Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.3333.5002.0800

401 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 134.3333.5002.1300

402 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 134.3333.5002.1200

403 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.7562.7001.9900

404 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.7562.7002.2500

405 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.6334.4001.0200

406 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.6334.4001.0300

407 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.6334.4001.0400

408 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 686.4415.8447.9417

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial visando a cobrança de aluguéis inadimplidos referentes ao período de fevereiro a junho de 2012, no âmbito de contrato de locação comercial. A decisão agravada determinou o aguardo do trânsito em julgado, em razão da interposição de Recurso Especial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade de homologação da arrematação do imóvel e de expedição de mandado de... ()

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Doc. 172.5333.2000.2300

410 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao pis. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular, daí decorrendo, por imperativo lógico, que também o é para expedir alvará de levantamento de conta vinculada ao PIS 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 679.1745.4363.2284

411 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior expedição do mandado de levantamento - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Cabimento - A norma do , X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)... ()

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Doc. 168.2903.8000.6000

412 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Levantamento dos valores confirmado. Perda de objeto superveniente do writ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça paulista que, em pedido de sequestro de rendas públicas formulado por Sebastião Leite Rangel, tornou definitivo os efeitos do levantamento antecipadamente autorizado, em razão da gravidade do estado clínico do postulante. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez levantada a quantia apreendida, decerto que o Mandado de ... ()

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Doc. 394.2419.2338.9886

413 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Inconformismo em relação a decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença - Pretensão do advogado do exequente de obter o destaque de honorários contratuais e o levantamento de honorários de sucumbência - Decisões de primeiro grau que mantêm decisão anterior na qual foi deferido o levantamento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e indeferido pedido de levantamento de honorários contratuais, e julga extinta a fase de cumprimento de sentença - Alegações d... ()

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Doc. 534.4058.6570.0505

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contratos de Prestação de Serviços - Inadimplemento - Decisão que, dentre outras deliberações, revendo posicionamento anterior, deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e, quanto a pretensão da embargante de que a embargada devolva aos autos os valores levantados, ressaltou que o levantamento foi determinado na execução conexa e já foi cumprido - IRRESIGNAÇÃO da empresa embargante/executada - Pretensão de obrigar a embargada/exequente a devol... ()

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Doc. 161.5301.5008.9300

415 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seqüestro de bens. Origem ilícita. Levantamento dos bens. Não-cabimento.

«1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante «indícios veementes da proveniência ilícita dos bens». 2. Havendo, na espécie, indícios de que os bens foram adquiridos com fruto do ilícito, deve ser mantida a medida constritiva. 3. O equívoco no fato de a medida de sequestro ter sido inicialmente deferida em processo no qual não fazia parte, foi devidamente sanado sem prejuízo à recorrente. 3. Recurso ordinário em mandado de seguranç... ()

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Doc. 252.6356.7823.3990

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 136.9802.4000.3900

417 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas Turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 140.8353.0001.1900

418 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas Turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 764.4973.3950.9473

419 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que indeferiu o pedido da agravante para que o Administrador Judicial efetuasse o depósito dos valores que lhe cabem na conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a exigência para comparecimento presencial a agência da CEF na cidade de Penápolis para receber o seu crédito, além de ser desproporcional, está em contrassenso aos princípios da efetividade e eficiência da jurisdição, da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, sen... ()

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Doc. 103.1674.7315.4100

420 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, é forçoso convir que o recurso em apreço não se revelaria remédio eficaz para coibir a ordem impugnada revestida de visos de abuso de dir... ()

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Doc. 511.4037.8057.7970

421 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. LEVANTAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE 10/2020

e 11/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 14, § 4º DA LEI 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 269 e 271 DO C. STF. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou o cancelamento dos créditos tributários do ICMS-DIFAL de acordo com o julgado. Descabimento. Vencimento das competências de 10/2020 e 11/2020 que se deu no curso do mandado de segurança, não havendo que se falar em cobrança pretérita ou violação ao art.... ()

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Doc. 166.4515.1003.1700

422 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação ordinária. Pensionamento de beneficiária por caixa beneficente da Polícia Militar. Denegada ordem em mandado de segurança interposto pelo instituto pensionador, deferido levantamento pela pensionista da totalidade de numerário sequestrado, despiciendo aguardo do trânsito em julgado do «mandamus» para que se opere a transmissão do saldo remanescente uma vez que já transferida parte maior, não se fazendo razoável obstar o pedido atinente à parcela menor. Recurso da pensionista parcialmente provido para levantamento de valores devendo o juízo deliberar acerca da titularidade e levantamento do numerário.

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Doc. 103.2110.5048.8800

423 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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Doc. 103.1674.7301.7600

424 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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Doc. 134.5101.6003.7500

425 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Direito de reserva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da juntada tempestiva do contrato de prestação de serviç... ()

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Doc. 175.5730.1002.9816

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a Fazenda executada comprovasse a realização de depósito e autorizou a expedição de mandado de levantamento - Irresignação do ente público - O Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, fixou em sede de Repercussão Geral no Tema 792 a seguinte tese: «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituíd... ()

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Doc. 161.5301.5002.7900

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Indeferimento. Inscrição perante à oab suspensa preventivamente. Quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado. Reexame de matéria fática. Súmula n 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado (AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). 2. A desconstituição das p... ()

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Doc. 392.4892.0811.2854

428 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DENEGADA - SUPERVENIÊNCIA DO

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Doc. 598.2287.2824.5730

429 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Quitação do débito em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Cabível a extinção do processo fundada na satisfação da obrigação - Autora alienou o veículo a terceiros e depositou o valor da Tabela Fipe - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do Requerido - Falecimento da devedora fiduciante em data anterior à entrega da notificação premonitória - Ausente a constituição em mora - ... ()

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Doc. 333.0847.9235.1716

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados na conta do executado, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente. O caso é peculiar. Falta de comparecimento do executado aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao... ()

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Doc. 455.1809.7249.1191

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários contratuais após a penhora no rosto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reserva de honorários contratuais foi apresentado após a penhora no rosto dos autos, o que inviabiliza a dedução dos honorários, uma vez que o cré... ()

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Doc. 363.8337.2763.6220

432 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA DEVIDA PELA RÉ, A INCIDIR SOBRE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PATROCINADA PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de tutela antecipada antecedente, o valor da causa deve corresponder ao pedido de tutela final, ressalvando-se que não existe, com o aditamento, a incidência de novas custas processuais. Cuida-se, na hipótese dos autos, de pedido que visa garantir o recebimento de valor certo avençado em instrumento de distrato, devendo ser este o valor atribuído à causa. 2. Considerando que o instrumento de distrato previa o pagamento dos honorários advocatícios avençados por ocasião do so... ()

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Doc. 115.7525.1898.2019

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 781.0210.4937.2348

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mútuo. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição, em favor da executada Denise Auxiliadora da Silva Leite, de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) dos valores bloqueados de sua titularidade, até 40 salários mínimos na data do bloqueio. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. É cediço que a jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no , IV, a fi... ()

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Doc. 162.0774.6003.9600

435 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do tributo. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do , § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. 2. Ademais, o Tribunal de origem consignou que, «na ocasião do proferimento da decisão em sede de Mandado de Segurança, não buscava o impetrante, ora agravante, a desconstituição do dé... ()

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Doc. 103.1674.7076.9400

436 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial determinando levantamento quotas PIS/PASEP. Carência de ação. Falta de legítimo interesse. Preservação da liberdade física de ir e vir. Remédio jurídico processual inadequado.

«Se a Caixa Econômica Federal, manifesta o temor de que empregados seus venham a ser responsabilizados criminalmente e pretende preservar-lhes a liberdade de locomoção, evitando possam sofrer ameaça de violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder, a via a ser eleita seria a do «habeas corpus» e não o mandado de segurança. Ação de rito especialíssimo, o «writ of mandamus» não se presta como sucedâneo de outro instrumento processual que não tem as mesmas característi... ()

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Doc. 210.4060.4253.7592

437 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no , e , c/c o , II. 2 - Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreend... ()

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Doc. 626.1381.8767.9426

438 - TJSP. Mandado de Segurança - Cumprimento de sentença em ação acidentária - Impetração contra alegada inércia da Juíza a quo em analisar o pleito para levantamento de depósito judicial realizado pelo INSS - Alegada extrapolação do prazo para a prestação jurisdicional - Indeferimento do writ - Conduta passível de ser questionada por outros meios - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Observância do CPC/2015, art. 235 - Precedentes - Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC em vigor, e na Lei 12.016/09, art. 10. De ofício, indefiro a inicial e determino a extinção do feito sem exame de mérito

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Doc. 143.1824.1022.8900

439 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Expedição de alvará. Levantamento dos depósitos. Arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. Perda do objeto. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

«O ato inquinado de coator foi decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, para expedir alvará de levantamento do saldo remanescente, utilizando valores bloqueados em conta bancária da impetrante enquanto esta, a quem redirecionada a ação matriz, discutia em embargos à execução a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, resposta à diligência determinada por este Relator junto ao Juízo da ação matriz confirma que foram expedidos alvarás de levantamento dos depó... ()

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Doc. 241.1040.9343.8739

440 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Levantamento de depósito judicial. Estorno de juros. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais invocados. Súmula 211/STJ.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 162.1973.3003.9500

441 - STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Deferimento. Inscrição na oab suspensa preventivamente. Revogação do mandato. Existência de litígio. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Não há nenhum pronunciamento sobre a existência de litígio entre o outorgante e o advogado em relação ao valor devido a título de ... ()

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Doc. 868.2998.7656.7626

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de Cumprimento de sentença. Contas da parte autora deletadas permanentemente. Impossibilidade do seu restabelecimento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi objeto de recurso de agravo, sendo-lhe negado provimento. Alegação no sentido de justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta da autora imposta na sentença. Preclusão operada. Impossibilidade de... ()

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Doc. 954.1783.0278.4589

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. EXEQUENTE QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO. DECISÃO DETERMINANDO QUE O LEVANTAMENTO SOMENTE PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 520, IV DO CPC. RECORREU O EXEQUENTE PARA QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO AO DEPÓSITO JUDICIAL E REFERENTE A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA, SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR EXECUTADO QUE NÃO PODE OCORRER SEM A PRESTAÇÃO DE ¿CAUÇÃO¿, ISSO PORQUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047905-93.2023.8.19.0000, QUE DISCUTE A MAIOR PARTE DO VALOR QUE SE BUSCA O LEVANTAMENTO, SENDO QUE ESTE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VALORES CONTROVERTIDOS, QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSSÃO, NÃO PODENDO OCORRER O LEVANTAMENTO SEM A GARANTIA DO JUÍZO POR PARTE DO EXEQUENTE SOB PENA DA EXECUTADA PERDER EM DEFINITIVO AS QUANTIAS CASO OCORRA REVERSÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 174.1665.0000.0100

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sequestro. Levantamento dos valores. Perda superveniente do objeto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o levantamento dos valores leva à perda de objeto do mandado de segurança, uma vez que o ato impugnado não pode mais ser desfeito. III - O Agravante ... ()

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Doc. 326.6532.2886.5299

445 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato de Juiz de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente. Inconformismo. Alegação de omissão da autoridade coatora. Inadmissibilidade. Existência de arresto judicial abrangendo eventuais créditos da sociedade de advogados impetrante. Indícios de fraude à execução apontados em v. acórdão que fundamentou a medida cautelar. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Inexistência de... ()

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Doc. 357.9263.4701.3328

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 8.085,99 (atualizado até janeiro de 2024), condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em 10% do «valor correspondente ao excesso»), com a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do Exequente - Decisão de mérito transitada em julgado condenou a então Requerida ao pagamento de 4/5 das custas e despes... ()

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Doc. 103.1674.7486.4300

447 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é da... ()

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Doc. 210.5140.7839.2808

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()

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Doc. 172.4925.1000.0900

449 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato firmado por incapaz. Levantamento de valores em favor de advogado. Impossibilidade.

«1. Caso em que a segurança foi denegada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz e tendo em vista a incerteza acerca do início da incapacidade do autor, os valores devidos ao demandante deveriam ficar depositados em Juízo até que comparecesse pessoalmente para recebê-los, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual em que abdica de todo o retroativo em favor de seu advogado. 2. Consoante jurisprudência do STJ, o direito alegado... ()

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Doc. 785.3630.6990.8350

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a decisão, que negou a inclusão dos honorários no cálculo do débito, deve ser reformada, argumentando que os honorários têm natureza alimentícia e devem ter preferência sobre créditos quirografários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber ... ()

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