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1 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.
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2 - STJ. Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.
«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. Mandado de segurança. Decreto municipal. Posterior regulamentação. Efeitos concretos. Vício de iniciativa. Menor. Fundo da Criança e do Adolescente – FCA. ECA, art. 260, § 2º.
«Decreto Municipal que cria o Programa de Investimento Social para Crianças e Adolescentes — PISCA, e dispõe a respeito da aplicação e destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui competência exclusiva aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para fixação de critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.
«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Audiência de continuação. Presença do adolescente. Não obrigatoriedade desde que presente o defensor e realizada intimação prévia do adolescente. Decisão reformada. Recurso provido.
1 - Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, mediante intimação prévia. 2 - Agravo regimental provido para anular o feito desde a audiência de continuação, a fim de que outra seja realizada, mediante intimação prévia do adolescente para acompanhar o ato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA APLICADA - DESTINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE INTUIUTABA 4.529/17. - O
Município de Ituiutaba regulamentou por meio da Lei 4.529/2017 que o Conselho de Direitos da Crianças e do Adolescente será o responsável por gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. - O valor oriundo da multa aplicada em virtude de infração administrativa deve ser direcionado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ituiutaba e não à VEC - Ituiutaba/MG.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Revisão criminal. Corrupção de menores. Descaracterização. Corrupção ou facilitação a corrupção da adolescente. Prova. Ausência. Adolescente que já não morava na casa paterna e mantinha relação amorosa com uma das rés. Participação da adolescente na empreitada criminosa. Fato não determinante para o Decreto condenatório. Absolvição em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.
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8 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, CP, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ELA CONSISTE EM COLOCAR O ADOLESCENTE EM UMA CASA DE INTERNAÇÃO DURANTE OS DIAS DA SEMANA PARA CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E FORMATIVAS. NESSA CASA O ADOLESCENTE TAMBÉM FAZ SUAS REFEIÇÕES E DORME. ELE PODE VOLTAR PARA JUNTO DE SUA FAMÍLIA OU PARA O ABRIGO ONDE ESTIVER DURANTE O FIM DE SEMANA. NO CASO DOS AUTOS, O ADOLESCENTE JÁ TEVE UMA ADVERTÊNCIA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO E, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. SUA GENITORA DISSE EM JUÍZO QUE O ADOLESCENTE SAIU DA ESCOLA E FOI MORAR NA RUA, POIS SE ENVOLVEU COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DEPOIS QUE O ADOLESCENTE JÁ FOI FAVORECIDO COM UMA REMISSÃO JUDICIAL E UMA ADVERTÊNCIA, DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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9 - TJRJ. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PÁRTICIPAÇÃO DE MENORES EM EVENTO SEM O ALVARÁ JUDICIAL.
]Auto de infração lavrado pelo comissariado de menores por ter constatado a entrada e/ou permanência de menores, bem como adolescentes sem portar documentos de identificação e desacompanhados em evento realizado sem o devido alvará judicial, em afronta às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto da Criança e Adolescente. Infração administrativa. Multa arbitrada dentro dos parâmetros legais. Desprovimento do recurso. Unânime(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO ÚNICO DE PODER FAMILIAR - VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE NO EXTERIOR - INTERCÃMBIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. -
Tratando o pedido de autorização de viagem cumulado com fixação de residência do adolescente no exterior, autorização de venda de imóvel e exercício exclusivo do poder familiar pela genitora, a questão deve ser processada e julgada perante o Juízo de Família, em especial quando inexistente situação de risco da criança/adolescente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. DENOTA-SE IMPERIOSA A MANUTENÇÃO APLICADA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APELANTE, SOBRETUDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE O ADOLESCENTE POSSA SER EXPOSTO. DECISÃO ESCORREITA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, C/C ART. 113, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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12 - TJMG. Persuasão de adolescente à prostituição. Atipicidade. Apelação criminal. ECA, art. 244-A. Prostituição adolescente. Acusado que praticou relação sexual com a vítima. Falta de adequação típica. Precedentes do STJ. Sentença muito bem fundamentada. Absolvição mantida. Recurso não provido
«- Ainda que o acusado se tenha utilizado dos favores sexuais da menor envolvida, o STJ tem entendimento no sentido de que o cliente eventual da adolescente não comete o delito do ECA, art. 244-A, por falta de adequação típica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Fato análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adolescente flagrado por policiais portando diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento.
«1. Paciente flagrado em 25/06/2008 na posse de diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma 2. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, fundamentadamente, demonstrar ser adequada à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não se aplicam, outrossim, a medida de semiliber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Menor. Adolescente infratora. Regressão. Liberdade assistida para internação. Nulidade. Inexistência. Depoimento da própria mãe da paciente. Determinação pelo Juiz da juntada e relatórios trimestrais. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 99, 100, 113, 122, § 1º.
«Não há nulidade na regressão de liberdade assistida para internação, sem a oitiva da adolescente infratora, se a medida foi desencadeada por depoimento da própria mãe da paciente, atestando encontrar-se ela vivendo em um terreno baldio, juntamente com outros adolescentes que fumam «crack».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Menor. Internação de adolescente. «Habeas corpus». ECA, art. 122.
«Sempre que algum adolescente sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade, caberá o «habeas corpus», independentemente de haver recurso utilizável contra o ato do coator. O emprego de advérbio só no texto do ECA, art. 122 é limitante das hipóteses de internamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Interpretação.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Ausência, na Comarca, de estabelecimento próprio para adolescentes. Custódia provisória em cadeia pública, motivada por razões excepcionais de caráter material. Admissibilidade extraordinária de tal recolhimento, desde que efetuado em local completamente separado dos presos adultos. Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus». indeferido. ECA, art. 123.
«Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o ECA, art. 123, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENTIDADE QUE REALIZA O ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NA MODALIDADE COMUNIDADE TERAPÊUTICA - FALECIMENTO DE ADOLESCENTE ACOLHIDO EM RAZÃO DE GOLPE COM ARMA BRANCA PRATICADO POR OUTRO ADOLESCENTE ACOLHIDO - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial, por se tratar de mera estimativa, não se havendo de falar em julgamento «ultra petita". A omissão do dever de vigilância de entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência do álcool e outras drogas na modalidade comunidade terapêutica, causando a morte de adolescente acolhido em razão de golpe com arma branca praticad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de receptação culposa. Magistrado não aplicou medida socioeducativa (CP, CP, art. 180, § 5º). Apelação. Imposta medida de internação. Constrangimento ilegal. Ausência. ECA, art. 122, II. Suficiência da medida de liberdade assistida. Ordem concedida em parte.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 180, § 5º, praticado o crime de receptação culposa, sendo o agente infrator primário, pode o juiz, considerando as circunstâncias deixar de aplicar a pena. Tal discricionariedade, que deve ser motivada, pode abranger o ato infracional equiparado ao referido crime praticado por adolescente. Na espécie, todavia, as passagens anteriores dos adolescentes pela Vara da Infância e Juventude, obstam a não aplicação de medida socioeducativa. Registra-se, ainda, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Civil. Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Limites à autoridade parental. Princípio da paternidade responsável. Doutrina da proteção integral. Art. 249 ECA. Obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19.
1 - Ação de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ajuizada em 19/10/2022, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 01/02/2024 e concluso ao gabinete em 17/10/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é obrigatória a vacinação de criança e adolescente contra a COVID-19 no território nacional. 3 - A autoridade parental teve sua significação modificada a partir, da CF/88 de 1988: o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - BREVIDADE - RELATÓRIOS DE EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES - VALOR PROBATÓRIO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A
destituição do poder familiar é uma medida de caráter excepcional, aplicada apenas em situações em que restem comprovadas graves violações dos deveres parentais, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente e como última ratio. Na esteira do que determina o §2º do ECA, art. 19, o acolhimento de crianças e adolescentes em instituição própria deve ser o mais breve possível, haja vista que seu prolongamento indefinido pode produzir efeitos nef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade. Não ocorrência. Oitiva do adolescente no início da instrução. ECA, art. 184. Preclusão. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no CPP, art. 400, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Precedentes. 2 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. 1.
Ação ajuizada pelo Ministério Público, a fim de possibilitar ao adolescente o pleno exercício de seus direitos fundamentais. 2. Adolescente acolhido pela primeira vez, juntamente com sua irmã, em situação de risco, pedindo dinheiro no semáforo. 3. Conjunto probatório que comprova o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, pela genitora, portadora de transtornos psiquiátricos e que não possui condições de dar ao filho proteção, amparo e assistência. 4. Reintegr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus».
«A reversão da medida de liberdade assistida para a internação deve obedecer às garantias previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e no ECA (Lei 8.069/90) , art. 110, III, V e VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MAIS 6 (SEIS) MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.
Adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação em razão de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado, quatro vezes, cometidos em 24/07/2023. Adolescente que está em sua terceira passagem pelo sistema socioeducativo. Aplicação anterior das medidas mais brandas de liberdade assistida e semiliberdade. Alegação pelo agravante de que a decisão combatida desrespeitou o art. 42 §2º da Lei do SINASE. Dispositivo que não veda a referê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, incêndio, porte ilegal de arma e posse de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicação a adolescente. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Ao adolescente com idade de 12 anos completos à data do fato podem ser aplicadas as medidas socioeducativas, nos termos dos arts. 2º e 104, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O cometimento de ato infracional com o emprego de violência ou grave ameaça autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. 3. In casu, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.
«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, art. 98, I, ECA, art. 148, IV, ECA, art. 208, VII e ECA, art. 209 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de abrandamento da medida socioeducativa para diversa da internação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requisitos autorizadores para recebimento do presente recurso no duplo efeito não se fazem presentes, na medida em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional com violência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a medida socioeducativa de internação de adolescente por ato infracional análogo a lesão corporal, praticado com violência e meio cruel. 2 - O Juízo de Primeiro Grau aplicou a internação com base no ECA, art. 122, considerando a gravidade do ato e a situação de vulnerabilidade do adolescente. 3 - O Tribunal de origem manteve a medida, destacando a violência do ato e a necessidade de afastar o adolescente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Menor. Adolescente. Ato infracional. Progressão da internação para a liberdade assistida.
«A internação, no âmbito do procedimento especializado para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, é a medida sócio-educativa mais grave e, por isso mesmo, apresenta-se como exceção, onde a regra geral é o mínimo afastamento do infrator do convívio familiar (Lei 8.069/1990 (ECA), «caput», art. 121).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.
A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA - 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA. - A
Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Venda de bebida alcoólica para criança ou adolescente. Descaracterização. Incontestável a ingestão do produto por adolescente. Entretanto, autoria, diante das provas produzidas, ficou duvidosa. Escusa, além da aparência convincente, encontrou apoio probatório no curso do devido processo legal. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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34 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
Conflito suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente. Prática em tese do crime de lesão corporal, sendo a vítima uma adolescente. Denunciado que é motorista de aplicativo e que, em tese, agrediu a passageira adolescente. Juízo suscitado que entende existir violência de gênero, motivo pelo qual declinou a competência para o Juizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Menor. Adolescente. Regime de semiliberdade mediante progressão. Possibilidade de realização de atividades externas. Autorização judicial.
«A Lei 8.069/90, art. 120 não retira do Juiz o poder de controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas. Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA. A
Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fulcro no acervo probatório da ação penal. II - O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência - Crime de estupro de vulnerável. No EAREsp . 2.099.532/RJ, em sede de recurso repetitivo, firmada a competência para processar e julgar crimes contra criança/adolescente das varas especializadas em crimes contra a criança/adolescente e, de forma subsidiária, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, enquanto não criadas as varas especializadas na Comarca. Ademais, o parágrafo único da Lei 13.431/2017, art. 23 firma a competência dos juizados/varas de violência doméstica enquanto não criadas as varas especializadas em crimes contra a criança e adolescente. A competência é do Juízo suscitante para decidir o caso, enquanto não instalada na Comarca a Vara de Crimes contra a Criança e/ou Adolescente. Conflito improcedente, declarando a competência do Juízo Suscitante: Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Duque de Caxias.
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39 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - CODIGO PENAL, art. 218-A, DUAS VEZES - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O INTERESSADO, EM TESE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL NA PRESENÇA DE DUAS MENINAS, DE 13 E 09 ANOS DE IDADE - UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REALIZADO PELA 3ª SESSÃO DO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRG, RESP 2099532/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CASOS ENVOLVENDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 13431/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU DE COABITAÇÃO ENTRE O INTERESSADO E AS OFENDIDAS - REGIME JUDICIAL PROTETIVO ESPECIAL CONFERIDO ÀS VÍTIMAS MENORES - CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME CF/88, art. 227 - A LEI 13.341/2017 CONFERE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL OU INSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE A QUESTÃO ENVOLVER CIRCUNSTÂNCIAS DE GÊNERO - PORTANTO, CABÍVEL À SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE SUPOSTO CRIME PRATICADO POR UM PROPRIETÁRIO DE UM COMÉRCIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DAS OFENDIDAS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSIDERANDO QUE A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEVE A COMPETÊNCIA SER DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.
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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO, PELO SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, CONHECIDA E JULGADA POR ESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REMISSÃO AO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO.
Agravo de instrumento no qual o Ministério Público questiona decisão que não recebeu o recurso de apelação pela suposta intempestividade. Recurso de apelação que é tempestivo, nos termos do art. 1003 §5º do CPC. Concessão da tutela antecipada, reformando decisão do juízo monocrático. Recebimento e conhecimento do recurso de apelação. Agravo de Instrumento prejudicado. Apelação interposta pelo Ministério Público com vistas à reforma da sentença que concedeu a remissã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO, PELO SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, CONHECIDA E JULGADA POR ESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REMISSÃO AO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO.
Agravo de instrumento no qual o Ministério Público questiona decisão que não recebeu o recurso de apelação pela suposta intempestividade. Recurso de apelação que é tempestivo, nos termos do art. 1003 §5º do CPC. Concessão da tutela antecipada por este tribunal, para que a decisão do juízo de piso fosse reformada. Reforma da decisão, com o recebimento do recurso de apelação, que tornou prejudicado o agravo de instrumento. Apelação interposta pelo Ministério Público com vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA). OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE REPASSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada em face do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, objetivando o repasse de valores atrasados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), correspondentes ao período de 2012 a 2017, no montante de R$ 625.200,00, destinados ao financiamento de políticas públicas infanto-juvenis, conforme previsão orçamentária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Corrupção de menor. Caracterização. Crime formal. Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração de que a conduta do agente teria efetivamente desvirtuado a criança ou o adolescente. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Recurso não provido.
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10, F84.0), DÉFICIT COGNITIVO (CID 10, F72.0) E TRANSTORNO DE ATENÇÃO (CID 10, F90.0). PRETENSÃO DE QUE O ESTADO RÉU FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA ANTECIPADA APTO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A NEUROLOGISTA QUE ASSISTE O ADOLESCENTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR/MEDIADOR ESPECIALIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ESCOLARES. NORMA INSCULPIDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O DIREITO À EDUCAÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É ARGUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO EM TELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PELO ADOLESCENTE, NÃO SENDO TAL NECESSIDADE AFASTADA POR CONTA DE SEU BOM RENDIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O PLENO ACESSO DO ADOLESCENTE AO SISTEMA EDUCACIONAL. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM CONSTITUIR ÓBICE AO ALCANCE DE TRATAMENTO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão combatida que indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de devolução dos autos à autoridade policial para prosseguimento das investigações, a fim de que o parquet pudesse tomar alguma das providências previstas no ECA, art. 180. Eventuais diligências, ainda pendentes de realização, que não foram especificadas. Fato ocorrido dentro de uma instituição de acolhimento. Inviabilidade de encetar diligências policiais no local. Oitiva dos adolescentes e de eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.
1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. 2 - A partir da entrada em vigor da Lei 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STF. Tortura contra criança ou adolescente. Existência jurídica desse crime no direito penal positivo brasileiro. Necessidade de sua repressão. Convenções internacionais subscritas pelo Brasil. Previsão típica constante do estatuto da criança e do adolescente (ECA, art. 233). Confirmação da constitucionalidade dessa norma de tipificação penal. Delito imputado a policiais militares. Infração penal que não se qualifica como crime militar. Competência da justiça comum do estado-membro. Pedido deferido em parte. Previsão legal do crime de tortura contra criança ou adolescente. Observância do postulado constitucional da tipicidade.
«- O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no Lei 8.069/1990, art. 233. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ MATERNO DA ADOLESCENTE. PAI RESIDE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REFORMA DA DECISÃO. -
Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu a guarda provisória da adolescente ao seu avô materno, alegando, em suma, que o genitor reside em local incerto e não sabido, a adolescente mora consigo desde o falecimento da genitora e o INSS lhe concedeu prazo de seis meses para comprovar a guarda da menor. - In casu, a probabilidade do direito alegado pelo primeiro recorrente decorre, precipuamente, da não efetivação da citação do recorrido, além do grau de parentesco apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Insuficiência probante quanto a prática efetiva das ações previstas na Lei 9.503/97, art. 310 (permitir, confiar ou entregar). Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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50 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147 E 150 §1º, AMBOS DO CP DA SUPOSTA AUTORA DO FATO (AVÓ) CONTRA A NETA (ADOLESCENTE DE 16 ANOS) E EX-NORA. CRIME NÃO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) QUE JÁ HAVIA SIDO CRIADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
Distribuição inicial para o IV JECRIM, que declinou de sua competência para a 1ª Vara Especializada em crimes contra a criança e Adolescente da Comarca da Capital (VECA), que por sua vez declinou de sua competência para o Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, que suscitou o presente. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Conquanto haja relação familiar entre as partes (Avó x Neta e ex-nora), da narrativa da denúncia não se verifica quaisquer das situações previstas na Lei 11.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)