Suspensao Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5091.0613.8492

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Torpeza. Fundamentação idônea. Suspensão condicional da pena incabível.

1 - «É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019). 2 - Mantida a vetorial negativa, em razão da fundamentação concreta, incabível a suspensão condicional da pena, a teor do , II. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.1321.6004.9700

402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Preclusão. Agravo desprovido.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - Na linha de precedentes desta Corte, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do p... ()

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Doc. 819.6316.0664.2261

403 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO DE UMA CONDIÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.

O descumprimento de condição estabelecida para a fruição de medida alternativa à prisão impede a declaração de extinção da punibilidade. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, ainda que exaurido o período de prova, desde que descumpridas as condições durante o referido lapso temporal (STJ, Tema Repetitivo 920). Na revogação facultativa, impõe-se a prévia intimação do réu, visando a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

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Doc. 230.3150.9736.5284

404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Suspensão condicional da pena (sursis). Sanção inferior a 6 (seis) meses. Benefício facultativo, passível de recusa. Momento adequado para apresentar o pleito. Audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse facultativa e, por via de consequência, passível de ser recusada pelo Réu, o momento adequado para externar tal pleito não é no transcurso do processo de conhecimento, mas sim na execução da reprimenda, quando da realização da audiência admonitória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2483.0003.7700

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 14, II, ambos). Suspensão condicional da pena. Pretendido deferimento. Possibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Irrelevância. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Ilegalidade constatada. Recurso improvido.

«1 - Atendidos os requisitos exigidos pelo , afigura-se viável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis) na hipótese, sendo irrelevante o fato de tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. Precedentes. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 210.8080.4782.0102

406 - STJ. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suspensão condicional da pena. Condições. Prequestionamento.

1 - A interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido tratou das condições estabelecidas para a suspensão condicional da pena, que engloba a prestação de serviços à comunidade, razão pela qual não há que se falar em falta de prequestionamento do tema recursal. 3 - «Verificada flagrante ile... ()

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Doc. 132.5182.7000.2900

407 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.

«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. VI. Todavia, em sede de recurso em sentido estrito, foi cassada a sentença, revogando-se o benefício. VII. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, uma vez evidenciado, durante o período de prova, o descumprimento injustificado das condi... ()

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Doc. 210.6010.2710.3272

408 - STJ. Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão configurada. Possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - No caso concreto, o embargante restou apenas condenado como incurso no crime de falsidade ideológica de documento particular (cuja pe... ()

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Doc. 210.7131.0217.1622

409 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Requisitos. Recusa do Ministério Público não justificada. Aplicação do CPP, art. 28. Concordância entre o parquet e o Juiz pela não propositura do benefício não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é «possível a aplicação, por analogia, do disposto no , em casos de recusa ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Exegese da Súmula 696/STF.» (AgRg no REsp 1.849.860/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). 2 - Cumpre ressaltar, ademais, que «o Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequa... ()

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Doc. 241.1131.2746.1167

410 - STJ. Habeas corpus. Lei dos juizados especiais criminais. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O art. 89, § 2º, da 9.099/95 permite ao Magistrado especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão condicional do processo, desde que respeitada à situação pessoal do acusado. 2 - Consoante a jurisprudência assente da Quinta Turma do STJ, «a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - t... ()

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Doc. 220.9230.1204.0572

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis.

1 - Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de ... ()

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Doc. 250.4290.6519.4330

412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus writ inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor habeas corpus de acusado cuja suspensão condicional do processo foi revogada por descumprimento das condições impostas, após o período de prova. 2 - O Tribunal de origem denegou o, entendendo que não houve writ comprovação da elaboração e execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo acusado, justificando a revogação do... ()

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Doc. 220.5311.1587.0515

413 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não propositura devido à tramitação de outra ação penal. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) 2 - A alegação de nulidade pela ausência de proposta de sursis processual somente ocorreu após o desprovimento da apelação defensiva pelo Tribunal local, nos embargos de declaração opostos pela Defesa, evidenciando a preclusão da matéria... ()

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Doc. 184.3061.5001.6000

414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Revogação da suspensão condicional do processo após o fim do período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação do recorrente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1498034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «Da exegese do § 4º do («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, me... ()

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Doc. 220.2170.1692.2485

415 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Estabelecimento de prestação de serviços à comunidade como condição para o benefício. Impossibilidade. Pena restritiva de direito que, para sua aplicação, exige prévio e regular processo, submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento consolidado na sexta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A Sexta Turma do STJ tem entendimento pacífico no sentido de que, ao determinar a suspensão condicional do processo, não pode o Juiz, ao utilizar-se da faculdade prevista na , § 2º - que lhe permite a aplicação de outras condições a que ficará subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º do mesmo dispositivo -, fixar condições que constituam penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade. II - As penas restritivas de ... ()

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Doc. 127.2165.0000.0000

416 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Condições. CP, art. 77

«Cumpre observar, no exame do sursis, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relativas ao crime. Uma vez revelado o caráter negativo de tais aspectos, descabe o deferimento do benefício.»

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Doc. 717.2886.2622.2742

417 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 107.8111.8851.4608

418 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 155.7491.5008.1500

419 - STJ. Penal. Roubo majorado. Forma tentada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Suspensão condicional da pena. Cabimento.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenciando-se o constrangimen... ()

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Doc. 201.5974.9004.0100

420 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no , entre as quais não se inclui a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1131.2716.1686

421 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Inicial do writ indeferida liminarmente. Pedido de exclusão do registro de suspensão condicional do processo da folha de antecedentes do paciente. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Inadequação da via eleita. Desprovimento do recurso.

1 - O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a exclusão do registro de suspensão condicional do processo ainda em curso da folha de antecedentes criminais do acusado, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7337.3400

422 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Hermenêutica. Pena mínima. Limite de 02 (dois) anos. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Súmula 243/STJ.

«A Lei 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para a pena mínima cominada. Daí que o foi derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (dois) anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243/STJ. Recurso provido para afastar o limite de um (01) ano, e estabelecer o de dois (02) anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.»

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Doc. 211.9524.5007.6500

423 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.

«Constitui ofensa a , o juízo da execução declarar extinta a punibilidade atribuída ao réu, em gozo de suspensão condicional da pena, pelo simples fato de estar vencido o período de prova, sem que antes abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para seu pronunciamento. Tratando-se de processo executivo, ou de incidente de execução, e ampla a sua atuação fiscalizadora. Não configurado o dissídio jurisprudencial invocado. Recurso provido pela CF/88, a... ()

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Doc. 161.8666.8789.2128

424 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo por alegada ausência de intimação para manifestação. Inocorrência. Ampla defesa devidamente oportunizada. Decisão de origem que não padece de qualquer mácula. Fundo. Acusado que não cumpriu condição imposta ao ser beneficiado com a suspensão condicional do processo. Não reparação do dano e ausência de comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Descumprimento não justificado. Causa de revogação do benefício do «sursis". Art. 89, §1º, I e §4º, parte final, da Lei 9.099/95. Revogação do benefício mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.8131.1292.3524

425 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Hipossuficiência não reconhecida na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluiu o Tribunal de origem não ser o réu hipossuficiente, possuindo patrimônio e rendas compatíveis com a reparação de danos, ainda que parcialmente, sem prejuízo ao próprio sustento. 2 - A desconstituição das premissas fáticas do acórdão, para fins de extinção da punibilidade pelo cumprimento de todas as obrigações da suspensão condicional do processo, demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 136.9811.2004.6900

426 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad... ()

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Doc. 209.9469.2484.1010

427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. RÉU RESTOU INTIMADO E DESCUMPRIU POR DUAS VEZES OS TERMOS FIXADOS ANTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, MESMO SE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO AO RÉU, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMETE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e de forma voluntária, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, um veículo que sabia ser produto de crime. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela infração do , caput, a pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, devendo ser cumprida no regime prisional aberto, e 12 dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo. Ao final, a pe... ()

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Doc. 125.1221.5000.3100

428 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo formu... ()

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Doc. 103.1674.7397.4300

429 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa que exige fundamentação. Requisitos subjetivos e objetivos. Ausência. Ordem «habeas corpus» denegada. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CP, art. 77. Lei 9.099/95, art. 89. CF/88, art. 93, IX.

«O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta constrangimento ilegal. No caso «sub judice», o «parquet» local, ao se recusar em oferecer a proposta de suspensão do processo, explicitou os motivos pelos quais entendeu que, na hipótese, a aplicação do benefício era inviável. Naquela oportunidade, salientou que os pacientes não perfaziam os requisitos subjetivos, p... ()

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Doc. 145.9182.3006.8500

430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação (CP, art. 180). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixa... ()

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Doc. 147.2815.5005.5500

431 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 147.2815.5005.5200

432 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 182.1250.5000.4200

433 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Direito penal militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova da suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o período de prova da suspensão condicional da pena não pode ser considerado como tempo de cumprimento de pena para efeitos de concessão de indulto natalino. Precedentes: HC 124.102, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/11/2014; HC 123.425, rel. Min. Rosa Web... ()

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Doc. 157.5101.3006.9300

434 - STJ. Processual penal. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Suspensão condicional do processo aceita e homologada. Prejudicialidade do pedido deduzido em habeas corpus. Impossibilidade.

«1 - Recebida a denúncia, a superveniente suspensão condicional do processo, aceita pelo réu e homologada pelo juiz, não importa em falta de interesse de agir e prejudicialidade do habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal por falta de justa causa. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário provido para, anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinar àquele Pretório que julgue o mérito da impetração, conforme entender de ... ()

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Doc. 161.6655.8003.9800

435 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. 2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de mod... ()

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Doc. 172.5054.8005.3500

436 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. 2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de mod... ()

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Doc. 250.1061.0806.4642

437 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Suspensão condicional do processo. Negativa com fundamento em elementos inidôneos. Irresignação acusatória. Gravidade concreta da conduta. Matéria não prequestionada no tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial, mantendo a determinação do Tribunal de Justiça de remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento do - CPP, após a negativa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo ao acusado, condenado por importunação sexual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa d... ()

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Doc. 210.8771.6005.3500

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inovação recursal. Descabimento. Receptação dolosa de bem da empresa de correios e telégrafos. Ect. Prestadora de serviço público. Patrimônio. União. Suspensão condicional da do processo. Requisitos Lei 9.099/1995, art. 89. Desatendimento. Agravo desprovido.

«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal. 2 - Esta Corte Especial possui o entendimento de que o , § 6º prevê, expressamente, a incidência da majorante quando o crime for praticado contra «bens e instalações do patrimônio da (...) empresa concessionária de serviços públicos», estando, dessa forma, abrangida a ECT na sua t... ()

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Doc. 195.0050.2000.3400

439 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a»). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.

«1 - Assentada como válida a opção política do legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo delito de deserção, em razão da hierarquia e disciplina (), princípios constitucionais sobre os quais se fundam as instituições militares, não se vislumbra qualquer ofensa a princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico previsto no , que determina a conversão da pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser ... ()

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Doc. 183.1531.6004.9900

440 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional processo. Proposta. Reparação do dano. Não aceitação. Alegação de impossibilidade financeira. Não comprovação. Benefício não concedido. Condição legal art. 89, § 1º, Lei 9.099/1995. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não comprovação da hipossuficiência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O , § 1º, estabelece como condição obrigatória para a suspensão condicional do processo, o dever de reparar os danos, que somente poderá ser afastada se devidamente comprovada, na origem, a impossibilidade financeira de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie. II - Inviável o exame acerca da alegada impossibilidade de reparar o dano na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, instrumento que não comporta dilação probatória. III - A susp... ()

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Doc. 250.1061.0530.6739

441 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920 do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 114.0704.1000.1300

442 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«2. O preceito sancionador do delito descrito no , II comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do . 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.»

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Doc. 143.1090.9005.3700

443 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Ausência de trânsito em julgado. Requisito não previsto no § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89. Revogação. Possibilidade. Recurso a que nega provimento.

«- Dispõe o § 3º do que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. - Diante disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, é prescindível o trânsito em julgado de eventual nova condenação. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7222.0100

444 - STF. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.»

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Doc. 241.1131.2925.8302

445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 2º.

1 - Consoante a , caput, cabe ao Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor o sursis processual. Em seguida, após a aceitação pelo acusado, o magistrado deve suspender o processo e estipular as condições. 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que possível a imposição a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição de suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao caso concreto, devendo-se o... ()

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Doc. 1688.3931.0319.0100

446 - TJSP. Recurso de apelação. Concessão da suspensão condicional do processo. Indulto natalino. Impossibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 156.5152.7005.0700

447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 160.4021.8003.1500

448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições da suspensão condicional do processo, nos termos do Le... ()

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Doc. 163.4474.0001.8800

449 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial ou preconceituosa. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inevidência. Superveniente suspensão condicional do processo. Irrelevância.

«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes (HC 304.952/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2016). 2. A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, logo depois dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, registro... ()

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Doc. 192.4094.1003.5200

450 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A audiência admonitória, para aceitação das condições... ()

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