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1 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Inadimplemento. Alimento pretérito. «Habeas corpus» concedido. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENGOS. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Alimentos. Liminar indeferida. Débito alimentar vencido a partir de maio de 2022. Alegação de dificuldades para pagar os alimentos insuficiente para afastar o decreto prisional. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizado. Procedimento do CPC, art. 528. Ordem denegada.
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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTOS.
Autores alegam a presença de inseto em alimento adquirido no estabelecimento da requerida. Sentença de improcedência. Verossimilhança na versão autoral. Requerida restituiu o valor da compra. Não se desincumbiu do ônus de provar as condições satisfatórias de armazenamento dos alimentos. Receio de contrair moléstia. Autores que consumiram o alimento. Dano moral configurado. Aborrecimento extraordinário. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Adequação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTO PROVISÓRIOS. 1.
O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. 2. Dispositivos relevantes citados: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, E ARTS. 370 E 371; CC, ART. 1.699. ___________________________________________________________________________________________________(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - REDUÇÃO. -
Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimento de arcar com o valor dos alimentos arbitrado provisoriamente, impõe-se a red... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo». Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.
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7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Uma vez que a agravante é casada em regime de comunhão universal de bens e não se encontra na posse dos bens comuns do casal, mostra-se razoável o lançamento de impeditivo de transferência nos bens móveis e imóveis partilháveis. - Tendo em vista que a agravante não esclareceu o teor das procurações que visava suspender, torna-se inviável a prolação de decisão suspendendo-as, diante do caráter genérico do pedido. - Não se verificando oposição da parte agravada em juntar doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. -
Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. - Não tendo a decisão recorrida arbitrado alimentos em favor da filha do casal, é de se reconhecer que a pretensão de sua fixação em sede recursal importa em supressão de instância, pelo que não deve ser conhecido o pedido recursal. - De acordo com a atual jurisprudência do STJ, «os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. QUATORZE ANOS. NASCIDA EM 25/05/2010. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO (R$847,20). VALOR MENOR AO JÁ PAGO PELO GENITOR. ALIMENTANTE: EMPRESÁRIO. VALOR REQUERIDO (R$1.397,50 (98,97% DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2024 DE R$1.412,00) JÁ PAGO PELO AGRAVADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO ENCARGO FIXADO PARA O VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. -
Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades da alimentanda, observando-se a diretriz da proporcionalidade. - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimento de arcar com o valor dos alimentos arbitrado provisoriamente, impõe-se a red... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - A
superveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. V. V. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - DISCUSSÃO SOBRE OS ALIMENTOS PELA GENITORA DO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCO DE BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os apelantes entendem que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. - Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo À alimentanda o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Comprovado nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -
Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. - Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). Com efeito, se o filho maior de idade puder prover a sua própria subsistência e não justificar a necessidade da manutenção da obrigação deve o pai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.
«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. 2. O processo físico de «branqueamento» necessário ao congelamento, o congelamento físico em si e a embalagem de alimentos in natura não retiram essa qualidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTO. MAJORAÇÃO.
Alimentos fixados na origem em 30% dos rendimentos líquidos mensais, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS na hipótese de trabalho formal, ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal ou trabalho autônomo. Insurgência da menor (Alimentada). Pretensão recursal de majoração da prestação alimentar. Cabimento. Inexistência de elemento que indique razoabilidade na fixação de alimentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.
1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3 - A Emenda Constitucional 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DH... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 5.748/68, art. 7º. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO DO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. DESEMPREGO. CINCO FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS PELO ALIMENANTE AOS OUTROS DOIS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Preliminar de nulidade do processo por não observância da Lei 5.478/68, art. 7º, com a alegação de que o não comparecimento do autor na audiência de instrução e julgamento importa em arquivamento do pedido. Todavia, uma vez que o procedimento adotado foi o ordinário, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de parte. Comparecimento do procurador do autor na audiência, com poderes de representação do mesmo. Preliminar rejeitada. - A fixaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Ação de alimentos. Tutela provisória. Alimentante que possui outros filhos. Indícios de que seus ganhos não recomendam o percentual fixado. Alimento arbitrado em favor de único filho. Arbitramento em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, mantida a previsão de 50% do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado
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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804-2008. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. FOTOS DO CASAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIEMNTOS GRAVÍDICOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT EPROVIDO. -
Com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade, indícios estes que foram demonstrados, inclusive pela presunção legal do art. 1597, II do Código Civil. - No caso, as fotos e as cópias das mensagens eletrônicas juntadas nos autos comprovam que a agravante manteve um relacionamento amoroso com o agravado e que há ciência do mesmo da gravidez, não haven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Família. Tributário. IPI. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Venda a retalho. Enquadramento específico.
«1. «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309/10/00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão no código genérico (2309/90/10), de caráter residual. Não há como considerar específico um código que se refere a diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e ga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.
«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2 - O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e, em caso de desemprego, no percentual de 35% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando insuficiência do valor arbitrado para custear as necessidades da me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.
«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓCIO CUMULA COM ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AUTORA DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DO APELADO. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO PRINCIPAL. art. 997, §2º, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA.
Recurso Adesivo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTO PROVISÓRIOS. 1.
O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. 2. Interposto o recurso no prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, E ARTS. 370 E 371; CC, ART. 1.699. ____________________________________... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, 911 e súm 309 do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. 2 - O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução de alimentos 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REALIZADA DURANTE A RELAÇÃO, COM BENS COMUNS DO CASAL - PRODUÇÃO DE LEITE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO REPRESENTA FRUTO DO BEM - EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em razão de seu caráter integrativo, os embargos declaratórios opostos por uma parte interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento para ambas, conforme já decidiu o STJ nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. - Se um dos companheiros, após o término da união estável, permanece explorando a atividade rural de produção de leite, já realizada durante a relação e com a utilização de bens comuns do casal, é cabível a fixação de alim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Constitucional e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).
1 - A decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos deve conter fundamentação analítica e adequada quanto à definição do tempo de constrição da liberdade do devedor, entre o prazo mínimo e o máximo, de um a três meses, estabelecidos pela legislação. Precedentes. 2 - Na hipótese, a decisão acerca da prisão civil do devedor de alimen tos se limitou a indicar o prazo de dois meses de confinamento, sem justificativa suficiente e adequada, de modo que, diante da defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO - LARVAS - VÍCIO DO PRODUTO - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IRRELEVÂNCIA DA INGESTÃO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.
Conforme jurisprudência do STJ, «a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde". 2. A caracterização do dano moral nas hipóteses em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMEN-TOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ALIMEN-TANDA ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO SE EN-CONTRA MATRICULADA EM QUALQUER ESTABE-LECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JUL-GADO. RÉ QUE APENAS APÓS SETE DIAS DE SUA CITAÇÃO É QUE REALIZA MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. TENTATIVA DE UTILIZAR TAL SITUAÇÃO COMO FATOR PARA AFASTAR A POS-SIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO IMPEDITIVO PARA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E, COM ISSO, ARCAR COM SUAS DESPESAS PESSOAIS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM ENSINO SUPERIOR. CURSO NOTURNO E TOTALMENTE ON LINE (EAD), PER-MITINDO O TRABALHO DURANTE O DIA. INEXIS-TÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PESSO-AIS OU EXTRAORDINÁRIOS POR PARTE DA RÉ, SENDO CERTO QUE SUAS NECESSIDADES NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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36 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. Essa preliminar foi rejeitada em Primeiro Grau, e o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão. Daí o recurso especial, tendo a douta Subprocuradoria opinado pelo seu impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho. Enquadramento específico no código 2309.10.00. Alíquota de 10%. Indiferente serem alimentos compostos completos por se tratar o código 2309.90.10 de enquadramento residual.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de parternidade cumulada com pedido de alimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual consignou expressamente que a recorrente teve a oportunidade de se manifestar nos autos sobre a maioridade alcançada no curso da demanda, de modo que a revisão da conclusão alcançada (quanto à ausência de comprovação da necessidade de recebimento de alimentos) não prescindiria do revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Decreto 3.871/2001. Alimentos transgênicos. Ogm. Percentual. 4% (quatro por cento). Direito à informação. Rotulagem. Revogação pelo Decreto 4.680/2003. Novo percentual. 1% (um por cento). Razoabilidade e proporcionalidade nos quesitos necessidade e adequação. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica (CF/88, art. 170/1988). Ausência de risco conhecido à saúde pública, passados mais de vinte anos da utilização dos trangênicos na índústria. Possibilidade de obtenção de produtos ofertados no mercado especializado. Necessidade de viabilização do desenvolvimento econômico e tecnológico sustenável, em prol de toda a sociedade. Recursos especiais providos.
I - Na origem, nos idos de 2001, o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC ajuizaram ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs - organismos geneticamente modificados - sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem, independentemente da quantidade, declarando a ilegalidade do Decreto 3.871/2001 porteriormente revogado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.
«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). Por estarem imbricados, o ônus da prova e os fundamentos legais para a existência do dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, serão os tema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.
Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).
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44 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ANTERIOR AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA POR ACORDO ALIMENTAR ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e fixação de alimentos provisórios em favor da recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada em momento anterior pelo ora recorrente em que houve deferimento de alimentos provisórios à recorrida e que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).
«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977) . Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.
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47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.
«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação», penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, art. 1º, Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança Duas leis estão diretamente relacionadas à solução do conflito, como posto nos autos. Primeiro, o Código de Defesa do Consumidor, em particular o seu art. 31. Segundo, a atual Lei 10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/93, ambas tratando do glúten em alimentos. A Lei 8.543/1992 previa: Lei 8.543/1991, art. 1º - Todos os alimentos industria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).
«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)