEDECEM AOS DITAMES DA M.P. 1.132/2022 E DA LEI 14.509/2022. DESCONTO MÁXIMO DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Agravo não provido.

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642 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. No caso em exame, a autora alega que acreditou ter celebrado, com a instituição financeira ré, um contrato de empréstimo consignado, mas, posteriormente, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado, seguido de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pretensão objetivando a cessação dos descontos, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com incidência dos juros aplicados ao contrato de empréstimo pessoal consignado, além da restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Razões de decidir: 1) Cartão de crédito consignado que foi devidamente contratado, com informações necessárias a permitir à consumidora a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 2) Utilização do cartão de crédito para realização de saques/compras, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 3) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito, pois basta cessar o uso e pagar a integralidade da dívida. Inexistência de falha na prestação do serviço. 4) No caso presente, não há demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo do benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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643 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Alegação de contrariedade a enunciado sumular. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Descontos indevidos na folha de pagamento. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Provimento negado.

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Matéria decidida com amparo em normas locais. Súmula 280/STF. Lei 10.820/2003, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.

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647 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Embora assinada a avença por vontade própria de servidor público, autorizando consignação em folha de pagamento, de rigor a limitação dos descontos a 30% da soma de seus vencimentos, possibilitando-se a ressalva de valores necessários ao seu sustento. Utilização da tabela «price» que não induz anatocismo. Observância. Recurso parcialmente provido.

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO PESSOAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CRÉDITO PESSOAL AO CONSUMIDOR COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ADOÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS ANUAIS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. I)

649 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.

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650 - TST. AGRAVO. RECURSO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESCONTOS DE SALÁRIOS. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI 12.546 DE 2011. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO .

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