Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.1960.7000.2900

751 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (ADCT, introduzido pela ) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0000.9200

752 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (ADCT, introduzido pela ) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9823.5812

753 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Valor devido. Depósito em juízo. Levantamento pelo contribuinte. Impossibilidade. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Ofensa a CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sertãozinho contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança referente aos débitos de ISS, deferiu o peido de levantamento do valor depositado em juízo pelo devedor do tributo, condicionado ao trânsito em julgado da decisão. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para impedir o levantamento do valor depositado pelo contribuinte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.1483.1527.6370

754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. 2. Agravante que arrematou o imóvel penhorado no feito originário, cujo pagamento do preço da arrematação se daria da seguinte forma: sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais. 3. Arrematante que, após de efetuar o pagamento do sinal e das primeiras parcelas, requereu ao j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.5182.0773.0921

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. 2. Arrematação que se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Inteligência do Arrematação aperfeiçoada, na hipótese dos autos. 4. Impossibilidade de condiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6818.0478

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tut ela provisória em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.2179.2742.8141

757 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Simples Nacional - Município de São Paulo - Pedido de enquadramento negado, em razão de débito para com o município - Dívida anteriormente quitada - Mora do Fisco, em efetuar o levantamento da dívida - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.8400

758 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha

«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. Naquela oportunidade, deixei consignado em meu voto que o cerne da questão está no § 3º do : se é obrigatória ou não a inserção do nome da sociedade na procuração e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0720.2216

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores pela recorrente. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Juízo da Recuperação Judicial para levantamento dos valores pela recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3647.7826

760 - STJ. Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.

I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.4600

761 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário parcialmente provido pelo STF. Trânsito em julgado. Depósito efetuado nos termos do CTN, art. 151, II. Levantamento. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão de multa.

«1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do , II e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2001.1200

762 - STJ. Processual civil. Honorários. Agravo de instrumento. Fracionamento. Honorários que não decorrem de condenação. Possibilidade de reserva. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de fracionamento do valor exequendo para fins de pagamento dos honorários contratuais por meio de RPV. A parte agravante sustenta, em síntese, os honorários advocatícios são autônomos, de natureza alimentar, pelo que a expedição de RPV não configura violação a , § 8º. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.4100

763 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do , II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5004.2900

764 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7279.0800

765 - 2TACSP. Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do CPC/1973, art. 941, II.

«A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2647.2763

766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins. Repetição de indébito e levantamento de depósito judicial. Taxa Selic. Inclusão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese recursal subsidiária. Indicação do dispositivo legal ofendido apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STF, no RE 1.063.187, após o reconhecimento da repercussão geral, fixou tese segundo a qual «É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário» (Tema 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6519.8823

767 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arts. 45 da Lei 11.101/2005 e arts. 520, IV, e 521, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento central do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento das matérias é pressuposto necessário para abertura da instância extraordinária, motivo pelo qual todas as lato sensu questões suscitadas no recurso especial, para que tenham seu mérito analisado, dentre outros requisitos, exigem o prévio debate da matéria pelo Tribunal de origem, sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Se assim não ocorreu, mostra-se correta a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se sustentando a alegação de que não seria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7534.9400

768 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do , os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.4628.0312.4005

769 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - DEMORA NO REPASSE DA QUANTIA - DESÍDIA INCOMPATÍVEL COM A DILIGÊNCIA EXIGIDA NO DESEMPENHO DO MANDATO - AUTORA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O DEPÓSITO NA CONTA DO RÉU ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7367.3300

770 - STJ. Advogado. Mandato. Importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada em julgada. Levantamento com base em procuração considerada suficiente (poderes para dar e receber quitação). Recurso especial. Interesse jurídico da devedora. Inexistência. CPC/1973, arts. 3º, 37, 38 e 541.

«Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso especial a devedora que, sob alegação de insuficiência de poderes dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento, pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de execução de sentença transitada em julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.0985.7808.1505

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EXECUTÓRIA, DE NATUREZA PROPTER REM, PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. EDITAL ELABORADO MENCIONADO OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BEM COMO DO DÉBITO CONDOMINIAL OBJETO DO REFERIDO PROCESSO. LEVAVANTAMENTO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A OBSTRUÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA JÁ RESERVADA AO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OCORREU A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DE ACORDO COM O §1º DO CPC, art. 908, «NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, OS CRÉDITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA.» DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7461.4400

772 - STJ. Honorários advocatícios. Levantamento por sociedade de advogados. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Lei 8.096/84, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melegari Costa Filho Menezes e Reblin Advogados Reunidos S/C contra decisão monocrática (fls. 57/59) que indeferiu pedido de expedição de alvará de levantamento de verbas honorárias de valores já depositados em nome da sociedade de advogados, e não no nome dos patronos individualmente. O Tribunal «a quo» manteve a decisão singular ao entendimento de que «O alvará de levantamento de valores referentes à verba honorária pode ser exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.3858.9921.9186

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Pretensão de desbloqueio do credenciamento, com levantamento da suspensão e permissão de acesso ao sistema e-CRV, para continuidade do exercício de sua atividade (emplacamento de veículos). Impossibilidade. Suspensão cautelar das atividades ocorrida no âmbito de processo administrativo instaurado. Ausência dos requisitos legais. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Precedentes. Decisão reformada Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9930.8469

774 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário objeto de restituição e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2937.4461

775 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário objeto de restituição e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.1874.7851.3687

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de levantamento em nome da sociedade de advogados. Indeferimento na origem. Procuração outorgada que preenche os requisitos dispostos no art. 105, §3º, do CPC e no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8434.8760

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão baseada unicamente em denúncia anônima. Histórico criminal e levantamento patrimonial sem outras diligências. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio dos recorrentes foi embasada tão somente em denúncias anônimas, pois o histórico criminal e o levantamento patrimonial sem quaisquer outras diligências complementares mínimas não servem para corroborar o deferimento da medida. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mandado judicial de busca e apreensão deve amparar-se por elementos mínimos de prova, demonstrativos de indícios de autoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.9406.0242.0318

778 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a realização de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Insurgência manifestada pelos devedores. Valor objeto da execução que já se encontra depositado nos autos, devendo ser promovida a expedição dos respectivos mandados de levantamento eletrônico. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.2700

779 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre imóvel. Arrematação. Levantamento do saldo pelos devedores. Posterior pedido de aproveitamento do saldo em outra execução, envolvendo as mesmas partes. Transcurso de tempo. Possibilidade de inexistência do numerário. Existência de outros meios para satisfação do crédito. CPC/2015, art. 907.

«I - No caso dos autos, em que pese a notícia de que existe uma outra Execução, envolvendo as mesmas partes, verificando-se que o levantamento do saldo da arrematação já havia sido deferido, nos moldes do , assim como que, dado o transcurso de tempo, eventual determinação judicial de restituição do numerário poderá se tornar infrutífera, tendo em vista a possibilidade de que o mesmo já tenha sido usado pelos devedores, faz-se prudente reformar a decisão agravada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.0527.5161.4133

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. -

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. - Alegações de que as contas bancárias, alvos da penhora on line, possuem natureza de poupança. Comprovado pelos agravantes que as contas bloqueadas decorrem de poupança. - A Corte Nacional reconheceu a impenhorabilidade do valor equivalente à 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que se encontrem depositados em conta corrente, de poupança, conta de investimento, ou ainda em pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.9715.7671.2705

781 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO QUE SE APOSSOU DE VALORES DE CLIENTE EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denis Leal contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). A denúncia narra que o réu, na qualidade de advogado da vítima, apropriou-se indevidamente de R$ 2.963,96, valor que havia levantado judicialmente em nome da cliente, sem repassá-lo à mesma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2846.6635

782 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário objeto de restituição ou compensação e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.9871.9514.1410

783 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Homologação parcial de acordo em relação a dois dos devedores solidários - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora em relação ao agravante que sequer participou do acordo homologado - Pedido de exclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes que não merece ser conhecido, diante da ausência de apreciação no juízo singular - Exclusão do agravante no polo passivo da demanda - Inaplicabilidade do disposto no art. 844, §3º, do Código Civil - Quitação parcial do débito que não aproveita a todos os coexecutados - Intimação de antigo procurador para regularização de representação processual - Desnecessidade - Renúncia ao mandado devidamente juntada nos autos - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4327.9121.1488

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que deferiu o levantamento da quantia de R$ 179.532,05, com os respectivos acréscimos legais, em favor do agravado César Lopez Maspes, o qual deverá repassar R$ 18.000,00 ao espólio de Vera Lucia Oliverio Dias da Rocha, bem como o levantamento de R$ 201.705,85 em favor do referido espólio. Honorários advocatícios de sucumbência (relativos à fase de conhecimento e aqueles devidos por força do CPC, art. 523, § 1º) que pertencem aos agravados. Questão acobertada pela preclusão. Acordo realizado pelos advogados credores no que se refere ao rateio da referida verba entre eles, homologado por sentença proferida em ação autônoma. Revogação do mandato antes outorgado aos agravados. Cobrança dos honorários a estes devidos que deve ser objeto de execução autônoma. Precedentes. Espólio de Vera Lúcia que já promoveu cumprimento de sentença autônomo em face dos devedores para executar seus honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento (proc. 028259-40.2016.8.26.0100). Agravado Cézar Lopez Maspes que deve fazer o mesmo. Quantias correspondentes reservadas nos autos de origem que devem ser transferidas para as referidas execuções, no bojo das quais será determinado o seu levantamento. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7183.7600

785 - STJ. Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. O advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depós... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.5431.9492.8661

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO EVENTUAL DÉBITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, EM 2015, DE SALDO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Insurgem-se o condomínio autor e o advogado exequentes em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, julgando extinta a execução. 3. Condomínio exequente que apontou, em 27... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.3968.6123.5667

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que deferiu o levantamento dos depósitos em favor da parte exequente, convertendo-os em renda para quitação do tributo sub judice. Irresignação. Cabimento. Ausência de intimação da parte exequente para manifestação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do Decisão surpresa. Anulação da r. decisão agravada para que outra seja proferida após a manifestação da parte agravante. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.9101.0998.7411

788 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o , o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. Especificamente em relação à penhora online, o entendimento do STJ é de que em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a coloca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8003.4300

789 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Extensão. Penhora de veículo. Pedido de levantamento do gravame formulado em embargos de terceiro. Concessão parcial para autorizar o licenciamento e circulação, mantido o bloqueio para transferência do veículo. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no que toca à transferência do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.5994.4945.8517

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. BAIXA DE PENHORAS E LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADES QUE COMPETE AO JUIZO DELIBERAR. 1.

Decisão que determinou que somente após o trânsito em julgado da decisão (ou ausência de atribuição de efeito suspensivo em sede recursal) devesse ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 2. Inconformismo dos arrematantes parcialmente acolhido. 3. Decorrido o prazo do art. 903, § 2º do CPC. Não há óbice à expedição da carta de arrematação e consequente imissão dos arrematantes na posse do imóvel. Deliberações sobre indisponibilidades incidentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.4375.3953.2359

791 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante. Inconformismo fundado na alegação de impossibilidade de bloqueio e levantamento de valores sem caução. Constatada a preclusão. Acórdão proferido anteriormente em agravo de instrumento, interposto pelo ora agravado, autorizou as medidas ora questionadas. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.8000

792 - TRF3. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Levantamento de precatório. Ordem de bloqueio. Poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 798. Recurso improvido. CPC/2015, art. 297.

«1. O poder geral de cautela, previsto no do revogado Código Processual, vigente à época dos fatos: «: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». 2. Tem o Juízo uma permissão leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.5200

793 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Levantamento de depósito judicial. Repasse ao cliente de valor líquido, já com o desconto dos honorários. Dúvida tocante à correção do procedimento. Legitimidade e interesse do autor para a propositura. Procedência da ação na primeira fase. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2002.2500

794 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Mandato outorgado conjuntamente a advogado e advogados que compõem escritório. Poderes conferidos para agirem em conjunto ou separadamente. Concessão de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo. Repasse de parte dos valores ao escritório referente a honorários. Recebimento e quitação por quem tinha poderes para tal. Inexistência de dívida exigível. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.3618.8820.9253

795 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo roubado, porém recuperado no dia seguinte - Pedido de levantamento do gravame de «Queixa de Roubo» - Autoridade coatora que contestou a integridade da gravação do chassi - Determinação judicial para apresentação de laudo pericial policial que constatou a suposta alteração reiterada diversas vezes - Ordem não cumprida - Ante a inércia da autoridade impetrada em exibir documento em sua posse, presumem-se verdadeiras as alegações da impetrante conforme - Senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6976.3912

796 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre valores resultantes da aplicação da taxa Selic, em sede de repetição de indébito e compensação administrativa de tributos, com o correspondente direito de compensar os valores já pagos nos últimos 5 (cinco) anos. O Juízo de 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4001.7800

797 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Levantamento parcial do depósito. Diferenças. Ausência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal a quo negou o levantamento de parte dos valores depositados em mandado de segurança antes do trânsito em julgado, sem prestação de caução, por concluir que a informação da suposta diferença entre o depósito efetuado e a dívida principal, além de não ter sido sequer apur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0431.1000.5000

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Geraldo Vicente de Figueiredo Morrissy contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconsiderou decisão que havia reconhecido a prioridade para pagamento do precatório relativo a honorários contratuais do impetrante, na forma do art. 10, caput, da Resolução C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.6164.2000.3500

799 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Honorários advocatícios. Artigo 22 § 4º do Estatuto da OAB. Contratos que previam a responsabilidade do patrono até a decisão final da demanda, bem como até o efetivo levantamento do valor de previdência privada. Destituição do patrono agravante antes do desfecho que tornou ilíquida a dívida, ou, no mínimo, que deslocou a discussão dos honorários, em relação aos que constituíram novo patrono, a sede autônoma. Precipitado, ademais, o pleito de reserva ou levantamento de honorários com relação aos herdeiros que não revogaram o mandato. Reserva dos honorários, porém, que deve ser deferida apenas com relação a José Laranjeira. Beneficiário que outorgou nova procuração em data posterior ao pedido do agravante na origem, sendo, inclusive, concomitante à interposição desse agravo. Advogado, de mais a mais, que representou utilmente o referido beneficiário até o final. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8000.1200

800 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inviabilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido em conformidade com o parecer do mpf. Cassação da liminar anteriormente deferida na mc 18.497/SP.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (ADCT, introduzido pela ) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações