1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO C.C. DESPEJO. Celebrado acordo entre as partes, resta prejudicado o recurso.
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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Resultado da pesquisa por: arrendamento rural
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Doc. 959.8604.8798.9070
Doc. 103.1674.7125.7300
2 - STJ. Arrendamento rural. Usufruto.
«Rompe-se o arrendamento rural quando extinto o usufruto pela morte do usufrutuário arrendador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 776.6304.3361.6462
3 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.
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Doc. 103.1674.7180.9600
4 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Produtos.
«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (Decreto 59.566/66, art. 18 e seu parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7235.0400
5 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Produtos. Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único.
«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (art. 18 e seu parágrafo único do Decreto 59.566/66) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 286.8960.5989.2989
6 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -
"Ação de Preferência c/c consignação em pagamento» - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória - Ação de reintegração de posse tendo como objeto mesmo contrato de arrendamento rural - Recursos de agravo de instrumento (julgado) e apelação (pendente de julgamento) pela 28ª Câmara de Direito Privado - Competência que, no caso, se fixa pela prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 136.2322.3002.2900
7 - TRT3. Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.
«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 435.8758.1963.2679
8 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
O proprietário do imóvel deverá, até 6 meses, antes do vencimento do contrato de arrendamento rural, proceder a notificação extrajudicial, não realizada a notificação dentro do prazo estabelecido por lei, o contrato considera-se automaticamente renovado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7169.7600
9 - STJ. Arrendamento rural. Notificação.
«Não efetuada a notificação prevista nos itens IV a V do art. 95 do Estatuto da Terra, tem-se o contrato por renovado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7021.3200
10 - STJ. Arrendamento rural. Correção monetária do valor ajustado em dinheiro.
«Não malfere o Lei 4.504/1964, art. 95, XII o julgado que admite a correção do preço fixado em dinheiro pelo índice oficial, considerando que a própria Lei parágrafo único do art. 92 abre ensanchas para o reajuste periódico. Diante da melhor doutrina e da notória e consolidada jurisprudência da Corte que agasalham a correção monetária para manter a integridade do valor contratado, não tem sentido algum vedar a possibilidade da correção do preço do arrendamento rural fixado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 902.7861.8176.9701
11 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.
Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 186.8600.1531.4821
12 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.
Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 137.4285.0000.3800
13 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.
«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 171.7677.9372.8591
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO EM ARRENDAMENTO RURAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS VALORES MENSAIS AJUSTADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300; 560 A 562, TODOS DO CPC, BEM COMO DO DECRETO 59.566/66, art. 32, III. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7182.6200
15 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.
«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. A alienação ou a imposição de ônus real, na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, não interrompe a vigência dos contratos agrários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.3145.8000.2900
16 - TJMG. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela
«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - Em linhas gerais, o arrendamento rural não difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7332.6000
17 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.
«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (Decreto 59.566/66, art. 18), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.8765.9000.0800
18 - TRT3. Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.
«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7375.5700
19 - TJMG. Hermenêutica. Arrendamento rural. Contrato. Estatuto da Terra. Regência. Código Civil Brasileiro. Aplicação supletiva. Decreto 59.566/66, arts. 26, I, e 32, I. Lei 4.504/64, art. 95, XI, «d».
«É inilidível que o arrendamento rural deve ser regido pelo Estatuto da Terra, devido ao seu caráter específico, aplicando-se, supletivamente, as normas pertinentes do Código Civil Brasileiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 409.1969.6970.7763
20 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização. Tutela de urgência. Devolução do valor que o autor pagou antecipadamente pelo contrato de arrendamento rural. Cabimento, ante a retomada da posse dos imóveis arrendados em favor de terceiro e a devolução ordenada pelo contrato. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido
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Doc. 173.6786.2936.8108
21 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Nulidade dos autos não verificada. Alegação de que as partes celebraram inicialmente contrato de parceria agrícola que permanece vigente, eis que registrado em Cartório. Impossibilidade. Contrato de arrendamento rural que foi celebrado posteriormente e reflete a última vontade das partes. Contrato que alterou a obrigação imposta ao réu. Prova dos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 140.6591.0007.1700
22 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento rural. Embargos à execução. Venda do imóvel. Ausência de prova do alegado comodato. Alienação do imóvel arrendado não afeta o contrato de arrendamento rural nem a condição de arrendatários dos recorrentes. Não havendo prova de suposto comodato havido entre os arrendatários e o representante legal de uma das empresas coproprietárias do imóvel, prevalece o dever de pagamento do preço do arrendamento à arrendadora, legítima possuidora do bem. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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Doc. 103.1674.7064.8800
23 - STJ. Arrendamento rural. Período mínimo. Indenização.
«Reconhecido o fato de que o arrendatário, ao término de um ano, deu por findo o contrato e deixou espontaneamente a terra, não viola a lei o acórdão que julga improcedente a ação de indenização depois proposta por aquele.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 162.7973.0007.2000
24 - STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo», hábil a amparar propositura de ação monitória. 2. A teor do disposto no CPC, art. 1.102-A, Código de Processo Civil, a prova escrita capaz de respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.6020.1853.3841
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato de arrendamento rural cumulada com imissão na posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de nulidade de contrato de arrendamento rural cumulada com imissão na posse. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 420.4264.8955.4648
26 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Alegação da autora de que houve disponibilização de área inferior àquela prevista no contrato de arrendamento rural, razão pela qual busca a restituição do valor pago em excesso, bem como indenização pelos danos morais sofridos - Ação julgada improcedente - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 584.5493.3439.7924
27 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO POR UMA DAS CONDÔMINAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DE ACORDO COM SEU QUINHÃO - IMÓVEIS RURAIS EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - IRRELEVÂNCIA DO TOTAL DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS FRUTOS DO ARRENDAMENTO RURAL NOS TERMOS DO ART. 1.319, DO CC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
Em sendo os imóveis de propriedade comum, os rendimentos dele decorrentes devem ser partilhados em proporções correspondentes aos quinhões de cada condômino, sendo irrelevante que a área arrendada seja inferior à que tinha direito qualquer das partes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 865.9456.6991.3303
28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO MONITÓRIA.
Recurso de apelação interposto pela corré ELIZETE APARECIDA CARVALHO VENTURINI. Ausência de preparo. Pleito de justiça gratuita. Indeferimento e concessão de prazo para o recolhimento do preparo. Inércia plena da apelante em providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado. Deserção configurada. Dicção do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso de apelação interposto pelo corréu EDEMUR PEDROSO DA SILVA JUNIOR. Admissão do apelante de que realizou a plantação e colheita d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 137.5981.7000.4100
29 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º), exige-se apenas situação de fato. existência do arrendamento. independentemente de qualquer formalidade. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.2271.6005.0500
30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produto. Alegada nulidade. Revisão do acórdão. Óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão. que entendeu lícita a cláusula do contrato de arrendamento rural que fixa o preço em produto. encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 327.1307.3669.8371
31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO 59.566/66, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
Nos termos do art. 11 do Decreto . 59.566/66, os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. - Não havendo prova da efetiva celebração do contrato verbal de arrendamento rural (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência do pedido inicial de cobrança dos alugueis correspondentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 210.1829.4035.1454
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (COM RECONVENÇÃO) - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos da ação consignatória - Pleito não passível de apreciação pelo Plantão Judiciário - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - Inadmissibilidade, ademais, da supressão de Instância - Negado provimento.
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Doc. 103.1674.7485.1600
33 - STJ. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.
«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 226.4169.8241.6777
34 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -
Ação declaratória c/c indenização - Sentença de improcedência - Apelação - Pedido de anulação, por cerceamento de defesa - Prova oral que, na hipótese, à míngua de outros elementos não possui a força probante defendida pelo apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 995.0816.5068.0659
35 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -
Produção de leite e compra de vacas leiteiras - Inadimplemento e retirada indevida de maquinário da propriedade rural - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 137.4285.0000.4200
36 - STJ. Coisa julgada. Contrato natureza jurídica definido em anterior ação. Direito agrário. Arrendamento rural. Direito de preferência. CPC/1973, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.
«8. Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural, haja vista que os motivos para o julgamento daquele pleito, não fazem coisa julgada na presente ação de preferência (CPC, art. 469).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.2110.5034.3500
37 - TARS. Execução. Quantia certa. Arrendamento rural. Contrato vinculando o pagamento a preço de produto pecuário. Cotações oscilantes. Inexistência de liquidez. Carência da execução. (Com precedente).
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Doc. 406.9543.9105.5771
38 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de arrendamento rural, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve inovação recursal quanto ao pedido de aplicação do princípio da supressio em relação à incidência de corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7279.9700
39 - STJ. Arrendamento rural. Prazo mínimo de 3 anos. Decreto 59.566/66, art. 13, II, «a». Lei 4.504/64, arts. 95, III e 96, I.
«O prazo mínimo para o arrendamento rural é de três anos. Decreto 59.566/66, art. 13, II, «a». Se não houver prazo assinalado contratualmente, ele será de três anos (Lei 4.504/64, art. 95, II). Se houver prazo fixado, e for maior que três anos, prevalece o estipulado. Se o convencionado for inferior a três, caso dos autos, aplica-se o patamar legal, de ordem pública, de três, previsto no art. 13, II, «a» do Decreto regulamentador (Decreto 59.566/66) , editado com autorização do L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 146.5233.6000.7600
40 - STJ. Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.
«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 168.2682.7002.9800
41 - STJ. Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 419.6646.9802.6762
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Bloqueio em conta bancária - Impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - Proteção extensiva às aplicações financeiras - Entendimento do C.STJ - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 137.0703.4005.5400
43 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do Lei 4504/1964, art. 107, § 1º (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput»» do CPC/1973, art. 520. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
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Doc. 445.6683.3837.9966
44 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Constituição do título judicial. Insurgência do corréu. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 582.2484.6662.6453
45 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. A
reintegração de posse não pode alcançar área validamente arrendada, pois a posse exercida pelo arrendatário decorre de relação contratual. A rescisão do contrato de arrendamento rural e o despejo do arrendatário devem ser pleiteados por meio de ação específica, conforme prevê o Decreto-lei 59.566/66. A fungibilidade entre ação possessória e ação de despejo é inviável, pois possuem natureza jurídica e fundamentos distintos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 531.3841.6711.0052
46 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação da reintegração de posse. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 327.3598.7624.6262
47 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação de rescisão de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de revogação do benefício da justiça afastado. Mérito. Alegação de que o imóvel não era de propriedade da requerida. Autor que não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 254.9718.7974.0508
48 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu Augusto. Preliminares de coisa julgada e preclusão do corréu para produzir outras provas. Apelo interposto sem impugnar, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da r. sentença. Apelante que protocolou o mesmo recurso interposto anteriormente. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 862.0730.5431.1836
49 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -
Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual - Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento inicial do pedido liminar de despejo - Decisão inicial transitada em julgado - Reapreciação da matéria que só seria possível diante da demonstração de alteração da situação fática - Alteração significativa não evidenciada - Indeferimento mantido - Adequação - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 137.4285.0000.4100
50 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Natureza jurídica do contrato de arrendamento rural. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 4.504/1964, art. 95.
«7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)