Tributario Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7961.7766

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de arrendamento mercantil ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

I - O presente feito decorre de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a ré que a obrigue ao recolhimento de IPVA dos veículos apontados na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante,... ()

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Doc. 203.6592.0006.4400

402 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a». Lei 11.428/2006. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º (redação dada pela Lei 7.803/1989) . Decreto 4.382/2002. CTN, art. 111, II.

«1 - A Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (Lei 9.393/1996 art. 10, § 1º, II, «a»). 2 - Por sua vez, a Lei 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (, II, «a» e IV, «b»). 3 - A relação jurídica trib... ()

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Doc. 142.3915.8002.6800

403 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo decidiu de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se esten... ()

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Doc. 221.2020.9367.2993

404 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária dos sócios. Manutenção com base em legislação local. Súmula 280/STF. Verificação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 140.4041.5001.5700

405 - STJ. Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (, § 2º) e análise de legislação infraconstitucional. 2. O fundamento constitucional se mostra suficiente e autônomo à manutenção do julgado, pois, partindo da interpretação do disposto no , § 2º, conclui-se que sociedade de economia mista do Estado do Pará não poderia usufruir de benefício fiscal não extensivos ao setor privado, qual seja, a imunidade tributária recíproc... ()

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Doc. 143.7910.1000.1000

406 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições. Interpretação do art. 28, de Lei 8.212/1991 e 135, I, do Decreto 89.312/84.

«1. Pagamentos efetuados, com habitualidade, a empregados a título de gratificação de férias, reembolso educacional, material escolar e verba de representação. Período abrangido: novembro de 1992 a fevereiro de 1997. 2. Conceito de salário-de-contribuição: . 3. Vantagens pecuniárias permanentes recebidas pelos empregados. Incidência de salário-de-contribuição. 4. Responsabilidade da empresa pela exação tributária. 5. Recurso especial visando ... ()

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Doc. 210.4653.8001.3600

407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade tributária com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/5/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/9/2015. 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6955.9000.0500

408 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.

«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%.»

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Doc. 103.1674.7446.4900

409 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Hermenêutica. Norma de cunho modificador e não meramente interpretativa. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.

«Quanto à Lei Complementar 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anteriori... ()

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Doc. 142.2275.5000.1400

410 - STJ. Tributário. ISS. Serviços. Atividade-meio. Não-incidência.

«1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. 2. Marcelo Caron Baptista, em «ISS. Do Texto à Norma», editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: «A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que está no centro da relação contratual, e desde que não sirva apenas para dar nascim... ()

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Doc. 373.3453.5495.0397

411 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 143.4202.8000.5500

412 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Julgamento contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Tributário. ICMS. Tributo indireto. Substituição tributária. Repetição de indébito. Aproveitamento de créditos mediante restituição ou compensação. Impossibilidade. CTN, art. 166. Aplicação ao caso concreto. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência da comprovação, pelo contribuinte de direito, de que assumiu o encargo ou da expressa autorização de quem suportou. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Argumento novo trazido em agravo regimental. Inovação incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - Aplicação do ao caso concreto. Interpretação da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto a quem suporta o encargo tributário ou à existência de autorização de terceiro que o suportou, é necessário o ... ()

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Doc. 180.4690.0000.5200

413 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito. Recurso especial deficientemente fundamentado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que supostamente tenha sido alvo de violação ou de interpretação divergente pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Ademais, tendo o acórdão recorrido consignado, com base nas provas carreadas aos autos, a existência de crédito tributário constituído, rever tal conclusão é inviável em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que a interposição de Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que, supostamente, tenha sido alvo de violação ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 152.2302.5001.4700

414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Situação fática em que não se consumou a prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo para impugnação da exigência. 2. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o ... ()

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Doc. 151.1685.2001.1300

415 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia profissional. Necessidade de aferição de matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a data da aposentadoria. Retorno dos autos à origem.

«1. A preliminar de violação ao merece acolhida, haja vista a necessidade de aferição de matéria fática pelo Tribunal de origem para fins de concessão da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do , XIV. 2. É cediço nesta Corte que, à vista do , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de re... ()

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Doc. 184.3901.3095.0025

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADOS INCOMPATÍVEL COM A REGRA DE COMPETÊNCIA EXPRESSA NO ART. 52, PAR. ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para afastar a exigibilidade do débito de IPVA de 2016 neste estado, formulada em litisconsórcio passivo com outro ente federado, com pedido de repetição de indébito, caso evidenciado o pagamento indevido. Invocação de incidência do tributo no local do licenciamento do veículo. Improcedência do pedido. 2. O fato gerador da exação se vincula à condição de proprietário de veículo automotor, sendo a propriedade de tal bem o objeto da tributação. Proprietário (s... ()

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Doc. 196.9291.6000.1800

417 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras do ano-base de 1990. Correção monetária pelo IPC. Lei 8.200/1991. Eficácia retroativa. Entendimento da excelsa Corte (ADIn 712- 4Acórdão/STF). Afastamento das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, e Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41.

«Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a inflação do período, e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIn 712- 4Acórdão/STF (ML), Rel. Min. Celso de Mello, in DJU 19/02/1993. Com a ediçã... ()

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Doc. 148.1011.1014.5800

418 - TJPE. Direito constitucional-tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada» da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d». Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pela apelada. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração do apelante. Acolhimento para correção de mero erro material.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eve... ()

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Doc. 148.1011.1015.2900

419 - TJPE. Direito constitucional-tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada» da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d». Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pela apelada. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração do apelante. Acolhimento para correção de mero erro material.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eve... ()

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Doc. 178.5572.6003.2500

420 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente ... ()

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Doc. 103.1674.7473.4200

421 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

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Doc. 103.1674.7544.2300

422 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 103.1674.7539.8000

423 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 240.8261.2757.6698

424 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisidicional. Inexistência. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Portaria. Interpretação. Violação reflexa à Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inexistência de ofensa aos e CPC art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao , por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 3 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da ... ()

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Doc. 176.5434.5005.5700

425 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Emissão de nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes. Acórdão fundamentado com base na interpretação da instrução normativa sf/surem 19/2011. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial.

«1. A municipalidade defende a legalidade do ato administrativo fiscal de restrição de emissão de notas fiscais eletrônicas à contribuinte que descumpriu obrigação tributária acessória. 2. Verifica-se que a questão foi dirimida com base na interpretação da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2001. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na ... ()

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Doc. 103.1674.7554.3800

426 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.

«A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/... ()

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Doc. 103.1674.7556.7900

427 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: «Segurança jurídica da tributação e os princípios da tipicidade fechada, do exclusivismo, da vinculação do lançamento à lei, da interpretação estrita da lei, da igualdade, da confiança na lei fiscal e da boa-fé do contribuinte. I - Aforados em textos... ()

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Doc. 146.6894.4000.3700

428 - STF. Direito tributário. Mercadorias dadas a título de bonificação. Não-incidência de ICMS. Interpretação CTN, art. 166. Debate infraconstitucional. Inviabilidade da via extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2013.

«O Superior Tribunal de Justiça assentou, com apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais (notadamente o ), a desnecessidade de comprovação da não repercussão do tributo indireto ao contribuinte de fato, nas mercadorias concedidas em bonificação, para não ocorrência de tributação na saída destes produtos. Abarcou esse entendimento alegando que é a própria empresa que arca com o valor da mercadoria dada em bonificação e seus respectivos impostos. Fi... ()

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Doc. 241.2090.8536.4180

429 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Tese recursal. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a tese recursal de que as normas que concedem isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2843.1644

430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iss. Responsabilidade tributária da seguradora por atos de corretor autônomo. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à qualidade de substituto tributário dada à seguradora, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS deu-se a partir de uma interpretação do CTN Municipal, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Não satisfaz o prequestionamento a simples menção, na ementa e no relatório do voto, de não existir afronta aos dispositivos legais, sendo necessário o efetiv... ()

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Doc. 598.6083.2349.0717

431 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

São Paulo. ISSQN. Pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, cujo objeto é o ISSQN incidente sobre os serviços de produção, gravação e distribuição de filmes e congêneres, e devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de ISSQN sobre os referidos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Hipótese em que resta inequívoco nos autos que a exação em tela incide sobre a atividade de prod... ()

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Doc. 177.2140.2000.2900

432 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. 2. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não interpretou o aludido dispositivo legal, mormente porque não realizou julgamento de Remessa Necessária, mas apenas apreciou de ofíc... ()

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Doc. 196.0860.9005.2900

433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. que diz respeito ao cabimento de Recurso Especial, previsto alínea c do inciso III da , da - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação mostra-se inadmissível, caso, pois a parte recorrente não demonstrou a suposta divergênci... ()

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Doc. 250.4011.0244.2444

434 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Período de apuração anterior ao esocial. Compensação cruzada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou a possibilidade de compensação cruzada de créditos tributários com débitos previdenciários, em razão de o período de apuração dos créditos ser anterior à utilização do eSocial. 2 - A parte contribuinte impetrou mandado de segurança visando à compensação de créditos tributários com débitos previdenciários, conforme a Lei 13.670/2018, que incluiu o art. 2... ()

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Doc. 240.1080.1171.9365

435 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto- Lei 2.318/1986. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O denominado menor assistido () não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. (...) Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições ins... ()

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Doc. 240.1080.1131.8872

436 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318/1986. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O Dl 2.318 foi revogado, uma vez que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que ... ()

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Doc. 210.7131.0388.4729

437 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a , § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o c... ()

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Doc. 210.7131.0459.8628

438 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a , § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o c... ()

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Doc. 210.7131.0179.5433

439 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a , § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o c... ()

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Doc. 210.7131.0128.9458

440 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a , § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o c... ()

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Doc. 210.7150.8405.8282

441 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a , § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o c... ()

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Doc. 210.8121.1220.0757

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a , § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o c... ()

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Doc. 533.5485.9885.7361

443 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA.

Rejeição da preliminar de decadência. Instituição do Regime Especial de Tributação (RET), como forma de tratamento tributário destinado ao desenvolvimento de determinadas atividades empresariais em algumas regiões. O Decreto estadual 45.607/2016 impôs aos contribuintes optantes pelo regime especial o recolhimento do ICMS, com redução do incentivo fiscal que se lhes havia sido anteriormente concedido. Ato que nega vigência ao De simples exegese dos preceptivos menciona... ()

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Doc. 161.6691.3002.5400

444 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º.

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Doc. 250.2280.1586.7265

445 - STJ. Tributário. Cprb. Base de cálculo da própria CPrb. Inclusão. Legalidade.

1 - A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-lei 1.598/1977. 2 - Impossibilidade da extensão, no caso, da ratio decidendi exposta pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. 3 - A hipótese atrai a aplicação analógica do entendim... ()

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Doc. 103.1674.7435.5700

446 - STJ. Tributário. Operações financeiras. Cooperativas. Lei 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129).

«As operações financeiras das cooperativas decorrente de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. A isenção prevista na Lei 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. A especulação financeira é o fenômeno autônomo que... ()

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Doc. 809.0586.9278.3901

447 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Concessão parcial da ordem para determinar a conclusão do procedimento administrativo de regularização do imóvel dos impetrantes e reconhecer a inexigibilidade dos créditos complementares até 2020 - Pretensão ao reconhecimento da remissão dos créditos anteriores à emissão do Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019, art. 26 - Inadmitida interpretação extensiva da legislação tributária que dispõe sobre a exclusão de créditos tributários - ... ()

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Doc. 192.9392.5001.2000

448 - STJ. Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta es... ()

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Doc. 220.5121.2969.6131

449 - STJ. Processual civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 640/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, que requer a concessão de liminar que a autorize a se creditar do REINTEGRA sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas à Zona Franca de Manaus - ZFM e Área de Livre Comércio - ALC. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo reconhecido o direito da empresa contribuinte ao creditamento. II - No mérito, tem-se q... ()

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Doc. 210.8140.9964.8781

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistê... ()

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