Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1031.7001.5400

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Embargos à execução. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Violação da coisa julgada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. As alegações levantadas pela Fazenda Pública aduzindo à i... ()

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Doc. 240.3220.6431.8988

852 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Retenção mediante juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores retidos pelos procuradores da agravante a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado moti... ()

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Doc. 797.1951.6293.8024

853 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a liberação de crédito decorrente da arrematação do imóvel devedor das cotas condominiais, em favor do Agravante, considerando a preferência dos créditos trabalhistas. Agravante que, embora não sendo o autor da ação originária, requereu o levantamento do valor de seu crédito, fundado no fato de que integra o mesmo condomínio, o que já fora reconhecido, em favor do primeiro Agravado, independentemente de créditos trabalhistas perseguidos na demanda originária. Nos autos do agravo de instrumento - Processo 00069248-48.2023.8.19.0000, apreciado por esta Câmara de Direito Privado, em decisão já transitada em julgador, foi reconhecido o direito de preferência do crédito do condomínio Agravante, diante da sua natureza propter rem, na medida em que ele também ingressou com ação de cobrança contra os devedores, em relação à mesma unidade condominial, efetuando a penhora antes do primeiro Agravado, não sendo o caso de submetê-lo a concurso com credores de outra classe. Diante de tal decisão, deve ser deferido o levantamento pretendido pelo Agravante. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 396.7003.6701.9081

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES À DEVEDORA E AO SEU CÔNJUGE, ORA AGRAVANTE. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA PELO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE. IMÓVEIS AVALIADOS COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELO OJA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, AMBOS ARGUINDO A MESMA TESE DE NULIDADE DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO DAS AÇÕES INCIDENTAIS, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE FOI INTEGRALMENTE LEVANTADO PELO ESPÓLIO CREDOR EM 2018 E 2019. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2022. PRETENSÃO DO AGRAVANTE, 6 ANOS APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR E 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA AÇÃO INCIDENTAL, DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DIANTE DA MANIFESTA PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE RECONHECE EM RELAÇÃO À MEAÇÃO. MATÉRIA JAMAIS VENTILADA NOS AUTOS PRINCIPAIS OU EM QUALQUER DOS INCIDENTES PROCESSUAIS OU AÇÕES INCIDENTAIS DISTRIBUÍDAS. AGRAVANTE QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS QUE INTEGRARAM A FASE EXECUTIVA, TENDO, INCLUSIVE, LANÇADO MÃO DE DIVERSOS ARTIFÍCIOS LEGAIS VISANDO A IMPEDIR A EXCUSSÃO DO SEU PATRIMÔNIO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONTOU COM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E QUE JAMAIS FOI IMPUGNADO PELO AGRAVANTE, EMBORA ESTIVESSE CIENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE AGORA DEVE SER DEDUZIDA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM DESFAVOR DA DEVEDORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 558.9736.5798.8941

855 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão impugnada que deferiu tutela de urgência para determinar a reserva de 20% do valor de precatório, em processo no qual o autor atuou como advogado ao longo de 15 anos, sendo destituído na fase de execução. A revogação do mandato é direito potestativo do mandante, mas não o desobrigada de pagar a remuneração pelos serviços prestados pelo mandatário até a revogação do mandato. Levantamento integral pelo credor que poderá frustrar o recebimento da verba honorária. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.

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Doc. 240.5270.2338.8178

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o acórdão recorrido, a questão relativa ao levantamento de numerário remanescente pelos executados e das penhoras existentes já foi objeto de apreciação em recursos anteriores. ... ()

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Doc. 428.5365.2996.3284

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM MANUTENÇÃO DA PENHORA E ORDEM DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. AGRAVANTE QUE POSSUI O ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, art. 805). EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR. FALTA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO E DA INVIABILIDADE FINANCEIRA DA CONSTRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. PENHORA REGULAR E PROPORCIONAL QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 710.6252.8449.1928

858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar o levantamento do bloqueio da CNH de Cleber Emilio Redó, após cumprimento de pena por conduzir veículo sob influência de álcool. O bloqueio impedia a submissão aos exames necessários à renovação da CNH, mesmo após o cumprimento integral das penas impostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, após o cumprimento da pena de suspensão do direito... ()

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Doc. 494.8796.1972.0834

859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE CRV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE DISTINTA DA IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pretensão mandamental voltada à exclusão do bloqueio de veículo de propriedade do impetrante, bem como expedição de Cerificado de Registro de Veículo - CRV. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Conquanto já realizados os procedimentos administrativos perante o Órgão de Trânsito, a restrição do veículo adveio de autoridade policial, que é competente para, formal e oficialmente, determinar seu levantamento. Ilegitimidade passiva que resultou na denegação da seguranç... ()

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Doc. 163.9800.9016.1600

860 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Benfeitoria. Sobreposição de posses sobre área litigiosa. Cautela inerente ao homem mediano (levantamento planialtimétrico) tomada pelo demandado. Erro quanto aos reais limites da propriedade por culpa do alienante da área e do auxiliar de topógrafo. Má-fé do réu não caracterizada. Direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

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Doc. 220.9281.2954.4881

861 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Extensas áreas da Barra da Tijuca e Jacarépagua (RJ). Levantamento de precatório. Dúvida sobre o domínio. Tese afastada pelo acórdão recorrido com base no contexto fático. Decisão anterior com trânsito em julgado após recursos aos tribunais superiores reconhecerem usucapião tabular em favor dos expropriados recorridos. Permanência da dúvida em relação a terceiros. Súmula 7/STJ. Necessidade de apresentação de certidões fiscais prévias ao levantamento. Tese não discutida e não objeto de aclaratórios na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diversos pedidos de intervenção de terceiros rejeitados ou não conhecidos. Ação declaratória incidental não conhecida. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não se conhece de ação declaratória incidental em agravo em recurso especial que não discute qualquer fato novo, tendo, na verdade, objetos já anteriormente judicializados. Referida ação não pode ser usada como sucedâneo rescisório. Ademais, reconhecida a extinção da sociedade em 1964, por decisão transitada em julgado, falta-lhe personalidade jurídica, não sendo, tampouco, passível de conhecimento seu pedido de ingresso no presente feito. 2 - O interesse do advogado sobre... ()

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Doc. 365.7939.2714.3074

862 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DITOS INCONTROVERSOS. MONTANTE EFETIVAMENTE LEVANTADO PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, verifica-se que, após a prolação do acórdão regional no presente «mandamus», por meio ... ()

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Doc. 125.9195.4000.0400

863 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o ba... ()

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Doc. 190.0663.5003.8000

864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Deferimento de imissão na posse. Condicionamento de levantamento do depósito inicial. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Recurso especial contra enunciado sumular. Súmula 518/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Para fins do , III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Inteligência da Súmula 518/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 166.3222.9002.1800

865 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «lava-jato». Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em cautelar que implique a constrição patrimonial. Admissibilidade excepcional, nas restritas hipóteses de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A impetração de mandado de segurança, contra a decisão que decreta o sequestro ou arresto de bens, somente se admite excepcionalmente, quando evidenciada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão constritiva. III - Sob pena de supre... ()

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Doc. 140.6591.0003.6900

866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Levantamento de numerário em inventário e não repassados. Quebra de confiança estabelecida por mais de nove anos que gera o dano moral. Indenização a esse título devida. Reparação que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 396.2396.9738.5397

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) dos atrasados, conforme previsto no contrato de prestação de serviços profissionais; 2- Narra o agravante que resta pacificado na jurisprudência a possibilidade de ser realizado o destaque do valor relativo aos honorários contratuais, para reserva da quantia quando do pagamento do precatório. Aduz que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Ju... ()

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Doc. 186.5361.7000.3500

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Indenização. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório, a justificar... ()

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Doc. 187.0192.1006.8100

869 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3 - A prática de a... ()

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Doc. 162.4202.3001.5000

870 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Determinação de transferência de valores excedentes para garantia de outras execuções.

«Na esteira da Jurisprudência desta Subseção Especializada, não se revela ilegal nem arbitrária a determinação de transferência do saldo excedente de uma execução, à disposição do Juízo, se verificada a existência de outra, em face do mesmo devedor, pendente de garantia, uma vez que compete ao magistrado dar efetividade à execução, nos termos do Outrossim, no caso específico, verificou-se que foi expedido alvará com o efetivo levantamento dos valores tran... ()

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Doc. 220.2170.1286.5983

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Sequestro. Precatório judicial. Juros em continuação. Ausência de omissão.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - Caso em que se alega que o recurso especial do Município de São Paulo não poderia ter sido provido para se determinar a exclusão, na ordem de sequestro, dos juros em continuação, porquanto, com o levantamento dos valores, teria havido perda superveniente do interesse processual. 3 - Da data de admissão, na origem, do recurso especial até a decisão ora recorrida não houve qualquer notícia nos autos de eventual levanta... ()

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Doc. 144.9591.0002.5600

872 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

«1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. 2. A sentença de união estável não tem o condão de descaracterizar a condição de herdeira da ex-companheira, uma vez que a convivência tenha se tornado impossível em razão da doença que acometeu o falecido.... ()

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Doc. 883.1802.7596.5147

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ALÍQUOTA DE 18% - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INSURGÊNCIA DO RÉU - MATÉRIA RELATIVA À REUNIÃO DE PROCESSOS SOMENTE SUSCITADA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A sentença transitada em julgado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia elétrica não consumida e determinou a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. A questão relativa à reunião de processos somente foi suscitada pelo recorrente no agravo ora interposto, quando o feito já estava na fase de cumprimento do julgado, configurando inovação recursal, vedado pelo nosso ord... ()

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Doc. 103.1674.7150.3800

874 - STJ. Falência. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão judicial atacada.

«Ilegalidade da decisão que estendeu os efeitos da falência aos impetrantes, que haviam figurado como sócios da empresa pelo período aproximado de dez meses, sem exercer atos de administração. Ainda que exercida a gerência da sociedade, inadmissível no caso o envolvimento dos ex-sócios da quebra. Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o sócio só responde pelas dívidas sociais quando não tenha sido integralizado o capital. Ex-sócios que, ademais, se retiraram ... ()

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Doc. 103.1674.7442.4200

875 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonerar o devedo... ()

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Doc. 184.3323.9002.3500

876 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento da oferta inicial. Inclusão do depósito complementar. Possibilidade. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

«1 - O levantamento autorizado pelo art. 33, § 2.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/... ()

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Doc. 164.3150.8000.4400

877 - TJSP. Mandato. Advogado. Retenção de numerário levantado em juízo. Restituição. Cabimento. Alegação de que seu crédito é maior que o levantamento efetuado. Juntada extemporânea do contrato firmado com a parte. Documento, no entanto, preexistente à lide. Impossibilidade de análise de seu conteúdo para o julgamento do mérito sob pena, inclusive, de afronta ao CPC/1973, art. 517, já que não conhecida a matéria em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 281.6282.6515.5050

878 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 e 157, caput e §2º, II, do CP, tudo na forma dos arts. 29 e 69, do CP. Decretação de prisão preventiva em 12.08.2024. Cumprimento do mandado de prisão em 23.08.2024. Irresignação. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da quebra de sigilo telefônico e telemático dos envolvidos na suposta organização criminosa. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e conveniência da instrução criminal. Levantamento do sigilo processual. Determinação nesse sentido, condicionada, porém, ao prévio cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do Paciente. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 210.7151.0477.0546

879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Recurso que se volta apenas contra o levantamento dos valores depositados antes de observados os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, caput. Dúvida acerca da titularidade de bem imóvel expropriado. Suspensão do pagamento.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurs... ()

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Doc. 162.2755.9000.6000

880 - STJ. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de modulação dos efeitos. Declaração de inconstitucionalidade da sistemática prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a partir de 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 1.1.2016. Possibilidade de alteração do julgado através de aclaratórios para adequá-lo a entendimento do STF firmado com efeito vinculante. Precedentes. Edcl no AgRg no REsp. 1.476.689/go, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 11/12/2015 e edcl no AgRg no aresp. 614.676/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 10/11/2015. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional no. 62/09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do Recorrente (ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional no. 62/09, art. 97) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.4... ()

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Doc. 635.2217.1398.4034

881 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido

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Doc. 117.0301.0000.1900

882 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O , § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()

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Doc. 144.7244.0009.7000

883 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indeferimento de levantamento de expressivo valor em favor de um suposto credor e rejeita a restituição de impressora que se encontra com a empresa recuperanda. Crédito fundado em descumprimento de contrato alicerçado em garantia real. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Existência de ação autônoma pendente de julgamento em que se busca a restituição de bem móvel. Manutenção do bem com a recuperanda, o que atende ao princípio da conservação da empresa. Recurso improvido.

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Doc. 240.4161.2606.8240

884 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.

I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo T... ()

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Doc. 230.3200.8668.1759

885 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Arguição de inconstitucionalidade 5025380- 97.2014.4.04.0000. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial. A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decis... ()

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Doc. 146.4212.2008.5100

886 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Indenizatória por danos morais e materiais em fase de execução. Advogados destituídos, exceto um. Pedido daqueles de ingresso na ação para reivindicarem seus honorários sucumbenciais e a continuidade da execução na parte ilíquida do julgado. Hipótese de mandato solidário. Eventual destituição de alguns dos patronos que não impede a continuidade do remanescente que continua com os poderes «ad judicia», inclusive providenciar o levantamento de honorários depositados pela parte sucumbente. Patronos que deverão realizar o acerto interno dos honorários, fora dos autos, por força do caráter solidário da procuração recebida e parcialmente revogada. Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Impossibilidade da discussão a respeito desse tema no processo principal. Recurso desprovido.

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Doc. 689.4481.5816.8067

887 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória inversa - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedidos de certificação parcial do trânsito em julgado da sentença e determinou apresentação de planilha para conferência das custas - Recurso dos autores - Trânsito em julgado - Apelação interposta pelas procuradoras da parte autora, versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais - Partes autora e ré não recorreram da condenação na obrigação de adjudicar e ressarcimento de valores - Coisa julgada material - Inteligência dos arts 502 e 1.002 do CPC - Ré consignou os valores em juízo e as partes em conjunto peticionaram para cumprimento da sentença - Questão que não poderia ser conhecida no apelo, tendo o acórdão expressamente determinado ao juízo da fase de cumprimento as diligências cabíveis - Recurso desprovido, inalterando as verbas de sucumbência - Processo principal também transitou em julgado, pendente a certificação, que se determina à serventia - Cumprimento de sentença - Prosseguimento para expedição dos mandados de levantamento, e da carta de sentença, observando a manifestação conjunta das partes - Custas judiciais na fase de execução - Incidente decorreu da determinação do acórdão, ausente resistência da devedora ao cumprimento - Pretensão limitada ao levantamento de valores e expedição de carta de sentença - Cabimento da incidência no patamar mínimo previsto no §1º do art. 4º da lei estadual 11.608/2003 - Recolhimento regular e adequado ao incidente - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 230.7040.2411.6809

888 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, «objetivando, em síntese, que seja reconhecida a não incidência de IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito (a exemplo dos processos 5027724- 28.2018.4.04.7108/RS e 5006358-93.2019.4.04.7108/RS) e em toda e qualquer repetição de indébito tributário reconhecidos ou que venh... ()

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Doc. 501.1120.4933.3784

889 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios. 1. Tutela antecipada visando o levantamento dos valores penhorados - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Pendência de julgamento dos embargos à execução - Higidez do título executivo que é confirmada apenas com o julgamento da defesa. 2. Discussão a respeito da ocorrência de fraude processual e condenação do agravado nas penas por litigância de má-fé - Matérias que extrapolam os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentadas em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

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Doc. 161.2402.7001.1300

890 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança provido por decisão monocrática. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de modulação dos efeitos. Declaração de inconstitucionalidade da sistemática prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a partir de 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 01/01/2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplica-se a sistemática de pagamentos prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência, com a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 35.480/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.8.2012; RMS 34.936/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2012; RMS 36.188/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/12/2011; RMS 32.592/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe... ()

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Doc. 161.2402.7001.1400

891 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança provido por decisão monocrática. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de modulação dos efeitos. Declaração de inconstitucionalidade da sistemática prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a partir de 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 01/01/2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplica-se a sistemática de pagamentos prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência, com a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 35.480/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.8.2012; RMS 34.936/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2012; RMS 36.188/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/12/2011; RMS 32.592/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe... ()

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Doc. 196.3760.9002.3800

892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento da oferta inicial. Inclusão do depósito complementar. Possibilidade. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

«1 - O levantamento autorizado pelo , § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 162.1713.1001.5500

893 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de declaração no RMS 37.296/SP. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada originariamente no STJ, com a finalidade de conferir efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37.296/SP. 2. Não está configurada a fumaça do bom direito, requisito necessário para a concessão da Medida Cautelar, uma vez ausente a probabilidade de êxito dos Embargos de Declaração opostos para conferir efeito modificativo ao RMS 37.296. 3. O acórdão do qual se pretende suspender os efeito... ()

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Doc. 163.7853.5014.2300

894 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços prestados em ação movida na Justiça do Trabalho. Hipótese em que houve levantamento de um valor certo, que dependia de simples correção, aliás, feita pelo próprio autor. Descabimento do pedido de prestação de contas quando se trata de hipótese de demonstração de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio. CPC/1973, art. 917. Interesse processual ausente. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 261.6498.7466.0555

895 - TJRS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÊXITO DA DEMANDA E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DO ADVOGADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, condenando a ré ao pagamento de 20% do benefício econômico obtido, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à ré. 2. A apelante alega a ocorrência da prescri... ()

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Doc. 479.9687.3510.4656

896 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Obj... ()

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Doc. 204.3155.5003.3200

897 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Pedido de levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Recuperação Judicial Grupo BRASIL TELECOM/OI. Decisão liminar exarada no AGI. 0034576-58.2016/8/19.0000, TJRJ, na qual foi autorizada a expedição de al... ()

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Doc. 210.7131.0349.0973

898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 153, par. ún. do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()

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Doc. 162.4202.3000.5600

899 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST III, do TST).

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão proferida em ação cautelar preparatória de ação civil pública, ACP 262-18.2015.5.08.0117, que determinou a transferência, em outra ação cautelar, de valores bloqueados. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque já houve levantamento dos valores depositados em juízo na ação civil pública originária e, em 29/09/2015, o arquivamento definitivo. Dessa forma, o suposto ato coator não mais subsist... ()

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Doc. 196.3760.9001.0700

900 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes para que fosse declarada a inexigibilidade da COFINS sobre suas receitas ou, «ao menos, recolhê-la sobre as receitas advindas da prestação de serviços, bem como de proceder à comp... ()

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