Competencia Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.1224.1594.0175

1 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Competência Tributária. ISS e ICMS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, discutindo a competência tributária para incidência de ISS sobre serviços prestados pela apelada, previstos na Lista Anexa do Decreto-lei 406/68 e na Lei Complementar 116/03. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada estão sujeitos à tributação pelo ISS ou pelo ICMS, considerando a competência tributária dos Municípios e dos Estados. III. Razões de Decidir: A CF/88 e a legislação complementar, como o Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/03, estabelecem que os serviços prestados pela apelada estão sujeitos ao ISS, não ao ICMS. 4. A prestação de serviços de composição gráfica e atividades correlatas se insere na competência tributária municipal, conforme item 14.06 da Lei Complementar 116/03. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido

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Doc. 103.1674.7483.0100

2 - STJ. Execução fiscal. ISS. Tributário. Levantamento, pelo Município, de 70% do valor do depósito judicial. Competência tributária que constitui questão prejudicial de natureza constitucional. Lei 10.819/2003, art. 1º.

«O , pressupõe que os tributos sejam da «competência do Município», para os fins de levantamentos com compromisso de reversibilidade dos depósitos aos contribuintes. Sucede que essa competência tributária resta questionada perante o E. STF, sendo certo que o E. STJ considerou a questão, «in casu», prejudicial de natureza constitucional (REsp 805.317/RS, julgado em 17/08/2006). Consectariamente, inocorre a prova inequívoca que autorizaria o levantamento (CPC,... ()

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Doc. 162.5324.5000.0000

3 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. ISS. Competência tributária. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço.

«1. A matéria referente à definição da Municipalidade detentora da competência tributária de ISS, se aquele do local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço, não ostenta repercussão geral. Precedente: AI-RG 790.283, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03/09/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2891.8016.4400

4 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos. Inadmissibilidade. Natureza exemplificativa da Lista de serviços anexa à LC nº: 56/87. A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal. Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar. Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7146.1600

5 - STJ. Tributário. ISS. Município. Competência para exigir o tributo.

«Para fins de exigência do ISS, determina-se a competência tributária pela localização do estabelecimento prestador do serviço, ainda que a matriz da empresa se situe em outro Município. Precedentes.»

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Doc. 676.0529.3488.7782

6 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 156.3501.8004.8100

7 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Município em que autorizado o financiamento. Matéria de prova. Recurso especial a que se negou provimento, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que «(...) a sentença recorrida está em desacordo com o referido julgado, já que o local da compra do bem e o da assinatura do contrato não determinam a competência tributária». Embora extremamente conciso, o trecho reproduzido permite concluir, de forma indireta, que, ao examinar as provas constantes dos autos, entendeu o Tribunal a quo inexistir unidade econômica ou profissional da prestadora de serviço, com poderes decisórios para realizar ... ()

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Doc. 459.8630.0729.7756

8 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 529.5978.3049.4592

9 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7374.5300

10 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Impossibilidade. Valor adicionado fiscal. ICMS. Usina hidrelétrica. Município alagado. Súmula 239/STF.

«A Súmula 239/STF, aplicável quando se tratar de cobrança de tributo, não tem pertinência quando a questão versa a definição de critérios para repartição de receita tributária, cuja decisão mandamental, na parte em que define a competência tributária, tem efeitos para o futuro.»

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Doc. 144.8185.9002.7300

11 - TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo. 2. É certo que a Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus art... ()

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Doc. 208.3451.6000.6700

12 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. ICMS importação. Gás importado da bolívia. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o estado-membro, onde se localiza o destinatário do gás importado da Bolívia, é o competência tributária para arrecadar o ICMS importação. 2 - A questão debatida nos autos, referente à competência tributária para arrecadar o ICMS importação sobre o gás importado da Bolívia, foi enfrentada sob a ót... ()

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Doc. 1692.9021.6626.7700

13 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 1692.9021.6497.5700

14 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 154.0205.4001.5200

15 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Operação de leasing. Competência tributária ativa. Execução fiscal. Cda. Presunção de legitimidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal. II. A decisão monocrática ora atacada, que deu provimento ao Recurso Especial, não tratou da questão da competência tributária ativa para a cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Seu fundamento foi outro, ou seja, a presunção de legitimidade da CDA que aparelha a... ()

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Doc. 150.4700.1001.8900

16 - TJPE. Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Competência tributária para cobrança e arrecadação. Município em que se concede o financiamento. Ilegitimidade ativa do município para exigir o tributo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1 - O arrendamento mercantil (leasing) é um negócio jurídico cujo núcleo é o financiamento, um serviço sob o qual incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).2 - Em julgamento de recurso representativo da controvérsia suscitada nestes autos, o STJ exarou o entendimento de que nas operações de leasing a competência tributária para cobrança do ISSQN é do município em que se decide sobre a concessão do financiamento (REsp. 1.060.210/SC)3 - No caso, o município de... ()

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Doc. 167.8820.5000.0500

17 - STF. Recurso extraordinário. Taxa de fiscalização. Torres e antenas de televisão. Município. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 919/STF Tributário e constitucional. Taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Estações de radio-base (ERB´s). Poder de polícia e limites da competência tributária dos Municípios em matéria afeta às telecomunicações. Relevância do tema e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 30, I, II, III e VIII. CF/88, art. 145. CF/88, art. 5º, II. Lei 9.472/1997, art. 74. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC, art. 1.040.

«Tema 919/STF - Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.»

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Doc. 155.9819.9876.5257

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM BASE NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MULTA. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por dois entes municipais contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular parcialmente exigência fiscal relativa ao ISSQN, constante do TNF 21.490, reconhecendo a competência do Município de Belo Horizonte quanto ao período de novembro de 2009 a março de 2012 e mantendo a cobrança quanto aos anos de 2008 a outubro de 2009. II. Questão em discussão 2. Pr... ()

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Doc. 158.5825.5000.5300

19 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Competência. Interesse da União. Justiça Federal.

«1. O recolhimento das contribuições previdenciárias está inserido no âmbito da competência tributária da União, circunstância que impõe o reconhecimento de competência da justiça federal para apreciar e julgar a demanda. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7125.1000

20 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Ouro em barra ou lingote. Industrialização. Decreto-lei 1.038/1969, art. 2º, § 5º.

«O ouro, transformado em lingotes ou barras, mediante processo metalúrgico de fundição que não altera sua identidade química, passa a integrar o elenco de produtos industrializados, subordinando-se à competência tributária do Estado e, por conseguinte, ao ICMS.»

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Doc. 184.3580.1002.4500

21 - STJ. Tributário. Competência tributária. CPC/1973. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Aplica-se aos autos o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do , o Recurso Especial 1.168.038/SP proclamou que «o CTN,... ()

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Doc. 556.1913.6104.5806

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

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Doc. 174.1192.4003.5000

23 - STJ. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp 801.576/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/12/2015). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7125.0800

24 - STF. Tributário. ICMS. Faturamento de mercadoria e serviço. Decreto-lei 406/1968.

«Se a hipótese versa sobre o faturamento de mercadoria e serviço - fornecimento de gás e conservação dos cilindros, com acondicionamento em enchimento especial, há de se atentar para a lista de que cogita o Decreto-lei 406/1968. Não constando desta os citados serviços como sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços, descabe cogitar de dupla tributação ou de invasão de competência tributária reservada ao Município.»

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Doc. 266.1923.7135.3847

25 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - ISSQN - -

Conflito de competência tributária - Municípios de Pariquera-Açu e Registro - Competência tributária - Local da prestação de serviços onde ocorreu o fato gerador, nos termos dos e - Comprovação de que a tributação por ambos os municípios se deu sobre a mesma Nota Fiscal - Nos termos do , o Município de Registro é o competente para a cobrança do tributo, vez que lá está seu ... ()

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Doc. 135.5374.5000.3500

26 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime tributário. Sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (issqn). Competência tributária do distrito federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV. Competência do juízo suscitado.

«1. O suposto crime tributário – consistente em sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) – cometido, em tese, por fundação privada em detrimento do Distrito Federal não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasí... ()

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Doc. 162.4193.5003.1500

27 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária ativa. Fixação. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que há, efetivamente, unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez afirmado, no acórdão recorrido, que, no local da prestação do serviço, existe, efetivamente, uma unidade da empresa, de modo a atrair a competência tributária ativa para o Município da execução, em detrimento daquele em que sediada a empresa, a matéria não mais pode ser reexaminada, em sede de Recurso Especial, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ. II. Com efeito, na forma da jurisprudência, «o Tribunal a quo consignou que foi criada uma unidade profissional es... ()

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Doc. 136.8532.2000.0100

28 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

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Doc. 137.5691.8009.0900

29 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

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Doc. 172.5054.8001.8900

30 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência tributária. ISSQN. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.6070.0000.1000

31 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária cultural. Creditamento de imposto na aquisição de insumos.

«1 - A delimitação negativa da competência tributária, com previsão na , VI, «d», apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão. Tema 593 da repercussão geral. Súmula 657/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 631.7794.0341.3497

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL E DE EFETIVA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA.

Em se tratando de serviços de execução de obras elétricas, previstos no item 7.02 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço, conforme expressa previsão legal. A inexistência de cobrança ou ameaça de cobrança por parte do município onde a empresa tem sede, aliada à ausência de questionamento sobre a competência tributária, evidencia a ausência de controvérsia sobre o tema. O acolhimento do pedido declaratóri... ()

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Doc. 838.6441.3297.6527

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA EM BRASÍLIA/DF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONSULTORIA ECONÔMICA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.20 DA Lei Complementar 116/03. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de crédito tributário de ISSQN, em razão da reclassificação do serviço prestado e do reconhecimento da competência tributária do Município de Belo Horizonte. II. Questão em discussão 2. A análise recursal envolve: (i) a admissibilidade do recurso, à luz das preliminares de intempestividade e de ausência de dialeticidade; (ii) a definição do sujeito ativo do ISSQN à luz ... ()

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Doc. 863.4071.6552.6464

34 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de «contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos» e «contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas» (LC Municipal 350/2021) - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. 230.7071.0381.7376

35 - STJ. R advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Uniabrapp. Universidade corporativa da previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Sindapp. Sindicato nacional das entidades fechadas de previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Icss instituto de certificacao institucional e dos profissionais de seguridade social advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Competência tributária. Delegabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. Violação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A discussão sobre a indelegabilidade da competência tributária, nos termos do , não foi objeto de apreciação pela Corte a quo, de modo que está impedido o seu exame pelo STJ ante o não cumprimento do requisito indispensável do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ p... ()

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Doc. 289.0641.4730.6922

36 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS EXIGIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Campinas, em razão da exigência de retenção e recolhimento do ISS de serviços prestados por empresa sediada em Caraguatatuba, com base em obrigação acessória de cadastramento prevista em lei municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de cadastramento e retenção do ISS pelo Município de Campinas, considerando a com... ()

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Doc. 147.7895.3020.3400

37 - TJSP. Taxa. Fato gerador. Serviço público de combate a incêndios. Atribuição dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Competência tributária indelegável. Transferência mediante convênio celebrado entre entes da federação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 105.8433.1000.1500

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.

«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistindo ... ()

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Doc. 158.4624.9001.6600

39 - STJ. Tributário. AgRg em aresp. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do , o Recurso Especial 1.168.038/SP (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 16/06/2010), também proclamou que «o estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do ente federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3664.0003.5000

40 - STJ. Processual civil tributário. Taxa de prevenção contra incêndio. Competência. Omissão.

«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo não se manifestou de forma clara sobre se o município possui competência tributária para instituir taxas de prevenção de incêndio, razão pela qual deve o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para que haja o devido esclarecimento a respeito do tema, sob pena de ofensa ao , de 1973 2. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que esta se manifeste sobre o ponto o... ()

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Doc. 1690.8919.5478.4500

41 - TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.

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Doc. 476.5997.4652.4883

42 - TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.

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Doc. 336.4228.7189.0633

43 - TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.

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Doc. 953.7592.2871.6146

44 - TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.

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Doc. 183.1083.6080.0939

45 - TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7688.1823

46 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.0274.4001.4200

47 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6510.2000.8400

48 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. 11.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7805.3001.7200

49 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços de informática prestados em município diverso daquele onde o prestador possui sua sede. Competência tributária ativa do município do local da sede da empresa prestadora. Existência. Ausência de relação jurídica entre o prestador e o município onde efetuados os trabalhos. Repetição do indébito de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 156.3501.8004.6700

50 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Município em que autorizado o financiamento. Matéria de prova. Recurso especial a que se negou provimento, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que «(...), no caso, o título informa também que houve emprego de estabelecimento clandestino (sem alvará e sem inscrição fazendária), o que conduz à conclusão de que, assim como argui a embargante, nem mesmo possuía ela estabelecimento comercial no âmbito territorial do exequente. Merecem, assim, acolhidas os embargos, não sendo o Município de Cachoeirinha legitimado a efetuar o lançamento tributário». O trecho reproduzido permite conclu... ()

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