Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários contratuais. Óbito da constituinte. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016.

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados judicialmente pela empresa de telefonia. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Levantamento de honorários. Sociedade de advogados. Alegação de cessão de crédito. Extemporaneidade. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

805 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

806 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Embargos de divergência. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela corte especial. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

807 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Acordo. Existência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença. Alteração. Hipótese de cabimento. Exercício de um direito. Limite. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Transação homologada. Levantamento de valores. Discordância do credor. Boa-fé.

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR. BITCOINS. DEFERIDA, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO NAS CONTAS DE EMPRESAS NAS QUAIS OS EXECUTADOS POSSUÍAM INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO PARA A AGRAVANTE DISCUTIR O BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS, RECONHECEU QUE O VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA ORA AGRAVANTE SERIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO MAS, POSTERIORMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO DEVIDO PELOS EXECUTADOS, EM RAZÃO DE A PENHORA ON LINE NÃO TER ALCANÇADO A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE E SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS FOI INDEVIDO, PORQUANTO NÃO É PARTE NA DEMANDA. A CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINARES. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE ALGUNS DOS EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS (RODRIGO E ESTHER) SE DEU APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MOSTRA-SE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 489. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE ANTES MESMO DO BLOQUEIO ON LINE EM SUAS CONTAS SE MANIFESTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E, POSTERIORMENTE, QUANDO OCORREU O PRIMEIRO BLOQUEIO INDEVIDO, OBTEVE A SUA LIBERAÇÃO, APÓS NOVA MANIFESTAÇÃO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. EXEQUENTES QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, NÃO DIVULGAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO ENTRE ELES E OS EXECUTADOS, QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDO POR ESTES, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DE RECURSOS DOS EXECUTADOS PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO. 1. DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO: O PRIMEIRO BLOQUEIO ON LINE, OCORRIDO EM 2022, NO VALOR DE R$ 44.139.052,43 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) FOI INTEGRALMENTE DESBLOQUEADO. QUANTO À QUANTIA QUE PERMANECE BLOQUEADA NAS CONTAS DA AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 21.114.069,37 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E QUATORZE MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), PROTOCOLO 20230011923963, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA A CONTA DO JUÍZO OU CONVERTIDA EM PENHORA. AGRAVANTE QUE, MESMO SEM SER PARTE, MANIFESTOU-SE EM DIVERSAS OPORTUNIDADES NA DEMANDA EXECUTIVA E APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO, O QUE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO NO MOMENTO OPORTUNO, SOBREVINDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA, A QUAL SEQUER CONSTA DOS AUTOS, O QUE IMPOSSIBILITOU O MANEJO, DESDE LOGO, DAS VIAS REGULARES DE IMPUGNAÇÃO, COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO E/OU AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE MANEJADOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE: PROPÓSITO RECURSAL DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO, E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO/PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE CONTA DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA A PARTIR DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO. O FATO DE SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE OS EXECUTADOS SÃO ACUSADOS DE FRAUDE NO MERCADO DE BITCOINS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUER SEJA DE SUA TITULARIDADE OU DE TERCEIRO QUE NÃO SEJA PARTE NA EXECUÇÃO. CONTUDO, COM O FIM DE NÃO OBSTAR A SATISFAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES, COMPROVADAMENTE LESADOS PELAS ALEGADAS FRAUDES E CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARTE DO BLOQUEIO DESSES VALORES DEVE SER MANTIDA. COM EFEITO, A PRÓPRIA AGRAVANTE CONFESSA E COMPROVA, POR MEIO DOS DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS, A EXISTÊNCIA DE VALORES INVESTIDOS PELOS EXECUTADOS AO TEMPO DO BLOQUEIO ON LINE, PELO QUE JUSTIFICADA RESTA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DESSES VALORES PERTENCENTES AOS EXECUTADOS E CUSTODIADOS PELA AGRAVANTE, CONFORME RELATÓRIO GERAL E EXTRATOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE (INDEXADOR 000835-001112). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS DA AGRAVANTE, MANTIDO O BLOQUEIO EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 97.532,80 (NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), PERTENCENTES À EXECUTADA ESTHER MARQUES LOPES (FLS.839 - INDEXADOR 000835) E O SALDO EM CRIPTOMOEDA ETH 0,30642351 DE TITULARIDADE DO EXECUTADO FABRÍCIO SPIAZZI SANFELICE (FLS.847 - INDEXADOR 000835).

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS AUTORAS, DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO TER INGRESSADO NOS AUTOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, ANTES DA SENTENÇA E QUE NÃO CONCORDA COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS OS APELANTES AFIRMAM SER NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, PETICIONOU REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO QUE PRESCINDE DE CONSENTIMENTO DA RÉ, AINDA QUE A CONSIGNATÁRIA TENHA VINDO A APRESENTAR SUA PEÇA DE DEFESA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DEPÓSITO É ATO DO CONSIGNANTE, QUE PODERÁ LEVANTÁ-LO ANTES DA CITAÇÃO OU DA CONTESTAÇÃO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR, ENQUANTO O CREDOR NÃO DECLARAR QUE ACEITA O DEPÓSITO OU NÃO O IMPUGNAR, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 338. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO PELO CREDOR RESULTARIA, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, EM EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA DÍVIDA SEM QUE FOSSE DADA A RESPECTIVA QUITAÇÃO AO DEVEDOR. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE PODERÁ PERSEGUIR SEU CRÉDITO PELAS VIAS PRÓPRIAS, NÃO SE TRADUZINDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EM RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS AGRAVANTES, COM ORDEM DE LEVANTAMENTO DOS VALORES A FAVOR DA AGRAVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL. MORA QUE SE CONFIGURA COM O INADIMPLEMENTO, E A RETENÇÃO DO VALOR EM JUÍZO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DOS JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Depósito. Valor do levantamento. Irregularidades. Dispositivo alegado como violado. Comando genérico. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO -

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Deferimento. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir eventual pedido de levantamento de constrição que recair sobre valores, fundado tal requerimento em alegação e demonstração de impenhorabilidade da quantia que vier a ser assim constrita. Não conheceram do agravo

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE DILIGENCIE DIRETAMENTE PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, HABILITANDO-SE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO -

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de IPTU. Indeferimento bem lançado. Imóvel tributado ocupado com exclusividade e a título GRATUITO pelo herdeiro-agravante. Gastos de consumo e obrigações decorrentes do uso da casa que não podem ser opostas em detrimento do espólio (notadamente quando se está diante de anos de inadimplência). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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816 - TJSP. DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, E DE VERBA HONORÁRIA, POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

818 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Hipóteses previstas pelo juízo da recuperação judicial. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

820 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CAUSÍDICA EM DEMANDA JUDICIAL SEM O DEVIDO REPASSE AO CLIENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA QUE, AO FRUSTRAR SENTIMENTO DE CONFIANÇA QUE DEVE PRESIDIR A RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, VIOLA A DIGNIDADE PESSOAL DO LESADO, CAUSANDO-LHE SENSAÇÃO DE DESALENTO E HUMILHAÇÃO POR TER SIDO ENGANADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVID

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821 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.

823 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Outorga de poderes à sociedade de advogados da qual o advogado primeiramente constituído passou a fazer parte. Indeferimento. Impossibilidade em face de previsão legal expressa no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. Artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº: 8906/94). Determinação de que somente o próprio advogado constituído efetue levantamento direto dos valores. Mantença. Recurso desprovido.

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824 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

825 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento. Levantamento de depósito judicial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e e da Cofins. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.

826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

827 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão. Suposta falta de pagamento. Imposição de multa cominatória. Pedido de penhora de ativos via Bacenjud para custeio dos procedimentos negados. Descabimento. Cumprimento provisório autorizado pelo CPC/2015, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 520.

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

829 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem que indeferiu o levantamento de depósito. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo legal violado.

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de obscuridade e de decisão extra petita.

831 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra deliberação unipessoal proferida no âmbito de execução provisória (condicionando o levantamento de depósito judicial à prestação de caução idônea). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

832 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

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833 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPa/1973 não configurada. Imposto de renda. Depósito judicial. Levantamento. Fundamentação deficiente. Súmula 283 e 284 do STF.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ALVARÁ JUDICIAL PELO JUÍZO. SALDOS DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTAS BANCÁRIAS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO VEICULAR, EM RAZÃO DE PERDA TOTAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, APÓS O PAGAMENTO DO TRIBUTO FAZENDÁRIO, RESSALVANDO QUE A DIFERENÇA QUANTO AO VALOR DO SEGURO DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, QUE PERDURA HÁ 20 ANOS, TODAS AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS APRESENTARAM EM JUÍZO O VALOR QUE ERA DEVIDO À ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, MAS SOMENTE A SEGURADORA DEIXOU DE CUMPRIR COM A ORDEM PARA DEPÓSITO INTEGRAL, O FAZENDO DE FORMA PARCELADA, APÓS VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS A INTENÇÃO DA REQUERIDA EM NÃO EFETUAR O PAGAMENTO, DEMANDADO OUTRA AÇÃO, DA QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU, NA TENTATIVA DE FORÇAR UMA PRESCRIÇÃO OU INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DEDUÇÕES DE IPVA QUE NÃO DEVEM OCORRER SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SALVADO ENCONTRA-SE EM SUA POSSE. MATÉRIA QUE NÃO É COMPLEXA E QUE PODE SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS, SENDO CERTO QUE FOI A PRÓPRIA SEGURADORA QUE INFORMOU O VALOR CORRETO E DEPOIS, DEIXOU DE COLOCÁ-LO À DISPOSIÇÃO PARA FUTURO LEVANTAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO QUE DEVE ACONTECER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DESCONTADOS OS VALORES JÁ DEPOSITADOS, PARA FUTURO LEVANTAMENTO, BEM COMO AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA A SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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835 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.

836 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

837 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

838 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo banco exequente. Alegação de aplicação indevida de juros, necessidade de apresentação de mandados de levantamento para apuração dos valores recebidos pelo banco e necessidade de nomeação de perito contábil. Preclusão em relação aos juros moratórios. Ausência de interesse processual quanto às demais questões, visto que ainda não foram apresentados os cálculos pelo banco, conforme determinado na mesma r. decisão recorrida. Manutenção do r. «decisum". Recurso não provido na parte conhecida

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839 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso das apeladas no levantamento da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro e consequente escrituração de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gravame não oponível aos adquirentes. Imóvel quitado. Dano não evidenciado. Hipótese que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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840 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento de valores nos autos de origem à juntada de novas procurações, tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito - Desnecessidade - Inteligência dos arts. 105, § 4º do CPC e art. 5º § 2º do EOAB - Instrumento que não possui limitação temporal, extinguindo-se somente nos casos previstos no art. 682 do Código Civil - Falecimento de uma das exequentes no curso da ação, com cessação mandato - Recurso parcialmente provido

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841 - TJSP. VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. Ementa: VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONFESSADO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDIA ESTIMULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA E ENCARGOS. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELAS RÉS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTOU IMPROCEDENTE. CORREÇÃO DA COBRANÇA QUE FOI ATESTADA POR ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA NA INICIAL. REFORMA DO DECISUM.

843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, À LUZ DO TEMA 1170/STF.

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO.

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DOS AUTORES EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A DOIS LITISCONSORTES A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUERENTES LITIGARAM DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS. FALECIDO UM DOS AUTORES, SEM A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUANTIAS REQUISITADAS E DEPOSITADAS DE FORMA PERSONALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERLOCUTÓRIA

846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

847 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas ajuizada com fundamento em mandato outorgado pelo Sindicato réu a escritório de advocacia, para patrocínio na ação trabalhista 0113300-52.1992.5.15.0009, no incidente de cumprimento de sentença dela decorrente, bem como para levantamento dos valores nele obtidos em favor dos afiliados. Matéria que se insere na competência de uma das c. Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado, consoante dispõe o art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de distribuição

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848 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Ação consignatória de aluguéis. Demanda resolvida por meio de transação, homologada judicialmente. Levantamento, pela Fundação ré, dos valores consignados. Posterior alegação de apropriação indevida de valores, pelo então procurador da Fundação. Validade do mandato, concedido sem prazo de validade. A nomeação de administrador judicial para a Fundação não acarreta a extinção automática do mandato anteriormente concedido, que não tinha prazo de validade e concedia poderes para «efetuar levantamentos". "A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Ademais, presumem-se válidos os atos praticados por aquele que estava na administração da entidade, em que pese a discussão em demanda própria quanto à validade da eleição do administrador da Fundação, ainda não julgada. Desprovimento ao agravo de instrumento e agravo interno.

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849 - STJ. Processual civil. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Correção monetária e juros moratórios (Selic) recebidos em virtude de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do precedente do STJ.

850 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação pelos Correios. Revelia. Conversão do mandado em título executivo. Penhora on line e posterior levantamento, pelo exequente. Impugnação, quatro meses após a penhora, da validade do ato citatório. Aviso de Recebimento recebido por terceira pessoa estranha ao quadro de funcionários. Endereço correto da pessoa jurídica, que exerce empresa no ramo de venda de combustíveis no varejo (posto de gasolina) em Duque de Caxias. Prova de que a recebedora era funcionária de sociedade empresária sediada a 350 metros do endereço da citação, cujo quadro societário integrou o irmão do administrador da executada, também sócio de outros postos de gasolina, inclusive de forma conjunta com ele. Prova de vínculo fático. Irrelevância da existência de grupo econômico ou vínculo jurídico. Indício suficiente de que a recebedora se apresentou como representante da executada, sem reserva quanto à inexistência de poderes. Validade do ato citatório. Teoria da aparência. Recurso a que se nega provimento.

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