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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspensao condicional

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Doc. 103.1674.7514.0600

151 - STJ. Juizado especial criminal. Tentativa de furto qualificado. Pena em abstrato inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, II e IV.

«O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima não s... ()

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Doc. 151.6040.9002.6200

152 - STJ. Recurso especial. Processual e penal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Parquet. Requerimento. Defesa. Análise. Poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Lei 9.099/1995, art. 38. Pena mínima. Um ano de detenção. Requisito atendido. Pressupostos subjetivos. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão recorrido, no sentido da possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Poder Judiciário quando postulada pelo acusado e recusada pelo Parquet, teve fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é descabida a revisão desse aspecto do julgado na presente via especial. 2. O Lei 9.605/1998, art. 28 deve ser interpretado no sentido de ser cabível a proposta de suspensão condicional do processo nos crimes ambien... ()

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Doc. 103.1674.7267.8600

153 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89.»

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Doc. 167.0695.9002.3500

154 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como medidas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas para a suspensão condicional do processo não implica cominação de pena, de qualq... ()

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Doc. 103.1674.7327.4500

155 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença prolatada na vigência da Lei dos Juizados Especiais. Natureza mais benéfica do instituto. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicação. Precedentes do STF e STJ.

«Prolatada decisão condenatória já na vigência da Lei 9.099/95, é cabível a aplicação do seu art. 89 (suspensão condicional do processo), pois, não obstante a inusitada situação fática, prevalece a natureza mais benéfica do instituto.»

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Doc. 177.1433.9005.0400

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (ut, RHC 61.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/11/2015). 2. In casu, o Ministério Público deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo diante da gravidade da conduta, que evidenciava o envolvimento do agravante com os autores da cond... ()

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Doc. 146.8983.5012.7000

157 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89, § 3º. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.

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Doc. 150.6875.2006.9200

158 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento. Suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, efetivada suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9064.1004.5600

159 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Preenchimento. Oferecimento da benesse ao acusado, mediante comparecimento periódico em juízo e ressarcimento do dano moral. Montante calculado que inviabiliza a aceitação do benefício. Quantificação da indenização por dano moral que pode ser mais bem apurada na esfera cível. Conversão do julgamento em diligência, para que seja apresentada nova proposta de suspensão condicional do processo. Preliminar acolhida.

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Doc. 202.6013.2003.7700

160 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Suspensão condicional da pena. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é incabível a execução provisória da suspensão condicional da pena, como ocorre com as penas restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.4891.5004.2800

161 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 214-B, sendo-lhe negada o benefício da suspensão condicional do processo. II - O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (precedentes). III - Como bem consignou o d. parecer ministerial, «ausente desproporcionalidade ou ileg... ()

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Doc. 142.9413.3004.8400

162 - STJ. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito do recorrente ao benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Ainda que assim não fosse, após o julgamento do HC 106.212/MS pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendi... ()

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Doc. 241.2090.8461.0459

163 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Nulidade parcial da sentença. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou nula parcialmente a sentença condenatória para que fosse oportunizado ao Ministério Público a análise da suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, em relação ao crime de injúria racial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o oferecimento da suspensão condicional do processo, nos... ()

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Doc. 176.8582.9004.3800

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Desconstituição. Oferecimento e aceitação da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O oferecimento e aceitação da suspensão condicional do processo em momento adequado desconstitui e esvazia a pretensão contida no writ no sentido de afastar a conduta descrita na denúncia como prevista na Lei 11.340/2006. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 862.4501.6643.4821

165 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não revogado o benefício da suspensão condicional do processo durante seu período de prova, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, ainda que verificado, posteriormente, o descumprimento de alguma das condições impostas. 2. Recurso não provido. V.V.: É possível revogar o benefício da suspensão condicional do processo, ainda que decorrido o período de prova, se o beneficiado não cumpriu as condições avençadas. 02. Inexistindo comp... ()

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Doc. 103.1674.7485.8800

166 - STJ. Juizado especial criminal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Condições. Depósito de quantia em dinheiro em favor da família da vítima. Incompatibilidade. Ilegalidade verificada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não se afigura compatível com os objetivos da suspensão condicional do processo a imposição da condição de depósito, no decorrer de quatro anos, do valor de dois mil e quinhentos reais, em favor dos pais da vítima. A suspensão condicional do processo, como medida despenalizadora, implementa-se quando o denunciado submete-se a determinadas condições previamente estabelecidas, que devem ser adequadas aos fatos e à sua situação pessoal, observando, para tanto, os princípios da pro... ()

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Doc. 164.7844.8005.5400

167 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Requisitos. Presença. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Hipótese em que apesar do acerto na dosimetria da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mais benéfico ao réu será a suspensão condicional da pena. «sursis», já que presentes os requisitos do CP, art. 77. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 145.3720.6015.3200

168 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Existência de processo em curso. Revogação do benefício. Descabimento, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso LVII, que institui a presunção de inocência. Inexistência, na hipótese, de decisão condenatória definitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar o restabelecimento do benefício concedido ao paciente.

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Doc. 211.2151.2266.3255

169 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de condição no período de prova da suspensão condicional do processo. Comparecimento mensal. Prestação pecuniária adimplida. Cumprimento substancial afastado in casu. Recurso desprovido.

I - No caso concreto, a d. Defesa afirma o cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo. Contudo, embora paga a prestação pecuniária, o recorrente apenas compareceu em juízo por duas vezes (faltando outras dez), razão pela qual o benefício foi adequadamente prorrogado. II - Assente nesta Corte Superior que seria até mesmo «viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição impost... ()

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Doc. 162.3714.4004.8100

170 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Recurso provido.

«1. Não tem direito à suspensão condicional da pena quem é condenado por crime de tráfico de drogas, positivado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por expressa vedação do art. 44, caput, dessa lei. 2. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constantes do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e do art. 44 do mesmo di... ()

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Doc. 167.2345.5002.6100

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente que responde a outros processos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de o réu estar respondendo a outros processos criminais justifica, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sem que isso viole o direito fundamental à presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6732.2000.9200

172 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Tendo denunciado pela prática de crime de trânsito aceitado proposta de suspensão condicional do processo vindo a cometer novo crime durante o período da suspensão, resta evidenciado que não mais faz jus à benesse processual que lhe foi provisória e condicionalmente concedida, o que se entendido de modo contrário, representaria insistir em premiar quem não merece ser premiado. Decisão de revogação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7368.3300

173 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional (Lei 9.099/95, art. 89). Sigilo do processo-crime. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 76, § 2º, que se refere a transação penal. Inviabilidade.

«O aresto recorrido dirimiu a questão de forma absolutamente irretocável, considerando não existir qualquer previsão legal para o pleito e, ainda, sendo também inviável a aplicação analógica do Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º, que se refere à transação penal, instituto diferente em sua essência, da suspensão condicional do processo.»

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Doc. 155.5345.5003.2500

174 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9070.0004.0900

175 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental (art. 39, combinado com o Lei 9.605/1998, art. 40, ambos). Oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Necessidade de interpretação do do Lei 9.099/1995, art. 89 à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora o Lei 9.099/1995, art. 89 estabeleça que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com as modificações promovidas no procedimento comum ordinário pela Lei 11.719/2008. 2. Diante da possibilidade de absolvição sumária, mostra-se desarrazoado admitir que a suspensão condicional do processo seja oferecida ao denunciado antes da análise de sua resposta à acusação, na qua... ()

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Doc. 103.1674.7471.1200

176 - STF. Crime militar. Abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao «sursis» (suspensão condicional da pena). Elevado número de punições disciplinares. Indeferimento. CP, art. 77. CPM, art. 195.

«Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), sendo legítima a decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de punições disciplinares já aplicadas ao paciente.»

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Doc. 103.1674.7418.2500

177 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Revogação depois do termo final. Admissibilidade, desde que não proferida sentença com extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. «In casu», verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do recorrido.»

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Doc. 140.5733.8003.5600

178 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2684.5617.7229

179 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que revogou a suspensão condicional da pena e determinou a expedição do mandado de prisão. Paciente que não teve a oportunidade de justificar a ausência e juntou aos autos declaração de comparecimento. Ordem concedida para, cassada a decisão que revogou a suspensão condicional da pena, determinar que seja designada audiência de justificação, devendo o réu ser intimado pessoalmente para comparecer à solenidade

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Doc. 142.7805.1004.7800

180 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Pena cominada superior a um ano. Sanção prevista alternativamente à pena de multa. Situação mais benéfica, independentemente do montante da pena prisional abstratamente prevista. Impossibilidade de se negar, de plano, a suspensão condicional do processo. Ministério Público que deve ter a oportunidade de verificar se estão presentes ou não os demais requisitos necessários para o oferecimento do benefício postulado. Ordem concedida.

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Doc. 138.5903.4004.0300

181 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Habeas corpus originário. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Interposição de agravo regimental. Apreciação do mérito do mandamus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha consignado que a aceitação da suspensão condicional do processo afastaria o ... ()

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Doc. 241.0260.5392.4135

182 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade.

I - A teor do disposto no art. 89, § 2º da Lei 9.099/95, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no parágrafo primeiro, para a suspensão condicional do processo. II - Assim, a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição anteci... ()

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Doc. 241.0260.5714.0405

183 - STJ. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.0260.5284.2958

184 - STJ. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.1060.9451.3450

185 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando. Absolvição pelo crime contra o patrimônio. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Aplicação do enunciado da súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, dá parcial provimento à exordial acusatória para absolver o acusado com relação a um dos delitos imputados, remanescendo crime cuja pena mínima abstratamente prevista permite a oferta do instituto despenalizador. 2 - Aplicação do enunciado da Súmula 337/STJ. 3 - Ordem concedida para... ()

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Doc. 162.3714.4003.4300

186 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Necessidade de prévia resposta à acusação. Possibilidade de absolvição sumária. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposições, do CPP, Código de Processo Penal, franqueando-se ao acusado a possibilidade de ter sua resposta à acusação previamente analisada, a fim de se verificar se o caso se trata de hipótese de absolvição sumária, antes da designação da audiência admonitória. 2. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para anular a audiência admonitória, para que o paciente seja previam... ()

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Doc. 220.2170.1127.4601

187 - STJ. Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Não usurpação da função do Ministério Público.

1 - Afastado o único motivo que embasou a negativa do oferecimento da suspensão condicional do processo, impõe-se a sua concessão diretamente por esta Corte, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7504.5500

188 - STJ. Juizado especial criminal. Audiência para suspensão condicional do processo. Controle das condições impostas. Juízo do domicílio do paciente. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta de sursis processual, bem como as condições preestabelecidas pelo juízo processante (CC 23.552/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 22/09/2003).»

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Doc. 156.1825.6004.1900

189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1413.5005.0000

190 - STJ. Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, art. 77, III. Denegação da ordem.

«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, art. 77, III. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 153.1184.0003.4200

191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. A Quinta Turma desta Corte, na linha externada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.7214.4145

192 - STJ. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, todavia.

1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Ordem denegada, nada obstante o parecer ministerial.

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Doc. 154.0202.9001.2700

193 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do período de prova. Revogação do benefício após o referido lapso temporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 144.3405.1001.6100

194 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. - «Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, na executória permanecem os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência. Isso quer dizer que os delitos anteriores, muito embora prescritos, não afastam a reincidência se a extinção da punibilidade se verificou após o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 154.6670.1003.4000

195 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Concessão ex-officio. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. CTB, art. 298, I.

«I - O recorrente foi denunciado e condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 c.c a agravante prevista no CTB, art. 298, I, ambos, sendo-lhe negado o benefício da suspensão condicional do processo. II - O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 150.5244.7012.2600

196 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Réu primário. Suspensão condicional da pena. Crime menor potencial ofensivo. Lei 11313/2006. Lei 9099/1995. Lei 10259/2001, art. 2 parágrafo único. Súmula 337/STJ. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Consideração individualizada da infração penal.

«1. Os benefícios legais devem incidir sobre cada unidade fática, sempre que isso for mais favorável ao acusado, na medida em que as normas do concurso foram instituídas com o intuito de beneficiar o autor do fato. 2. A consideração das infrações, de forma isolada, foi adotada pela Lei 11.313/2006, quando determinou, nas hipóteses de conexão e de continência, no juízo comum ou no Tribunal do Júri, a aplicação da composição civil e da transação penal à infração criminal ... ()

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Doc. 103.1674.7265.0500

197 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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Doc. 103.1674.7053.9900

198 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. A pena não superior a 2 anos ou a 4 no caso de condenado com mais de 70 anos, não cria direito subjetivo ao «sursis», porque a lei exige outra... ()

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Doc. 250.6020.1259.7846

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. 1.»a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-Dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada» (agrg no hc 932.560/sp, rel. Ministro messod azulay neto, 5ª t. djen de). 18/3/2025

2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,"a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual» (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe de). 2/3/2018 3 - No caso, o Ministério Público entendeu que, diante da existência de ação penal em andamento contra a ré, não estariam preenchidos os requisitos para a suspensão condicional do processo. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2820.2320

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Mérito do recuso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Matéria apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado. Agravo regimental prejudicado.

1 - A matéria de mérito trazida no recurso especial, relativa à revogação da suspensão condicional do processo, já foi apreciada no HC Acórdão/STJ, motivo pelo qual fica prejudicado o julgamento do presente agravo. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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