Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4011.1156.5844

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa. Ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Na decisão embargada, destacou-se que os acusados estavam sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de... ()

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Doc. 160.7335.8005.0400

152 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()

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Doc. 240.6180.6611.5412

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de missão em função de comando. Fraude processual. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2 -... ()

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Doc. 378.7142.9839.4583

154 - TJSP. Habeas Corpus. Feminicídio e homicídios tentados, posse irregular de arma de fogo e fraude processual. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e proteção da ofendida. Análise probatória a ser realizada nos autos da ação penal. Meio inadequado para avaliação do conteúdo fático probatório. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, denega-se a ordem

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Doc. 220.3140.4620.7328

155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do contexto fático probatório dos ... ()

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Doc. 600.9366.3982.6994

156 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, DESACATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FRAUDE PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP - PRESENÇA.

A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciado especialmente na garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta do delito, resta evidente o «periculum l... ()

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Doc. 183.2810.7003.1000

157 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de cumprimento dos critérios legais objetivos de admissibilidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados em conjunto. Verificada a existência dos requisitos t... ()

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Doc. 240.4161.2913.9445

158 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Inadequação das cautelares. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz justificou a necessidade de garantir a ordem pública ao mencionar indícios de perfil violento do denunciado por homi... ()

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Doc. 210.6251.1271.6290

159 - STJ. agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada, porquanto já está superada a primeira fase do processo, que resultou na sentença ... ()

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Doc. 250.2121.0320.2550

160 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e fraude processual. Nulidades processuais e dosimetria da pena. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8150.7583.8749

161 - STJ. Habeas corpus. Concussão e fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.1290.2709.4884

162 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Atipicidade da conduta e aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

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Doc. 210.8160.9676.7870

163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Falsificação e uso de documento público falso e fraude processual. Pretensão de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do writ impetrado nessa hipótese. Precedentes. 2 - A suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ord... ()

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Doc. 103.1674.7484.6200

164 - STF. Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. CP, art. 347.

«Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no parágrafo único do Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O contém duas normas autônomas: a do «caput», que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltad... ()

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Doc. 230.5010.8189.3253

165 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5607.3459

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Fraude processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade do delito. Segundo consta nos autos, o agravante, teria matado a vítima a pauladas, além de ter, em tese, atentado contra a integridade física de sua ex-companheira, com socos, pauladas e mordidas. Tal circunstância indica a periculosidade concreta do envolvido, de modo a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da... ()

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Doc. 220.8311.2143.2594

167 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesões corporais (violência doméstica). Extorsão e fraude processual. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento, não caracterizando violação do o fato de o julgador dar prevalência a uma prova em detrimento de outras. 3 - Na hipótese, a absolvição está suficientemente fundamentada e as alegações feitas pela recorrente, pretendem, por via transversa... ()

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Doc. 250.6020.1825.4749

168 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Prisão habeas corpus preventiva. Homicídio qualificado e fraude processual. Gravidade concreta evidenciada pelo. Recurso desprovido. Modus operandi

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva do recorrente, habeas corpus denunciado pela prática de homicídio qualificado e fraude processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada, considerando a alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos necessári... ()

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Doc. 168.3192.7003.7100

169 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Nulidade. Indeferimento da prorrogação do prazo para expedição de carta rogatória. Inocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

«I - Evidente o intuito protelatório do atraso para providenciar a tradução da carta rogatória, prejudicando o regular andamento do processo, revelando-se escorreita a decisão da magistrada de 1ª instância ao indeferir a produção da prova, na esteira do , § 1º. II - O deferimento de provas (v.g. testemunhal e documental) é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as jul... ()

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Doc. 923.3614.1216.3422

170 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

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Doc. 875.1173.5099.6203

171 - TJSP. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FRAUDE PROCESSUAL TENTADA E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA. 1.

Os fatos detalhadamente narrados na denúncia configuram, em tese, as condutas delitivas previstas nos arts. 339, caput, c/c art. 14, II; 347, caput; 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CP. A denúncia, conforme transcrita, preenche todos os requisitos exigidos pelo Existe suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus somente é cabível ... ()

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Doc. 166.1320.9007.1300

172 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Fraude processual. Ausência de justa causa por ausência e indícios de autoria e materialidade. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Reconheceram as instâncias ordinárias indícios de ilícito penal, decorrentes das diligências efetuadas, apontando para a ilicitude do bem apreendido, assim como para a divergência de dados entre o bem apreendido e a n... ()

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Doc. 138.5643.7004.3200

173 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As diligências requeridas pela Defesa (reprodução simulada; animação gráfica de teses defensivas; exibição das telas de proteção originais, bem como as que foram utilizadas na reprodução dos fatos; reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima; e exibição das fotos não utilizadas no laudo pericial) foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova. Rever... ()

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Doc. 277.4431.2782.8539

174 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS PERITOS - IMPERTINÊNCIA DA PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ÔNUS DEFENSIVO NÃO SATISFEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Embora a legislação processual preveja a possibilidade da tomada de esclarecimentos dos peritos no âmbito do procedimento de competência do Tribunal do Júri, seu deferimento é subordinado à avaliação do juiz, cuja decisão deverá se basear na pertinência e/ou imprescindibilidade do ato para a elucidação do laudo oficial. 2. Incumbe à defesa demonstrar, através de fundamentos sólidos, as impropriedades no laudo pericial, seja pela existência de lacunas ou pela ausência de profun... ()

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Doc. 167.2641.4003.0800

175 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Peculatos, formação de quadrilha, falsificação de documento público e fraude processual. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 240.8201.2569.3947

176 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descaminho. Associação criminosa. Fraude processual. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Indícios de delitos graves e tentativa de obstar a investigação. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Cor te é o de que é legal a determinação de mandado de busca e apreensão quando houver indícios de práticas criminosas relevantes e de possível desfazimento de provas, desde que a decisão autorizadora apresente fundamentos concretos e idôneos, como no caso em tela, em que há indícios relevantes de práticas criminosas com prejuízos estimados em bilhões de reais, somado ao fato de haver notícia de que os investigados estariam encerrando as empresas envolvid... ()

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Doc. 220.4041.1591.4431

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Fraude processual. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fu... ()

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Doc. 334.6501.2700.5075

178 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FRAUDE PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - FALSO TESTEMUNHO - CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATÉRIAS PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS - ART. 78, I, CPP - PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. 870.4055.8727.1104

179 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado, associação criminosa, fraude processual e porte de arma de fogo de uso permitido - Pleito de concessão da liberdade provisória - Inviabilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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Doc. 188.7074.3006.2200

180 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Falsidade ideológica. Fraude processual. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Encerrada a instrução criminal, fica a superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo - Súmula 52/STJ. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no modus operandi do delito, pois, ao representado, que é Policial Civil, imputa-se a prática de crimes gravíssimos e utilizando-se de seu cargo público, não há ilegalidade no decreto prisional. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a c... ()

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Doc. 387.0433.2578.3951

181 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e fraude processual - Insurgência contra a conversão do julgamento em diligência para intimação dos assistentes de acusação para apresentação de alegações finais - Pretenso trancamento da ação penal - Inviabilidade - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Decisão impugnada, ademais, desprovida de cunho decisório, da qual não resulta prejuízo concreto à Defesa - Nulidade não evidenciada na espécie - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 201.6514.3004.3300

182 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Decisão liminar mantida. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - No caso, o paciente respondeu ao processo em liberdade desde 28/11/2018, por força de limina... ()

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Doc. 250.2280.1324.1567

183 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude processual em ação trabalhista. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal» (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quint... ()

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Doc. 250.6020.1583.2890

184 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus e fraude processual. Dosimetria da pena. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada de que as insurgências defensivas referem-se à mera reiteração de pedidos, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do que deixa de atacar. especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2 - Agravo regimental do qual não se conhece..

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Doc. 738.4428.6794.1879

185 - TJSP. Revisão Criminal. Tema 1: exclusão de qualificadora (ciúme) da condenação. Impossibilidade. Pronunciado não recorreu. Preclusão. Quesito afirmado positivamente pelos Jurados. Cancelamento esbarra na soberania do Tribunal Popular. Extração exigiria, ainda reexame fático, o que é defeso na via revisional. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Tema 2: Redimensionamento da dosimetria. Acolhimento em parte mínima. Confissão na fase da pronúncia atinente à fraude processual. Compensação com a recidiva. Redução da pena restrita a essa infração, rejeitados os demais elementos.

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Doc. 174.4274.0000.0400

186 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito, constituição de milícia privada, resistência e fraude processual (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 e arts. 288-A, 329 e 347, todos, do CP, Código Penal). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão em que indeferida medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.0764.9008.3100

187 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa e aborto. Pedido de relaxamento da prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Doze denunciados. Diversos crimes. Ausência de inércia por parte do poder judiciário. Trâmite razoável do processo.

«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, pois amparado em fatos concretos, em razão da gravidade concreta do crime, e no risco de os denunciados permanecerem soltos, pela complexidade e diversidade de delitos. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não podem ser rígidos a ponto de ficar configurado sempre o excesso de prazo. Sabe-se que cada processo possui as suas peculiaridades. No caso, há complexidade pelo número de pronunciados, fato praticado por doze pess... ()

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Doc. 210.4060.4509.1603

188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Usurpação de função pública. Prevaricação. Fraude processual. Denunciação caluniosa. Tortura. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.3913.1003.1000

189 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.

«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. 2. Na linha do disposto no , no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o ... ()

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Doc. 250.6020.1216.8176

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que e... ()

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Doc. 221.2140.8765.9905

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cinco tentativas de homicídio e fraude processual. Descumprimento deliberado de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os ... ()

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Doc. 852.1729.4062.5770

192 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.

O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Minist... ()

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Doc. 212.2655.0003.3100

193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Dano qualificado. Tortura. Ameaça. Fraude processual. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Excesso de prazo não verificado. Feito complexo. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O decreto possui fundamentação idônea, baseada na gravidade das ações imputadas ao agente, trazendo o decisum que, como o ofendido Bruno não foi localizado, juntamente com o seu veículo branco, utilizado por ele e pelos policia... ()

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Doc. 240.4271.2161.5176

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio, fraude processual e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. 2 - Na hipótese, não se verifica a desproporcionalidade do período de custódia preventiva do réu, especialmente porque é possível verificar nos autos que as instâncias ordinárias deram regular tramitação a... ()

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Doc. 240.5270.2205.4485

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão qualificada. Fraude processual. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em confissão não confirmada em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do , nem em testemunhos de ouvir dizer. 2 - No caso, a paciente foi pronunciada com base em depoimento indireto do policial civil que atendeu à ocorrência, na confissão extrajudicial da paciente, não confirmada em juízo e nos depoimentos dos familiares que tiveram contato com a vítima e os acusados antes do ocorrid... ()

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Doc. 231.1160.5729.3758

196 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Fraude processual majorada. Revogação da custódia cautelar restabelecida. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas. Decisum suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as presentes alegações foram enfrentadas em decisão oposta. Isso porque os embargos de declaração servem ao saneamento do julgad o eivado de um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta ... ()

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Doc. 210.8310.9108.3665

197 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e fraude processual. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 2 - No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cautelar,... ()

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Doc. 175.9842.3000.0700

198 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 347 ambos, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O preenchimento dos elementos essenciais e acidentais com a descrição do fato criminoso, circunstâncias concretas, motivos, indícios de autoria e materialidade, condições de tempo e espaço não é passível de análise na via estreita do habeas corpus, porquanto demandaria revolvimento fático-probatório constante dos autos. 2. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a sub-rogar o convencimento do magistrado. 3. A com... ()

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Doc. 210.8310.9357.6941

199 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Autoria delitiva. Inadequação da via.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente no crime de homicídio qualificado mediante estrangulamento e fraude processual «apagando conversas do celul... ()

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Doc. 155.7473.4009.5500

200 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam. Destacada, ainda, a necessidade de se fazer uso do programa de proteção a teste... ()

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