Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de subempreitada. Chamamento ao processo.

2 - TJRS. Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.

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3 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

4 - TJDF. Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Alteração da relação jurídica processual originária em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Preclusão consumativa. Contestação. CPC/2015, art. 131.

5 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido

6 - TST. Ação civil pública. Terceirização. Empresas prestadoras de serviços. Chamamento ao processo. Indeferimento mantido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

7 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL - VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor. Pleito do reconhecimento da revelia da parte ré. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo. Não acolhimento. Chamamento ao processo formulado pelo autor. Requerimento que pode ser formulado apenas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 130 e seguintes. Pleito de apreciação e julgamento da ação incidental. Não conhecimento, sob pena de supressão de instancia. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório - pedido de chamamento ao processo formulado pela autora na réplica à contestação apresentada pela ré - inadmissibilidade - instituto jurídico que possibilita somente ao réu o chamamento quando presentes as hipóteses previstas no CPC, art. 130 - situações que não ocorrem no presente caso - ademais, razões recursais dissociadas do que foi decidido, posto que não atacaram os fundamentos expostos na decisão agravada - ofensa ao princípio da dialeticidade - recurso inadmissível - não conhecimento - agravo não conhecido

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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - O

11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - O

12 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda cujo cerne é a legalidade da celebração de termo de novação e quitação de dívida com empresa de pavimentação e obras. Aparente inexistência de vínculo de solidariedade do atual alcaide, acertada que foi, a contratação, ao final do mandado do anterior prefeito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Admissibilidade, na hipótese, de posterior exercício da via regressiva contra supostos responsáveis. Decisão de indeferimento do chamamento mantida. Recurso não provido.

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13 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo

14 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

15 - TJSP. CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ANTECIPAÇÃO FGTS - FALHA SEGURANÇA REQUERIDA - NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA - INDEFERIDO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - VEDAÇÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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16 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.

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17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.

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18 - TJRJ. Ação civil pública. Ensino. Falta de professores em inúmeras escolas da rede estadual, localizadas no Município de São Gonçalo. Chamamento do referido ente ao processo. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º.

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos pelo estado do rio grande do sul e pelo laboratório genzyme do Brasil ltda. Ação ordinária proposta por criança apenas contra o ente estadual para a obtenção de medicamento. Chamamento ao processo do laboratório. CPC/73, art. 77, III. Condenação do estado e do laboratório em regime de solidariedade. Impossibilidade. Caso concreto. Obrigação primária do estado. CF/88, art. 196 chamamento ao processo do laboratório particular que se mostra indevido. Exclusão deste último do polo passivo da lide. Recurso especial do laboratório a que se dá provimento. Recurso do estado prejudicado.

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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PIRFERIDONA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REGISTRO NA ANVISA - CONITEC - NÃO INCORPORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

21 - TJSP. Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela demandada. Ação ajuizada em face da proprietária do veículo, que, na contestação, chamou ao processo o condutor. Chamamento deferido, mas declarado precluso, porque a ré não teria fornecido os dados necessários para citação. Providência desnecessária, uma vez que a contestação já informara o endereço para citação, mencionando o boletim de ocorrência, contendo a qualificação do chamado ao processo. Hipótese de prática de ato de ofício (expedição da carta de citação). RECURSO PROVIDO.

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22 - TJSP. Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa» - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada Ementa: Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa» - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada - eventual falha de terceiro que atue com a instituição financeira não pode ser oposta à parte recorrida, podendo ser ajuizada ação regressiva contra quem de direito - Valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.»

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23 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Decisão agravada que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Embora possível a conversão em denunciação à lide à luz do princípio da Economia Processual, o pedido foi deduzido somente após a contestação - Preclusão consumativa - Dicção do CPC, art. 126 - Matéria de defesa que deveria ter sigo arguida na contestação, não tendo sido essa a hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido

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24 - TJSP. Ação de usucapião de caminhão. Os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante não deu causa ao ajuizamento da presente demanda, haja vista que foi privado do domínio do bem antes da transmissão da posse ao apelado, autor. Já a corré Roseli deu causa ao ajuizamento da presente demanda e ao chamamento do apelante ao processo, e, por isso, deve arcar com o pagamento da integralidade dos ônus da sucumbência. Todavia, como a contestação apresentada por Roseli foi anterior à determinação judicial, em outro processo, de transferência do caminhão em questão para o nome dela, não há fundamento suficiente para condená-la ao pagamento das penalidades previstas ao litigante de má-fé. Recurso parcialmente provido

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25 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

26 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Serviço prestado pelo autor em período dos jogos olímpicos e paralímpicos rio 2016. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da união, com encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Inexistência do alegado litisconsórcio necessário, eis que a discussão objeto do contrato envolve somente as partes constantes dos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo apelo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação, pela câmara municipal de curitiba/PR, de servidora comissionada daquela casa e de empresa de sua propriedade, para prestar serviços de publicidade. Alegada necessidade de chamamento ao processo das demais empresas jornalísticas. Ausência de liame jurídico dessas pessoas jurídicas com os atos ímprobos assentada pela corte de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVENTO FESTIVO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE (CDC, art. 101, II E VERBETE SUMULAR 208 DO TJRJ). CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. OMISSÕES NO DECISUM QUANTO A TESES OFERTADAS EM CONTESTAÇÃO: CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA ANTE A CONFISSÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ALUGUEL DE MAIS UM GERADOR, EXISTÊNCIA DE LUZES DE EMERGÊNCIA E PRAZO DA FALTA DE ENERGIA (30 MINUTOS, EM VEZ DE DUAS HORAS). SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. -

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Ação civil pública. Comparecimento espontâneo do réu antes de recebida a inicial e ordenada a citação. Chamamento válido. Inexistência. Emenda à exordial. Possibilidade. Contestação prematura. «bloqueio". Desnecessidade.

30 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo». Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato». Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo». Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem», por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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31 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST). 3. JULGAMENTO CITRA PETITA . INCLUSÃO DE EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO (CPC, art. 492). 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA (CPC, art. 344). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. APURAÇÃO DE CULPA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 331/TST, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da delimitação do pedido de responsabilização subsidiária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. 2. Por sua vez, a ausência de comprovação da sucessão empresarial envolvendo a empregadora do reclamante impede que se analise o pleito de chamamento ao processo da empresa «sucessora» sem que se reexamine fatos e provas dos autos, ao arrepio, entretanto, da Súmula 126/TST. 3. Já no que se refere ao alegado julgamento citra petita, verifica-se que os termos da condenação obedeceram aos limites propostos pelo autor em sua petição inicial, os quais não incluíram controvérsia acerca da formação de grupo econômico. Eventual discussão nesse sentido pode ser retomada em fase executiva sem prejuízo da análise que ora se conduz, atinente às verbas pleiteadas pela parte e à responsabilidade subsidiária da agravante. 4. Por seu turno, a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da agravante, somadas à inexistência de provas a elidir a presunção de veracidade que pesa sobre os fatos alegados na inicial, não permitem verificar, no acolhimento da pretensão obreira, a má-distribuição do encargo probatório dos autos, à luz do CPC, art. 344. 5. Por fim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorreu da sua posição de tomadora de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331/TST, IV, não cabendo perquirir sobre a lisura do contrato ou a formação de vínculo empregatício. Agravo não provido.

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32 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Chamamento ao processo. Inaplicável. Forma de intervenção de terceiro utilizável pela parte ré quando existirem codevedores. CPC, art. 130. Reconvinte, ora ré, que busca incluir no polo passivo da reconvenção terceiros com quem firmou o contrato de compra e venda. Procedimento incompatível com a presente ação de busca e apreensão. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Itens instalados dentro do veículo apreendido. Expressa previsão contratual que proibia a alteração do caminhão. Restituição pelo autor apenas dos itens que não possam causar prejuízos ao bem. Ré que não tem o direito de exigir a restituição dos demais itens. Automóvel transferido para outra comarca em razão da ré não dispor de espaço para a sua guarda no município de apreensão. Bens e mercadoria que deverão ser retirados pela ré em outra comarca. Razoável diante da resistência comprovada da ré em restituir o veículo. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de justificativa para a improcedência da ação de busca e apreensão. Discussão acerca de lucros cessantes devidos por terceiros deve ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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33 - TJSP. ação de locupletamento ilícito. cheques. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais das partes Inclusão da corré Silvia no polo passivo, por ser cotitular da conta corrente. Extinção do processo em relação a ela. Arbitramento de Honorários advocatícios. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Autora que deu causa à ação. Autora que deveria ter controle das relações comerciais firmadas com cada parte. Inclusão da corré Silvia no polo passivo de forma indevida. Uma vez que a autora deu causa ao indevido chamamento da corré Silvia ao processo; e, em sua resposta à contestação, opôs resistência à pretensão por ela (corré) formulada, deve responder pelo pagamento dos honorários devidos ao causídico por ela constituído, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cheques. Alegação pelo réu de comprovação dos pagamentos. Transferências feitas que não fazem menções aos cheques e nem aos contratos referentes a eles. Inclusão de forma manual dos cheques em cada transferência que não comprova a quitação. Réu que não conseguiu comprovar de forma cabal que os valores transferidos tinham correlação com os cheques. Valores que são diferentes dos discutidos. Valores devidos. Apesar de o réu sustentar que estão comprovados os pagamentos nos autos, o que se verifica é que houve, sim, transferências para a autora, no entanto, não tem como saber se os cheques mencionados na inicial estão incluídos ou não nas referidas transferências. O réu não se preocupou em deixar claro nas transferências que os valores lá constantes se referiam aos cheques discutidos, bem como a simples inclusão dessa informação com caneta nos comprovantes de transferências não induz o pagamento, pois feitas de forma unilateral e fora dos valores discutidos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelações da autora e do réu não providas

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34 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência dos herdeiros, pais do de cujus. Não acolhimento. Documentos do imóvel contestado que indica que a respectiva aquisição ocorreu anteriormente ao casamento da inventariante com o falecido. Irrelevância sobre ter sido lavrada a escritura de compra e venda na constância do casamento, existindo prova escrita da anterioridade da aquisição. Argumentações ligadas à irregularidade do instrumento particular que não encontram pertinência no processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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35 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. 1- Ao julgar o RE 837.311, leading case do tema 784 de repercussão geral, o Supremo decidiu que ¿comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária¿. 2- ¿A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.¿ (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). 3- O reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, no que toca ao candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso, pressupõe, cumulativamente: a existência de cargos vagos; a nomeação de terceirizados em número suficiente a alcançar a alocação do candidato. 4- Hipótese dos autos em que se pretende identificar o direito subjetivo na soma do número de candidatos temporários, quando se deveria demonstrar que, preenchidas todas as vagas oferecidas, outras existiriam a ponto de configurar sua preterição pelos terceirizados. 5- Recurso a que se dá provimento.

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36 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.

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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA RÉ EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - MOMENTO INOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA - TERRENO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - IMPERIOSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR. -

38 - STJ. Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.

39 - TJSP. PROCESSO -

40 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional submete-se ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência . Agravo de instrumento desprovido. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM CONTESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA LIDE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Na hipótese, os trechos reproduzidos nas razões de recurso de revista da segunda reclamada, concernentes aos fundamentos dos acórdãos regionais que julgaram o recurso ordinário da autora e rejeitaram os subsequentes embargos de declaração, nada mencionam acerca dos motivos pelos quais foi incluída a recorrente no polo passivo da lide e, nem poderiam, uma vez que a questão sequer foi devolvida ao exame do Tribunal Regional. Portanto, referida reproduções não se prestam a demonstrar o prequestionamento da matéria que, efetivamente, é o objeto de irresignação da parte. Nesse contexto, tem-se por igualmente inviabilizado o adequado cotejo analítico entre as razões recursais e o arcabouço fático jurídico adotado pela Corte Regional a traduzir inobservância aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, de I a III, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. AUTOR QUE DESCREVE, EM SUA INICIAL, 3 IMÓVEIS QUE DEVERIAM SER PARTILHADOS, INFORMANDO A DATA DA CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO CIVIL, MODIFICANDO O PEDIDO, APÓS A CONTESTAÇÃO, ADUZINDO UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ PARA QUE PUDESSE ABRANGER O DIREITO AOS IMÓVEIS DECLARADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS INCOMUNICÁVEIS ADQUIRIDOS ANTES E APÓS O CASAMENTO.

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. -

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

44 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

45 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (PNEUS).

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46 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

47 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de Trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais referente ao conserto do veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Correto indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Não se pode exigir que o lesado arque com o conserto para depois pleitear ressarcimento, sendo válida a apresentação de orçamento quando não houve reparo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Escolha da empresa que fará os reparos que cabe a parte autora e não ao causador dos danos. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo dos autores que parou em razão do trânsito e foi atingido na parte traseira pelo veículo do réu, sendo projeto à frente e colidindo com outro veículo. Condutor autor que obteve êxito na parada, mas foi projetado à frente, em razão da colisão traseira sofrida. Réu que alegou culpa do condutor do primeiro veículo por freada brusca, mas se quedou inerte na oportunidade de especificar provas. Laudo da polícia rodoviária federal que registrou que houve parada do trânsito, bem como registrou as declarações dos três condutores envolvidos. Evidencia-se que houve parada repentina do fluxo de trânsito, situação corriqueira, bem como que três veículos pararam com sucesso, entretanto o réu não estava atento ao tráfego e não mantinha distância de segurança, atingindo do veículo à sua frente e projetando-o sobre o outro e assim por diante. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Ré que não comprovou sua versão dos fatos, na qual atribuiu culpa a terceiro. Configurada culpa exclusiva do réu. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Danos comprovados e orçamento com peças compatíveis. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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48 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Estados Unidos da América. Ação de divórcio. Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado sob a égide de lei estrangeira. Possibilidade.

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

50 - STJ. administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ausência de manifestação sobre questão importante ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.