Ato de Juiz de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente. Inconformismo. Alegação de omissão da autoridade coatora. Inadmissibilidade. Existência de arresto judicial abrangendo eventuais créditos da sociedade de advogados impetrante. Indícios de fraude à execução apontados em v. acórdão que fundamentou a medida cautelar. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Inexistência de... ()
452 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.
«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é da... ()
453 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.
1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes.
... ()
454 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato firmado por incapaz. Levantamento de valores em favor de advogado. Impossibilidade.
«1. Caso em que a segurança foi denegada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz e tendo em vista a incerteza acerca do início da incapacidade do autor, os valores devidos ao demandante deveriam ficar depositados em Juízo até que comparecesse pessoalmente para recebê-los, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual em que abdica de todo o retroativo em favor de seu advogado.
2. Consoante jurisprudência do STJ, o direito alegado... ()
455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença.
2. O agravante alega que a decisão, que negou a inclusão dos honorários no cálculo do débito, deve ser reformada, argumentando que os honorários têm natureza alimentícia e devem ter preferência sobre créditos quirografários.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber ... ()
456 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento ainda não efetuado.
1 - A Emenda Constitucional 62/2009 inaugurou sistemática para pagamento de precatórios. Conforme o art. 97, § 1º, do ADCT. Faculta-se aos entes federados a opção de a) depositar mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente importâncias suficientes para quitar o estoque total de precatórios no prazo de até 15 anos.
2 - O sequestro de verbas ou o poder liberatório de pagamentos decorrerão exclusivamente... ()
457 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento ainda não efetuado.
1 - A Emenda Constitucional 62/2009 inaugurou sistemática para pagamento de precatórios. Conforme o art. 97, § 1º, do ADCT, faculta-se aos entes federados a opção de a) depositar mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente importâncias suficientes para quitar o estoque total de precatórios no prazo de até 15 anos.
2 - O sequestro de verbas ou o poder liberatório de pagamentos decorrerão exclusivamente... ()
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante ... ()
Ação de despejo com pedido liminar e tutela antecipada c/c com cobrança de aluguéis. Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu o pedido de constrição dos valores existentes nas contas bancárias de sua titularidade e, posteriormente, determinou a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em favor da exequente. Irresignação que prospera. Inexistência de intimação da executada-agravante, após realizado o bloqueio de valores em sua conta, para que se m... ()
Impetração em face da constrição de ativos financeiros promovidos em contas bancárias da pessoa física que figura no polo passivo da execução. Descabimento. Natureza alimentar da verba que não comporta bloqueio, podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. O mandado de segurança tem sido conhecido e concedido, em caráter excepcional, como na espécie. Levantamento integral da constrição que se mostra de rigor, já que os ativos são utilizados não só para a subsist... ()
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios, sob a alegação de que compete ao executado arguir a impenhorabilidade com fundamentação documental, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do credor. O caso é peculiar. Falta de comparecimento da devedora aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para... ()
462 - STJ.Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade para requerer o cumprimento de sentença arbitral e proceder ao levantamento do FGTS e (ii) não cabimento de mandado de segurança para se obter sentença preventiva genérica. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento... ()
463 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores bloqueados em conta corrente. Impetrante denunciado por apropriação de valores de vítimas que fariam jus a levantamento de dinheiro em cumprimento de sentença coletiva. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.
«1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o impetrante, juntamente com outros comparsas, responde por suposta prática de delitos envolvendo apropriação de valores devidos a vítimas que faziam jus a levantamento de dinheiro em ações de cumprimento de sentença coletiva de expurgos inflacionários, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da ap... ()
1 - Na hipótese dos autos, em relação aos honorários advocatícios contratuais, como esses não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não poderiam ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.
2 - A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, que embasou o antigo posicionamento des... ()
465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora via bacenjud. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, os embargos devem ser opostos «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta».
2 - «Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que aconte... ()
Ato de Juiz de primeiro grau que, em autos nos quais o impetrante atua como perito judicial, indeferiu o levantamento do remanescente de honorários periciais depositados judicialmente - Autoridade coatora que informou pendência de julgamento de agravo de instrumento tirado da decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e reputou encerrada a perícia - Possibilidade de provimento do recurso e consequente reabertura dos trabalhos periciais que justifica a cautela adotada pela autorid... ()
467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas. Mandado de segurança. Levantamento de depósitos judiciais. Aplicação de reduções. Pedido improcedente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia que seja determinado à autoridade coatora que proceda aos pedidos de levantamento dos depósitos judiciais, mediante a aplicação das reduções previstas no § 3º ILei/12.249, art. 65, afastando-se, para tanto, o Portaria, art. 1º, § 2º AGU 247/2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em re... ()
468 - 1TACSP. Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).
Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.
469 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Pedido de extensão. Medida cautelar de sequestro. Levantamento. Identidade objetiva de situações. Ocorrência. Aplicação. CPP, art. 580.
«1. Diante da inexistência de restrição no CPP, art. 580, é possível haver a extensão dos efeitos de decisão que proveu recurso manifestado por corréu, mesmo quando se trate de questões que não envolvem o direito de liberdade, como no caso das medidas cautelares patrimoniais (v.g. sequestro ou arresto), desde que tenham natureza processual penal e estejam vinculadas a procedimento ou ação de mesma natureza.
2. Situação concreta em que a constrição do patrimônio do requerente... ()
470 - STJ. Constitucional. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Levantamento dos valores confirmado. Perda do objeto e superveniente falta de interesse processual.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular o ato do Presidente do Tribunal de Justiça que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório alimentar.
2 - A orientação adotada pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, «resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a sa... ()
471 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Requisitos. Lei 12016 de 2009, art. 7, III. Direito líquido e certo. Violação. Não comprovação. Via inadequada. Dilação probatória. Necessidade. Embargo de obra. Licença ambiental. Renovação. Ausência. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Levantamento de embargo de obra. Necessidade de dilação probatória incabível na via estreita do writ. Violação a direito líquido e certo não demonstrado.
«A pretensão de levantamento de embargo de obra, não encontra guarida nesta sede, diante da dúvida acerca da obediência material à disciplina legal de higidez ambiental do empreendimento embargado, consubstanciada na vistoria realizada. Neste sentido a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, eleita pelo impetrante, a qual pressupõe a prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo, não verificado nos autos do instrument... ()
472 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indeferimento de levantamento parcial da oferta inicial. Cabimento de agravo de instrumento.
«1 - Nas ações processadas sob o regime do Decreto-lei 3.365/1941, a decisão que versa sobre a imissão provisória na posse e as suas condicionantes específicas — notadamente o depósito da oferta inicial — trata de tutela provisória de urgência, e a sua efetivação, sob o interesse do desapropriado, para efeito de levantamento parcial do numerário, observa as regras do cumprimento de sentença, daí a hipótese específica de cabimento do agravo de instrumento prevista no CPC/2015... ()
473 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Levantamento de precatórios. Exigência de procuração recente e específica. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a orientação dessa corte superior. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, que revogou a alínea b do art. 13 do Ato 384/2008, que permitia o levantamento de precatório/RPV, mediante cópia do instrumento de mandado constante do processo originário devidamente autenticada e validada pela Secretaria da Vara, passando-se a exigir procuração recente e específica.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou que a alteração ... ()
Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.
MANDADO DE SEGURANÇA.... ()
475 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Justiça estadual. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º. Lei 8.036/90, arts. 8º e 20.
«1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. 3. Agravo regimental desprovido.»
476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em favor do advogado da executada, com fundamento em contrato de honorários advocatícios. A executada pretendia a reserva de 30% dos valores depositados em conta vinculada ao processo para pagamento de honorários contratuais.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais em execução d... ()
477 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Propositura de ação judicial em face dos possuidores. Decisão de deferimento do levantamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Descabimento da ação mandamental. Ausência de teratologia.
«1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra ato judicial cabe, dentre outros requisitos, apenas quando o ato for notadamente teratológico, cumprindo à parte que se valer do WRIT a descrição disso na petição inicial, pena de inépcia.
2 - No caso concreto, nem a petição assim trata, tampouco há propriamente teratologia, fundado no fato de que a decisão judicial impugnada cuidou de deferir, em ação de desapropriação manejada em face de possuidores, o levantament... ()
478 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora efetivada por oficial de justiça. Fluência do prazo para impugnação a partir da juntada do mandado de penhora cumprido. Impugnação tempestiva. Reconhecimento. Necessidade de apreciação pelo Juízo «a quo». Autorização do levantamento da quantia incontroversa. Recurso provido.
479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, a... ()
«I - Recurso especial improvido consoante entendimento dominante desta Corte Superior de Justiça, com aplicação da Súmula 568/STJ.
II - «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório» (AgRg no AREsp 447.744... ()
481 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do exequente. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Eventual levantamento de valores requisitados condicionado, contudo, à apresentação de documentação comprobatória da regular partilha no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deferiu a habilitação dos herdeiros para garantir a continuidade do feito, advertindo sobre a possibilidade de os aludidos habilitandos não receberem os valores pretendidos. Isso porque as questões concernentes à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus devem ser dirimidas no âmbito do inventário judicial ou administrativo. Portanto, inexiste o risco de pagamento indevido ou em duplicidade, tendo em vista que o eventual levantament... ()
482 - TJSP.MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão co... ()
483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.
Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria. Alegação da exequente de que subsistem débitos no caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova demanda.
2. Hipótese em que, diante da inércia do devedor, já fora expedido mandado de prisão, que restou cumprido. Devedor que, então, veio a efetuar o depósito em juízo do valor objeto de planilha previamente apresentada pela exequente, além de ... ()
484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou impugnações e determinou expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. A Operadora alega cumprimento da obrigação e inexigibilidade da multa, argumentando que o tratamento foi disponibilizado em clínica credenciada, mas recusado pelo genitor do menor. Insurge-se contra bloqueios de ativos financeiros e a ausência de caução para levantamento de valores.
II. Questão em Discussão2... ()
485 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Depósito. Levantamento. Conversão em renda. Ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Cabimento. Controvérsia que não se extrai do dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - É cabível a impetração do mandado de segurança contra ato judicial nos casos de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Precedentes.
2 - Do dispositivo infraconstitucional apresentado (Lei 1.533/51, art. 1º) não se extrai a controvérsia deduzida nas razões recursais (descabimento de correção monetária sobre depósito judicial). Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do débito, conforme o CPC, art. 924, II, bem como consignou que, após o trânsito em julgado, deverá ser expedido de mandado de levantamento em favor do exequente, no importe de R$ 19.428,31. Irresignação. Interposição de apelação pela executada Rosangela, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurs... ()
487 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado.
2 - Consoante destacado no decisum objur... ()
488 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que se infere da leitura do voto condutor do acórdão recorrido que a hipótese dos autos possui a peculiaridade de que a constrição se deu anteriormente ao mandado de levantamento dos precatórios e à juntada do contrato de honorários. Ressaltou que desconstituir o entendimento fixado na origem a... ()
com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de apropriação indébita e receptação. Liminar indeferida. Impetrante que requer o desbloqueio judicial do veículo de sua propriedade apreendido. Acolhimento. Automóvel que foi apreendido em dois feitos distintos. Ação Penal em andamento (tráfico) e Inquérito Policial arquivado (apropriação indébita e receptação). Conquanto esteja o bem apreendido em outra ação penal, cuja sentença ainda não transitada determinou seu perdimento p... ()
490 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Levantamento, pelos herdeiros, dos valores depositados em nome de interessado falecido. Impossibilidade. Existência de bem imóvel. Ação de inventário. Necessidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A certidão de óbito constante dos autos informa ter o de cujus deixado bens e herdeiros (fl. 1.244), o que impossibilita o levantamento direto pelos requerentes, nos termos da Lei 6.858/1980, exigindo-se a ação de inventário, ainda que tenha havido renúncia ao bem por alguns dos herdeiros.
3. Agravo regimental improvido.»
491 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos. Ordem emanada do Juízo Estadual de Família. Possibilidade. Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo. Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do «FGTS», cuja análise compete à Justiça Federal. Legalidade da determinação judicial. Ordem Denegada. Declarações de voto vencedor e vencido.
492 - TJSP.Mandado de segurança. Impetração contra a concessão do pedido de seqüestro de rendas públicas. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Pretensão do impetrante ao impedimento do levantamento da quantia seqüestrada. Acolhimento. Necessidade de preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus». Caso em que, se consumado o pagamento, torna-se prejudicado o «writ». Liminar concedida. Suspensão do levantamento tal como pretendido. Agravo Regimental provido para este fim.
493 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.
«Transitado em julgado o «decisum» em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.»
494 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Levantamento de depósitos judiciais. Aplicação de reduções. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia que seja determinado à autoridade coatora que proceda aos pedidos de levantamento dos depósitos judiciais, mediante a aplicação das reduções previstas no § 3º ILei/12.249, art. 65, afastando-se, para tanto, o Portaria, art. 1º, § 2º AGU 247/2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especi... ()
495 - TJSP.Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal que indeferiu o levantamento integral de quantia já sequestrada por motivo humanitário em favor do impetrante. Anterior autorização de levantamento de parte do valor, condicionando o levantamento do restante à comprovação da necessidade diante do alto valor sequestrado. Alegação de que o mandado de sequestro já havia sido cumprido em novembro de 2008, não havendo controvérsia quanto à inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 à hipótese. Descabimento, não obstante a tese levantada venha ganhando relevo no âmbito do Órgão Especial. Questão não sedimentada, somada à inexorável perda do objeto do «mandamus» acaso seja levantada a quantia constrita. Necessidade de se aguardar a decisão de mérito, sendo que a quantia resgatada decerto neutraliza por algum tempo a urgência própria dos sequestros humanitários. Prejuízo inexistente. Recurso desprovido.
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Doc. 162.2681.7002.4400
496 - STJ. Processual. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Depósito e levantamento do valor. Conversão em renda. Perda do interesse de agir. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.
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Doc. 436.9476.0092.8509
497 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (LEI 12/016, art. 5º, II/2009). DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.
Decisão recorrida que deferiu o levantamento de valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, sem a retenção de Imposto de Renda.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE.
A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Intelig... ()
499 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o ar... ()
500 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional.
2. Ademais, a jurisprudência das duas Turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula... ()