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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - HIPOTESE DE CONEXÃO- JULGAMENTO CONJUNTO- SENTENÇA REFORMADA.
Da inteligência do CPC, art. 337, extrai-se que a configuração da litispendência pressupõe a identidade de todos os elementos da ação, quais sejam: o pedido, a causa de pedir e as partes. Conexão existente. Necessidade de julgamento conjunto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Direito processual civil. Agravos internos nas reclamações 6370 e 6755. Conexão. Julgamento conjunto. Penhora de crédito.ADI 1.662.
«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. 2. Não cabe reclamação por eventual afronta a direito objetivo, que deve ser impugnada por recurso próprio. 3. Agravos internos aos qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão. Julgamento conjunto das demandas. Omissão. Insurgência não apresentada em momento oportuno. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A apresentação de insurgência apenas nas razões dos embargos de declaração constitui indevida inovação recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Conexão. Julgamento conjunto. Um dos processos já sentenciado. Súmula 568/STJ.
1 - Embargos à execução. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - Nos termos da Súmula n 235/STJ: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Aplica-se, no caso, a Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.
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6 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. 1-
Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança promovida pelo locador em face do locatário e julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação conexa ajuizada pelo locatário em detrimento do locador. 2- Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo locador, autor da ação de cobrança principal e ora apelante. 3- Concessão de prazo para complementação do preparo recursal não atendido. Pedido de reconsideração sob a justificativa de que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e», bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. 2 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada quando já proferida sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. 3. Alcance da coisa julgada. 4. Dolo ou culpa grave do condutor. Não demonstração nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Transporte de cortesia. Súmula 145/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 2 - Conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, a ação indenizatória ajuizada por Flávio José Serpa já havia sido julgada. Dessa forma, incide à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «a conexão não determina a reunião dos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - 12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Contrato firmado em setembro de 2023. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,91% ao mês, que atende ao disposto na Instrução Normativa PRES/INSS 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS 1.356 em vigor desde 21/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Propositura de 12 (doze) ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Contrato firmado em abril de 2021. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,80% ao mês, que atende ao disposto no art. 12, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 106, em vigor desde 23/03/2020, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Coisa Julgada. Não ocorrência. Proposição de duas ações. Conexão. Julgamento conjunto. Sentença única. Parte que ofereceu recurso de apelação em apenas uma delas. Possibilidade. Precedente do c. STJ. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Indenização indevida. Autora que adquiriu veículo com 5 anos de uso e mais de 100.000 km rodados, sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Defeitos que foram verificados após 13 mese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - 12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Manutenção da gratuidade de justiça. III. Contrato firmado em janeiro de 2023. Taxa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Propositura de 12 ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Manutenção da gratuidade de justiça. III. Contrato firmado em março de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Está plenamente preservado o princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido o recurso. CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - FEITO JÁ JULGADO - art. 55, §1º, CPC - SÚMULA 235, C. STJ. Uma vez que o feito já foi julgado, não se deve proceder à reunião das demandas conexas para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, e da Súmula 235, do C. STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da direita, ao bus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.
São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.
São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre as ações em razão da identidade de partes e objeto; e (ii) determinar se há conexão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.
Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. Documentos apresentados suficientes para formar o convencimento do juiz. CPC, art. 370 permite ao juiz determinar a produção de provas pertinentes. Matéria clara e prova a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COINCIDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA -
Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". - Julgada isoladamente uma ação conexa, antes do julgamento da outra, a despeito do risco de decisões contraditórias, é de reconhecer a nulidade da sentença, para cassá-la.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo» - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -
Tramitando processos em apenso e havendo conexão entre eles, deve ser proferida sentença conjunta, nos termos do CPC, art. 58.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA - A
reunião de demandas conexas para julgamento conjunto é obrigatória e sua inobservância acarreta nulidade da sentença, conforme o CPC, art. 55, § 1º. - O julgamento conjunto de ações conexas visa evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica. - Sentença desconstituída de ofício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo» - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos Prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.
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25 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo» - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.
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26 - TJSP. Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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27 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CPC, art. 55, § 3º - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ARRASTAMENTO I - A
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 55, §1º, DO CPC - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA. -
Uma vez reconhecida a conexão entre duas ações, deve ser realizado o julgamento conjunto dos processos, em observância à regra insculpida no CPC, art. 55, § 1º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.
«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. 2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que negou provimento ao agravo regimental, alegando vício no julgamento por não ter sido julgado conjuntamente com os agravos regimentais nos AREsps 2.286.390, 2.294.696 e 2.286.881, apesar do Ministro Relator à época ter determinado o julgamento conjunto no AREsp 2.294.696. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício processual no julgamento do agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que negou provimento ao agravo regimental, alegando vício no julgamento por não ter sido julgado conjuntamente com os agravos regimentais nos AREsps 2.286.390, 2.294.696 e 2.287.672, apesar do Ministro Relator à época ter determinado o julgamento conjunto no AREsp 2.294.696. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve vício processual no julgamento do agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que negou provimento ao agravo regimental, alegando vício no julgamento por não ter sido julgado conjuntamente com os agravos regimentais nos AREsps 2.287.672, 2.294.696 e 2.286.881, apesar do Ministro Relator à época ter determinado o julgamento conjunto no AREsp 2.294.696. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve vício processual no julgamento do agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -
Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -
Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o CPC/1973, art. 105 concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a inten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ARBITRAMENTO ALUGUÉIS - AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.
Havendo flagrante conexão entre a ação de fixação de aluguel e a extinção de condomínio, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente uma delas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO -REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Exegese do art. 55, §2º e §3º, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.
Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA - AÇÃO REVISIONAL PENDENTE RELATIVA AO MESMO CONTRATO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA -
Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão impugnada, com a apresentação das razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Haverá conexão, por prejudicialidade, entre a ação revisional e a ação de cobrança relativas ao mesmo contrato, à luz do art. 55, §3º, CPC, se pleiteada na revisional o «reconhecimento da abusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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41 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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42 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Sentença prolatada em um deles. Impossibilidade de julgamento único. Súmula 235/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 2. «A reunião não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 235/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -
Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Considerando a existência de conexão entre a presente ação e a ação ordinária existente entre as mesmas partes, bem como a necessidade de julgamento simultâneo de referidas ações, a se evitar decisões conflitantes, e tendo em vista, ainda, que a sentença proferida em tal ação ordinária está sendo cassada nesta data por este Colegiado, segue-se que também deve ser cassada a sentença proferida na presente ação de reintegração de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDENCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - INEXITÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 3. A propositura de ação revisional concomitantemente com embargos à execução lastreado no mesmo contrato não configura litispendência, impondo-se, entretanto, o reconhecimento da conexão ou da continência, para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.
Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.
Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCOMITANTE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA. -
Demonstrado que tramitam simultaneamente ações conexas referentes ao mesmo imóvel, reivindicatória e usucapião, cuja conexão foi reconhecida no juízo de origem, é necessário o julgamento simultâneo dessas duas demandas, sob pena de ocorrer decisões conflitantes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º. 1. A
hipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". 2. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)