Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO TEMPO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -

402 - TJRJ. Ação Indenizatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito. Dano moral. Autor contratado pela empresa Forte Araruama Segurança e Vigilâncoia EPP ( 3ª ré) como representante comercial, mas passou a trabalhar como motorista para a Seletti Serviços e Comércio Eireli ( 1ª ré), ambas pertencendo ao mesmo grupo empresarial. Serviço prestado com a utilização de veículo alugado na empresa Movida Locação de Veículos S/A ( 2ª ré), constando no instrumento de locação, o nome do autor como o responsável solidário. Autor que, após ser dispensado, passou a receber cobranças em relação ao aluguel de veículo, vindo a ter seu nome negativado junto aos bancos de dados do comércio em geral, além de receber pontuação negativa em sua CNH. Sentença de procedência. Apelo da locadora Movida ( 2ª ré). Inequívoca a prova produzida que demonstra que a empresa Movida ( apelante) autorizou pessoas estranhas ao contrato celebrado, a retirar veículo em nome do autor. Falha que propiciou que o veículo tenha sido utilizado por terceiros, que vieram a cometer infrações de trânsito. Autor que enviou reiterados e-mails apontando que não estava mais na empresa, sem que tenham sido tomadas as devidas providências. Atuar desastroso da apelante, que causou diversos transtornos ao autor, dentre eles, ter seu nome «negativado» para crédito em geral, além de «perder pontos» em sua carteira de habilitação. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço no sistema da apelante Movida ( 2ª ré). Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que se mostra condizente com os fatos narrados e comprovados pelo autor - R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), restando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Precedentes. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência dos pontos da carteira de habilitação do autor que não se verifica. Sentença que merece parcial reforma. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ. Regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos, apelante não reincidente e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Redução do prazo de proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor - Cálculo deve observar os critérios aplicados à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - STJ. Processo civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Ausência. Nexo de causalidade. Não comprovado. Incidência do CPC, art. 335. Omissão. Não configurada. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório.

405 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Gratuidade de justiça deferida ao apelante, sem efeitos retroativos. Preliminar. Alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não acolhimento. Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJRJ. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DE EMPRESA DE SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PÚBLICA ENTRE O AUTOMÓVEL DA AUTORA E O VEÍCULO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE E DA EDILIDADE. 1. LEGITIMIDADE DAS DEMANDADAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, DA TEORIA DA APARÊNCIA. VEÍCULO DIRIGIDO PELO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ QUE APRESENTAVA ESTAMPADO EM SUA CARROCERIA TANTO O LOGO DA SOCIEDADE DE SANEAMENTO COMO O BRASÃO DO ENTE MUNICIPAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANO MATERIAL ATINENTE AOS CUSTOS GERADOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO ABALROADO DA AUTORA E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELAS FOTOS ANEXADOS À INICIAL. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM CABALMENTE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 3. DEVER DO CONDUTOR, ADEMAIS, DE POSSUIR O PLENO DOMÍNIO SOBRE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, I, E 28, DO CTB. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL, MORMENTE QUANDO INEXISTENTES VÍTIMAS DA COLISÃO NARRADA. RELAÇÃO ENTRE O SINISTRO E O PARTO PREMATURO A QUE A DEMANDANTE FOI SUBMETIDA DOIS MESES DEPOIS DO OCORRIDO NÃO EVIDENCIADA. 5. CONSECTÁRIOS DA MORA. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU NO PONTO, A FIM DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA SEJA CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA-E, INCIDINDO JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997, ATÉ 08/12/2021, A PARTIR DE QUANDO HAVERÁ A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. EM OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO NOS TEMAS 810 E 905, BEM COMO PELO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

408 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Apelante que estava realizando limpeza do tanque ligada ao trator, quando escorregou na grama, não havendo relação com a condução do veículo. Acidente de trabalho configurado, não havendo que se falar em acidente de trânsito. Cobrança indevida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Viatura policial abalroada por menor na condução de veículo roubado. Demanda indenizatória por danos materiais ajuizada em face dos genitores. Responsabilidade dos réus efetivamente caracterizada, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Irrelevância da pretensa incapacidade financeira desses para justificar a pretendida redução equitativa do valor da indenização. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CCB, art. 928. Sentença reformada para condenar os réus à integralidade do valor gasto com o reparo do veículo abalroado. Demanda integralmente procedente. Apelação da Fazenda Pública autora provida. Apelação dos réus desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.

411 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, I, e art. 303, §1º, c/c art. 302, § 1º, I, por três vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o CP, art. 70. Recurso defensivo buscando a absolvição do crime de homicídio culposo por falta de provas ou em razão da ausência de comprovação do nexo causal. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base do crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I no mínimo legal ou exasperação em patamar mínimo; b) aplicação da atenuante da confissão espontânea com relação ao crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I em patamar máximo; c) aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I; d) aplicação da causa de aumento do §1º, I, da Lei 9.503/97, art. 302, no patamar mínimo; e) afastamento da causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303; f) absorção causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303, pela causa de aumento do §1º, I, do art. 302, do mesmo diploma normativo; g) redução da reprimenda pelo concurso formal; h) fixação do regime inicial aberto; i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor - Acusado que atingiu o veículo no qual estavam as quatro vítimas, uma delas faleceu, e as demais restaram lesionadas - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Prova pericial em consonância com os relatos das testemunhas - Acusado que foi confessou em juízo - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida circunstância atenuante da confissão. Ausente circunstâncias agravantes - Na terceira fase, as penas dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, foram exasperadas por força do disposto no art. 302 § 1º, I, e art. 303, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda na derradeira etapa, foi considerado o concurso formal em entres os crimes dos arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção do prazo da pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Recurso da Defesa desprovido. Determinação expedição de mandado de prisão oportunamente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. CONTRAMÃO. PATENTE CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAL E MATERIAL.

413 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, não objeto de recurso. 3. A ré não apresentou qualquer prova de que o carro efetivamente fizesse parte do patrimônio do autor, e uma simples comunicação unilaterial de venda não tem o poder de impor uma propriedade. 4. Falha na prestação do serviço. 5. IPVA indevido. 6. Dano moral configurado. 7. Indenização fixada em R$ 8.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.    

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR E MULTAS INCIDENTES SOBRE O MESMO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

415 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. 1.

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

417 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio e lesão corporal culposos. Direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para conduzir. Reprimenda cumulativa. Sustentada ilegalidade no seu montante. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Writ conhecido.

418 - TJSP. Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Conduta atípica - Inocorrência - Condenação mantida - Pena - Redução - Necessidade - Regime mantido - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA -

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. QUILOMETRAGEM REAL SUPERIOR AO DOBRO DA INDICADA NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. I.

421 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO COLIDENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de arrendamento mercantil ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

425 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

427 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIÁRIAS DE ESTADIA E SERVIÇO DE GUINCHO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO RÉU - APREENSÃO E REMOÇÃO PARA O PÁTIO DA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS A FUNDO DE INVESTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS - VEÍCULO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO RÉU NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. COBRANÇA DE DIÁRIAS EM PÁTIO PARTICULAR - PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO FIDUCIÁRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO PERÍODO INTEGRAL DE PERMANÊNCIA DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALORES - CORRESPONDÊNCIA AO INDICADO EM TABELA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL - RÉU - IMPOSIÇÃO AINDA DE RETIRADA DO BEM DO LOCAL SOB PENA DE MULTA. APELO DA AUTORA PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra a r. decisão que determinou a liberação de veículo, condicionada ao recolhimento de taxas de remoção e de estada no pátio - Inadmissibilidade - Hipótese em que se trata de caminhão abandonado pelo condutor na via pública, recolhido ao pátio administrativamente e não por determinação de autoridade policial ou judicial, a demandar, quando da liberação do bem, o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação específica - Inteligência do art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Mandamus denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

432 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada sem as cautelas devidas. Culpa recíproca não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IRRESIGNAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ELENCADAS PELA 1ª APELANTE. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1.

435 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por preposto da corré que realizou manobra de conversão à esquerda para cruzar a faixa pela qual trafegava a motocicleta que era pilotada pela vítima fatal - Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial - Conversão realizada sem observância de todos os cuidados necessários antes de iniciar a manobra para efetivá-la de forma segura - Presunção de culpa do condutor da caminhonete ré não elidida pelas provas constantes dos autos - Alegações de que a motocicleta trafegava em excesso de velocidade e de que a colisão aconteceu na contramão que não foram comprovadas - Culpa exclusiva do preposto da corré reconhecida - Danos morais configurados - Prova produzida que demonstra dependência econômica dos autores em relação ao genitor - Pensão mensal fixada - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - - TAXA DE LICENCIAMENTO QUITADA - APREENSÃO DE VEÍCULO- ILEGALIDADE - LIBERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJSP. Recurso inominado da parte requerida contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - acidente de trânsito - comprovação de que houve colisão da parte da frente do veículo do réu na parte traseira do veículo da autora - dever do condutor do veículo de trás de manter distância segura - presunção de culpa na hipótese de Ementa: Recurso inominado da parte requerida contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - acidente de trânsito - comprovação de que houve colisão da parte da frente do veículo do réu na parte traseira do veículo da autora - dever do condutor do veículo de trás de manter distância segura - presunção de culpa na hipótese de acidente - acervo probatório que demonstra, ainda, a responsabilidade do réu pelo evento - alegações recursais de necessidade de produção de prova pericial e designação de audiência para instrução e julgamento - desnecessidade da designação de audiência para instrução e julgamento, em face da falta de impugnação específica, pelo réu, ao documento de fl.24, em que admite expressamente que o acidente ocorreu como narrado na inicial - desnecessidade de realização de prova pericial - informação sobre danificação a relógio no momento da lavratura do BO/PM (fls.12/28) e demonstração da plena ciência da parte ré a tal respeito, sem ressalvas de que não decorreram do acidente, nas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (fls.30/31) - parte ré que poderia, durante as tratativas entre as partes, ter solicitado o bem, à adversa, para submetê-lo a avaliação por profissional da sua confiança, visando a obter versão própria sobre existência do danos, relação ou não deles com o acidente e dos custos para realização do conserto - danos bem evidenciados a partir dos documentos de fls.32/33 - negado provimento - mantida a r. sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJSP. Apelações. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Falta de transferência do automóvel na repartição de trânsito. Providência que compete aos adquirentes. Obrigação contratual. Prescrição decenal. Omissão que implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, por aplicação de penalidades após a tradição do veículo. Danos morais configurados. responsabilidade solidária dos réus. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido e do corréu Cecílio não acolhido. 3. Réus, adquirentes sucessivos do veículo, que não efetuaram a transferência de titularidade no órgão de trânsito. Responsabilidade solidária pelas penalidades incidentes a partir da tradição. 4. Afastada a prescrição em relação ao corréu André Augusto Otaviano. Obrigação contratual. Prescrição decenal. 5. Dano moral verificado, em especial porque a desídia dos réus implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, o que causa relevantes transtornos e ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada no montante de R$ 7.060,00, com observância das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso do corréu Cecílio desprovido. Recurso da autora provido para impor aos requeridos responsabilidade solidária e para condenação por danos morais. Sentença reformada em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

441 - TJRJ. Trânsito. Veículo. Apreensão. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. CTB, art. 262 e CTB, art. 270, § 4º.

442 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

443 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA QUE PAGOU PELO CONSERTO DO VEÍCULO.

446 - TJSP. Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante, lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e omissão de socorro - Motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, colide com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo, capota seu próprio carro e se evade do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas - Configuração de culpa na modalidade imprudência, com relação aos crimes de lesão corporal, cometidos em concurso formal e de dolo, quanto aos delitos de embriaguez ao volante e de omissão de socorro - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em laudos dos veículos envolvidos no acidente e em exames de corpo de delito das vítimas, bem como em depoimentos harmônicos dos ofendidos e de policial Age com manifesta imprudência a motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, passa a conduzir o seu veículo em rodovia e, em dado momento, colide a frente de seu carro com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo atingido e, ainda, capotando seu próprio carro. Manifesto seu dolo, ademais, ao ingerir bebida alcoólica durante a condução do carro e, também, ao deixar o local do acidente, sem prestar socorro às vítimas, com o nítido intuito de não ser responsabilizada pelos fatos. Referida conjuntura, demonstrada por conjunto probatório desfavorável à ré, lastrado em prova pericial idônea e em depoimentos harmônicos das vítimas e de testemunha policial, são suficientes para embasar a decisão desfavorável à acusada. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que atenderam à ocorrência são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais. Colisão traseira/lateral. Culpa presumida daquele que trafega atrás. Condutor do veículo que não agiu com a diligência que era de se exigir, nem guardou a distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado, como determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Vídeo disponibilizado nos autos que reproduziu o momento do acidente. Demonstração de que o requerido não agiu com a devida cautela. Culpa e nexo causal demonstrados. Responsabilidade solidária configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Inobservância de regras gerais de trânsito por motorista de caminhão. Imprudência em dar marcha ré em via expressa. Veículo da vítima que colide com a parte traseira do caminhão vindo a falecer. Reconhecimento, no entanto, de culpa concorrente em razão de comprovada embriaguez da vítima. Fixação da pensão em 2/3 do valor do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem vinte e cinco anos. Redução pela metade em razão da concorrência de culpa. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INSUBSISTÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - 1.