Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1100.5994

251 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Feminicídio. Fraude processual. Ofensa ao princípio da colegialidade não verificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de e habeas corpus recurso ordinário em, poderá requerer a apresentação do feito habeas corpus em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator ofende o princípio da colegialidade e se há ... ()

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Doc. 132.8250.5369.1716

252 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio consumado e fraude processual - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada

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Doc. 184.3323.9004.5100

253 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária e lavagem e ocultação de bens. Prisão cautelar. Alegação de ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução cri... ()

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Doc. 250.4011.0738.5854

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réus pronunciados por homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e comunicação falsa de crime. Excesso de linguagem não verificado. Pleito de despronúncia incompatível com a via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, S... ()

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Doc. 240.9290.5814.1729

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Declaração de perda de cargo público (agente penitenciário). Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da perda de cargo público como efeito da condenação não foi prequestionada. Com efeito, da leitura do acórdão, que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. 2 - Esta Corte Superior admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem... ()

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Doc. 231.0021.0428.1624

256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Recurso ordinário recebido como writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada recebeu o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido em agravo regimental como writ substitutivo de recurso próprio e este não foi conhecido, tampouco fora concedida a ordem, de ofício, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. 2 - Nas razões do agravo regimental a defesa se limitou a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não logrando êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge... ()

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Doc. 211.0050.9879.0420

257 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias afirmaram a manifesta gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Paciente, apontado como o autor intelectual de um crime de homicídio qualificado consumado e de um crime de homicídio qualificado tentado, tendo as vítimas sido atingidas por vários disparos de arma de... ()

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Doc. 661.1664.2029.8216

258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2296792-95.2023.8.26.0000, julgado em 20/12/2023, habeas corpus 2042378-97.2024.8.26.0000, julgado em 2/4/2024 e habeas corpus 2161161-48.2024.8.26.0000, julgado em 6/8/2024. 2.Câmara coatora. Incidência. Pleitos de quebra de cad... ()

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Doc. 183.1531.6004.6700

259 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Alienação fraudulenta. Estelionato. Condução coercitiva de investigado. Ausência de intimação prévia. Fundamentação idônea. Medida indispensável para as investigações. Ausência de demonstração de prejuízo. Eventuais irregularidades na fase do inquérito policial que não contaminam a ação penal. Recurso ordinário não provido.

«I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da... ()

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Doc. 150.8295.0003.9600

260 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) mandamus. Deficiência de instrução. Ausência de apresentação de cópia da ata da sessão de julgamento do Júri. (3) testemunha. Substituição em plenário. Ilegalidade. Ausência. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, mostra-se inapropriada a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A pretensão de reconhecimento de nulidade depende da demonstração respectiva. Todavia, não foi carreada aos autos cópia da ata da sessão de julgamento do júri. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese d... ()

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Doc. 221.2160.9115.9367

261 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Participação em organização criminosa, estelionato e fraude processual. Medida cautelar de afastamento de função pública. Acusado submetido a cautelar idêntica em outra ação penal. Manutenção. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida. Questão não enfrentada nas instâncias ordinárias.

1 - E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas, o que é incabível na espécie. 2 - Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua impre... ()

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Doc. 241.2090.8982.8382

262 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denunciação caluniosa. Fraude processual. Pedido de desmembramento do feito que tramita na origem. Indeferimento fundamentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual objetivava o desmembramento do processo no Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento de recurso especial (AREsp 2697336). A defesa alegava que o desmembramento permitiria à paciente exercer plenamente seu direito de esgotar todas as instâncias recursais antes de ser submetida a julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em dis... ()

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Doc. 689.4115.8165.0845

263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional do contrato bancário. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio de Janeiro). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Afastamento da determinação de comparecimento pessoal em Cartório para confirmar a contratação do advogado. Ausência de indício de fraude processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 167.2130.9004.3000

264 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Fraude processual e organização criminosa. Prisão preventiva. Circunstâncias fáticas e concretas do caso. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, os fundamentos indicados pelo magistrado são suficientes e aptos à manutenção da constrição cautelar, justificado na garantia da ordem pública, ameaçada pe... ()

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Doc. 143.1655.3001.3200

265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, fraude processual e denunciação caluniosa. Alegada nulidade do depoimento que fundamentou o oferecimento de denúncia. Testemunho prestado sem a presença das acusadas e de seu advogado, e sem a nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade de deflagração de ação penal com base em quaisquer elementos de convicção obtidos pelo Ministério Público. Declarações prestadas na fase pré-processual e ratificadas em juízo, com a observância do contraditório. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto as recorrentes e seus defensores não tenham participado do ato no qual se revelou o indício da prática da conduta delituosa, para o qual também não foi nomeado defensor ad hoc, não se vislumbra qualquer mácula a contaminar o feito, pois o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Inteligência do 2. Ademais, no curso da ação penal em tela a testemunha foi ouvida na presença das recorr... ()

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Doc. 231.2131.2958.9681

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Feminicídio. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário que demonstra a imp... ()

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Doc. 210.5140.7893.6147

267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual, furto e corrupção de menores. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade da ré. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com extrema violência. Requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça e do CPP, art. 318 não atendidos. Recurso desprovido.

1 - A Recorrente foi presa preventivamente, em 14/09/2020, nos autos de ação penal a que responde como incursa no , § 2º, II, III e IV, e , parágrafo único, e do porque teria participado de homicídio qualificado junto com o corréu, seu namorado, e adolescente. Narra a denúncia que a Ré teria desferido três facadas no pescoço da vítima, bem como teria ajudado os demais agentes a acobertar o crime. 2 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias... ()

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Doc. 230.5150.9874.4264

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e fraude processual. Regularidade das intimações. Advogados devidamente constituídos pelo agravante. Renúncia dos causídicos anteriores e juntada de nova procuração. Ausência de alegação de qualquer prejuízo pela nova causídica na primeira oportunidade em que falou no processo.

1 - Consta do acordão recorrido que, no ato da oposição dos embargos de declaração pela nova defesa, não houve nenhuma manifestação pela declaração de nulidade dos atos processuais ou alegação de prejuízo. 2 - Conforme a movimentação processual registrada pelo Tribunal de origem, a intimação acerca da data da inclusão do feito em sessão virtual foi devidamente expedida em nome dos dois advogados nomeados pelo agravante, que estavam regulamente cadastrados no sistema informat... ()

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Doc. 211.0130.8702.7156

269 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que, à saciedade, evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em face... ()

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Doc. 685.0222.2380.3372

270 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de uso permitido, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Pedido de reconhecimento de nulidade do laudo pericial do local dos fatos, em razão da quebra de cadeia de custódia. Não evidenciada a quebra da cadeia de custódia, posto que o local foi devidamente preservado, no dia dos fatos, para a realização da primeira perícia. Perícia complementar realizada posteriormente, a pedido da autoridade policial. Necessidade de reconhecimento da preclusão, quanto à diligência requerida pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução processual, tornando a medida cautelar de busca e apreensão nula. Parecer ministerial favorável para a concessão da ordem. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 422.4962.2077.3407

271 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em questões atinentes ao flagrante. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condut... ()

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Doc. 250.6020.1702.2937

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de corrupção ativa e fraude processual (arts. 333 e 347, do CP). Pretensão de trancamento da ação penal. Excepcionalidade reservada aos casos de inviabilidade manifesta da acusação. Nulidade da medida de busca e apreensão. Medida devidamente fundamentada. Elementos indiciários provenientes de interceptações telefônicas, provas testemunhais e documentais. Ausência de constrangimento ilegal. Regimental desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de auto... ()

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Doc. 240.9130.5263.1973

273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fraude processual e corrupção de menores. Condenação. Execução imediata da pena. Possibilidade. CPP, art. 492, I, «e». Dispositivo válido e vigente. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A s duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ entendiam que, mesmo na vigência da Lei 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54. 2 - Entretanto, em mais de uma ocasião, o STF cassou acórdãos do STJ em sede de reclamação, determinando a renovação do julgamento do tema nesta Corte Superior. Seguindo a ordem do ST... ()

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Doc. 160.7335.8004.9100

274 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()

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Doc. 200.5891.4002.2700

275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento. Fraude processual. Prisão preventiva revogada pelo aresto combatido. Aplicação de medida cautelar alternativa. Suspensão do exercício da profissão. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não verificada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias das ações delituosas justificam a restrição da liberdade do recorrente. 2 - No caso dos autos, houve emissão de laudos, receitas, atestados e relatórios médicos, pelo recorrente, certificando doença falsa, para que outros integrantes da organização providenciassem junto à justiça ressarcimentos de remédios de alto custo, em face do plano de saúde AMIL, cau... ()

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Doc. 210.7131.0804.4775

276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e fraude processual. Convenção de palermo. Não aplicação. Relação com crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Convenção sobre eliminação de exigênica de legalização de documentos públicos estrangeiros. Acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre países do mercosul, bolívia e chile. Obtenção de documentos. Autenticação e tradução. Dispensa. Autoridade central. Intermediação. Não exigência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Documentos apresentados por particulares. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado, a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou integração das normas jurídicas próprias. 2 - A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros... ()

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Doc. 186.5213.8005.4700

277 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e fraude processual. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 230.6190.3646.0135

278 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação leviatã. Crime de fraude processual. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico da paciente. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Sigilo profissional. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo da recorrente está devidamente fundamentada, notadamente por ter reconhecido a impossibilidade de outros meios de provar os fatos investigados. 2 - A medida restritiva do sigilo constitucional tinha por base suposta atividade criminosa da própria paciente, investigada por suspeita de integrar organização criminosa, não visando estritamente à sua atuação profissional como advogada, hipótese em que, indiscutivelmente, estaria acobertada pelo... ()

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Doc. 180.8495.8002.7800

279 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual e corrupção de menores em conexão com o homicídio. Pedido de desentranhamento de cópia de denúncia oferecida em outro processo e sobre outro fato juntada pelo órgão do Ministério Público e vedação de mencioná-la em eventual sessão plenária no tribunal do Júri.

«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do - Código de Processo Penal (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). 2 - No entanto, na espécie, o Ministério Público juntou aos autos cópia de denúncia por crime de roubo e corrupção de menores onde dois dos corréus respondem em outra comarca, delitos, em tese, prat... ()

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Doc. 190.3530.1007.3900

280 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Dispõe o art. , § 3º - com a redação dada pela Lei 11.689/2008 - , que, na pronúncia, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decre... ()

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Doc. 210.6010.2323.8717

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocr... ()

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Doc. 154.0202.9001.3400

282 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Incompetência do juízo. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Absolvição sumária. Exercício regular de direito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - É cediço na jurisprudência pátria que o crime estelionato possui natureza material, somente se consumando com a produção do resultado lesivo. Nesse sentido, a competência para o processamento da ação penal será a do local da obtenção da vantagem ilícita, no caso, a Comarca de São Paulo, onde está sediada a empresa lesada, não havendo falar em incompetência do juízo. (Precedentes). II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há... ()

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Doc. 148.0321.7002.6600

283 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude processual circunstanciada. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) inquérito policial. Tratativas, por parte de advogados de defesa, para a colheita de declaração extrajudicial dos pais de suposta vítima. Concordância inicial dos genitores. Posterior dissenso relativamente aos termos do texto formulado. Ausência de assinatura. Inexistência de inovação de estado de pessoa, coisa ou lugar. Atipicidade. Constrangimento. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional. 2. Não há tipicidade no comportamento de advogados de defesa que, no exercício de seu múnus público, contatando os pais de suposta vítima, consultam sobre a possibilidade de obtenção de declaração, tendente a favorecer os interesses de seu cliente. In casu, os genitores, inicialmente, concordaram em fornecer a declaração, todavia, ul... ()

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Doc. 184.5500.0004.6500

284 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Conversão do flagrante em prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de prejudicialidade da matéria. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Nos casos em que, ao prolatar a decisão de pronúncia, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva, não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e... ()

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Doc. 166.4192.0000.6400

285 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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Doc. 197.1940.8001.2100

286 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 202.8994.8003.9600

287 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Júri. CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Alteração de entendimento do tribunal de origem. Exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requeri... ()

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Doc. 168.3874.3003.1300

288 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 180.3804.3004.3500

289 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ. Recomendação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, , § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3. No caso, a decisão de pronúncia, que manteve a prisão pr... ()

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Doc. 727.9878.7432.5703

290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

(Réu Ronald) - Estelionato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP - Recurso defensivo parcialmente provido, sendo decretada, contudo, a extinção da punibilidade do réu. APELAÇÃO CRIMINAL - (Réu Ronald) - Fraude processual -... ()

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Doc. 349.5388.2389.2005

291 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Falsidade Ideológica e Fraude Processual - Pretendido o trancamento da ação penal, sob o argumento da falta de justa causa, por atipicidade da conduta e ausência de provas - Inadmissibilidade - Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes da autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventuais condutas dolosas consistentes em inserir, em documento particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como em inovar artificiosamente o estado de pessoas, para produzir efeito em processo penal, com o fim de induzir a erro o juiz. Hipótese, ademais, em que existe a descrição objetiva dos fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com todas as suas circunstâncias. Habeas corpus denegado

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Doc. 241.1071.1153.7320

292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Feminicídio. Fraude processual. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 já apreciados por esta corte. Prisão mantida na decisão de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Ausência de alterações aptas a justificar a revogação. Inovação nos fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Hipótese na qual as razões contidas no decreto preventivo originario - e inclusive o pleito de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas - já foram objeto de análise nesta Corte, no julgamento do HC 871... ()

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Doc. 177.9612.2004.6300

293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade,... ()

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Doc. 241.0280.5509.5786

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada e mantida em decorrência do modus operandi empregado pelo agravante na prática dos delitos a ele imputados, bem como da gravidad... ()

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Doc. 211.1040.8558.2835

295 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude processual. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 141.6224.8005.7100

296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de falsificação de chancela de protocolo de petições do Tribunal Regional do Trabalho. CP, art. 296, § 1º, III. Inocorrência de violação ao CPP, art. 619. Aposição do carimbo falsificado em folha que, supostamente, seria cópia da petição original. Alegada inidoneidade do meio usado para caracterizar o delito. Improcedência. Inexistência do documento original. Tese de não indicação das provas do dolo do recorrente. Óbice da Súmula 07 desta corte. Pleito de desclassificação para o delito de fraude processual. Reapreciação de prova vedada pelo enunciado da Súmula 07 desta superior corte de justiça. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater o fundamento da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantenho-a por seus próprios termos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.7485.7002.5000

297 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor social. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Réu pronunciado. Particularidades do caso concreto. Exumação do cadáver. Desaforamento. Requerimentos da defesa. Enunciados das Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Incidência. Ausência de desídia da autoridade judicial. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 278.1794.7882.9224

298 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO. AUTORA QUE SUSTENTA DESCONHECER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, NÃO CONHECER O ADVOGADO QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS E COM A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO SEU ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CORRETA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTRITA ÀS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE CRIMINAL E DISCIPLINAR DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 228.9158.0419.3510

299 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO, REMARCAÇÃO OU SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, FRAUDE PROCESSUAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.

Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de... ()

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Doc. 162.7973.0008.1900

300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Ameaças a testemunhas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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