Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2308.6966

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Limitação imposta pela Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.

1 - Apesar de sua natureza alimentar, é «pacífico no STJ o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório» (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Descabe a complementação ... ()

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Doc. 103.1674.7421.1600

502 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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Doc. 573.9652.8735.2391

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços escolares, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e deferiu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Inconformismo da parte executada. O elenca as hipóteses de impenhorabilidade, encontrando-se, entre elas, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias r... ()

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Doc. 163.9273.9013.8200

504 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de impedir o levantamento de quantia sequestrada em razão do descumprimento de pagamento de parcela de precatório oriundo de desapropriação. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de «fumus boni juris». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.8385.7001.3300

505 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determina o bloqueio via bacenjud de numerário em contas correntes de titularidade do estado estrangeiro. Perda do objeto com o levantamento dos valores e arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir.

«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou o bloqueio via BacenJud de numerário em contas correntes de titularidade da impetrante, os valores bloqueados já foram levantados pelo exequente e os autos foram arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos»

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Doc. 157.8382.5007.4500

506 - TJSP. Sentença. Liquidação. Não obstando, a interposição de agravo regimental, a execução de sentença, ausente comprovação de que levantamento de valores depositados causaria risco de grave dano, consistindo importância decorrente de condenação em pouca expressividade, de rigor a expedição do mandado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.2040.6838.4873

507 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Pis-pasep e Cofins. Levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para fins de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afirmando-se que as contribuições ... ()

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Doc. 473.2904.8543.0670

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve os bloqueios incidentes sobre os ativos financeiros dos executados, bem como deferiu levantamento em favor da exequente mediante juntada do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados. Declarações de hipossuficiência apresentadas pelos... ()

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Doc. 125.1110.4000.0200

509 - TST. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.

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Doc. 891.9124.3153.5489

510 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -

Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arremat... ()

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Doc. 539.6641.2351.5387

511 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OMISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENAGADA.

Impetração voltada contra ato omissivo atribuído a MM. Juíza de Direito da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital - UPEFAZ visando ao levantamento de valores depositados à força de pagamento de precatório judicial. Inadmissibilidade. «Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 537.9276.5547.0971

512 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - PEDIDO INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a satisfação de seu crédito, ante a oposição da devedora e a inexistência de devido processo de execução ou cobrança, devendo o montante ser levantado por quem o depositou, ou seja, a demandante

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Doc. 210.8150.7765.4565

513 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Juntada de contrato após a expedição do precatório. Inviabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inviabilidade de revisão da premissa fixada no acórdão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Ao contrário do que alega o agravante, o acórdão recorrido é categórico ao afirmar que no momento do pedido de reserva de honorários o Advogado ainda não havia juntado aos autos o seu contrato de honorários, o que só teria ocorrido em data posterior à expedição do ofício requisitório. 2 - Assim, para acolher a argumentação recursal, de que o pedido já havia sido apresentado anteriormente, seria necessário revisar o acervo probatório dos autos, o que esbarra no óbice con... ()

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Doc. 809.9563.1036.1274

514 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO PELO CLIENTE OU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO DEPOSITADO EM JUÍZO - AVISO CGJ 486/2021 - INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS - MANDADO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5240.6693.8636

515 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo inominado. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Validade. Concessão parcial da ordem. Cartas de fiança. Levantamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, definitivamente julgado com concessão parcial da ordem, declarando a inexigibilidade da contribuição ao Finsocial, a partir do mês 12/1991, tão somente, no que se refere à alíquota superior a 0,5%, deferiu o desentranhamento de cartas de fiança bancária, depositadas em juízo para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()

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Doc. 230.7030.9485.5602

516 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência. Juros de mora e correção monetária. Repetição de indébito. Levantamento de depóstio. Compensação. Denegação da segurança. Tese firmada no julgamento como representativo de controvérsia no Resp. 1.138.695/PR.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Pelissari Informática S/A. contra a União objetivando a declaração de não incidência do IRPJ, incluído seu adicional, e da CSLL, sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (Selic) na repetição do indébito tributário, judicial e/ou administrativamente, ou decorrentes de levantamento de depósitos e, consequentemente, a compensação dos valores indevidamente pagos com quaisquer tributos ad... ()

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Doc. 146.8743.5012.8300

517 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 110.1093.5448.3898

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO PELOS HERDEIROS HABILITADOS -

Mandado de segurança 0406688-27.1995.8.26.0053- Insurgência contra a r. decisão que, a despeito de haver deferido a habilitação dos herdeiros da credora falecida, determinou que o levantamento do numerário depositado nos autos pelos sucessores, somente ocorra após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento (judicial ou extrajudicial) - REFORMA PARCIAL DO R. DECISUM - Os herdeiros habilitados se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra f... ()

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Doc. 163.4184.3004.2500

519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. CPP, art. 386, parágrafo único, II, do CPP.

«1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do CPP, Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. 2. O sequestro, de um lado, se ... ()

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Doc. 605.7281.5756.8450

520 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE (I) SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISBAJUD; (II) LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS DO IMPETRANTE/EXECUTADO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. CONTRADITÓRIO PRIORIZADO NA ORIGEM DE MODO A CLAREAR A SITUAÇÃO POSTA SUB JUDICE. LIBERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ QUE RELATIVIZAM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUANDO AUSENTES MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA.

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Doc. 176.3492.9000.0900

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sequestro de verba pública para satisfação de precatório. Levantamento. Decisão que julgou extinto mandado de segurança. Carência superveniente de interesse processual. Ressalva das vias ordinárias para discussão sobre a restituição dos valores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 329.7478.7227.5012

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 166.5184.9001.1900

523 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 2. «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorári... ()

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Doc. 544.2270.3466.2883

524 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra José Luiz Botura, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o princípio ... ()

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Doc. 335.9563.6800.4800

525 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para paga... ()

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Doc. 859.7057.7750.2417

526 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente. Cumprimento de sentença que versa sobre honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré. Ausência de vício de fundamentação. A questão controvertida é simples e se refere apenas à expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré, os quais apresentaram petição conjunta e manifestaram concordância em relação ao levantamento e à divisão dos honorários. Ausência de motivos que obstem a expedição do mandado de pagamento, tal como determinado na decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 638.4285.2378.1071

527 - TJSP. Mandado de Segurança. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER A ADVOCACIA. Necessidade de ingresso com ação de levantamento de curatela, prestação de contas, anulação de ato jurídico (partilha dos bens), em prol da interessada - que figura como vítima de descumprimento de medidas protetivas impostas face ao próprio impetrante. Interessada, ainda, considerada relativamente incapaz na esfera do Juízo da Família e Sucessões. Inquérito policial em que se postulou as medidas protetivas arquivado a requerimento do Ministério Público. Juizo, contudo, concedeu prazo de 06 meses para rever necessidade das restrições. Medidas protetivas já foram objeto de análise, por mais de uma oportunidade, nesta Corte. Cautelar Inominada 2307568-23.2024.8.26.0000, no recurso em sentido estrito n 0009807-11.2024.8.26.0032, bem como no Habeas Corpus 2276718-83.2024.8.26.0000, todos já analisados por esta C. Câmara Julgadora e no Habeas Corpus 2365445-18.2024.8.26.0000, ainda em trâmite, entendendo-se cabível as medidas protetivas. Litispendência configurada. Precedentes. Segurança a que se denega

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Doc. 662.6514.1318.3630

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()

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Doc. 138.7571.5002.5600

529 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Execução extinta com realização de depósitos judiciais. Levantamento deferido. Insurgência contra a nomeação do atual procurador do exequente para levantamento dos honorários advocatícios, sob a fundamentação de que fixados ao ex-patrono, pertencendo a este os referidos honorários. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 446.4060.3781.4852

530 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Guararapes para cobrança de taxa de licença de 2018 a 2021, no valor total de R$ 1.997,95. Após penhora de ativos financeiros no valor de R$ 3.248,80, a execução foi extinta por quitação do débito, conforme , II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a alegação da Municipalidade de que não foi intimada par... ()

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Doc. 176.2802.7001.2000

531 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Levantamento de faltas médicas no serviço. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso improvido.

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Doc. 168.2682.7002.1900

532 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 2. A pretensão foi acolhida pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome,... ()

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Doc. 172.5333.2000.2500

533 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidades de levantamento de valores. Mitigação. Satisfação de crédito alimentar. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do , § 2º, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ... ()

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Doc. 146.8983.5012.8800

534 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Instrumento de procuração outorgado aos patronos que não menciona a sociedade de advogados. Levantamento da verba honorária em nome da pessoa jurídica. Admissibilidade. Mandato outorgado individualmente aos patronos. Irrelevante a ausência de menção à sociedade de que fazem parte. Recurso provido.

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Doc. 545.1123.5285.5705

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 202.6602.5001.1000

536 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Objeto de rpv. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório... ()

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Doc. 220.2010.5345.4875

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que o STJ possui o entendimento que a interpretação da Lei 8.906/1994... ()

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Doc. 345.1986.2422.0518

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Pretensão de levantamento de saldos de contas bancárias para reembolso de despesas e honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ausência de situação urgente a justificar a expedição do alvará. Questão afeta ao pagamento do imposto de transmissão a título de morte pendente de julgamento em mandado de segurança impetrado pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 237.2373.0255.7364

539 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Existência de decisão posterior deferindo o levantamento da restrição de licenciamento do veículo placas BSY6I18 - Recurso prejudicado.

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Doc. 210.5021.0590.4584

540 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. 2 - Nos termos da , o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. Assim, a absolvição do réu em primeira instância, não impede o juiz sentenciante de condicionar a restituição ao trânsit... ()

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Doc. 409.8476.2383.6706

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DA VERBA INCONTROVERSA. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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Doc. 360.1940.8044.9032

542 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ICMS - Restrição administrativa - Óbice na regularização do veículo - Inobservância do Convênio ICMS 64/2006 - Estado de São Paulo não é signatário do referido convênio - Inteligência do art. 3º do Decreto Estadual 50/977/06 - Levantamento da restrição no prontuário - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 193.1783.4000.2900

543 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.

«1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 291.9078.7521.9380

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL

c/c PERDAS E DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças - DECISÃO que além de conceder o efeito suspensivo como previsto no , § 6º, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução e a correção das planilhas de cálculo apresentadas pela impugnante, as quais, inclusive, contaram com a aplicação simples da Taxa SELIC, apenas após a citação, condenando a impugnada ao pagamento dos ... ()

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Doc. 144.5251.5001.7100

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Depósito judicial. Parcela incontroversa. Levantamento. Cabimento. Ausência de omissão no acórdão. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. A análise acerca da existência de direito líquido e certo e de eventual necessidade de dilação probatória em mandado de segurança demanda incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regime... ()

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Doc. 994.3860.4700.0423

546 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Recursos interpostos por ambas as partes, julgados de forma conjunta - Cumprimento de sentença - Cálculo de honorários devidos pelo executado ao patrono da parte exequente - RECURSO DO EXECUTADO - O banco devedor alega que os cálculos apresentados não são claros, e que o pagamento dos honorários devidos deverá se dar apenas após o trânsito em julgado de agravo de instrumento em que se discute a compensação de dívidas entre as partes do cumprimento de sentença - Não acolhimento - O... ()

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Doc. 929.0806.7226.7143

547 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Recursos interpostos por ambas as partes, julgados de forma conjunta - Cumprimento de sentença - Cálculo de honorários devidos pelo executado ao patrono da parte exequente - RECURSO DO EXECUTADO - O banco devedor alega que os cálculos apresentados não são claros, e que o pagamento dos honorários devidos deverá se dar apenas após o trânsito em julgado de agravo de instrumento em que se discute a compensação de dívidas entre as partes do cumprimento de sentença - Não acolhimento - O... ()

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Doc. 153.0560.3002.4700

548 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Autorização de levantamento de verba pública constrita com o fim de garantir a consecução de ordem judicial descumprida referente a fornecimento de medicamentos destinados a portador de mal de «Alzheimer». Providência autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional admitida na espécie. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 210.9300.9834.6606

549 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipaç... ()

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Doc. 230.7040.2198.5575

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento tributário. Levantamento de valor depositado em juízo a título de garantia. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, afirma que o foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais teria havido contradição/obscuridade, nem demonstra a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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