Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0764.9006.5700

401 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou en... ()

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Doc. 160.5494.1000.6500

402 - TJMG. Fraude à execução. Alienação de veículo. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de cobrança. Fraude à execução. Reconhecimento. Súmula 375/STJ. Alienação de veículo pela executada para familiar. Insolvência da executada. Má-fé configurada

«- Para a caracterização da fraude de execução, imperioso pender ação fundada em direito real sobre os bens alienados ou que, ao tempo da alienação, esteja em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja capaz de reduzi-lo à insolvência. - Não há que cogitar acerca da má-fé ou boa-fé do terceiro adquirente, tendo em vista que a condição de parentesco próximo faz presumir de forma bastante clara que o terceiro sabia que c... ()

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Doc. 240.4271.2299.2278

403 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (, sedimentou o entendimento de que « a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do ... ()

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Doc. 882.8488.2702.9200

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Roberval Ferreira Américo, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, em razão da alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados, e fixou astreintes pelo descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspende... ()

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Doc. 151.5922.7004.5700

405 - STJ. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude contra credores. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial entre empres... ()

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Doc. 142.9413.3005.7400

406 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes contra o meio ambiente. Contrabando. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos e contemporâneos à decretação da medida. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 785.7956.4547.0783

407 - TJSP. Homicídio qualificado, furto, furto qualificado, por duas vezes, e fraude processual, tudo em concurso material. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial que busca a exasperação das penas para o crime de homicídio. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Pena-base do crime de homicídio qualificado que deve ser majorada, em virtude da conduta social do apelado, nos termos do art. 59, do C. Penal. Personalidade do réu, por outro lado, que não pode ser sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Crueldade do meio sopesado como qualificadora. Regime fechado decorrente de previsão legal, suprida, de ofício, a omissão da sentença com relação ao regime para o crime apenado com detenção. Recurso Ministerial que busca, ainda, a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela família da vítima assassinada, além de indenização por danos materiais para a vítima dos furtos. Fixação de valores mínimos a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal, que não comporta acolhimento. Pedido não formulado pela acusação durante a instrução. Tema não debatido. Apelo parcialmente provido, apenas para readequar o quantum da pena, e fixar, de ofício, o regime inicial aberto para o crime punido com detenção

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Doc. 407.9049.4903.9817

408 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição e venda de veículo pelo executado, após pedido de constrição, mas antes de ser deferido, deveria ser declarada ineficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Súmula 375/STJ indica que para que haja o reconhecimento da fraude deve haver a averbação da penhora ou a comprovação da m... ()

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Doc. 160.4021.8000.5300

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se f... ()

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Doc. 163.3950.1003.7600

410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa. Prisão preventiva. Intimidação ou constrangimento de testemunhas. Recorrente que respondeu à denúncia em outra comarca, além de ação por improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar. Comportamento desvirtuado reiterado. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP, o Escrivão de Polícia daquela comarca e um terceiro teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros, por R$200.000,00. 2. As decisões ordinárias asseveraram a tentativa de o recorrente coagir uma testemunha, o que demonstra o interesse concret... ()

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Doc. 204.1191.0000.8000

411 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. Interpretação. Precedentes.

«- Existindo lide pendente, não se caracteriza fraude de execução sem que o devedor tenha sido citado, não bastando o ajuizamento da execução. - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 961.9103.9320.2452

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para obstar a expedição do auto de arrematação, após reconhecimento de fraude à execução na transferência de imóvel. A agravante, herdeira do imóvel, alega não ter participado de ato fraudulento e não ter sido intimada para apresentar embargos, conforme o §4º, do II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, como herdeira, d... ()

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Doc. 211.9524.5006.9600

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Supressão de instância. Apelação pendente. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento de fraude processual e de ilicitude no julgamento poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tais matérias, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas na apelação, já interposta. 2... ()

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Doc. 220.5251.2963.4419

414 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 1 - Situação em que a instância ordinária consignou que a boa-fé não restou demonstrada de forma cabal para afastar a fraude à execução, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 560.7472.5679.7931

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme , IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do dev... ()

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Doc. 985.7639.9147.0991

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a data anterior de citação da executada e indeferiu a tutela antecipada para anular doação de fração de imóvel ao filho da agravada, ante a ocorrência de fraude à execução. 1. STJ entende que a alienação em fraude à execução ocorre após a citação válida do devedor, seja na execução ou no processo de conhecimento; 2. Impossibilidade de se declarar, em sede de tutela de urgência, a nulidade da doação. Fra... ()

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Doc. 212.2643.3008.5700

417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegada inconstitucionalidade e nulidade processual. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Pandemia. Instrução probatória iniciada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inconstitucionalidade do e a consequente nulidade processual não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido ... ()

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Doc. 220.3030.5697.0810

418 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das decisões que deferiram medidas cautelares na quarta fase da operação lama asfáltica. Tese de parcialidade da magistrada, que teria deferido diligências e decretado prisão preventiva quando sequer os autos estavam conclusos para julgamento, com posterior fraude de movimentações processuais para ocultar a ilegalidade. Alegações não comprovadas. Eventuais inconsistências devidamente justificadas. Instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As inconsistências encontradas na autuação das medidas cautelares foram devidamente justificadas pelo Juízo Federal de primeiro grau, com alicerce na realidade dos autos, que demonstrou de forma adequada a marcha processual tomada, sem qualquer irregularidade aferível na via de cognição sumária do rito de habeas corpus. 2 - Nessa linha, descabe reconhecer parcialidade da Magistrada Federal então atuante no feito, bem como fraude na confecção dos autos, ao argumento de que as dec... ()

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Doc. 190.5190.5005.4200

419 - STJ. Processual penal. Fraude à licitação. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Não é inepta a denúncia que, demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade, descreve os fatos em ordem a fazer com que possa a defesa ser plenamente exercida. 2 - Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 561.9475.4606.3642

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de fraude à execução. Pretensão de reforma pela via recursal. Inconformismo da exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Inexistência de registro de constrição judicial sobre o bem ao tempo da alienação e não constatada a má-fé do adquirente. Inteligência da Súmula 375/STJ. Veículo vendido ao irmão da executada que por si só não caracteriza qualquer irregularidade. Ausência de prova de que o adquirente tinha ciência de ex... ()

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Doc. 288.5121.3330.8744

421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de fraude bancária. O autor pleiteia a devolução de valores relacionados a transações fraudulentas e indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribui a culpa ao autor e a terceiro, e pleiteia a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 190.4700.1000.1400

422 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Incidência.

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Doc. 158.4390.7002.9200

423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude em concurso público. Operação 'tormenta». Fatos ocorridos antes do advento da Lei 12.550/2011. Compra de gabarito. Denúncia por crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência. Alegação de atipicidade da conduta. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível em casos ... ()

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Doc. 505.4475.0839.6468

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro ajuizados para levantar constrição sobre imóvel em razão de alegação de fraude à execução. A sentença de primeira instância julgou procedente a pretensão dos embargantes, mas foi reformada em sede de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de fraude à execução, em razão do registro tardio da escritura de compra e venda do imóvel, justifica a inversão dos ônus de sucumbência... ()

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Doc. 276.9166.5592.2473

425 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACERCA DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE . 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência do direito, por ter o Ministério Público do Trabalho ajuizado ação rescisória mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Pretende o «Parquet» a aplicação, por simetria, da contagem do prazo decadencial prevista na Súmula 100/TST, VI. 2. Com efeito, mesmo sob a égide do CPC/1973, esta Corte já havia sedimentado entendimento de que, na hipótese de colusão entre as partes, a contagem do prazo decadencial teria início somente a partir da data de ciência da fraude pelo Ministério Público do Trabalho e, ainda assim, desde que não houvesse intervindo na ação subjacente. 3. Ocorre que, no caso concreto, resulta inviável a aplicação excepcional da contagem diferenciada do prazo decadencial, por duplo fundamento. 4. Primeiro, porque não se trata de fraude processual, mas tão somente da alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho, por ter o «Parquet» posteriormente constatado a transmudação válida de regime jurídico no âmbito do Município de São Francisco de Assis/RS. 5. Ademais, o Órgão Ministerial interveio na ação subjacente e inclusive apresentou manifestação expressa, naquela ocasião, no sentido de que a reclamante estaria submetida ao regime jurídico celetista. 6. O mero desconhecimento ou equívoco de percepção por parte do Ministério Público do Trabalho acerca de fato jurídico relevante para a solução da controvérsia na ação subjacente não autoriza, por si só, o diferimento do prazo decadencial, por absoluta ausência de previsão legal para tanto, ressaltando-se a proteção constitucional conferida à coisa julgada, à segurança jurídica e à estabilidade das relações. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 196.2740.4003.2500

426 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Controverte-se o recurso a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ,... ()

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Doc. 241.1060.9617.5408

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Citação. Ausência. Cpc/2015, art. 593, II. Improvimento.

I - Não se configura fraude à execução se a venda do imóvel pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e do registro de penhora no cartório, não demonstrado, ainda, conluio com o adquirente. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 171.2420.5006.8800

428 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável (diversas vezes). Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de... ()

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Doc. 151.7855.1000.8600

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Coerção. Impossibilidade.

«1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade de suspende... ()

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Doc. 241.0260.7287.9665

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0310.7653.5640

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.6020.1883.1366

432 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Redação originária e atual. Doações feitas por genitores a seus filhos. Limitação da responsabilidade. Fraude contra credores. Ação pauliana. Imprescindibilidade. Devido processo legal. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso do credor.

1 - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 - em sua antiga e atual redação - destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídic... ()

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Doc. 426.3236.9200.4070

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. II. QUE... ()

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Doc. 240.3081.2503.9152

434 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Fraude processual. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar presentes. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Contemporaneidade da custódia cautelar confirmada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar « (AgRg no HC 748.509/AC, relatora Ministra LA... ()

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Doc. 210.8230.5317.8749

435 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Provimento.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Súmula 375. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 155.9657.0249.4689

436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos por Alice Muraro Avancini e outros contra Paulo Jorge da Silva, visando liberar bem de sua propriedade de constrição judicial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e liberando o bem da matrícula 3402 do CRI de Jaguariúna - SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) avaliar a diligência ... ()

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Doc. 230.6230.3974.9637

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Fraude cometida por terceiros. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Súmula 479/STJ dispõe que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3 - Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a se afastar a res... ()

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Doc. 241.1040.9913.3818

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Terceiro de boa-Fé. Súmula 375/STJ. 1.»o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-Fé do terceiro adquirente». Súmula 375/STJ.

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7340.8295

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise da documentação trazida aos autos, consignou não haver prova da suposta fraude que caracterize real consumo de energia da unidade pertencente ao particular. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo Regimental não pr... ()

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Doc. 212.2643.3007.3000

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Qualificadora. Fraude. Furto privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A qualificadora relativa ao emprego de fraude é de natureza subjetiva conforme entendimento desta Corte Especial, razão pela não se torna possível a incidência do benefício previsto no § 2º do art. 155 em favor do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.3915.8001.3800

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Fraude demonstrada. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, após examinar a documentação trazida aos autos, consignou haver prova de fraude que caracterize real consumo de energia da unidade pertencente à recorrida. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Como regra, é vedado em Recurso Especial a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no inciso VIII do , porquanto tal providência demanda reexame do conjunto fático-probat... ()

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Doc. 240.9290.5770.9405

442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da , «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 - O simples fato de o acusado ter atuado como pregoeiro em uma licitação na qual corréus praticaram condutas ilícitas não permite presumir que ele teria aderido às condutas dos demais a... ()

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Doc. 198.6094.1005.0600

443 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dív... ()

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Doc. 910.8070.9936.2897

444 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 260 e, por consequência, a ausência representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a apresentação de comprovante de endereço em nome da autora, bem como o comparecimento pessoal da autora em cartório, munida de documento p... ()

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Doc. 241.0260.7759.4397

445 - STJ. Processual civil. Aquisição de imóveis penhorados. Ausência de registro. Má-Fé não verificada. Fraude à execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ.

1 - Ausente o registro da penhora, e não tendo o Tribunal «a quo» reconhecido a má-fé dos adquirentes, não está caracterizada a fraude à execução, por força do Verbete 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0260.4159.2993

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Apuração unilateral.

1 - Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade de suspender... ()

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Doc. 378.7470.1460.7891

447 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Inconformismo do agravante. Admissibilidade. O agravante alega a inexistência do negócio jurídico. Possibilidade de reversibilidade da medida. Ausência de prejuízo ao agravado. Recurso provido

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Doc. 203.7824.8000.9200

448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.

«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas ... ()

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Doc. 190.0663.5005.0400

449 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo, fraude processual e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Tentativa de frustrar a elucidação do crime. Temor gerado nas testemunhas. Contemporaneidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Tribunal a quo, que demonstrou a periculosidade do réu, ante o modus operandi do delito e o risco ... ()

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Doc. 241.0260.7809.6425

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise dos autos, consignou que não se chega à prova suficiente para responsabilizar o consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, já que não foi feita a demonstração de efetiva fraude no medidor. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súm... ()

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